Questão 3405109

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Viana - ES
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Em relação às características da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. Praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos.

II. Exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política.

III. Ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções.

IV. Praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais.

V. Caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado.

VI. Competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão.

Analisados os itens abaixo, é CORRETO afirmar que:

• A. Apenas os itens I, II, III, IV e VI estão corretos.
• B. Apenas os itens I, II, III, V e VI estão corretos.
• C. Todos os itens estão corretos.
• D. Apenas os itens I, III, IV, V e VI estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

• A Administração serve ao Estado ou aos cidadãos? Fiquei com essa dúvida.

• Cai porque pensei que a administração servia ao interesse publico, e não ao Estado.

• A administração pública serve ao coletivo, persegue o bem comum. É dependente das decisões do governo.

• Marquei D e deixei de observar a C errei !!!

• tecnicamente perfeitos ?!

• Todos os itens estão corretos.

• O Estado deve servir à sociedade, atendendo o interesse público, e para isso ele utiliza-se do INSTRUMENTO Administração Pública. Veja-se que a Administração Pública nada mais é do que um conjunto integrado de órgãos, serviços e agentes que buscam atender o interesse da sociedade, daí o seu caráter instrumental.

• Cai porque pensei que a administração servia ao interesse publico, e não ao Estado. (2)

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• Em relação ao item I:

  [...]"os atos administrativos podem ser realizados por particulares que executam serviços públicos delegados pela Administração Pública, mediante concessão, permissão ou autorização. Nesses casos, os atos administrativos não são considerados espécies de atos da Administração."

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1010831/atos-administrativos

• De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das principais características da Administração Pública.
  
  Vejamos os itens apresentados no enunciado:
  
  I. Praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos.
  
  Correto. A Administração Pública não pratica atos de governo, mas tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.
  
  II. Exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política.
  
  Correto. À Administração Pública cabe a prática de atos administrativos, agindo de acordo com competências definidas previamente, exercendo atividade politicamente neutra.
  
  III. Ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções.
  
  Correto. Convém destacar que Governo é conduta independente; Administração Pública é conduta hierarquizada.
  
  IV. Praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais.
  
  Correto. O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; a Administração Pública executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.
  
  V. Caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado.
  
  Correto. Os poderes da Administração são de caráter instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública.
  
  VI. Competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão.
  
  Correto. A Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência (competência específica). A competência, por sua vez, é estabelecida por lei e fixa os limites da atuação administrativa, de seus órgãos e agentes.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

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