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ID
3405652
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação às taxas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B.

    O art. 145, § 1º, da CF enuncia que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.

    O art. 77, parágrafo único, do Código Tributário prescreve que “a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa”.

  • Gab. B

    Segundo o § 2º do Art. 145 da CF/88, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Todavia, temos de fazer uma ligeira observação com relação às alternativas "A" e "C", que extraem suas redações do §1º do Art. 145 da CF/88, que reza:

    "§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (Grifei)

    Trata-se, em verdade, do princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1.º, da CF, como projeção do postulado da isonomia tributária, tem por objetivo a consecução do ideal de justiça fiscal ou justiça distributiva.

    Analisando-se o teor do dispositivo, notam-se dois aspectos de relevo:

    I) a menção exclusiva a impostos; e

    II) a fluida expressão sempre que possível.

    No primeiro item, a literalidade do texto constitucional apega-se ao termo imposto. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1946 associava o comando a “tributos”, diferentemente da atual previsão constitucional. Todavia, não há dúvida que se pode atrelar o comando a outros tributos, como contribuições para a seguridade social (vide art. 195, § 9.º, da CF, à luz da EC 47/2005) ou taxas (vide art. 5.º, LXXIV e LXXVII).

    Nesse sentido, o STF (AgRgRE 176.382-5/CE-2000) já se posicionou entendendo ser aplicável o princípio à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários (Lei 7.940/1989), considerada constitucional, consoante a Súmula 665 (ver, ademais, no STF: RE 216.259-AgR-2000 (Taxa de Fiscalização da CVM) e RE 232.393/2002).

    Ou seja, tecnicamente falando, as taxas também, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

    Achei pertinente fazer essa observação, pois já vi questões cobrarem esse conhecimento.

  • Complementando:

    D) O que decorre de obras públicas são as contribuições de melhorias, desde que haja valorização imobiliária.

    E) A essência das taxas é serem justamente tributos contraprestacionais.

  • A questão quer determinar se o candidato tem conhecimentos sobre o tema: taxas.

     

    Iremos comentar cada assertiva abaixo:

     

    A) sempre que possível, terão caráter pessoal.


    A assertiva da letra A está errada, visto que o ali retratado é características dos impostos:

    CF. Art. 145. §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    B) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Essa assertiva está correta, pois repete o disposto no seguinte dispositivo:

    CF. Art. 145. §2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.


    C) serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte. 

    A assertiva da letra A está errada, visto que o ali retratado é características dos impostos:

     

    CF. Art. 145. §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    D) são decorrentes de obras públicas.

    Errada, pois tal característica é típica da Contribuição de melhoria, espécie tributária diversa:

    CF. Art. 145. III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas


    E) são tributos desvinculados da atividade do estado.

    Essa assertiva é incorreta, visto que nega o disposto no dispositivo abaixo, que deixa claro que as taxas são típicas de atividade do estado:

    CF. Art. 145. II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    Gabarito do professor: Letra B.

  • § 2o As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Fonte: CF/88

    GABARITO B

  • Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967) 

    Gabarito B