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Gab (D)
NA interpretação de parte da doutrina não houve usurpação da capacidade legislativa..
Sendo adequado dizer que houve aplicação do efeito concretista ao mandado de injunção MI4733 .Até que o Congresso Nacional aprove uma lei criminalizando a homofobia e a transfobia, as condutas preconceituosas relacionadas à orientação sexual serão enquadradas na lei de racismo. Também decidiu que a criminalização da homofobia não afeta o exercício da liberdade religiosa, ou seja, fieis e ministros podem pregar e divulgar livremente as suas crenças “desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio” e não incitem violência contra a comunidade LGBT.
Sucesso,bons estudos não desista!
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"A aplicação da pena (varia entre 1 e 5 anos) de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema."
Fonte: -https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/06/13/stf-permite-criminalizacao-da-homofobia-e-da-transfobia.ghtml
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Lei Menino Bernardo = A Lei Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. (Lei da palmada )
Lei Maria da penha = A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.
Lei dos Crimes Hediondos = Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
Lei de Racismo = Curiosamente a Lei nº 7.716/89 determina em seu título a punição de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, categorias estas que foram ampliadas no ano de 1997.
(Acertei por exclusão)
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Renan Dutra, está errado! O Judiciário pode sim legislar, assim como o Legislativo pode judiciar. São as chamadas funções atípicas.
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lei de racismo,, cai no mesmo orientação sexual .
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Em fevereiro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime.
Dez dos onze ministros reconheceram haver uma demora inconstitucional do Legislativo em tratar do tema. Apenas Marco Aurélio Mello discordou.
Diante desta omissão, por 8 votos a 3, os ministros determinaram que a conduta passe a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por "raça, cor, etnia, religião e procedência nacional".
Resposta: D
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Renan dutra, realmente o Brasil prende demais. Mas com certeza não é pela aplicação nem das medidas antirracistas nem anti-lgbtfóbicas. Prende-se demais, por aqui, por causa da falida, incompetente e ineficiente guerra às drogas. Alguns países estão diminuindo ou eliminando essa estúpida guerra através de descriminalizações do uso de psicoativos, como no caso de vários estados dos EUA, alguns países da Europa e do Uruguai.