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RESPOSTA: ALTERNATIVA B
A) INCORRETA:
Art. 182, CF/88:
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B) CORRETA:
Art. 182, CF/88:
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C) INCORRETA:
Art. 182, §4º, CF/88:
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
D) INCORRETA:
Art. 183, CF/88:
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
E) INCORRETA:
Art. 183, CF/88. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Complementando:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182, § 2º, CF).
Por sua vez, a propriedade rural cumpre sua função social quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (art 186, CF).
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Olá pessoal! aqui temos uma questão que cobra basicamente um conhecimento da letra seca da Constituição no que se refere a política urbana. Assim sendo, procuremos os erros nas alternativas a fim de encontrar a correta:
a) segundo o art. 182, § 1º da Constituição, o plano diretor é obrigatório em cidades com número de habitantes maior que 20 mil. ERRADA;
c) também no art. 182, agora no § 4º, temos que o verdadeiro prazo de resgate é de 10 anos. ERRADA;
d) agora no art. 183, § 3º, os imóveis públicos NÃO se sujeitam a usucapião. ERRADA;
e) conforme caput do art. 183, a metragem correta seria de até 250 metros quadrados e no prazo de 5 anos, bem como, a utilidade deve ser para sua moradia ou de sua família. ERRADA;
GABARITO LETRA B: conforme art. 182, § 2º da Constituição.
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ALTERNATIVA B
A) O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
Incorreta, conforme:
Art. 182, CF/88:
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Ccorreta, conforme:
Art. 182, CF/88:
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C) As desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.
Incorreta, conforme:
Art. 182, §4º, CF/88:
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
D) Os imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.
Incorreta, conforme:
Art. 183, CF/88:
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
E) Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.
Incorreta, conforme:
Art. 183, CF/88. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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e) Art. 183 (...) da CF
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
MP 2.220/01 (Concessão de Uso Especial)
Art. 9 É facultado ao poder público competente conceder autorização de uso àquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais.
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LETRA B
a) segundo o art. 182, § 1º da Constituição, o plano diretor é obrigatório em cidades com número de habitantes maior que 20 mil. ERRADA;
c) também no art. 182, agora no § 4º, temos que o verdadeiro prazo de resgate é de 10 anos. ERRADA;
d) agora no art. 183, § 3º, os imóveis públicos NÃO se sujeitam a usucapião. ERRADA;
e) conforme caput do art. 183, a metragem correta seria de até 250 metros quadrados e no prazo de 5 anos, bem como, a utilidade deve ser para sua moradia ou de sua família. ERRADA;
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CF - artigo 182, § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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