Questão 3406513

• Banca: VUNESP
• Órgão: SERTPREV - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

Em relação ao processo legislativo, conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, assinale a alternativa correta.

• A. O projeto de resolução é a proposição destinada à regular matéria de competência exclusiva da Câmara.
• B. A Câmara Municipal não detém competência para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.
• C. As medidas provisórias perderão a eficácia se rejeitadas pela maioria simples dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.
• D. São Leis Ordinárias as concernentes às matérias relativas ao Estatuto dos Servidores Municipais e ao Plano Diretor do Município.
• E. Para aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Gabarito: E