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Gabarito. Certo.
Lei 8429/92. Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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☑ GABARITO: CERTO
⁂Das Disposições Gerais⁂
↪ Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
⇉ LEI No 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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Gabarito: Correto
Art. 4o. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetados.
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Bom saber, questão incompleta é considerada certa para Quadrix.
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GABARITO: CERTO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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Questão incompleta!
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Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
fonte:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>
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Marquei "errado" pois concordo q a questão está incompleta. Acredito que é ate passivo de recurso para q seja anulada
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Gente, questão incompleta não é errada.
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CERTO
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Questão incompleta é errada sim!
E esta é passível de anulação.
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A banca pede que o candidato julgue o item com relação a improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92.
A assertiva preceitua que: "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
O enunciado quase que traz a cópia integral do art. 4º da Lei n. 8.429/92. De fato, os agentes públicos devem observar e atuar de acordo com o princípio da legalidade, bem como da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e entre outros.
Neste sentido:
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Gabarito: Certo
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A questão exige conhecimento do teor do artigo 4° da Lei 8.429/92. Vejamos:
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela
estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Gabarito do Professor: CERTO
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Sendo Podrix... marque certo, rs
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CERTO.
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Pessoal, a questão não está incompleta, a Banca apenas não descreveu o artigo com todos os princípios. Isso não impede da assertiva estar correta.
Basta se perguntar: "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, (...) e no trato dos assuntos que lhe são afetos. ? SIM! Isso não quer dizer que os agentes devem deixar de velar pelos outros princípios do artigo citado , apenas por eles não aparecerem na citação. Ou a observância à legalidade só é valida se houver a obediência aos outros princípios?
Haveria falta/erro por parte da Banca caso a citação tivesse restringido, de alguma forma, a observância apenas à legalidade.
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Vale destacar que o mnemônico aqui é LIMP, pois, na Lei de Improbidade, não há expressamente o princípio da eficiência.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.