Questão 34039

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Assinale, a respeito da convenção coletiva de trabalho, a alternativa INCORRETA:

• A. é o acordo de caráter normativo onde são estipuladas condições de trabalho;
• B. é celebrada por dois ou mais sindicatos representativos de categorias profissionais e econômicas;
• C. são celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras;
• D. entram em vigor a partir da entrega para registro e arquivamento no Ministério do Trabalho e Emprego;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

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  A alternativa errada é a letra D, visto que as normas coletivas só entram em vigor TRÊS dias após o depósito no MTE.
  
• Art.614, parágrafo primeiro, CLT.
• Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  
  § 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  
  Bons estudos