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ID
3409960
Banca
VUNESP
Órgão
FITO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o percentual de

Alternativas
Comentários
  • Art. 158, CF:

    Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  • Para responder essa questão o candidato precisa saber os percentuais de repartição das receitas tributárias previstos na CF. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    Recomenda-se a leitura dos arts. 157 a 162, CF.

    a) Essa repartição em relação aos Municípios está prevista no art. 158, I, CF. Ou seja, todo o imposto de renda que é retido na fonte nos pagamentos realizados pelos municípios não é repassado para a União Federal, permanecendo nos cofres municipais. Correto.

    b) Conforme já exposto, a integralidade do IRRF (100%) pertence aos Municípios. Errado.

    c) Conforme já exposto, a integralidade do IRRF (100%) pertence aos Municípios. Errado.

    d) Conforme já exposto, a integralidade do IRRF (100%) pertence aos Municípios. Errado.

    e) Conforme já exposto, a integralidade do IRRF (100%) pertence aos Municípios. Errado.

    Resposta do professor = A

  • Em 2018 a Vunesp cobrou:

     Prova: 

    Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertence aos Municípios o percentual de

  • Conforme o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, pertence aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”, ou seja, 100%.

    Resposta: A

  • Repartição de receitas da União

    IRRF.

    100% do que for retido pelo E, DF e M (157, I e 158, I) - Sobre rendimentos pagos por eles - suas autarquias - fundações.

     

    STJ. 447. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

  • ATENÇÃO: REDAÇÃO ALTERADA EM 2020

     Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;         

    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

    I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;     

    II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.        

  • LETRA A - 100%