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A)
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Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
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CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA.
INJUSTIÇA. CRIANÇA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01.04.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04.07.2016. Julgamento: CPC/2015.
2. Cinge-se a controvérsia a definir ocorrência de violação do art.
535 do CPC; e, se as alegadas agressões físicas e verbais sofridas pela recorrida lhe geraram danos morais passíveis de compensação.
3. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos de declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do CPC/73, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.
Precedente.
4. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02.
5. A sensibilidade ético-social do homem comum na hipótese, permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissão, sofridos por quem é agredido injustamente, verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa.
6. Sendo presumido o dano moral, desnecessário o embate sobre a repartição do ônus probatório.
7. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.
(REsp 1642318/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017)
FONTE: Buscador Dizer o Direito
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A
questão exige do aluno o conhecimento acerca da Lei n.
8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º),
em especial sobre os direitos à vida, à dignidade e ao respeito
(art. 4º). O exercício também requer o conhecimento da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Art.
18: “É dever
de todos velar
pela dignidade
da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor".
Art.
18-A: “A criança e o adolescente têm o direito
de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de
tratamento cruel ou degradante,
como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer
outro pretexto, pelos pais,
pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos
agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por
qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los
ou protegê-los.
Parágrafo
único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I
-
castigo físico:
ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da
força
física sobre
a criança ou o adolescente que resulte em:
a)
sofrimento físico; ou
b)
lesão;
II
- tratamento
cruel ou degradante:
conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao
adolescente que:
a)
humilhe;
ou
b)
ameace
gravemente; ou
c)
ridicularize".
a)
Certa. Segundo
o Superior Tribunal de Justiça, as crianças e os adolescentes gozam
de irrestrita proteção dos direitos de personalidade. Assim,
a conduta de um adulto
que pratica agressão verbal ou física contra criança ou
adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano
moral in re ipsa. Trata-se de comportamento ilícito que viole
direito da criança (art.
227, caput, da CF e art. 17 do ECA), causando-lhe o dano imaterial.
"A
Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente
introduziram na nossa cultura jurídica uma nova percepção,
inspirada pela concepção da criança e do adolescente como sujeitos
de direitos e cuidados especiais (...). Sob outro viés, a
sensibilidade ético-social do homem comum na hipótese, permite
concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissão,
sofridos por quem é agredido injustamente,
verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do
dano moral in re ipsa. Logo,
a injustiça da conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto
contra uma criança ou adolescente, independe
de prova e caracteriza atentado à dignidade dos menores.
Assim, da análise do contexto fático, tal e qual descrito no
acórdão impugnado, exsurge claramente, o dano moral causado à
recorrida, e por conseguinte, o dever de reparação" (STJ,
Resp 1.642.318).
b)
Errada. Os
pais não são excetuados, muito menos como intuito de educar. Art.
18-A,
caput.
c)
Errada. A
assertiva
descreve castigo físico, o qual se relaciona com o uso da força
física. Art.18-A,
parágrafo único, I.
d)
Errada. A
assertiva
descreve tratamento cruel ou degradante, que abrange humilhação,
ameaça, ridicularização. Art.18-A,
parágrafo único, II.
e)
Errada. As
medidas previstas devem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.
Art.
18-B: “Os pais, os integrantes da família ampliada, os
responsáveis, os agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças
e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que
utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como
formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro
pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, às seguintes
medidas,
que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I
- encaminhamento a programa
oficial ou comunitário de proteção
à família;
II
- encaminhamento a tratamento
psicológico
ou psiquiátrico;
III
- encaminhamento a cursos ou programas
de orientação;
IV
- obrigação de encaminhar a criança a tratamento
especializado;
V
- advertência.
Parágrafo
único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas
pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências
legais".
Gabarito
do professor: a.
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O dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O
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598/STJ (2017). ECA. A conduta de um adulto que pratica agressão verbal ou física contra criança ou adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.
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RUMO PMPR
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GAB: A
-A conduta de um adulto que pratica agressão verbal ou física contra criança ou adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1642318-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/2/2017 (Info 598).
-CONCEITO -->O dano moral presumido, registre-se, é aquele que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.
-OUTRA HIPÓTESE --> Jurisprudência em Teses do STJ EDIÇÃO N. 137: 9) O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.
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BOA QUESTÃO PARA CAIR NO TJ SP 189