-
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
FONTE: Lei 4320/1964
GABARITO: CERTO
Pessoal nas questões (ao menos do Cespe) já percebi que sempre que falar em receita/despesa orçamentária a resposta será sobre o enfoque orçamentário indiferente de informar que foi contabilizado, quando falar em VPD/VPA aí sim estará referindo-se ao enfoque patrimonial.
-
GABARITO : CERTO
LEI 4320/64 ART. 35
ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO - MOMENTO DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA..
-
CERTO (?)
Sob enfoque contábil: receita orçamentária reconhecida no LANÇAMENTO.
Sob enfoque orçamentário: receita orçamentária reconhecida na ARRECADAÇÃO.
QUESTÃO: Somente no efetivo ingresso do recurso (ARRECADAÇÃO) a receita orçamentária será contabilmente reconhecida.
Gabarito deveria ser ERRADO.
-
Cabe anular, a questão deveria abordar se é referente a Lei 4320 ou ao PCASP.
-
Cabe anular, a questão deveria abordar se é referente a Lei 4320 ou ao PCASP.
-
Somente no efetivo ingresso do recurso a receita orçamentária será contabilmente reconhecida.
O gabarito preliminar da banca foi CERTO.
No entanto, essa questão está bastante confusa e caberia recurso para anulação ou até mesmo para mudança do gabarito.
Isso porque “efetivo ingresso do recurso”, EM GERAL, se refere à fase do recolhimento da receita orçamentária, todavia, o reconhecimento da receita orçamentária, sob o enfoque orçamentário, se dá na fase da arrecadação.
Prova disso é que o Manual da Receita Nacional, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 3, de 2008, pág. 21, dispõe que:
O registro da receita orçamentária deve ser feito mesmo que não haja ingressos efetivos. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte-Direção Concursos
-
No Portal da Transparência tem o seguinte trecho:
'' Quando os valores são realmente obtidos pelo governo e passam a ficar disponíveis na conta única do Tesouro Nacional, tem-se a arrecadação e recolhimento da receita. Agora, esse recurso pode ser aplicado nas políticas públicas''
fonte:
-
Certo, pois no Brasil se adota o regime contábil denominado regime de caixa no que se refere às receitas públicas, que faz com que elas sejam reconhecidas apenas quando ingressam no caixa da administração pública.
Gab: Certo
Complementando o Assunto:
Diferentemente, as despesas públicas adotam o regime contábil denominado regime de competência, que faz com que as despesas sejam reconhecidas apenas quando o fato gerador das mesmas ocorrer.
Por adotar o regime contábil de caixa nas receitas e de competência nas despesas, diz-se que a administração pública no Brasil adota o regime misto.
-
LRF
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
-
Observação: Sob o enfoque orçamentário, a receita é considerada realizada com a ARRECADAÇÃO. Logo, não é necessário aguardar o recolhimento. Ainda que sob o aspecto contábil, no qual vigora o regime de competência, o reconhecimento pode ocorrer no lançamento ou na arrecadação, a depender do caso concreto, em que se verifique o efetivo fato gerador.
-
Enfoque patrimonial não seria no momento do lançamento/fato gerador?
-
Receita - Caixa
Despesa - Competência
-
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
Fonte: MCASP 8ª EDIÇÃO PÁG 31
-
Galera viajando nos comentários. No BO, os lançamentos obedecem ao regime misto: de caixa para receitas e de competência para as despesas.
-
Renan Lemos....melhor comentário
-
A questão trata de REGIME ORÇAMENTÁRIO DA
RECEITA PÚBLICA, conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público.
Segue o item 3.3, pág. 50 do MCASP:
“O registro da receita
orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35
da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei,
tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse
a arrecadação efetiva."
Agora, observe o item 3.4, pág. 50 do
MCASP:
“A contabilidade aplicada ao setor público
mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do
regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de
informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº
4.320/1964: ...
No entanto, há de se destacar que o art.
35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial)
e a citada Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade", determina que as
variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou
resultantes da execução orçamentária.
Observa-se que, além do registro dos fatos
ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos
ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos
modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis
permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e
financeiros de determinado exercício.
Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto
no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa,
independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.
Ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito a
receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, o que representa
o registro da variação patrimonial aumentativa por competência.
Regimes
da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Regime Orçamentário
Receita Orçamentária: Arrecadação - Art. 35,
Lei nº 4.320/1964
Regime Contábil (Patrimonial)
Variação Patrimonial Aumentativa: Competência
- Resolução CFC nº 750/1993"
Portanto,
o reconhecimento da receita orçamentária ocorrerá com o efetivo
ingresso do recurso (regime de
caixa).
Gabarito do professor: CERTO.
-
Obrigado @Renan Lemos, comentário completo e direto ao ponto.
-
Um exemplo elucidativo:
Recolhimento de imposto de renda relativo ao ano x.
O imposto se refere a renda recebida durante o ano x, sendo o ano x o de competência para a receita.
Porém o pagamento ocorre somente no ano x+1, portanto, o registro contábil somente será efetuado no recebimento, em x+1.
Realização de despesa
Compra de mercadorias no mês x mas com pagamento no mês y.
O registro contábil será efetuado no mês x.
-
GAB: CERTO
ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO - MISTO- REGIME DE CAIXA PARA AS RECEITAS (EFETIVA ARRECADAÇÃO) E REGIME DE COMPETÊNCIA (EMPENHO) PARA AS DESPESAS.
ENFOQUE PATRIMONIAL - REGIME DE COMPETÊNCIA PARA RECEITAS E DESPESAS.
-
Resumindo, MAL FORMULADA!
-
o reconhecimento da receita orçamentária ocorrerá com o efetivo ingresso do recurso (regime de caixa).
-
PREVISÃO (ETAPA PLANEJAMENTO): levantar perspectiva, implica planejar e estimar a arrecadação das receitas.
LANÇAMENTO (ETAPA EXECUÇÃO): ocorre o registro contábil do crédito tributário (procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente)
ARRECADAÇÃO (ETAPA EXECUÇÃO): recebimento dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores pelos bancos.
RECOLHIMENTO (ETAPA EXECUÇÃO): transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro (CUT)
-
concordo com o comentário dos colegas. efetivo ingresso do recurso é no RECOLHIMENTO. o ruim desse tipo de questão é que, além de ser confusa, ainda pode induzir o candidato ao erro enquanto estuda... fica dificil saber o que a banca quer, sinceramente.
-
Discordo do gabarito.
Sob o enfoque orçamentário, as receitas são reconhecidas no momento da arrecadação, conforme o regime de caixa adotado pela legislação brasileira. Todavia, sob o enfoque contábil, a receita é reconhecida no surgimento do fato gerador, mesmo antes da arrecadação, em virtude do regime de competência adotado pela contabilidade.
-
Eu errei a questão. Vi "contabilmente" e "receita orçamentária" e fui cego em marcar errada. Mas acho que o Cespe quis dizer, quando fala "contabilmente", que será realizada pela contabilidade, ou seja, registrada e não pelo enfoque contábil. Enfim, é prestar mais atenção para não errar na prova. Próxima questão.
-
Quem ta tentando justificar um absurdo desse? CONTABILMENTE RECONHECIDA , nada de enfoque orçamentário!
-
QUEM ACERTOU E ESTÁ A JUSTIFICAR, MELHOR REVISAR ESSE ASSUNTO.
-
Balanço Orçamentário (é um doc contábil) -> Receita orçamentária -> Arrecadação
-
Pertencem ao exercício as receitas nele legalmente arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Lei 4.320/64
-
Gab: CERTO
O Brasil adota o regime MISTO, ou seja...
Regime de Caixa: Caixa para a receita (no momento da ARRECADAÇÃO) e Competência para a despesa (no momento do EMPENHO).
Então, somente no efetivo ingresso do recurso, ou seja, somente na arrecadação da receita, haverá reconhecimento contábil, que será quando o dinheiro "estará na conta".
Erros, mandem mensagem :)
-
Sob o enfoque contábil, a regra é que seja no lançamento.
Sob o enfoque orçamentário é que será na arrecadação.
Gabarito absurdo.
-
Direção Concursos
O gabarito preliminar da banca foi CERTO. No entanto, essa questão está bastante confusa e caberia recurso para anulação ou até mesmo para mudança do gabarito. Isso porque “efetivo ingresso do recurso”, EM GERAL, se refere à fase do recolhimento da receita orçamentária, todavia, o reconhecimento da receita orçamentária, sob o enfoque orçamentário, se dá na fase da arrecadação. Prova disso é que o Manual da Receita Nacional, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 3, de 2008, pág. 21, dispõe que: O registro da receita orçamentária deve ser feito mesmo que não haja ingressos efetivos. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, não ficou tão claro sob qual enfoque a questão está exigindo que o candidato avalie a questão, se o enfoque patrimonial ou o orçamentário. Pelo exposto, requer-se a anulação desta questão.
Pacelli
Discordo, pois o efetivo ingresso ocorre no estágio do recolhimento e a receita orçamentária é reconhecida na arrecadação.
-
Na minha humilde opinião "efetivo ingresso do recurso" seria no recolhimento, e não na arrecadação.
A questão tornou-se, no mínimo, confusa. Deveria ser anulada.
-
Melhor comentário sobre essa questão, porque precisa, é a do colega Pedro H.T.P (PGDF).
-
O item se torna errado quando diz "somente". Existem exceções. Vide MCAPS, 8ª edição, PARTE III - Procedimentos Contábeis Específicos, item 3.3.2.Aquisições Financiadas de Bens:
"O registro orçamentário poderá ser feito de duas formas distintas:
I. No momento da aquisição há registro da despesa orçamentária pela aquisição financiada de bens (despesa com investimento) e receita orçamentária de capital pela operação de crédito (aquisição financiada de bens ou arrendamento mercantil financeiro), ainda que não haja ingresso efetivo de receita nos cofres públicos. No momento do pagamento das parcelas há registro de despesa orçamentária com amortizações e encargos do financiamento; ou
[...]
"
Ou seja, existem casos em que há registro de receita orçamentária, ainda que não haja ingresso efetivo de receita nos cofres públicos.
Vide outra questão em que a banca teve este entendimento: Q393619 (mesma questão, mas com outro número Q1188900)
-
A questão é bem clara em relação ao comando: "...regime orçamentário..". Sob o regime orçamentário, as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa, como reza a lei 4320/64, ou seja, na arrecadação. Logo, será no efetivo ingresso.
Sob o regime patrimonial, as receitas seriam reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, no lançamento.
Questão Certa e pronta para "pegar" os desavisados.
Fonte: Prof. Paulo Lacerda
-
Efetivo ingresso não seria o recolhimento? Típica questão em que a banca pode escolher se vai ser certo ou errado....
-
Não dá pra estudar por essa questão.
Gabarito deveria ser errado!
Next >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
-
regime misto oq temos
receita arrecadadas e despesas empenhadas
então sim ela é reconhecida no momento da arrecadação / ingresso de recurso
-
Quem tentar justificar esse gabarito está sujeito a facada. Pqp...
Contabilmente seria reconhecida no Fato Gerador (LANÇAMENTO).
INFERNO DE BANCAAAAAAA
-
(CERTO)
receita orçamentária
regime caixa
-
Ingresso efetivo é recolhimento. Palhaçada da banca.
-
despesa orcamentaria - regime de competencia
receita orcamentaria - regime de caixa
É um regime misto o o orcamento publico
-
Questão errada, pois não é somente na efetiva entrada de recurso que a receita orçamentária será reconhecida. Esta é a regra.
Porém, o MCASP trata sobre aquisição financiada de bens (compras à prazo):
"No momento da aquisição há registro da despesa orçamentária pela aquisição financiada de bens (despesa com investimento) e receita orçamentária de capital pela operação de crédito (aquisição financiada de bens ou arrendamento mercantil financeiro), ainda que não haja ingresso efetivo de receita nos cofres públicos." pág 311
-
Essa questão não está correta. Na arrecadação não ocorre INGRESSO no cofre público. O ingresso ocorre no recolhimento.
-
Quando a questão fala em "relacionamento" do regime orçamentário e regime contábil, entendi como o momento no qual os dois regimes estão em situação equivalente. Este momento seria no ingresso do recurso.