Questão 3406390

• Banca: VUNESP
• Órgão: SERTPREV - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é denominado

• A. acórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
• B. resolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
• C. deliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.
• D. decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.
• E. parecer, de competência da Assembleia Legislativa.

Gabarito: D