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CF , Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Bons estudos!
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Estas leis são de competência privativa e indelegável do Poder Executivo.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Fonte: Manual de Direito Financeiro. Harrison Leite.
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GABARITO "ERRADO"
A INICIATIVA É PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO ao PODER LEGISLATIVO cabe a apreciação.
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Gab: ERRADO
Outra que ajuda.
Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UFOB Prova: AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade. O sistema orçamentário brasileiro, na forma do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito do tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
CERTO
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CF , Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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legislativo simplesmente apreciação
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A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
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Somente o Executivo.
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A questão aborda
aspectos de iniciativa, análise e aprovação das leis orçamentárias, podendo ser
respondida com base no artigo 84, XXII da Constituição Federal.
CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XXIII -
enviar ao Congresso Nacional o
plano plurianual,
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
previstos nesta Constituição;
Em complementação,
temos:
CF, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Vale lembrar que o Poder Legislativo participa do processo legislativo orçamentário como responsável pela análise, aprovação e posterior fiscalização.
Gabarito do professor: ERRADO
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Gabarito: Errado
CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;