Questão 3406510

• Banca: VUNESP
• Órgão: SERTPREV - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo quanto a

• A. legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.
• B. iniciativa de Lei para fixação do respectivo vencimento ou salário, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• C. votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.
• D. deliberação sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito e suas formas e meios de pagamento.
• E. autorização ao Município de celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

Gabarito: B