Questão 34087

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

• A. a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;
• B. compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho;
• C. é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;
• D. as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• d) Estabelece a Constituição Federal que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (art. 114): as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da
  relação de trabalho. O erro é afirma que foi a partir da emenda 45.
  
  Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
  * Caput alterado pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004.
  I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
  Federal e dos Municípios;
  II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;
  III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
  IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
  V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;
  
  VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
  
  VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
  VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
  IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
  * Incisos I a IX acrescentados pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004.
  ...
  
• ATENÇÃO: O erro da alternativa não está em dizer que somente a partir da EC/45 o texto passou a prever a competência, vez que o texto constitucional NÃO FAZIA TAL PREVISÃO ANTERIORMENTE à Emenda.
  
  O erro se encontra em afirmar que a jurisprudência do TST não admitia o processamento de indenizações por dano moral (ação ordinária, com aplicação do Direito Civil), pelo contrário, a EC/45 apenas inseriu no texto constitucional o que já estava pacificado no entendimento jurisprudencial.
• É a Presidência do STF que suspende interpretações em ADIN? Nunca tinha lido isso antes, até pq toda nota de rodapé faz referência ao Supremo Tribunal Federal, e não à Presidência.
• a)ADI-MC_3395_DF_05.04.2006 "Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie..."
• Questão sobre dano moral e patrimonial  relacionada à súmula vinc. nº 22:
   
  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. DOU de 11/12/2009.
   
  Entretanto, com a E.C 45 consagrando o inciso VI. Art. 114 da C.F,  a JT passou a ter a competência legal para julgar danos morais e patrimoniais da relação de emprego, inclusive as de acidente de trabalho.
  Antes da E.C 45 havia dúvida se as ações eram interpostas na justiça comum ou na JT. ( isso n quer dizer que era proibida a ação ser interposta na JT )

• boa