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GABARITO: A
CR/88
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (A)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (C)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (B)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (D)
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (E)
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Complementando...
RE 650.898: O STF considera legítimo o pagamento de abono de férias e de 13º a prefeito e vice prefeitos, mesmo que recebam parcela única.
SV 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
EC 103/2019: vedação à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissãoà remuneração do cargo efetivo.
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Olá pessoal! temos aqui uma questão de análise de alternativas. Vejamos:
b) segundo o art, 38, III, investido no cargo de vereador "havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo". Alternativa ERRADA;
c) ainda no art. 38, agora no inciso II, investido no cargo de prefeito "será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração". Alternativa ERRADA;
d) art.38, IV, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Alternativa ERRADA;
e) aqui pode se mesclar o inciso V e o IV. Segundo o inciso V, "sendo
segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem", combinado com o 4 no qual o tempo será contado para todos os efeitos legais, não haverá suspensão. Alternativa ERRADA;
GABARITO LETRA A transcrição do inciso I do art. 38.
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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Sobre o regime jurídico constitucional aplicável ao servidor público da administração fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que
A) em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
CF Art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; [Gabarito]
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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B) investido no mandato de Vereador, será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função.
CF Art. 38 - [...]
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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C) investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
CF Art. 38 - [...]
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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D) no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.
CF Art. 38 - [...]
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
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E) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, a contagem do tempo de serviço ficará suspensa.
CF Art. 38 - [...]
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
GABARITO -> [A]
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A
em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. (CORRETA)
B
investido no mandato de Vereador, será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função. (SÓ SERÁ AFASTADO DO CARGO SE NÃO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS)
C
investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (OPTARÁ PELA REMUNERAÇÃO)
D
no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por merecimento. (SERÁ CONTATO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, MENOS PROMOÇÃO POR MERECIMENTO)
E
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, a contagem do tempo de serviço ficará suspensa. (A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CONTINUARÁ)