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GABARITO LETRA B
Comentário:
a) a titularidade permanece com o ente que faz a delegação, cabendo ao particular apenas a execução do serviço – ERRADA;
b) a delegação depende de um vínculo jurídico formal para a transferência (trespasse) do serviço, o que ocorre, em regra, por meio da concessão ou da permissão – CORRETA;
c) a autorização legislativa é exigida em alguns casos. Porém, em nenhuma situação de delegação há transferência da titularidade. Esta permanece com o ente público titular do serviço – ERRADA;
d) perceba que o enunciado fala em “particulares”. Por outro lado, a instituição de empresa estatal não é uma prestação por particulares, uma vez que a entidade faz parte da administração pública. Por fim, quando o próprio ente titular do serviço cria uma empresa estatal, não existe a necessidade de contrato para a prestação do serviço, uma vez que a transferência foi autorizada por lei – ERRADA;
e) a concessão exige licitação na modalidade concorrência – ERRADA.
fonte: estratégia concursos - gabarito comentado tjma
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A transferência da titularidade do serviço ocorre por lei, nos casos de descentralização administrativa (entes da administração indireta).
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A) transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público. ERRADA. A delegação de serviços públicos para particulares não transfere a titularidade, apenas a execução.
B) vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão. CORRETA. A concessão e a permissão são modalidades de transferência da execução dos serviços públicos para particulares.
C) autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular. ERRADA. A concessão e a permissão, por exemplo, são feitas mediante licitação. Não é necessário lei ou decreto.
D) a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços. ERRADA. Não é necessário instituir empresa estatal para isso. A própria administração direta pode celebrar contrato de prestação de serviços públicos com o particular.
E) celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor. ERRADA. Para o contrato de concessão, a licitação deve ser necessariamente na modalidade concorrência.
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Analisemos cada assertiva, separadamente:
a) Errado:
Em se tratando de delegação de serviços públicos a particulares, o poder concedente conserva a titularidade do serviço, transferindo-se, tão somente, sua execução, transitoriamente. Refira-se que titularidade deriva de normas constitucionais ou legais que atribuam ao ente federativo a competência para prestar os serviços, de sorte que não poderia um contrato de concessão ou permissão "revogar" dispositivos constitucionais ou legais, por evidente.
b) Certo:
De fato, a transferência recai apenas na execução do serviço, conforme já dito anteriormente. Essa transferência se opera, realmente, através de vínculo jurídico formal, de regra, via contrato administrativo de concessão ou permissão de serviços públicos. Quanto ao ato de autorização de serviço público, existe divergência doutrinária acerca de sua viabilidade. Todavia, ainda assim, não deixa de ser um vínculo formal materializado por meio de ato administrativo. Seja como for, portanto, está correta a assertiva em análise.
c) Errado:
A possibilidade de concessão ou permissão de serviços público deriva diretamente do permissivo constante do art. 175, caput, da CRFB/88, razão por que desnecessário exigir autorização legislativa específica. Ademais, diga-se outra vez, a delegação a particulares não transfere a titularidade, mas, sim, apenas a execução.
d) Errado:
Sem qualquer amparo normativo a pretensa exigência de instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação, tal como aduzido nesta opção.
e) Errado:
No caso da concessão de serviços públicos, a modalidade a ser utilizada, por expressa imposição legal, consiste na concorrência, a teor do art. 2º, II, da Lei 8.987/95, in verbis:
"Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
II
- concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
e por prazo determinado;"
Logo, incorreto aduzir que seria viável lançar mão do pregão presencial.
Gabarito do professor: B
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Correta, B
Merece destaque o seguinte:
O Estado transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço público para as entidades integrantes da adm.pública indireta. Aos demais particulares é transferida tão somente a EXECUÇÃO do serviço, ficando o Estado competente pela regulamentação do serviço.
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GAB B - vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.
DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO (colaboração) - contrato ou ato unilateral, transfere apenas a execução, a titularidade permanece com o Poder Público. Ex: Concessionária e Permissionária .
DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA (técnica, funcional ou Serviços) - mediante lei. transfere a titularidade e execução do serviço.
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Gabarito: letra B
completando os comentários
a) transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público.
errado transfere apenas a execução, a titularidade ainda é do poder público.
b) vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.
c) autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.
errado transfere apenas a execução, a titularidade ainda é do poder público.
d) a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços.
errado a própria administração direta pode celebrar contrato de prestação de serviços públicos com o particular.
e) celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor.
errado, concessão de serviço publico somente mediante concorrência de acordo com artigo 2, inciso II da lei 8987.
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CONCESSÃO = CONCORRÊNCIA = CONTRATO = CONSÓRCIO = CONTA E RISCO
Não pode Pregão para concessão. Tem que ser concorrência!
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B
O Estado transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço público para as entidades integrantes da adm.pública indireta. Aos demais particulares é transferida tão somente a EXECUÇÃO do serviço
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Sobre a letra C:
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:
Concessão -> depende de autorização legislativa.
Permissão -> dispensa lei específica, salvo algumas permissões de natureza especial.
Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho.
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amo a redação da fcc
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A exploração de serviços públicos por particulares demanda vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.
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Complementando...
Sobre a alternativa E:
Lei 8.987/1995.
Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)