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Letra C
A) Contratações por tempo determinado. -> Não precisa de Concurso, mas pode ocorrer Seleção Simplificada
B) Cargos em comissão. -> Livre nomeação e exoneração
C) Procurador municipal. -> É necessário Concurso Público
D) Mandato eletivo. -> É necessário eleição.
"Que a Força esteja com você!" - Yoda
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aham, vai pensando... kkk
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LETRA D ? Qual erro ?
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Washington Luiz da Silva rocha
Mandato eletivo é o político. Basta subir ao palanque, falar meia dúzia de soluções para problemas que vêm se arrastando por décadas e pronto, está eleito! kkk
Acho que vc deve ter pensado/ lido cargo efetivo.
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No município em.que moro o procurador é de livre nomeação
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sobre contratação temporária (CLIPPING INFP 835 STF)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (ALÍNEA “F” DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS.
1. O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de “necessidade temporária de excepcional interesse público” que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica.
2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, autorizou a contratação temporária de professores nas situações de “a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c) licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença para trato de interesses particulares; e ) cursos de capacitação; e f) e outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária”; e para “fins de implementação de projetos educacionais, com vistas à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense” (art. 3º, § único).
3. As hipóteses descritas entre as alíneas “a” e “e” indicam ocorrências alheias ao controle da Administração Pública cuja superveniência pode resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente, permitindo reconhecer que a emergencialidade está suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer, contudo, da hipótese prevista na alínea “f” do art. 3º da lei atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja declaração de inconstitucionalidade se impõe.
4. Os projetos educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00 correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação praticadas no território nacional. Diante da continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos, implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo quando a lei não tratou de designar qualquer contingência especial a ser atendida.
5. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais a alínea “f” e o § único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data da publicação da ata de julgamento
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Procurador-Geral do Município é em regra cargo de livre nomeação do Prefeito municipal, mas os demais cargos de procurador municipal são cargos de provimento efeito da administração direta.
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
• Concurso público:
• Exceções ao concurso público (CARVALHO, 2015):
- Cargos em comissão: cargos ocupados para função de direção, chefia e assessoramento; de livre nomeação e exoneração;
- Servidores Temporários: contratação de servidores temporários para prestar serviços temporários, de excepcional interesse público;
- Cargos eletivos: agentes políticos nomeados para exercerem função de representação em nome do povo - eleitos pelo povo;
- Ex-combatentes: que tenham participado de forma efetiva das operações da 2ª Guerra Mundial;
- Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Deve-se buscar a alternativa que indica o cargo que pode ser acessado apenas por concurso público:
A) ERRADO, o contrato por prazo determinado / temporários é uma exceção ao concurso público.
B) ERRADO, tendo em vista que o cargo em comissão é uma exceção ao concurso público.
C) CERTO,
Observação: Pessoal, essa questão é resolvida por eliminação, as alternativas A, B e D estão erradas, pois são exceções ao concurso público. A exigência de concurso público para Procurador do Município é uma questão muito debatida.
Conforme exposto por Alochio (2013) "ainda hoje boa parte dos municípios do Brasil não conta com procuradores selecionados via concurso público".
Segundo Carvalho e Sousa (2017) "não é de hoje o debate sobre a necessidade de preenchimento dos cargos de procuradores do Município por concurso público. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) batalha, incansavelmente, para o preenchimento dos cargos de assessoria jurídica nos municípios por meio do devido concurso de provas e títulos".
Atualmente, verifica-se a ocorrência de muitos concursos de procuradoria municipal.
D) ERRADO, já que o cargo eleito é uma exceção ao concurso público.
LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
Constituição Federal de 1988
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Lei nº 8.112 de 1990
Art. 11 O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 12 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Referências:
ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. É fundamental exigir concurso para procurador municipal. ConJur.10 jul. 2013.
CARVALHO e SOUSA, Guilherme. Nem todo município suporta uma procuradoria. ConJur. 12 dez. 2017.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
Gabarito: C