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A Lei 7.716/89 prevê no seu artigo 20:
"Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena - Reclusão de um a três anos e multa."
No parágrafo 1º do artigo 20, há previsto o referido "Crime de Divulgação do Nazismo":
"§1º - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular, símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa".
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O racismo é crime sem direito a fiança. Este enquadramento é dado pelo artigo n. 20, parágrafos 1 e 2, da Lei n. 7716 de 5 de janeiro de 1989 (redação destes parágrafos atualizada pela lei n. 9459 de 15 de maio de 1997).
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RACISMO
*DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO
MOTIVO / ESPECIAL FIM DE AGIR / FINALIDADE ESPECÍFICA
*RAÇA
*COR
*ETNIA
*RELIGIÃO
*PROCEDÊNCIA NACIONAL
*ORIENTAÇÃO SEXUAL (entendimento do STF)
VERBOS OU NÚCLEO DO TIPO PENAL
•RECUSAR
•IMPEDIR
•OBSTAR
•NEGAR
•INDUZIR
•INCITAR
AÇÃO PENAL
*AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
*PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO
NÃO É AUTOMÁTICO,DEVENDO SER MOTIVADAMENTE DECLARADO NA SENTENÇA
*SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 MESES
NÃO É AUTOMÁTICO ,DEVENDO SER MOTIVADAMENTE DECLARADO NA SENTENÇA
•DESTRUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NOS CRIMES DE RACISMO COMETIDO POR INTERMÉDIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA
PENALIDADES
*NÃO EXISTE CRIME DE RACISMO COM PENA DE DETENÇÃO
*SÓ EXISTE UM CRIME DE RACISMO QUE POSSUI PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE,POIS O RESTO É TUDO PENA DE RECLUSÃO.
*INAFIANÇÁVEL
*IMPRESCRITÍVEL
*CRIME COMUM
OBSERVAÇÕES
RACISMO
ATINGE A COLETIVIDADE
INJÚRIA RACIAL
ATINGE PESSOA DETERMINADA
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3.
OBSERVAÇÃO
Único crime na lei de racismo que possui causa de aumento de pena.
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Para decorar as condutas alcançadas por esta lei:
Pode n crer.
Procedência Nacional
Cor
Raça
Etnia
Religião.
ATUALMENTE AS CONDUTAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS
Não esqueça que este crime traz uma finalidade específica:
para fins de divulgação do nazismo.
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LETRA: E
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
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na minha opinião essa estava bem na cara!
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A questão elenca condutas, objetivando
a identificação de qual delas não se encontra prevista como crime na Lei
7.716/1989, havendo uma alternativa que afirma não ser crime determinada
conduta, o que também deverá ser aferido.
Vamos ao exame de cada uma das
alternativas.
A) A conduta descrita encontra-se
prevista como crime no artigo 5º da Lei 7.716/1989. Não é, portanto, a resposta
correta, dado que buscamos aquela que não corresponde às determinações legais.
ERRADA.
B) A conduta descrita encontra-se
prevista como crime no artigo 6º da Lei 7.716/1989. Não é, portanto, a resposta
correta, dado que buscamos aquela que que não corresponde às determinações
legais. ERRADA.
C) A conduta descrita encontra-se
prevista como crime no artigo 8º da Lei 7.716/1989. Não é, portanto, a resposta
correta, dado que buscamos aquela que que não corresponde às determinações
legais. ERRADA.
D) A conduta descrita encontra-se
prevista como crime no artigo 20 da Lei 7.716/1989. Não é, portanto, a resposta
correta, dado que buscamos aquela que que não corresponde às determinações
legais. ERRADA.
E) Ao contrário do afirmado, é crime a
conduta narrada, prevista no § 1º do artigo 20 da Lei 7.716/1989. Uma vez que
estamos buscando a afirmativa que não corresponde às determinações legais,
tem-se que esta é a resposta correta, pois assevera algo em contrário ao que
estabelece a referida lei. CERTA.
GABARITO: Letra E.
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Gabarito: letra E
a) CORRETA Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
b) CORRETA Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
c) CORRETA Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
d) CORRETA Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ()
Pena: reclusão de um a três anos e multa. ()
e) INCORRETA - Não é crime comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gramada, para fins de divulgação do nazismo, já que amparada pela liberdade de expressão.
Art. 20,§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
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era para eu ter feito para o Bombeiro PmBa rs
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Preconceito é PERRECO
Procedência nacional
Etnia
Raça
REligião
COr
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E) Não é crime comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gramada, para fins de divulgação do nazismo, já que amparada pela liberdade de expressão. ERRADO!!!!!!!
Art. 20,§ 1º
ps* A liberdade de expressão termina onde começa a liberdade do outro
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Acertei, mas õh que questão mal feita.
Só de recusar atender uma pessoa não é crime, tem que ter o especial fim de agir.