Questão 3404944

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Segundo a Lei n° 10.216/2001, a internação determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários, é denominada de

• A. jurídica.
• B. involuntária.
• C. compulsória.
• D. voluntária.
• E. definitiva.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

• 
  De acordo com a Lei n. 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, há três tipos de internação psiquiátrica (veja o disposto no art. 6º) e a que se dá por ordem judicial é a "internação compulsória".
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA C. 
  
  
  

• art. 9° da Lei 10.216/01

• Lei 10.216/01

  Art. 9  A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

• São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: 

  I - internação VOLUNTÁRIA: aquela que se dá com o consentimento do usuário; 

  II - internação INVOLUNTÁRIA: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; 

  III - internação COMPULSÓRIA: aquela determinada pela Justiça. 

  VOLUNTÁRIA 

    

  O paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. 

  Autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. 

  TÉRMINO: SOLICITAÇÃO ESCRITA DO PACIENTE ou por DETERMINAÇÃO DO MÉDICO assistente. 

  INVOLUNTÁRIA 

   

  Uma providência administrativa deve ser adotada: a comunicação do MP em até 72H pelo responsável técnico do estabelecimento, tanto por ocasião do ingresso do paciente quando da alta do paciente. Isso serve para que o MP fiscalize a legalidade da internação, avaliando se ela é imprescindível, se existe outro meio adequado, se os direitos do paciente foram observados. 

  A lei diz terceiro, que, segundo o STJ, tem que ser um familiar ou o representante legal. 

  Autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. 

  TÉRMINO: SOLICITAÇÃO ESCRITA DO FAMILIAR ou REPRESENTANTE LEGAL ou quando ESTABELECIDO PELO ESPECIALISTA responsável pelo tratamento. 

  COMPULSÓRIA 

    

  Pode ser determinada para compelir o Estado a arcar com o tratamento daquele indivíduo que não dispõe de recursos financeiros para providenciar uma internação voluntária ou involuntária. 

   

  COMENTARIO RETIRADO DE ALGUM COLEGA DO QC