Questão 3403453

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - SAEB-BA - Soldado
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta.

• A. A escolha da escola pelos pais, independentemente das indicações das autoridades públicas é um direito
• B. Determina o compromisso de todo Estado-parte elaborar um plano de ação para implementação progressiva da educação primária obrigatória e gratuita para todos
• C. O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais
• D. A greve é reconhecida como um direito
• E. A previdência social é reconhecida como um direito

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : C

  A : VERDADEIRO

  ► PIDESC (Decreto nº 591/1992). Art. 13(3). Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

  B : VERDADEIRO

  ► PIDESC (Decreto nº 591/1992). Art. 14. Todo Estado Parte do presente pacto que, no momento em que se tornar Parte, ainda não tenha garantido em seu próprio território ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária, se compromete a elaborar e a adotar, dentro de um prazo de dois anos, um plano de ação detalhado destinado à implementação progressiva, dentro de um número razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos.

  C : FALSO

  ► PIDESC (Decreto nº 591/1992). Art. 6(1). Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

  D : VERDADEIRO

  ► PIDESC (Decreto nº 591/1992). Art. 8(1). Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir: d) O direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país.

  E : VERDADEIRO

  ► PIDESC (Decreto nº 591/1992). Art. 9. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.

• Art.6, I.Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

• Assertiva C incorreta

  O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais

• 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

  avante!!

  #Pertenceremos!!

  @warrrios_1990

• contida pode haver restrições caso não atendidas as qualificações profissionais pedreiro trabalha de engenheiro civil não pode então há restrições . e livre mas há restrições logo contida .