Questão 3410176

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Roque - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Roque

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

• A. votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
  
• B. deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
  
• C. instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.
  
• D. convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.
• E. deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

Gabarito: D

Comentários

• D) convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.