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Art. 4.º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Previsão constitucional da polícia judiciária: preceitua o art. 144 da CF ser a segurança pública um dever do Estado, valendo-se este da polícia para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Os órgãos policiais são a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.
Crítica ao MP investigar: a CF foi clara ao estabelecer as funções da polícia – federal e civil – para investigar e servir de órgão auxiliar do Poder Judiciário – daí o nome polícia judiciária –, na atribuição de apurar a ocorrência e a autoria de crimes e contravenções penais (art. 144). Ao Ministério Público foi reservada a titularidade da ação penal, ou seja, a exclusividade no seu ajuizamento, salvo o excepcional caso reservado à vítima, quando a ação penal não for intentada no prazo legal (art. 5.º, LIX, CF). Note-se, ainda, que o art. 129, III, da Constituição Federal prevê a possibilidade de o promotor elaborar inquérito civil, mas não inquérito policial.
Fonte: , NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Grupo GEN, 2020. Pg. 55
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Correta, E
Em complementação ao comentário da Colega Thais Souza, é importante destacar que:
De acordo com a Lei 12.830|13, ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Ademais, de acordo com o CPP, em seu Artigo 4º, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais (delegados de policia civis e federal) no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
O que acontece é que, a investigação criminal não é uma exclusividade da policia judiciária, podendo o Ministério Público, diretamente, investigar crimes por meio de seus instrumentos próprios, como o PIC (Procedimento Investigativo Criminal). Destaca-se que tal investigação possui seus devidos limites. O PIC (procedimento investigatório criminal) é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.
Assim, salvo melhor juízo, conclui-se que:
A presidência do INQUÉRITO POLICIAL é privativa da Autoridade Policial (Delegado de Policia);
Já OUTROS procedimentos investigatórios criminais podem ser presididos por outras autoridades, como o PIC, de competência do MP.
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Apenas complemento..
CUIDADO:
Circunscrição difere de Jurisdição
Isso é uma coisa que passa muito batido na hora da prova.
ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
De acordo com o Código de Processo Penal assinale a alternativa correta.
A.A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. ( Assertiva incorreta)
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Assertiva E
A polícia judiciária será exercida __pelas autoridades policiais___ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.
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fala sério que ainda existem questões assim ! kkkkkkkkk
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A solução da questão
exige o conhecimento acerca do inquérito policial previsto no título II do
Código de Processo Penal.
A polícia judiciária será
exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas
circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria,
de acordo com o art. 4º do Código de Processo Penal, de acordo com o art. 4º do
Código de Processo Penal.
A polícia brasileira,
segundo LOPES JÚNIOR (2020) tem dois papeis: a judiciária e a preventiva, a
polícia judiciária é aquela que faz a investigação preliminar que é
desempenhada então pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.
Sendo assim, a
alternativa correta é a letra E, motivo que torna todas as outras alternativas
erradas.
a)
ERRADA. De acordo com o art. 4º do CPP.
b)
ERRADA. De acordo com o art. 4º do CPP.
c)
ERRADA. De acordo com o art. 4º do CPP.
d)
ERRADA. De acordo com o art. 4º do CPP.
e)
CORRETA.
De acordo com o art. 4º do CPP.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E
Referências
bibliográficas:
LOPES JUNIOR,
Aury. Direito processual penal. 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação,
2020.
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Complementando:
Polícia judiciária (investigativa, repressiva): Polícia Civil e Polícia Federal.
Polícia administrativa (ostensiva, preventiva): Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal.
OBS:
A Polícia Militar exercerá função de polícia judiciária (investigativa) quando se tratar de crimes militares.
A Polícia Federal exercerá função de polícia administrativa, mas quando for prevista por expressão constitucional, nas hipóteses de Polícia Marítima, Aeroportuária, e, de Fronteiras.
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Questão que você jamais deve errar na prova, sob pena de ficar fora das vagas kkkkk
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A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria, de acordo com o art. 4º do Código de Processo Penal, de acordo com o art. 4º do Código de Processo Penal.
A polícia brasileira, segundo LOPES JÚNIOR (2020) tem dois papeis: a judiciária e a preventiva, a polícia judiciária é aquela que faz a investigação preliminar que é desempenhada então pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.
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GABARITO E
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
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kkkkkkkkkkk não acredito, achei que tinha pegadinha
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quando eu erro uma questão dessa da vontade de senta no vaso e pergunta as parede se tem algo de errado comigo/ pq eu acertei uma questão que falava a mesma coisa e na seguida errei essa/ acaba com o concurseiro/ mas a vontade de estudar só almenta quero parar de paga aluguel/ sertaooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo
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Póta que ó paréu!!! LETRA DE LEI, LETRA DE LEI, LETRA DE LEI!!!!!!!!!
A gente acerta uma no mesmo sentido, e depois se deixa enganar pela "esperteza" da banca...
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Assinale a alternativa cujas informações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do caput do art. 4° do CPP.
“A polícia judiciária será exercida _________ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração __________ ”.
A
pelos Delegados de Polícia ... dos fatos que impliquem em crime de ação pública incondicionada
B
pelos Delegados de Polícia ... das infrações penais, mediante autorização judicial
C
pelas autoridades policiais ... das infrações penais e da sua autoria
D
pelas autoridades policiais ... das infrações penais, mediante autorização judicial
E
pelos Juízes Corregedores ... das infrações penais e da sua autoria
Quem colou de Quem?
Vunesp ou ibfc?
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CPP
Polícia judiciária
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
CF
PC
Art 144 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;
Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;
E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;
Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.
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“FAÇA DIFERENTE”
SEREMOS APROVADOS EM 2021!
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art 4 CPP
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QC. nível errado. Essa é mobral
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Art. 4º do CPP A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais
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Gabarito letra E.
Questão se trata da literalidade da lei, TITULO II - Inquérito Policial
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Letra E.
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.