Questão 3410266

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO - PE
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Auxiliar Administrativo; Quadrix - 2016 - CRO - PE - Auxiliar de Fiscalização; Quadrix - 2016 - CRO - PE - Recepcionista
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Considere as assertivas I e II.

I. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente com personalidade jurídica de direito público interno, criada pela CF para fins de descentralização político-administrativa. Já as pessoas políticas são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descentralização é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica.

II. Sendo assim, é atividade-fim de todo Estado, por exemplo, ordenar e coordenar o exercício das liberdades e direitos individuais, objetivando limitar esse exercício para que os interesses da coletividade sejam preservados. É uma função das mais relevantes da Administração a de limitar a atividade do particular. Ou seja, a Administração limita liberdades individuais com objetivo de viabilizar o convívio em sociedade: quando se estabelecem normas de observância obrigatória no trânsito, no exercício da atividade econômica, e assim por diante.

Agora, assinale a alternativa correta.

• A. I é falsa, mas II é verdadeira.
• B. I é verdadeira, mas II é falsa.
• C. I e II são falsas.
• D. I e II são verdadeiras, e II conclui ou completa I corretamente.
• E. I e II são verdadeiras, mas II não tem correlação com I.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Ao meu ver questão confusa, visto que na assertiva I o termo ''pessoa política'' aparece duas vezes e com sentido diferente.

• Achei as questões complexas para o cargo de recepcionista.

• Gab: D

  Concurso cada vez mais exigindo do candidato.

• Explicando melhor a alternativa I: "O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada (...)"

  Ocorre a chamada  centralização  administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta.

  "(...) Pessoa política é ente com personalidade jurídica de direito público interno, criada pela CF para fins de descentralização político-administrativa (...)"

  Ocorre a chamada  descentralização  administrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

  A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição

• A redação dessa questão , para ficar ruim, tem que melhorar muito.

• Tudo isso pra ganhar 1,500 reais kkkkkkkk

• Essa parte de descentralizar para pessoa física não entendi, preciso estudar mais.

• Recepcionista aí vai penar

• "centralizado" me deu um chute naquele lugar bem bonito
• Se fala de exercer atividades centralizadas, creio que seja baseado na centralização segundo a CF.

• no começo não entendi nada, e o fim pareceu o começo .

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre descentralização política e poder de polícia.
  
  
  Diante disso, vamos a uma breve explicação.
  
  
  A descentralização política ocorre quando há atribuição de competências próprias para os entes, uma vez que são titulares das atividades jurídicas e não precisam de delegação ou concessão do governo central. Logo, constituem-se os entes políticos, são eles: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuam dentro dos seus limites territoriais e possuem competência para gerir seus recursos financeiros, autonomia política e legislativa.
  
  
  Já o poder de polícia administrativa que é norteado pelo direito administrativo, incide sobre bens, direitos e atividades e possui caráter predominantemente preventivo. Podendo atuar de maneira repressiva ou fiscalizadora, uma vez que seu objetivo é prevenir e ou reprimir ilícitos administrativos.
  
  
  Posto isso, vamos à análise das assertivas.
  
  
  I) VERDADEIRA. Segundo o art. 18 da Constituição Federal de 1988, traz que a organização político-administrativa é formada pela União, Estados, D.F e Municípios, são entes políticos criados pela CF/88. E a descentralização implica na distribuição de competências para pessoa física ou jurídica.
  
  
  II) VERDADEIRA. A assertiva traz a conceituação de poder de polícia administrativa, que é um dos poderes administrativos que o ordenamento jurídico detém para a preservação dos interesses da coletividade.
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra: D.