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GAB - A
Art. 5o São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;
2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;
3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;
4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;
5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;
6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;
7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;
8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;
10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;
11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.
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que perguntinha hein
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Contravenção penal... kkkk
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Lei das Contravenções Penais (DL 3.688/41):
(...) Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira:
Pena – prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis. (...)
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Questão bem lógica!
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Questão bem lógica!
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Crimes de Responsabilidade na CF 88
Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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Meu Deus, e isso é contravenção penal? ...
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NUNCA NEM VI!!!
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GABARITO= A
A)Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira(errada)
B)Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país(ok)
C)Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor(ok)
D)Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras (ok)
lei 1079/50
Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;
9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;
11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.
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Essa A foi sem noção kk
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E contravenção penal!
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 1.079/1950 e pede ao candidato que assinale a alternativa que não se apresenta como um crime de responsabilidade contra a existência política da União, isto é, o item incorreto. Vejamos:
a) Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira
Errado e, portanto, gabarito da questão. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira não é crime de responsabilidade contra a existência política da União.
b) Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país
Correto, nos termos do art. 5º, 7, da Lei n. 1.079/1950: Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União: 7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;
c) Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor
Correto, nos termos do art. 5º, 9, da Lei n. 1.079/1950: Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União: 9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;
d) Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras
Correto, nos termos do art. 5º, 11, da Lei n. 1.079/1950: Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União: 11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.
Gabarito: A
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SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição
Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais
das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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PCPR 2021
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Questão pra ninguém zerar a prova.
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Fui meio que na "loteria" nessa questão kkk
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esse povo inventa cada coisa
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brincadeira essa!!!
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BANCA LIXO.
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Tem q observação a lei
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Essa foi pra não errar !