Prova CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

ID

3410827

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Certo.
Evolução histórica da responsabilidade civil do estado:
Teoria da irresponsabilidade: O Estado não responde pelos danos prejudicados ao terceiro. A ideia se baseia na soberania – sujeição sem compensação -. A “soberania” do absolutista impediria o ressarcimento dos danos. Século XV a XVIII.
Teorias Civilistas: Sob os escombros do absolutismo, nasce o denominado "estado de direito" e a responsabilidade do passa a ser tratada pela lei civil. Essa fase possui dois momentos:
1ª Teoria: Atos de império e atos de gestão: Sendo ato de império que lesasse terceiros o Estado não responderia. Ao contrário, se tratando de ato de gestão ilícito, e se esse ato produzisse dano a alguém, o Estado seria indenizado. Essa teoria não foi bem recebida, acabando-se com a distinção.
2ª Teoria: Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva. A distinção entre atos de império e de gestão não é mais importante. Basta que haja ato ilícito do Estado causador de dano
Teorias publicistas: A teoria publicista atua sob o fundamento de que se o Estado atua sob o regime de direito público, a responsabilidade civil não pode ser tratada a luz do direito privado.
1ª: Teoria: da culpa administrativa ou culpa do serviço: Não é necessária a demonstração de culpa do agente público individualizadamente, pois o que importa é se o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado.
2ª: Teoria: responsabilidade objetiva ou teoria do risco administrativo (adotada no art. 37 §6º): A responsabilidade objetiva é aquela que compreende atos lícitos e atos ilícitos e independe da perquirição de culpa. Hely Lopes Meirelles, por influencia do direito estrangeiro, dividiu a teoria do risco em duas hipóteses: (i) Risco administrativo; (ii) Teoria do risco integral.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA/EXTRACONTRATUAL: Conduta COMISSIVA (AÇÃO). [4]

TEORIA ADOTADA: TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (regra) [8]
(CONDUTA/AÇÃO + DANO + NEXO CAUSAL). [5]

CARACTERÍSTICAS:
1) INDEPENDE de comprovação de DOLO ou CULPA. [11]
2) Ñ importa se o comportamento foi LÍCITO OU ILÍCITO + (DANOS MORAIS) – Princ. Da igualdade. [5]
3) Basta que seja evidenciado o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano sofrido por terceiro.
4) Responsabilidade prevista na CF. [1]
5) Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização. [1]
6) O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, ainda que se comprovada a realização regular de revista no público externo. [1]
7) O Estado NÃO necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância. [1]
8) A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização. [1]
9) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do CC. [1]

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (QUEBRA DO NEXO CAUSAL):
1) Culpa EXCLUSIVA DA VÍTIMA. [6]
2) Casos Fortuitos (natureza) ou de Força Maior (humano). [8]
3) Culpa de terceiro = Estado não responde.
OBS: Estado não responde civilmente por danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, pois trata-se de uma excludente de responsabilidade. SALVO SE VERIFICAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO PATRIMONIAL. [1]
4) O Estado NÃO responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, ainda que os danos não decorram direta ou imediatamente do ato de fuga. [1]

ATENUA-SE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO:
1) CULPA CONCORRENTE da vítima: Estado responde de forma atenuada. [2]
OBS: Em casos de Culpa de Terceiro ou Concorrente É POSSÍVEL A DENUNCIAÇÃO A LIDE.
TEORIA DO RISCO INTEGRAL: a responsabilidade do Estado é OBJETIVA, mas NÃO admite aplicação de excludentes nem de atenuantes. Situações: DANOS AMBIENTAIS, ATIVIDADES NUCLEARES, ATENTADO TERRORISTA A BORDO DE AERONAVES DE MATRÍCULA BRASILEIRA E MATERIAL BÉLICO/GUERRA. [2]
1) A teoria do risco passa a admitir a responsabilidade objetiva a partir da premissa de que, se os benefícios oriundos dos serviços públicos são partilhados por todos, os prejuízos que gerem desequilíbrio em desfavor de alguém individualmente prejudicado também deverão ser partilhados por todos, mediante reparação pelo erário.
2) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. [1]
Teoria do Risco Social: o FOCO DA RESPONSABILIDADE CIVIL É A VÍTIMA, e não o autor do dano. Desse modo, a reparação estará a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos, sempre com o intuito de que o lesado não deixe de merecer a justa reparação pelo dano sofrido. [1]
PRAZO: o PRAZO PRESCRICIONAL da ação do particular contra o estado é de 5 ANOS iniciado a PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DA LESÃO. [2]
1) A ação regressiva contra o servidor, por ter caráter de ação de ressarcimento, é imprescritível. [1]
2) Em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. [1]
OBSERVAÇÕES:
1) As empresas estatais, que são as empresas públicas e as sociedades de economia mista, NÃO se sujeitam à responsabilidade objetiva quando do exercício de ATIVIDADES ECONÔMICAS, SOMENTE QUANDO PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS. [7]
2) A responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento tanto um ato lícito quanto ilícito do agente público. [1]
3) Pessoas Jurídicas de direito privado (CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS) PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS também respondem por danos causados de seus agentes. (caso a empresa não tenha condições de reparar o dano, em virtude de eventual falência, o município poderá responder de forma subsdiária) [5]
4) O servidor realiza a vontade do Estado em sua atuação. Logo, quem causa o dano ao particular é o Estado (e não o servidor). O OFENDIDO NÃO PODERÁ PROPOR A DEMANDA DIRETAMENTE CONTRA O AGENTE público, visto o princípio da Impessoalidade. Logo, CABE AO ESTADO IMPETRAR UMA AÇÃO REGRESSIVA em desfavor do agente público, deve SER COMPROVADO DOLO ou CULPA (subjetivo) do agente na ação que gerou o dano. [8]
5) Lei ordinária não pode alterar a natureza objetiva da responsabilidade civil extracontratual do Estado. [1]
6) O inadimplemento dos ENCARGOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS do contratado NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE AO PODER PÚBLICO contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, SEJA EM CARÁTER SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO. [2]
7) STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.” [1]
8) O Estado pode ser condenado pelos danos civis inerentes à VIOLÊNCIA SOCIAL quando restar caracterizada a culpa direta do representante legal, ou ainda, a negligência institucional em face de um caso específico, jamais genérico. [1]
9) A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. [1]
10) O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico. [1]
Quanto à evolução histórica Alexandre Mazza aponta as seguintes:

(1) Teoria da Irresponsabilidade Estatal  (Feudal ou Regalista): típica de estados absolutistas, para a qual "o rei não erra" e por isso jamais indenizaria alguém;

(2) Teoria da Responsabilidade Subjetiva  (Resp. com culpa, Mista ou Civilista): é civilista porque segue a lógica do direito civil, em que a vítima deve comprovar a existência do ato danoso, seu nexo causal e dolo/culpa. O divisor de águas entre essa teoria e a anterior foi o Aresto Blanco em 1873 na França, a partir do qual interpretou-se que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil;

(3) Teoria Responsabilidade Objetiva  (Resp. sem culpa ou Publicista): afasta a necessidade de comprovação de dolo/culpa do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de risco. Obs.: a doutrina aponta que a Teoria da Culpa Administrativa (Faute du service) é considerada a transição entre as teorias da responsabilidade subjetiva e da responsabilidade objetiva. Sendo que esta última desdobra-se em:

(a) Teoria do Risco Administrativo: que aceita excludentes e atenuantes de responsabilidade e foi a teoria adotada, em regra, em nossa CF (Causa Atenuante: culpa concorrente da vitima; Causas Excludentes: culpa exclusiva da vitima /culpa exclusiva de terceiros /caso fortuito /força maior; e

(b) Teoria do Risco Integral: não aceita excludentes e atenuantes de responsabilidade, a qual é aplicada nos casos de acidente de trabalho, indenização de seguro DPVAT, atentados terroristas em aeronaves e danos nucleares (maioria da doutrina), é usada no Brasil somente como exceção.
obs: Legítima defesa não é causa excludente de responsabilidade objetiva do Estado!
SUBJETIVA (omissão, COMPROVAR SERVIÇO intempestivo, inadequado)

Culpa Administrativa = TEORIA SUBJETIVA, basta o mau funcionamento, inexistência ou retardamento do serviço.

NÃO CONFUNDIR: OMISSÃO ESPECÍFICA RESP OBJETIVA = PROFESSORES / PRESOS / ALUNOS / PACIENTE

Risco Administrativo = TEORIA OBJETIVA, independe de Dolo ou Culpa

Q848434
De acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva do RISCO ADMINISTRATIVO (atualmente adotada no Brasil):

Excludentes da Responsabilidade Civil do Estado:

- Culpa exclusiva da vitima;

- Culpa exclusiva de terceiros;

- Caso fortuito/Força maior.

Causas Atenuantes da Responsabilidade Civil do Estado:

- Culpa concorrente da vitima ou de terceiros.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL: NÃO ADMITE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

- DANO NUCLEARES
- DANO AMBIENTAL
- ATOS DE TERRORISMO EM AERONAVE E EMBARCAÇÃO

Q847019
Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar TENHA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA.

Q844934

Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado

d) existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação.

Q581697
Haverá responsabilidade objetiva do Estado quando seus agentes, ainda que fora do expediente do trabalho, praticarem ATOS COM EXCESSO, utilizando-se de sua CONDIÇÃO FUNCIONAL.
Trata-se da Teoria do risco administrativo, que gera responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos sofridos pelo particular:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão OBJETIVAMENTE pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seja o dano lícito ou ilícito, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ou seja, no caso do agente causador do dano, a responsabilidade é subjetiva, respondendo ele no caso de haver dolo ou culpa.
___________________________________________________________________
No caso da omissão do Estado, fala-se em responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se demonstração de dolo ou culpa. Veja que há uma condição.
Assim sendo, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica, não se aplica a responsabilidade objetiva, mas sim as normas atinentes à esfera privada, baseada na responsabilidade subjetiva, que pressupõe prova de culpa.
___________________________________________________________________
Responderão OBJETIVAMENTE
---> As pessoas jurídicas de direito público e
---> as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
___________________________________________________________________
Responderão SUBJETIVAMENTE
---> As pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade econômica
Excelente questão, simples e objetiva.
Cobrou do candidato a evolução da responsabilidade do Estado, contudo não exigiu nenhuma decoreba.
REGRA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA ----> Risco Administrativo (Admite excludentes e atenuantes)
1º Teoria da Irresponsabilidade Civil do Estado;
2º Teoria da Responsabilidade com Culpa;
Essa teoria, saindo do absolutismo, começa a conviver com a culpa.
Segundo essa teoria, é preciso fazer uma diferenciação:
• Ato de império: o Estado atua com soberania, sendo irresponsável.
• Ato de gestão: o Estado atua como particular, podendo ser responsabilizado subjetivamente,
caso cause algum dano, por dolo ou culpa
3º Teoria da Culpa Administrativo (Culpa do Serviço ou Culpa Anônima)
4º Teoria do Risco Administrativo
5º Teoria da Responsabilidade Integral
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
- A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.
- NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.
- ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.
- O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.
A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :
- A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.
- AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO
- AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.
CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
- CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
- CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR
CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:
- CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.
DIREITO DE REGRESSO:
- ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.
- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.
- DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)
ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:
- ADMINISTRATIVA
- CIVIL
- PENAL
- SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:
- CONDUTA
- DANO
- NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS
TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:
- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.
TEORIA DO RISCO INTEGRAL:
- O ESTADO VAI ARCAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA
REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:
- A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.
Evolução histórica da responsabilidade civil do estado:
Teoria da irresponsabilidade: O Estado não responde pelos danos prejudicados ao terceiro. A ideia se baseia na soberania – sujeição sem compensação -. A “soberania” do absolutista impediria o ressarcimento dos danos. Século XV a XVIII.
Teorias Civilistas: Sob os escombros do absolutismo, nasce o denominado "estado de direito" e a responsabilidade do passa a ser tratada pela lei civil. Essa fase possui dois momentos:
1ª Teoria: Atos de império e atos de gestão: Sendo ato de império que lesasse terceiros o Estado não responderia. Ao contrário, se tratando de ato de gestão ilícito, e se esse ato produzisse dano a alguém, o Estado seria indenizado. Essa teoria não foi bem recebida, acabando-se com a distinção.
2ª Teoria: Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva. A distinção entre atos de império e de gestão não é mais importante. Basta que haja ato ilícito do Estado causador de dano
Teorias publicistas: A teoria publicista atua sob o fundamento de que se o Estado atua sob o regime de direito público, a responsabilidade civil não pode ser tratada a luz do direito privado.
1ª: Teoria: da culpa administrativa ou culpa do serviço: Não é necessária a demonstração de culpa do agente público individualizadamente, pois o que importa é se o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado.
2ª: Teoria: responsabilidade objetiva ou teoria do risco administrativo (adotada no art. 37 §6º): A responsabilidade objetiva é aquela que compreende atos lícitos e atos ilícitos e independe da perquirição de culpa. Hely Lopes Meirelles, por influencia do direito estrangeiro, dividiu a teoria do risco em duas hipóteses: (i) Risco administrativo; (ii) Teoria do risco integral.
Gab CERTO

IRRESPONSABILIDADE: O rei não erra, meu. Como vai se responsabilizar?

Subjetiva: O estado até erra, mas nem sempre tem culpa

Objetiva: Ele erra e a regra é que ele seja culpado, salvo por CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, CULPA DE TERCEIROS!

Sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Baseia-se na TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO -> art 37, $6.

Pessoa jurídica dir. Púb e Pessoa Jurídica de direito privado(prestadora de serviço público) respondem por danos causados por seus agentes, havendo nexo causal

Dica!
► Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

→ Culpa Exclusiva da Vítima

→ Culpa/ato/fato Exclusiva de Terceiro

→ Caso Fortuito ou Força Maior

► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

→ Culpa Concorrente da Vítima GABARITO

→ Culpa Concorrente de Terceiro

DANO AMBIENTAL: Teoria do RISCO INTEGRAL.

-> Na conduta COMISSIVA (responsabilidade objetiva)

-> Conduta OMISSIVA (responsabilidade subjetiva)
comprovação de dolo/culpa + elemento subjetivo

PERTENCEREMOS!
Questão tão confusa que certamente na prova eu deixaria em branco.
Evolução das Teorias da Responsabilidade: (resumindo rsrs..)

1) Teoria da Irresponsabilidade: basicamente o Estado não tem culpa de nada!.

2) Teoria da Culpa Civil: o Estado só responde a título de Culpa, cabendo ao particular o "ônus" da prova.

3) Teoria da Culpa Administrativa ou Anônima: é voltada para as condutas estatais Omissivas.

4)Teoria do Risco Administrativo : art. 37,§ 6º, C.F; (predominante)

5)Teoria do Risco Integral: o Estado responde de qualquer forma, ainda que o dano seja causado por "forças alheias". (Há ressalvas quanto a esta)*

=))
A assertiva pretendeu, de forma bastante resumida, abordar a evolução histórica da responsabilidade civil do estado na doutrina, apontando as teorias que fariam parte, cronologicamente dessa evolução.

Apesar de bastante resumida, a assertiva aponta corretamente a trajetória evolutiva das teorias da responsabilidade civil do estado.

De fato, na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A noção, todavia, de que o Estado seria esse “ente todo-poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar danos e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas" (José dos Santos Carvalho Filho, 2020).

Relata, ainda, Carvalho Filho que “o abandono da teoria da irresponsabilidade do Estado marcou o aparecimento da doutrina da responsabilidade estatal no caso de ação culposa de seu agente. Passava a adotar-se, desse modo, a doutrina civilista da culpa (...) Entretanto, procurava distinguir-se, para esse fim, dois tipos de atitude estatal: os atos de império e os atos de gestão."

Em seguida, a doutrina evolui para a teoria da culpa administrativa: “O reconhecimento subsequente da culpa administrativa passou a representar um estágio evolutivo da responsabilidade do Estado, eis que não mais era necessária a distinção acima apontada, causadora de tantas incertezas (...) Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço".

Finalmente, o direito passou a consagrar a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual é dispensada a verificação do fator culpa em relação ao fato danoso. Para a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, basta ao interessado comprovar a relação causal entre o fato e o dano. Segundo Carvalho Filho, “Não há dúvida de que a responsabilidade objetiva resultou de acentuado processo evolutivo, passando a conferir maior benefício ao lesado, por estar dispensado de provar alguns elementos que dificultam o surgimento do direito à reparação dos prejuízos, como, por exemplo, a identificação do agente, a culpa deste na conduta administrativa, a falta do serviço etc".

Diante de todo exposto, de fato, “Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado". Correta a assertiva.

GABARITO DA PROFESSORA: CERTO.
Acrescentando os comentários dos colegas: Inicialmente, a responsabilidade civil não era pautada em reparação monetária. Quando um indivíduo praicava um ato ilícito, ele pagava (não raro) a pena por meio de castigos físicos. Nesse período, vigorava a lei do talião.
Questão aula, está corretíssima!
Diante de todo exposto, de fato, “Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado". Correta a assertiva.
CERTO
Gabarito C
No início, a teoria que predominava era a da irresponsabilidade estatal. Após, passamos pela fase das teorias de responsabilização subjetiva (em que a responsabilidade estatal apenas ocorreria caso fosse comprovado o dolo ou a culpa do agente público). Nos dias atuais, a teoria predominantemente vigente é a da responsabilização objetiva. Consequentemente, o Estado sempre será obrigado a indenizar os prejuízos causados aos particulares, independente da culpa ou do dolo dos agentes públicos.
Isso não é uma questão, é uma aula!
A galera tá elogiando a questão e tals, mas vai dizer q aquele "sedimentado" não fez o seu lado paranóico pensar: "putz, sempre tem aquele doutrinador do contra, vai que...". kkkk
Rapaz que texto enorme, eu só acertei a questão por conta desse pedaço aqui...... prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
Evolução doutrinária:

I rresponsabilidade
S ubjetiva - 1916
O bjetiva

NO BR - CF DE 1946.

R. Subjetiva (Aquiliana) - T. civilistas

R. Objetiva - T. Publicistas:
FATO
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE

CF DE 1934: Responsabilidade solidária entre Estado e funcionário.

ERROS? MANDEM MSG!
TEORIA ADOTADA NO BRASIL = TEORIA DO RISCO ADM (PAUTADA NA TEORIA OBJETIVA)
1) TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO
2) TEORIAS CIVILISTAS: A) Teoria dos atos de gestão e atos de império; B) Teoria da responsabilidade subjetiva.
3) TEORIA PUBLICISTA: CULPA ANÔNIMA
4) TEORIAS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: A) Ricos integral; B) Risco administrativo
GABARITO "CORRETO"

Resumindo:

► EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
→ Irresponsabilidade Estatal (REI);
→ Responsabilidade Civil (CIVILISTA); SUBJETIVA
→ Teoria da Responsabilidade OBJETIVA.

É isso. Bons estudos!
"Art. 37 (...)CF
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Responsabilidade Objetiva do Estado-- independe de dolo ou culpa
Responsabilidade Subjetiva do Agente-- depende de dolo ou culpa
EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
→ Irresponsabilidade Estatal (REI);
→ Responsabilidade Civil (CIVILI$TA); $UBJETIVA

→ Teoria da Responsabilidade OBJETIVA.
Certo. Exatamente o que Di Pietro relata sobre o contexto histórico da Resp. Civil do Estado.
Sequencia:
Irresponsabilidade >>>> Responsabilidade SUBJETIVA >>>> Responsabilidade objetiva (atual)
EXATO.
_________
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
A responsabilidade do Estado é objetiva, mas admitem excludentes e atenuantes. Quem alega é quem tem que provar, então se a Administração Pública disser que houve uma excludente ou atenuante, quem tem que fazer a prova disso é a própria Administração. Essa é a teoria adotada no Brasil, em regra.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL
A responsabilidade do Estado é objetiva, mas NÃO admite aplicação de excludentes nem de atenuantes. Situações: danos ambientais, atividades nucleares, atentado terrorista a bordo de aeronaves de matrícula brasileira. Exemplo: o sujeito pula num lugar que tem elementos radioativos e fica machucado. O Estado vai ter que indenizar, mesmo sendo culpa da vítima.

TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA
A culpa administrativa é a teoria utilizada em caso de omissão e essa omissão gerou um dano para alguém. Temos a responsabilidade subjetiva.

Portanto, atualmente, prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
____________________
Gabarito: Certo.
___________________________________
BONS ESTUDOS!
Parece que é até o professor Thallius quem formula essas questões kkk
Gabarito: CERTO.
Acrescentando para MINHAS revisões:
Histórico das teorias acerca da responsabilidade civil do Estado:
Teoria da IRRESPONSABILIDADE do Estado (até 1873): Estado Absoluto, não erra!
Teoria SUBJETIVA da responsabilidade do Estado (1874 até 1946): fundamento da responsabilidade do Estado é a culpa, devendo haver a comprovação de 4 requisitos para que surja o dever de indenizar por parte do Estado: ato; dano; nexo causal e culpa ou dolo;
Obs.: essa “culpa” refere-se à falta do serviço, ou seja, omissão da Administração, e não à culpa subjetiva do agente público;
Teoria OBJETIVA da responsabilidade do Estado (1946 até os dias atuais): fundamento da responsabilidade do Estado é o risco e a ideia de solidariedade social, devendo haver a comprovação de 3 requisitos para que surja o dever de indenizar por parte do Estado: ato; dano e nexo causal.
Fonte: Alexandre Mazza, Manual ed. 2020.
Teoria aplicada no Brasil - Teoria do risco administrativo ( pautada na responsabilidade objetiva do Eatado )
The king can do no wrong
Gabarito: C

Direto ao ponto:

Inicialmente era mesmo "irresposabilidade", e foi a partir de sua recorrência, que se verificou a necessidade de evoluir e começar a responsabilizar o Estado.
Percebeu-se que para um particular comprovar dolo ou culpa contra o Estado, seria mais difícil, diante disso, com tempo, percebeu-se que o mais sensato era mesmo adorar a Resp. Civil, de maneira OBJETIVA, como regra.

Bons estudos!
Temos que lembrar da Administração Pública M.O.Fu -> Material, Objetivo ou Funcional - "O quê", se refere à função. O particular não processa o servidor público. Processa o Estado pela função mal desempenhada.
Se fosse processar o servidor, aí seria o F.O.S. -> Formal, orgânico ou subjetivo - "Quem", se refere à pessoa.

Tamo Junto!
Questão digna de ir para um caderno de resumos. Super didática!
Teorias da responsabilidade do Estado

Irresponsabilidade do Estado- O Estado não se responsabiliza pelos danos provocados por seus agentes.

Responsabilidade com culpa (civilista) responsabilidade subjetiva - Só existe quando o agente público atua com culpa e pratica atos de gestão.

Culpa administrativa responsabilidade subjetiva -Basta comprovar a falta ou má qualidade do serviço (culpa do Estado e não do agente).

Risco administrativo responsabilidade objetiva -Basta o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. A Administração pode alegar excludentes de responsabilidade.

Risco integral responsabilidade objetiva-Basta o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. A Administração não pode alegar excludentes de responsabilidade

PDF 2.0 DIREÇÃO CONCURSOS
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
1- Teoria da irresponsabilidade estatal:
- A ADM está sempre certa. “O rei nunca erra!"
-
2- Teoria Civilista:
- Atos de Império (supremacia) --> Não é responsabilizado.
- Atos de Gestão (Igualdade) --> Pode ser responsabilizado.
-
3- Teoria da culpa administrativa:
- Responsabilidade subjetiva --> o Estado responde, contanto que haja dolo ou culpa.
-
4- Teoria do Risco administrativo:
- Adotada no BR como regra geral;
- Responsabilidade OBJETIVA;

-

Fonte: meus resumos
1º TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE:
Não havia responsabilidade civil do Estado.
"O Rei nunca erra." Período da Monarquia.

2º TEORIA DA RESPONSABILIDA COM PREVISÃO LEGAL
Rol taxativo, onde existiam as possibilidades em que o Estado poderia ser responsabilizado civilmente.

3º TEORIA SUBJETIVA (CIVILISTA)
Depende da comprovação de dolo/culpa do agente público

4º TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (ATUAL)
É prescindível a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Teoria da Irresponsabilidade do Estado - O Estado não respondia pelos seus atos ( Não tivemos no brasil )
Senhoras e senhores, estamos diante de uma questão aula, que pode ser usado como resumo.
uma aula-resumo. se colocar só isso num pdf e upar na hotmart já dá pra fazer uma grana.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Gabarito Certo.
.
.
1 Teoria da Irresponsabilidade do Estado – The king can do not wrong - O rei não erra; O rei não pode fazer mal – Monarquia absolutista – Não tivemos no Brasil
2 Responsabilidade com previsão legal – Casos pontuais – No Brasil: Tribunal de Conflitos – 1873
3 Teoria da responsabilidade com culpa comum / Subjetiva – Doutrina civilista da culpa - Ação culposa de seu agente
4 Teoria da culpa administrativa / culpa do serviço ou faute du service
5 Teoria do risco administrativo – Responsabilidade Objetiva (adotada atualmente)
6 Teoria do risco integral (adotada como exceção)
CORRETO
• A CF CONSAGROU A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO •
Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado
Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do estado
•Responsabilidade objetiva
•Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.
Responsabilidade civil do servidor público
•Responsabilidade subjetiva
•O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta
Ação regressiva
Responsabilidade subjetiva
Responsabilidade objetiva (adotada)
Conduta + nexo causal + dano
Responsabilidade subjetiva
Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa
Excludentes de responsabilidade civil do estado
•Culpa exclusiva da vítima
A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima
•Caso fortuito ou força maior
Situações imprevisíveis e inevitáveis
Atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Culpa recíproca ou concorrente
O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso
Teorias sobre a responsabilidade civil do estado
Teoria do risco administrativo (adotada em regra)
•Responsabilidade objetiva
•Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
Teoria do risco integral
•Responsabilidade objetiva
•Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.
Teoria da culpa administrativa
•Responsabilidade subjetiva
•Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado
•Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal
Omissão genérica - Subjetiva
Omissão específica - Objetiva
Evolução sobre a responsabilidade civil do estado
•Teoria da irresponsabilidade do estado
•Teoria da responsabilidade civil
•Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)
Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões
Regra
•Não responde
Exceção
•Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)
Responsabilidade civil do estado por atos nucleares
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Regra
Não responde
Exceção
•Lei declarada inconstitucional
•Lei de efeitos concretos
•Omissões legislativas
Responsabilidade civil do estado por atos judiciais
Regra
Não responde
Exceção
•Erro judiciário
•Prisão além do tempo fixado na sentença
•Juiz agir com dolo ou fraude
•Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional
Pessoas jurídicas de direito privado:
Prestadora de serviço público
Responsabilidade objetiva
Exploradora de atividade econômica
Responsabilidade subjetiva
Teoria da irresponsabilidade: O Estado não responde pelos danos prejudicados ao terceiro. A ideia se baseia na soberania – sujeição sem compensação -. A “soberania” do absolutista impediria o ressarcimento dos danos. Século XV a XVIII.
Tipo de questão que guardamos em um potinho e usamos para revisar.

Txi Lindaaaaa! <3
Teoria do risco administrativo: utilizada para ato comissivo do Estado (A responsabilidade é Objetiva)

ID

3410830

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
CRFB/88. Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade objetiva independe da perquirição de culpa. Tal responsabilidade também é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Matheus Carvalho: "Não é apenas o Estado que responde, com base no disposto na CRFB, uma vez que o texto constitucional abarca todos aqueles que atuam na prestação de serviços públicos.(...) Nesses casos, em que o particular prestador do serviço ou entidade da administração indireta causa o dano, por conduta de seus agentes, a responsabilidade da concessionária (ou entidade da administração indireta) é objetiva e o Estado tem responsabilidade subsidiária - e objetiva - por esta atuação". (2017, p. 341).
GABARITO : ERRADO

A responsabilidade é objetiva (teoria do risco administrativo); existência de dolo ou culpa do agente é condição da ação regressiva.

► CF. Art. 37. § 6. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

☐ "As atividades administrativas – tanto as executadas sem irregularidade alguma quanto aquelas maculadas por vícios – acarretam para a pessoa jurídica que as desempenhou a obrigação de indenizar danos específicos que causem a terceiros. Para que lhe seja reconhecido o direito à indenização, o terceiro prejudicado só precisa provar o dano sofrido e demonstrar o nexo de causalidade entre este e a atividade estatal, sem necessidade de qualquer imputação de culpa ao Estado ou aos seus agentes públicos" (Alexandrino-Paulo, Direito administrativo descomplicado, 25 ed., Rio de Janeiro, Forense, 2017, p. 919).
Pessoas jurídicas de direito privado (Empresas estatais + colaboradores).
¹ Se prestarem serviços públicos: responsabilidade objetiva.
² Se explorarem atividade econômica: seguem as regras de direito privado.
PEGADINHA: (Cespe - Ana/BACEN/2013) A responsabilidade civil objetiva do Estado NÃO abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. C

ATENÇÃO: As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade Econômica NÃO respondem objetivamente. SOMENTE SE HOUVER DANO AMBIENTAL, NUCLEAR e acidente aéreo.

VIDE Q842190

É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedenteresponder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.

Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será OBJETIVA.
Pessoas jurídicas de direito privado PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS possuem responsabilidade OBJETIVA, ou seja, independe de dolo ou culpa para sua responsabilização.

Pessoas jurídicas de direito privado que EXPLORAM ATIVIDADE ECÔNOMICA possuem responsabilidade SUBJETIVA, ou seja, avaliar-se-á o dolo e a culpa.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL

- Brasil adota a Responsabilidade Objetiva nos atos comissivos (teoria do Risco Administrativo). Portanto, a responsabilidade da pessoa jurídica que presta serviço público, com personalidade de direito público ou direito privado independerá da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo necessário apenas que os seus agentes estejam no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

A)    Empresa pública ou sociedade de economia mista que explora atividade econômica não responde objetivamente, mas sim subjetivamente.

B)     As concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente aos danos causados por seus empregados, ainda que a vítima não seja usuária do serviço público.

C)     A responsabilidade da Administração Pública por dano causado a administrado por empresa prestadora de serviço público é objetiva SUBSIDIÁRIA.

- No caso de OMISSÃO DO ESTADO que cause dano a administrados, a responsabilidade será SUBJETIVA (Teoria da Culpa Administrativa). Nesse caso, o lesado deve demonstrar que o Estado tinha o dever legal de agir e que falhou no cumprimento deste dever legal, isto é, com negligência, imprudência ou imperícia. O elemento subjetivo da culpa não precisa estar identificado, razão pela qual se chama culpa anônima, não individualizada, pois o dano não decorreu de atuação de agente público, mas de omissão do poder público.

- Responsabilidade dos Notários: Apesar de prestarem serviço público, a lei 13.286/2016 fez expressa opção pela responsabilização subjetiva dos notários e oficiais de registro. (A questão é polêmica).

- Responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares: Integral (teoria do risco integral). A diferença entre as teorias do risco administrativo e do risco integral é que a primeira admite cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado e a segunda não.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem por ato OMISSIVOS também.
Muito obrigada Ricardo comentário show
Trata-se da Teoria do risco administrativo, que gera responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos sofridos pelo particular:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão OBJETIVAMENTE pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seja o dano lícito ou ilícito, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ou seja, no caso do agente causador do dano, a responsabilidade é subjetiva, respondendo ele no caso de haver dolo ou culpa.
___________________________________________________________________
No caso da omissão do Estado, fala-se em responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se demonstração de dolo ou culpa. Veja que há uma condição.
Assim sendo, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica, não se aplica a responsabilidade objetiva, mas sim as normas atinentes à esfera privada, baseada na responsabilidade subjetiva, que pressupõe prova de culpa.
___________________________________________________________________
Responderão OBJETIVAMENTE
---> As pessoas jurídicas de direito público e
---> as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
___________________________________________________________________
Responderão SUBJETIVAMENTE
---> As pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade econômica
Art 37 § 6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, [responsabilidade objetiva] assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa [responsabilidade subjetiva]
> responsabilidade objetiva: conduta + nexo causal = dano
> responsabilidade subjetiva: conduta + nexo causal + dolo ou culpa = dano (atribuída aos agentes públicos nessa qualidade)
GAB.: ERRADO
.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço.
A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. (STF, RE 591.874).
.
Resumo:

Objetiva ~> Provar a conduta + Dano + Nexo causal (Não precisa comprovar Dolo ou culpa)
Subjetiva ~> Provar a conduta + Dano + Nexo Causal + Dolo/Culpa

Responsabilidade do Estado ~> Objetiva (Regra)
Responsabilidade do Agente em ação regressiva ~> Subjetiva
Responsabilidade do Estado por conduta omissiva genérica ~> Subjetiva
Responsabilidade do Estado por conduta omissiva específica ~> Objetiva
CF. Art. 37. § 6. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, aplica-se o art. 37, §6º, que consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, que independe da comprovação do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) para que esteja configurado o dever de indenizar.

No ponto, eis o teor do citado preceito constitucional:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Assim sendo, está errado aduzir que tais pessoas respondem pelos seus atos apenas se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.

Gabarito do professor: ERRADO
O que me fez acertar a questão foi só a palavra "somente" que em regra no Cespe é errada
Responsabilidade de Entidades Administrativa:

Direito público -> OBJETIVA

Direito Privado que presta serviços públicos -> OBJETIVA (EXCEÇÃO: Empresa pública e Sociedade de Economia Mista)

Questão do CESPE:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados
As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. (CORRETA)

GAB E

Qualquer erro só mandar uma mensagem!

Bons Estudos!!
PJ Privado - prestadora de serviço público → resp. Objetiva
PJ Privado - exploradora de atividade econômica → resp. Subjetiva
Entes que prestam Serviço Publico RESPONDEM OBJETIVAMENTE ...

Porém existe excessões e ai vai uma importante .

Quando a SOC Economia Mista e a E.P PUB exercerem ATIVIDADE ECONOMICA elas responderão SUBJETIVAMENTE ..
Resumo:
Objetiva ~> Provar a conduta + Dano + Nexo causal (Não precisa comprovar Dolo ou culpa)
Subjetiva ~> Provar a conduta + Dano + Nexo Causal + Dolo/Culpa
Responsabilidade do Estado ~> Objetiva (Regra)
Responsabilidade do Agente em ação regressiva ~> Subjetiva
Responsabilidade do Estado por conduta omissiva genérica ~> Subjetiva
Responsabilidade do Estado por conduta omissiva específica ~> Objetiva
(17)
(0)
RE 591874 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
SEM e EP

prestação de serviços públicos - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
exploração econômica - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
Gab ERRADO

Sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Baseia-se na TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO -> art 37, $6.

Pessoa jurídica dir. Púb e Pessoa Jurídica de direito privado(prestadora de serviço público) respondem por danos causados por seus agentes, havendo nexo causal.

O dolo + culpa é condição da ação regressiva. A RESPONSA É OBJETIVA

Dica!
► Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

→ Culpa Exclusiva da Vítima

→ Culpa/ato/fato Exclusiva de Terceiro

→ Caso Fortuito ou Força Maior

► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

→ Culpa Concorrente da Vítima GABARITO

→ Culpa Concorrente de Terceiro

DANO AMBIENTAL: Teoria do RISCO INTEGRAL.

-> Na conduta COMISSIVA (responsabilidade objetiva)

-> Conduta OMISSIVA (responsabilidade subjetiva)
comprovação de dolo/culpa + elemento subjetivo

PERTENCEREMOS!
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, aplica-se o art. 37, §6º, que consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, que independe da comprovação do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) para que esteja configurado o dever de indenizar.

No ponto, eis o teor do citado preceito constitucional:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Assim sendo, está errado aduzir que tais pessoas respondem pelos seus atos apenas se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.
A responsabilização da PJ de dir. privado que presta serviço público independe da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente.

Adota-se aqui a teoria do risco integral.
Em todos os comentários os assuntos não tem a ver com a questão, pois não se pergunta se é Objetiva ou Subjetiva.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.

Nesse caso o certo é "Independe do Dolo ou Culpa".
Estão sujeitas à responsabilização pelos danos causados a terceiros ( art 37, $6°)
O cerne dessa questão é:

SEM e EP

prestação de serviços públicos ≠ exploração econômica

Responderão OBJETIVAMENTE
---> As pessoas jurídicas de direito público e
---> as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
___________________________________________________________________
Responderão SUBJETIVAMENTE
---> As pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade econômica
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros -> responsabilidade objetiva - independente de dolo ou culpa.

“Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o SENHOR é que dá a vitória.”
L.Damasceno.
Pessoas jurídicas de D. Público (ADM Direta + autarquias) e as pessoas jurídicas de D.Privado (prestadoras de serviço público) respondem de forma objetiva.

Empresas públicas e SEM quando estão prestando serviço público respondem objetivamente, ainda que sejam pessoas jurídicas de D.Privado.
o somente já matou a questão
(ERRADO)
A responsabilidade é OBJETIVA, independe de dolo ou culpa para sua responsabilização.
Pessoas jurídicas de direito privado, quando prestam:

Serviços públicos: responsabilidade objetiva.

Atividades que não tem fim ao serviço público ou atividade econômica (como SEM e EP): respondem como particular
gabarito: ERRADO

agentes -> depende de dolo ou culpa

pessoas jurídicas -> independem de dolo ou culpa
Minha contribuição.

Respondem de forma objetiva:

a) Pessoas Jurídicas de Direito Público;

b) Pessoas Jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviço público.

Fonte: Resumos

Abraço!!!
Errada

As Empresas Estatais:

Prestadoras de Serviço Público: Responsabilidade Objetiva ( Conduta + Nexo + Dano)

Exploradora de Atividade Econômica: responsabilidade Subjetiva ( Conduta + Nexo + dano + Dolo ou Culpa).
Se forem psp não necessita comprovar a atuação ( dolo ou culpa)
"Art. 37 (...) CF
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Gabarito Errado.
responsabilidade civil das empresas estatais
* Entidades administrativas de direito público
--- > Responsabilidade civil objetiva.
* Entidades administrativas de direito Privado
I) prestadoras de serviços públicos.
--- > Responsabilidade civil objetiva.
Exemplo:
Infraero e ECT,
DICA!
--- > exclui a responsabilidade da prestadora, caso ocorra roubo de cargas, pois deriva de força maior.
II) Exploradoras de atividade econômica
--- > Responsabilidade civil subjetiva.
Exemplo:
Banco Do Brasil e Petrobras.
Boa tarde a todos. Fiz um aglomerado de comentários para tentar explicar esse conteúdos aos não Juridiques, como eu.

ERRADO
Pois nesse caso a PJ presta serviço público e sua responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar dolo ou culpa, basta comprovar a conduta vinculada ao dano gerado e o nexo causal! Já será cabível a responsabilidade do Estado (da PJ no caso) e o ressarcimento se for o caso..

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:
fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado (Estado perante os terceiros lesados), o que exige requesitos como dano, conduta administrativa - fato do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano.
A responsabilidade subjetiva do agente está amaprada no direito de regresso e exige demostração de dolo/culpa.

→ CF, Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Exemplo: Silvério, servidor público do Município X, dirigindo veículo oficial e em horário de expediente, ao desviar de um buraco, abalroou automóvel particular, que estava estacionado regularmente, ocasionando danos materiais ao seu proprietário.

- O Município responderá objetivamente pelos danos causados, podendo ajuizar ação de regresso em face de Silvério, se ficar demonstrado dolo ou culpa deste.

NÃO É NECESSÁRIO SER VERIFICADO SE A conduta tenha sido dolosa ou culposa. POIS A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E A PJ DE DIREITO PÚBLICO SÃO OBJETIVA!!

Muda somente se Se explorarem atividade econômica: seguem as regras de direito privado.
Objetiva → Provar a conduta + Dano + Nexo causal (Não precisa comprovar Dolo ou culpa)
Subjetiva → Provar a conduta + Dano + Nexo Causal + Dolo/Culpa

Espero conseguir ajudar alg.
Qlq dúvida ou erro, me envie msg pfv.
pessoa jurídica independe de dolo ou culpa; quem depende do dolo ou da culpa são os agentes públicos.
Seria subjetiva se fossem exploradoras de atividade econômica!

Abraços!
"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Errada

Art37°- §6°- As pessoas jurídicas de direito pública e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Eu sou muito lerda!

Em 20/10/20 às 14:08, você respondeu a opção C.!
Você errou!Em 19/10/20 às 12:48, você respondeu a opção C.!
Você errou!Em 16/10/20 às 15:07, você respondeu a opção C.!
Você errou!Em 09/10/20 às 14:22, você respondeu a opção C.!
Você errou!Em 08/10/20 às 13:50, você respondeu a opção C.!
Você errou!Em 07/10/20 às 13:43, você respondeu a opção C.!
Você errou!Em 06/10/20 às 22:07, você respondeu a opção C.!
Você errou!Em 06/10/20 às 21:16, você respondeu a opção C.!
Você errou!
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade objetiva:
*Ato
*Dano
*Nexo causal

Responsabilidade subjetiva:
*Ato
*Dano
*Nexo causal
*Culpa ou dolo

Visto que a PJ em questão presta serviços públicos, responde de maneira objetiva, não sendo necessário comprovar culpa ou dolo por parte do agente.
AS PESSOAS JURIDICAIS PRESTADORAS DESERVIÇOS PUBLICOS RESPONDERÃO OBJETIVVAMENTE, SALVO SE EXERCEREM ATIVIDADE ECONIMA, AI RESPONDEM SUBJETIVAMENTE.
Acrescentando: Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA não se submetem à responsabilidade objetiva. A responsabilidade delas é subjetiva (direito civil)
Gabarito - Errado

" Somente e/ou independente, as vezes, não combinam com concurso público".

Enfim, bons estudos.
Resolução da questão:
https://www.youtube.com/watch?v=pbuhGsrhzrA
Pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público têm responsabilidade objetiva!
Embasamento: Art. 37, parágrafo 6º da CF/88
NEGATIVO.
______________
Respondendo a assertiva e complementando os Estudos de vocês...
[RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO]
CAUSAS ATENUANTES
1} A responsabilidade da administração pública decorrente de omissão resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa ação evitar o dano.
2} Só responderão de forma objetiva, as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Ex: Autarquias e Fundações Públicas; ou
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (caso forem prestadoras de serviços públicos).
Portanto, A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
> As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.
3} É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.
4} A responsabilidade da administração pelos danos causados a terceiro é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou culpa.
________________________
Logo, Gabarito: Errado.
_____________________________________
BONS ESTUDOS!
ERRADO. É OBJETIVA NAO TEM QUE COMPROVAR DOLO NEM A CULPA
Acredito que o examinador quis confundir o candidato com a questão das empresas publicas e sociedades de economia mista EXPLORADORAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.
Quando tem o "somente/apenas" pode ir na resposta contrária que é ponto do Brasil.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.
- Erro: "somente se verificado..."
- Correto: "independente de dolo ou culpa" <<<< ISSO PQ A RESPONSABALIDADE É OBJETVA.
Gabarito: E

Direto ao ponto:

Presta serviço público? Resp. Objetiva (conduta, nexo, dano) *não avalia dolo ou culpa.

Bons estudos!
Empresa Privada Prestadora de Serviços Públicos responde Objetivamente, nos termos do art. 37, §6º da CF/88;
Empresa Pública ou Privada Exploradoras de Atividade Econômica responde subjetivamente, nos termos do Código Civil.
O art. 37, §6º da Constituição Federal assim dispõe:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
- Art. 37, § 6º, CF/88 --> responsabilidade OBJETIVA;
- Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO;
- Pessoas jurídicas:
de direito público;
e de direito privado prestadoras de serviços públicos:
- Respondem pelos danos que seus agentes causarem --> NESSA QUALIDADE, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
-

ALCANCE:
- ADM direta;
- Autarquias (pois são de direito público);
- Fundações públicas;
- EP/SEM --> que preste serviços públicos.
- Delegatários de serviço públicos:
- Concessionários;
- Permissionários;
- Autorizatários;
Uma observação: Há pessoas que integram a administração pública mas que não respondem de forma objetiva, é o caso das EP/SEM que EXPLORAM ATIVIDADES ECONÔMICAS. --> responderão como entes privados (subjetivamente)
-
Fonte: meus resumos
Não precisa comprovar dolo ou culpa, a responsabilidade é objetiva. Basta demonstrar o nexo causal, a ação e o resultado.
- Importante ficar de olho quando a questão abordar "pessoas jurídicas de direito privado", pois essa regra (responsabilidade objetiva) se aplica apenas às prestadoras de serviços públicos.
Basta o nexo causal!!!!!
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.

Errada

Depende da sua atuação.

Pessoas jurídicas de direito privado PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS possuem responsabilidade OBJETIVA, ou seja, independe de dolo ou culpa para sua responsabilização.

Pessoas jurídicas de direito privado que EXPLORAM ATIVIDADE ECONOMICA possuem responsabilidade SUBJETIVA, ou seja, avaliar-se-á o dolo e a culpa.
Para que haja responsabilidade civil objetiva do Estado, basta que ocorram: conduta + nexo causal + dano. Dispensa - se análise de dolo ou culpa [só serão analisados na ação regressiva ou na responsabilidade subjetiva (que ocorre com a omissa)].

NÃO DESISTA! DEUS É CONTIGO!
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem como se Estado fosse.
ÓTIMA QUESTÃO PARA VERIFICAR A DIFERENÇA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (QUESTÃO) E A AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – OBJETIVA – NÃO PRECISA COMPROVAR DOLO OU CULPA (basta comprovar: conduta + nexo causal + dano).

AÇÃO DE REGRESSO CONTRA AGENTE PÚBLICO – SUBJETIVA – DEVE COMPROVAR DOLO OU CULPA.
PsP = responsabilidade objetiva.
EaP = responsabilidade subjetiva.
Errado. É um caso de responsabilidade objetiva.
Art. 37 §6º CF/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Delegatários de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e não usuários.
Lembrando que:
- Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista prestadoras de serviço público = Objetiva
- Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista exploradoras de atividade econômica = Subjetiva (mesma da iniciativa privada)
Assertiva ERRADA.
errada
responsabilidade objetiva: não importa se houve dolo ou culpa!!!!!!
(E) a responsabilidade de uma PJ de direito privado prestadora de serviços públicos é objetiva, nesse caso não tem o que falar sobre dolo ou culpa.

ART.37 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Errado

PJ de direito privado que presta serviços públicos responde objetivamente
Curto e grosso: Responsabilidade civil objetiva não se discute dolo ou culpa, apenas: conduta ---nexo----> dano.
pessoas jurídicas(direito público ou privado) prestou serviços públicos = responsabilidade objetiva

responsabilidade objetiva: Não precisa comprovar dolo ou culpa, basta apenas comprovar (conduta,nexo e dano)

Responsabilidade Subjetiva: Estado cobra o prejuízo do Sujeito (agente causador) mas precisa comprovar Dolo ou culpa dele)
Gabarito:ERRADO!
- A responsabilidade é OBJETIVA (porque se trata de pessoa jurídica de direito privado PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO), não dependendo de análise de dolo ou culpa, mas somente conduta + nexo causal + dano.
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gab e!

Empresa Pública e Economia Mista, que atuem com serviços públicos, respondem de forma objetiva.

Nome da teoria: Teoria do risco administrativo. (Admite: excludentes, atenuantes e ação reversa subjetiva contra o agente público)
Teoria da responsabilidade Subjetiva :
- Teoria da culpa administrativa :
- Precisa da : Conduta + dano + culpa + nexo causal
- Usada quando há omissão do Estado
Teoria da responsabilidade Objetiva:
- Teoria da risco Administrativo:
- Excludente: O estado se eximi da culpa ex: Tu se joga na frente de um ônibus pra receber indenização.
- Concorrente: O estado responde atenuadamente ex: Tem uma placa em uma obra escrito : PARE! e você continua e acaba caindo em um enorme buraco (Apesar de o estado já ter lhe avisado ,ele deverá ter alguém ali pra evitar de fato que isso aconteça )
- Teoria do risco Integral:
- São bem especificas : DPVAT,Dano ambiental,Dano nuclear,atos terroristas
- Teoria do risco Criado:
- São aquelas situações em que o estado '' permite '' que aconteça por ex : Presidiário sai pra ruas nas ''Saidinhas'' dai comete um crime .
Todas da responsabilidade objetiva apenas precisa de :Conduta+DAno=nexo causal
se prestam serviço público, logo respondem objetivamente, (não depende de dolo ou culpa do agente)

gabarito: errado
Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado
Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do estado
•Responsabilidade objetiva
•Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.
Responsabilidade civil do servidor público
•Responsabilidade subjetiva
•O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta
Ação regressiva
Responsabilidade subjetiva
Responsabilidade objetiva (adotada)
Conduta + nexo causal + dano
Responsabilidade subjetiva
Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa
Excludentes de responsabilidade civil do estado
•Culpa exclusiva da vítima
A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima
•Caso fortuito ou força maior
Situações imprevisíveis e inevitáveis
Atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Culpa recíproca ou concorrente
O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso
Teorias sobre a responsabilidade civil do estado
Teoria do risco administrativo (adotada em regra)
•Responsabilidade objetiva
•Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
Teoria do risco integral
•Responsabilidade objetiva
•Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.
Teoria da culpa administrativa
•Responsabilidade subjetiva
•Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado
•Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal
Omissão genérica - Subjetiva
Omissão específica - Objetiva
Evolução sobre a responsabilidade civil do estado
•Teoria da irresponsabilidade do estado
•Teoria da responsabilidade civil
•Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)
Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões
Regra
•Não responde
Exceção
•Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)
Responsabilidade civil do estado por atos nucleares
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Regra
Não responde
Exceção
•Lei declarada inconstitucional
•Lei de efeitos concretos
•Omissões legislativas
Responsabilidade civil do estado por atos judiciais
Regra
Não responde
Exceção
•Erro judiciário
•Prisão além do tempo fixado na sentença
•Juiz agir com dolo ou fraude
•Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional
Pessoas jurídicas de direito privado:
Prestadora de serviço público
Responsabilidade objetiva
Exploradora de atividade econômica
Responsabilidade subjetiva
Pessoas jurídicas de direito privado (Empresas estatais + colaboradores).
¹ Se prestarem serviços públicos: responsabilidade objetiva.
² Se explorarem atividade econômica: seguem as regras de direito privado.
As EP/SEM prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos causados por seus agentes, isto é, independente de haver comprovação de dolo ou culpa.
Gab: ERRADO

#PMAL_2021
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de
forma objetiva com base na teoria do risco administrativo, não necessitando da
comprovação do dolo ou da culpa para surgir o dever de indenizar.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Gabarito: Errado
Não depende de dolo ou culpa. A responsabilidade é objetiva.
Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente, independente de dolo ou culpa.
Errado se estão prestando serviço público respondem de forma objetiva, logo não é necessário comprovação de dolo ou culpa. agora, se for exercendo atividade econômica respondem de forma $ubjetiva, necessitando, pois, de comprovação de dolo ou culpa.
Prestadora de Serviços Públicos - Responsabilidade Objetiva;
Exploradora de Atividade Econômica - Responsabilidade Subjetiva ( dolo/culpa ).
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
GABARITO ERRADO

Respodem Objetivamente
- Administração direta
- Autarquias
- Fundações de direito público
- delegatárias de se serviço público
- Empresas Públicas e Sociedade de Econimia Mista ( QUANDO ESTÃO NA FUNÇÃO DE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO)
Respodem Subjetivamente

Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista ( QUANDO EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA)
Prestadora de serviço público ---> Responsabilidade objetiva
Concessionário de serviço público ---> Responsabilidade objetiva

Exploradora de atividade econômica ---> Responsabilidade subjetiva (dolo/culpa)
ERRADO
As pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público respondem OBJETIVAMENTE pelos seus atos, o que exclui a comprovação de DOLO ou CULPA.
EXCESSÃO: exploradoras de atividade Econômica responden de forma subjetiva.
ERRADO!!

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (oppa, responsabailidade objetiva) respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.

erro em vermelho: como a responsabilidade é objetiva não há o que se falar em comprovação de dolo\culpa.
- Quem responde OBJETIVAMENTE:
- Administração direta, as autarquias e as fundações de direito publico, independentemente da atividade que realizam;
- Empresas públicas, as sociedade de economia mista, QUANDO forem prestadoras de serviço público;
- Delegatárias de serviço público.
- Fundações de Direito Privado, QUANDO forem prestadoras de serviço público;.
Quem responde SUBJETIVAMENTE:
- Empresas publicas e sociedade de economia mista, QUANDO exploradora de atividade econômica.
Ou seja:
Prestadoras de serviço público - OBJETIVA
Exploradora de atividade econômica - SUBJETIVA
Fonte: comentários dos colegas do QC.
Cespe Dto adm questão q me confunde *anotado no 37, cf*

""teoria do risco administrativo, que independe da comprovação do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) para que esteja configurado o dever de indenizar" (professor do qc)
Ainda q não tenha dolo, nem culpa = a PJ prestadora de serviço público responderá com responsabilidade objetiva
Essa questão veio pra cá, pq, não sei como, já errei 3x... vejo um jogo de palavras q não existe e me enrolo! ]
Empresas públicas e Sociedades de economia mista PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS --> responsabilidade OBJETIVA.
Empresas públicas e Sociedades de economia mista EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA --> responsabilidade SUBJETIVA.
Prestadora de Serviços Públicos - Responsabilidade Objetiva;
Exploradora de Atividade Econômica - Responsabilidade Subjetiva ( dolo/culpa )

ID

3410833

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentário prof. Herbert Almeida: o STJ já foi chamado a se pronunciar pelos danos decorrentes de má conservação de rodovias sob concessão, pronunciando-se que, nesses casos, a responsabilidade civil caberá às concessionárias. Consequentemente, o STJ passou também a considerar que posicionamento análogo deve ser aplicado ao Estado, quando a rodovia estiver sob responsabilidade do poder público. Portanto, o Estado responde sim pela má conservação de rodovias sob responsabilidade pública.
É um clássico exemplo de ação omissiva do estado.
Responsabilidade do estado em caso de OMISSÃO:

1 - caso seja uma omissão GENÉRICA, como , por exemplo

o fiscal rodoviário deve fiscalizar o excesso de velocidade dos veículos automotores , contudo houve um acidente decorrente de excesso de velocidade

CONCLUSÃO - a responsabilidade é SUBJETIVA , pois , apesar de ser encargo do estado , é impossível a fiscalização de todos os veículos simultaneamente

2 - caso o estado seja responsável por administrar ou fiscalizar determinado bem ou serviço , mas não o faça por negligência, a omissão é ESPECÍFICA e a responsabilidade é OBJETIVA

O exemplo é o próprio analisado na questão em tela.

Fonte: conhecimento adquirido com as aulas do estratégia. Caso tenha errado em algo , por favor pontuem. Obrigado
CERTO
Nos termos do art. 175 da CF, permite-se que o Estado, titular do serviço público, execute-o indiretamente, no caso, por intermédio de concessionárias e permissionárias. No entanto, é só uma opção política, não havendo impedimento de o Estado diretamente prestar os serviços, seja por sua Administração Direta, seja pela Indireta (exemplo das estatais, como Infraero e ECT).

Portanto, no caso concreto, à semelhança do que ocorreria com uma concessionária, haverá responsabilidade civil do Estado por ser o mantenedor da rodovia. Sua má conservação pode ser considerada ação culposa por negligência ou imprudência, mas isso não importa para se atrair a responsabilidade civil do Estado.

É que, entre nós, vigora a teoria do risco administrativo, segundo o previsto no §6º do art. 37 da CF. De modo que o Estado responde ainda que a conduta fosse lícita, sendo suficiente que o particular comprovasse a ação ou omissão estatal, o dano e o nexo direto de causalidade.

aprofundamento: https://jus.com. br/artigos/68770/responsabilidade-civil-do-estado-por-atos-omissos-de-seus-agentes/2

Fonte: https://www. tecconcursos.com.br/blog/prova-sefaz-al-gabarito-extraoficial/
GABARITO - CERTO

CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO

Art. 1º o Trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, alertas à circulação, rege-se por este código. (...)

§2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e deveres do órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas a assegurar esse direito.

DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO - DOUTRINA

Celso Antônio Bandeira de Melo (2009, p. 192) sustenta a aplicação da teoria subjetiva com base no art. 15 do Código Civil de 1916, dizendo que “se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano”

Com base nisto só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo.

JURISPRUDÊNCIA

STJ – Recurso Especial nº 549.812 – CE. Rel. Min. Francielle Netto. Data do julgamento: 06/05/2004.

Ementa – Recurso Especial. DNER. Responsabilidade Civil pó acidente causado em rodovia federal. Legitimidade passiva. Omissão do Estado. Responsabilidade subjetiva. Má conservação da rodovia federal. Culpada autarquia. Indenização por danos. Redução. 300 salários mínimos. Procedentes.
Na prática, a teoria é outra.
Trata-se da Teoria do risco administrativo, que gera responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos sofridos pelo particular:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão OBJETIVAMENTE pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seja o dano lícito ou ilícito, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ou seja, no caso do agente causador do dano, a responsabilidade é subjetiva, respondendo ele no caso de haver dolo ou culpa.
___________________________________________________________________
No caso da omissão do Estado, fala-se em responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se demonstração de dolo ou culpa. Veja que há uma condição.
Assim sendo, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica, não se aplica a responsabilidade objetiva, mas sim as normas atinentes à esfera privada, baseada na responsabilidade subjetiva, que pressupõe prova de culpa.
___________________________________________________________________
Responderão OBJETIVAMENTE
---> As pessoas jurídicas de direito público e
---> as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
___________________________________________________________________
Responderão SUBJETIVAMENTE
---> As pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade econômica
Meus caros, nesse ponto, necessário recordar que o entendimento do STF é de que tanto na conduta omissiva quanto na comissiva a responsabilidade estatal é OBJETIVA. Mudando o que tem que ser mudado:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016).
Extrai-se do inteiro teor do acórdão:
"não cabe ao intérprete estabelecer distinções onde o texto constitucional não o fez. Ora, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal determina que o Estado responderá objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (“as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”), de modo que basta que esse nexo de causalidade se forme para que a responsabilidade surja, não exigindo a norma constitucional em questão que a conduta estatal seja comissiva ou omissiva" (p. 19/20).
Bons estudos!
Para fins e prova:
Responsabilidade por omissão: Responsabilidade subjetiva (Regra)
☛Omissão genérica

Responsabilidade "Omissão específica": Responsabilidade Objetiva.
(A omissão é específica quando o Estado tem a obrigação de evitar o dano. Isso ocorre nos caos de bueiros destampados que ensejam a queda de uma pessoa, causando-lhe danos. )

Requisitos para responsabilidade por omissão>
a vítima apenas deve comprovar que o serviço foi mal prestado ou prestado de forma ineficiente ou ainda com atraso, sem necessariamente apontar o agente causador. Não se baseia na culpa do agente, mas do serviço como um todo e, por isso, denominamos Culpa Anônima. (Carvalho)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Importante pontuar que a jurisprudência não é pacífica sobre o tema da responsabilidade do Estado em caso de atos omissivos.

1. Para o STJ, aplicando a Teoria da Culpa Administrativa, a responsabilidade é subjetiva; depende da demonstração de culpa da Administração Pública. (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1345620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/11/2015).

2. Para o STF, a responsabilidade é objetiva, mesmo em casos de omissão administrativa. Para o STF, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões. No entanto, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e mesmo assim não cumpriu essa obrigação legal.
Assim, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que ele tivesse obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. A isso se chama de "omissão específica" do Estado. (STF. Plenário. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/10/2015).

A questão é correta porque não adentra na modalidade de responsabilidade, resumindo-se a dizer que há responsabilidade do Estado no caso mencionado.
a Teoria é linda, mas na prática estourou um amortecedor do meu carro por conta dos buracos na pista e obvio que eu que tenho que arcar com o prejuízo.
Teoria da culpa anônima, configurada pela omissão estatal que ocasiona inexistência/deficiência/atraso na prestação do serviço público.

Gabarito correto.
É a teoria da culpa anônima: serviço público inexistente ( ou seja, uma omissão do estado).
Creio que o caso em questão seja uma hipótese de omissão estatal (corrijam-me se estiver errada).
Assim, na hipótese de danos advindos de omissões estatais, a regra geral será a sujeição do poder púb. a uma modalidade SUBJETIVA de respons. civil em que a pessoa que sofreu a lesão deverá provar (o ônus da prova é dela) a falta ou a deficiência de um serviço púb. a cuja prestação o Estado estava obrigado e demonstrar a existência de um efetivo nexo de causalidade entre o dano por ela sofrido e a omissão havida.

Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Para o STF, a responsabilidade é objetiva, mesmo em casos de omissão administrativa. Para o STF, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões. No entanto, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e mesmo assim não cumpriu essa obrigação legal.
Assim, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que ele tivesse obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. A isso se chama de "omissão específica" do Estado. (STF. Plenário. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/10/2015).
o que fez eu errar foi "rodovia" pois,já fui logo associei à PRF, União. kkkkkk já não erro mais.
O nexo Causal é a má conservação, e o responsável por esse serviço e o ente público(prestando serviço público), logo o Estado é objetivamente responsável!
Gab CERTO

Sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Baseia-se na TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO -> art 37, $6.

Pessoa jurídica dir. Púb e Pessoa Jurídica de direito privado(prestadora de serviço público) respondem por danos causados por seus agentes, havendo nexo causal

Dica!
► Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

→ Culpa Exclusiva da Vítima

→ Culpa/ato/fato Exclusiva de Terceiro

→ Caso Fortuito ou Força Maior

► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

→ Culpa Concorrente da Vítima GABARITO

→ Culpa Concorrente de Terceiro

DANO AMBIENTAL: Teoria do RISCO INTEGRAL.

-> Na conduta COMISSIVA (responsabilidade objetiva)

-> Conduta OMISSIVA (responsabilidade subjetiva)
comprovação de dolo/culpa + elemento subjetivo

PERTENCEREMOS!
Utilizei conhecimentos referentes ao direito administrativo, direito do trânsito e jurisprudência aplicada.

--->Direito Administrativo e Jurisprudências:

(STJ) Utilizando o entendimento do STJ ao caso concreto, confirmou este a RESPONSABILIDADE SUBJETIVA(Teoria da Culpa Administrativa) do Órgão responsável pela conservação da rodovia, haja vista o reconhecimento da OMISSÃO ESTATAL no dever e na adequada manutenção rodoviária.(Resp. 549.812/CE12) No entanto, não é pacifico o entendimento acerca do caso concreto. Na tese defendida pelo Ministro Luiz Fux, a responsabilidade seria OBJETIVA, visto que dispensaria a comprovação, por parte do lesado, da culpa da autoridade estatal responsável pela via.(Resp. 1356978/SC13)

(STF) Caracteriza RESPONSABILIDADE OBJETIVA do ente público no sentido de que responde objetivamente por danos que causarem a terceiros desde que demonstrado o nexo causal e dano na situação em apreço. (ARE 951552 A GR / ES)

--->Direito do Trânsito:

LEI 9503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Art. 1º:(...)

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Logo pode-se concluir que HAVERÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, entretanto não há pacificação na jurisprudência se a responsabilidade, na situação proposta, seria Objetiva ou Subjetiva.

QUESTÃO CERTA. Avaaaaaaaaaante!
Boa noite!
CORROBORANDO....

> A questão trata da culpa administrativa.
CULPA ADMINISTRATIVA
--->SubjetivA
--->Depende de dolo ou culpa
--->Má prestação dos serviços
--->Fenômenos da natureza

CONDUTAS

>>OMISSIVAS-->>SSUBJETIVA
>>COMISSIVAS---->>OOBJETIVAS

CESPE TJ-SC

>>A responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva,sendo necessário comprovar negligência na atuação estatal,o dano causado e o nexo causal entre ambos.

CERTO
A resposta é tão obvia que da medo de ERRAR.
A questão traz a narrativa de uma situação que aborda a possibilidade de responsabilização do Estado por condutas omissivas. Para responder, deve-se não só ter em mente a doutrina sobre a responsabilidade por omissão, mas também a jurisprudência sobre o assunto.

Realmente, o Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública. Trata-se, aliás, de responsabilidade primária. Caso a conservação da rodovia estivesse sob contrato de concessão devidamente licitado, a responsabilidade primária seria da concessionária de conservação e, subsidiariamente, do Estado contratante. A responsabilidade subsidiária surge quando o responsável primário não tem forças para cumprir a sua obrigação de reparar o dano.

No que tange à conduta estatal omissiva, a responsabilidade objetiva não se aplica. Para se configurar a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão, é necessário demonstrar, além do nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso, também a culpa da Administração. Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho “nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal". Nesse sentido, “somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos". Isso porque a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se configura quando presentes os elementos que caracterizam a culpa. Explica Carvalho Filho que “a culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas".

A jurisprudência aborda a questão da responsabilidade civil do Estado por omissão no mesmo sentido que a doutrina majoritária. Por exemplo, no AgInt no REsp 1665278/RS (2017/0075594-8), pode-se constatar que o voto vencedor aborda o fato de a União, naquele caso concreto, ter sido alertada quanto às falhas estruturais na ponte, “conforme se vê dos ofÍcios encaminhados pela Polícia Rodoviária Federal e reportagens". Ou seja, foi exatamente a omissão específica, e não uma omissão genérica, que definiu a culpa estatal.

Além da omissão específica apontada acima, que afasta, portanto, a ideia errônea de que o Estado seria um garantidor universal, a doutrina ainda aponta que, para haver a responsabilização por omissão, deve-se comprovar que o Poder Público tinha a possibilidade de evitar o dano, mas não o fez. Trata-se do chamado dano evitável.

No REsp 1696755/SP (2017/0184541-2), corroborando com a doutrina, o STJ, ao analisar o fato de uma via com falhas bastante complexas de serem prontamente corrigidas, se posicionou no sentido de que, pelo menos, deveria a municipalidade ter colocado no local placas de aviso e isolado a área. “Assim, se era impossível, a recomposição imediata do asfalto, competia à Municipalidade ao menos sinalizar e isolar o local, o que não fez, do que exsurge o dever de indenizar". Vê-se aqui a aplicação prática do chamado dano evitável. Por todo exposto, é correta a afirmativa.

GABARITO DA PROFESSORA: CERTO.
1) Teoria do risco administrativo (regra)
O Estado responde por ações/condutas comissivas
E conduta omissiva, se for um agente garantidor (exemplo: custódia de presos)
Responsabilidade objetiva: conduta/resultado/nexo causal

2) Teoria da culpa administrativa (exceção)
O Estado responde por atos omissivos
Também chamada de: teoria da culpa anônima ou falta de serviço
Responsabilidade subjetiva: dolo/culpa + conduta/resultado/nexo causal
Omissão genérica = a responsabilidade civil do estado será subjetiva. Nesses casos, deve-se demonstrar além do nexo causal entre a omissão e o resultado (dano) também a culpa em sentido amplo.
Omissão específica = a responsabilidade civil do estado será objetiva. Caso em que basta demonstrar nexo causal entre omissão e resultado (dano), esse é o caso da presente questão. Havendo má conservação da via sob responsabilidade do estado, a responsabilidade será objetiva, pelo posicionamento do STF.

Pelo STJ, se houver omissão a responsabilidade será subjetiva fundada na teoria da culpa administrativa.
É só na lei mesmo isso.
Pão Pão, Queijo Queijo.

GAB :C
Como a questão não mencionou que a rodovia estaria sob a responsabilidade de uma concessionária, mas sim do próprio Estado, então a responsabilidade civil pela má conservação da via é deste.
Exatamente . caso você esteja andando pela rua é cai em um buraco de 4 metros logo quebrando seu braço o estado tem o dever de arcar com todo tramento . cirurgia .. medicamento e etc

não funciona assim na realidade más se entrar na justiça ganha $
Caso o Estado tenha a obrigação de fiscalizar ou administrar algum bem ou serviço e se omita, haverá responsabilidade, nesse caso omissiva.
Omissão-> responsabilidade subjetiva-> teoria da culpa administrativa
pensei na prática e me fudi
Em uma super cratera na BR 116 rasguei 2 pneus (aro 15) recém comprados. Cada um custou 500,00 reais.
Fui pela prática e me arrombei. Agora já sei que posso encher o saco do Estado quando meu carro quebrar nessas estradas sem asfalto da Bahia
CERTO. Trata-se de dano evitável do qual o Poder Público tinha o dever legal de evitar. Responde, pois, por conduta omissiva específica.
ESTADO TINHA DEVER DE AGIR E SE OMITIU --> RESPONSABILIDADE OBJETIVA
SERVIÇO PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA --> RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

ESPERO TER AJUDADO

BONS ESTUDOS
Certa

Se for omissão genérica: Responsabilidade será subjetiva.

Se for uma omissão específica: Responsabilidade será objetiva.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva considerada CORRETA pela banca.
Nesse sentido, o STJ é pacífico:
[...] 3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a responsabilidade pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros, em decorrência da má conservação, é do DNER, autarquia federal, e somente subsidiariamente da União. [...]
(AgRg no REsp 965.298/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 18/03/2008)
Que ele é responsável, sim; agora, que ele vai pagar, depende - pois temos que ver outros fatores, como a reserva do possível.
Difícil é comprovar e receber!
isso me fez lembrar uma placa que encontrei numa rodovia do interior do BR.
a placa, com logo de um município, numa rodovia estadual, dizia: CUIDADO, TRECHO COM BURACOS.
esse é o brazil
Você responde a questão com conhecimentos da vida... e erra. Pra inglês ver.
Na teoria sim kkk
Gab.: C

Se causar dano a alguém -> O estado pode sim responder

Obs.: Se de atos lícitos decorrerem danos a particulares -> Enseja responsabilidade do Estado
Questão padrão PRF
Um belo exemplo do que não ocorre na prática rsrsrs.
Trata-se da aplicação da Teoria Publicista: Teoria da Culpa Administrativa (ou Culpa do Serviço ou, ainda, Culpa Anônima). Por essa teoria, a Responsabilidade Civil do Estado seria Subjetiva, tendo em vista a necessidade de se comprovar o elemento volitivo do Estado (dolo/culpa) devido ao funcionamento inadequado do serviço público, quando o mesmo é inexistente ou, ainda, quando funciona atrasado.
RESUMO DAS TEORIAS DA RESPONSABIIZAÇÃO DO ESTADO;
Caso não queira ler todo, vá diretamente ao item 3.
1- TEORIA DO RISCO AMINISTRATIVO --> Adotada como regra geral;
- Responsabilização OBJETIVA;
- Admite excludentes e atenuantes da responsabilização.
-
2- TEORIA DO RISCO INTEGRAL: --> aplicada em situações específicas
- Responsabilização OBJETIVA;
- NÃO admite excludentes nem atenuantes;
- Utilizada em casos de: danos nucleares, acidentes ambientais, atentados terroristas a bordo de aeronave brasileira.
- Mesmo ocorrendo caso fortuito ou força maior --> o Estado irá indenizar.
-
3- CULPA ADMINISTRATIVA:
- OMISSÃO ESTATAL --> o estado não estava lá para prestar o serviço
- Responsabilidade SUBJETIVA, em regra;
- Aqui, deve comprovar que houve uma FALHA no serviço, uma NEGLIGÊNCIA estatal;
- A atuação regular teria sido suficiente para evitar o dano;
- Culpa anônima --> não precisa individualizar o agente responsável pelo dano.
- Danos causados por multidões --> em regra, é considerado caso fortuito ou força maior.
- EXCEÇÕES: (mesmo na omissão a culpa será OBJETIVA)
- Quando há coisas ou pessoas sob custódia do estado --> o estado possui o dever de proteção a coisa/pessoa sob sua custódia.
- Caso de atendimento hospitalar deficiente --> Não foi atendido, faltou medicamentos, por exemplo.
-Jurisprudência --> Em casos de danos causados por presos foragidos --> o estado NÃO responde, SALVO quando forem atos diretos e imediatos do ato de fuga.
-
Fonte: meus resumos.
TEORICAMENTE, correto!
É MUITO DIFICIL GANHAR UMA AÇÃO DESSAS. SÓ SE O CARRO CAPOTAR E O VALOR SER ALTO
AGORA SE SÓ FUROU O PNEU PROVAVELMENTE O ADVOGADO VAI TE OLHAR E RIR KKKK
Faz-se necessário a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. Mas teoricamente, está correta.
Teoria da culpa do serviço ou faute du service , Não é preciso comprovar dolo e culpa do agente , basta comprovar a má prestação do serviço
Teoria da culpa administrativa ou culpa anônima
- Configurada pela omissão estatal
- Responsabilidade subjetiva (em regra, há exceções)
- É necessário comprovação de:
1. negligência estatal
2. atuação regular do Estado suficiente para evitar o dano
3. omissão antijurídica
- Ex: buraco na pista há muito tempo
Assertiva CERTA.
Na prática não é bem assim mas precisamos é da teoria pra passar
ja furei meu pneu e o estepe em menos de 5 km de estrada no mesmo dia em buracos. Advinha quem pagou ??
Uma coisa é o Estado ser responsável, outra é ele arcar com essa responsabilidade kkkk

Portanto, questão correta!
Na teoria é LINDO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

num tome cuidado nos buracos não. kkkkkkkkkk
Gabarito:correto
GAB: CERTO

OMISSÃO ESTATAL
Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado
Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do estado
•Responsabilidade objetiva
•Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.
Responsabilidade civil do servidor público
•Responsabilidade subjetiva
•O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta
Ação regressiva
Responsabilidade subjetiva
Responsabilidade objetiva (adotada)
Conduta + nexo causal + dano
Responsabilidade subjetiva
Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa
Excludentes de responsabilidade civil do estado
•Culpa exclusiva da vítima
A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima
•Caso fortuito ou força maior
Situações imprevisíveis e inevitáveis
Atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Culpa recíproca ou concorrente
O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso
Teorias sobre a responsabilidade civil do estado
Teoria do risco administrativo (adotada em regra)
•Responsabilidade objetiva
•Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
Teoria do risco integral
•Responsabilidade objetiva
•Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.
Teoria da culpa administrativa
•Responsabilidade subjetiva
•Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado
•Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal
Evolução sobre a responsabilidade civil do estado
•Teoria da irresponsabilidade do estado
•Teoria da responsabilidade civil
•Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)
Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões
Regra
•Não responde
Exceção
•Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)
Responsabilidade civil do estado por atos nucleares
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Regra
Não responde
Exceção
•Lei declarada inconstitucional
•Lei de efeitos concretos
•Omissões legislativas
Responsabilidade civil do estado por atos judiciais
Regra
Não responde
Exceção
•Erro judiciário
•Prisão além do tempo fixado na sentença
•Juiz agir com dolo ou fraude
•Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional
Pessoas jurídicas de direito privado:
Prestadora de serviço público
Responsabilidade objetiva
Exploradora de atividade econômica
Responsabilidade subjetiva
Nesse caso temos a teoria da culpa administrativa. Omissão genérica --> atinge a qualquer um
Gabarito: certo

Omissão Específica = Objetiva
Omissão Genérica = Subjetiva
A responsabilidade do Estado pela omissão é subjetiva. ☀️
Pena que na realidade isso não funciona
Gabarito: Certo

Teoria da culpa anônima ou administrativa (Omissão genérica):

Utilizada para ato omissivo do Estado (inexistência, retardamento ou mal funcionamento do serviço). A responsabilidade é Subjetiva e depende da comprovação de dolo ou culpa, pois o Estado está encoberto pelo princípio da reserva do possível.

Omissão específica: O Estado responde de maneira objetiva em caso de omissão quando ele está no papel de agente garantidor. Ex.: danos que vier a sofrer um preso, objetos apreendidos que sofreram danos etc. No entanto, o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos da cadeia, salvo quando os danos decorrem do ato de fuga, dai responderá de maneira objetiva.

Omissão Genérica: Subjetiva
Omissão Específica: Objetiva.

Bons estudos.
CORRETO
É uma atitude omissiva do estado.
OMISSÃO ESTADO= RESPONSABILIDADE
A jurisprudência brasileira tem considerado que, havendo a falta ou a má prestação do serviço público de conservação de rodovia que encontra-se sob responsabilidade direta do poder público, o Estado responderá de maneira subjetiva pelos danos causados, sob a teoria da culpa administrativa.

ID

3410836

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Responsabilidade civil do estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO ERRADO

Duas possibilidades de a questão se tornar certa:
1: A culpa recíproca da vítima é causa atenuante da responsabilidade do Estado.
2: A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
É causa atenuante da responsabilidade do Estado.
Culpa recíproca -> os dois tem culpa, então os dois vão responder (meio a meio)

gravei assim: não é excludente, é atenuante. Fica 50% com o terceiro, 50% com o agente do Estado

Gabarito: ERRADO
ATENUA-SE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO:
1) CULPA CONCORRENTE da vítima: Estado responde de forma atenuada.
OBS: Em casos de Culpa de Terceiro ou Concorrente É POSSÍVEL A DENUNCIAÇÃO A LIDE.
A questão está ERRADA

1) Culpa RECÍPROCA - ATENUANTE
2) Culpa EXCLUSIVA - AGRAVANTE

(Culpa RECÍPROCA é sinônimo de culpa CONCORRENTE)
Q848434
De acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva do RISCO ADMINISTRATIVO (atualmente adotada no Brasil):

Excludentes da Responsabilidade Civil do Estado:

- Culpa exclusiva da vitima;

- Culpa exclusiva de terceiros;

- Caso fortuito/Força maior.

Causas Atenuantes da Responsabilidade Civil do Estado:

- Culpa concorrente da vitima ou de terceiros.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL: NÃO ADMITE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

- DANO NUCLEARES
- DANO AMBIENTAL
- ATOS DE TERRORISMO EM AERONAVE E EMBARCAÇÃO

Q847019
Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar TENHA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA.

Q844934

Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado

d) existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação.
Segundo a Teoria do Risco Administrativo o estado responderá objetivamente quando seu agente causar dano a alguém independentemente de agir com dolo ou cumpra. Porém, essa teoria suporta duas exceções:

1°- Quando a culpa for Concorrente (recíproca = agente + terceiro sem vinculo) a responsabilidade é (Diminuída/Dividida).

2°- Quando a culpa for Exclusiva de terceiro sem vínculo com a administração pública a responsabilidade é afastada e o estado não responde ação indenizatória. Ex.:Caso Fortuito.
Gab: Errado

Causa de atenuante

#nãodesista
Só não passa, quem desiste.
GABARITO: ERRADO
CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:

- caso fortuito
- força maior
- culpa exclusiva da vítima
- culpa de terceiro

CAUSA ATENUANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:

- culpa concorrente da vitima.

FONTE: QC
EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE

A)    Caso fortuito (ação humana)
B)     Força maior (ação da natureza)
C)     Ato de terceiros
D)    Culpa exclusiva da vítima

-> A culpa concorrente entre a vítima e a atuação do Estado pode atenuar a indenização.
GAB: E
Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado
-> Culpa Exclusiva da Vítima
-> Culpa Exclusiva de Terceiro
-> Caso Fortuito ou Força Maior
Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado
-> Culpa Concorrente da Vítima
-> Culpa Concorrente de Terceiro

Persista!
Culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
GAB.: ERRADO
.
Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado:
- Culpa EXCLUSIVA da Vítima
- Culpa EXCLUSIVA de Terceiro
- CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR
.
Causas que ATENUAM/REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado:
- Culpa CONCORRENTE/RECÍPROCA da Vítima
- Culpa CONCORRENTE de Terceiro
A culpa recíproca é causa de atenuante em relação a indenização.
culpa concorrente é mesmo que recíproca
Por culpa recíproca da vítima, deve-se entender a hipótese em que esta concorre para o resultado danoso que ela própria experimentou, mas, por outro lado, não é a única causa que resultou na configuração dos danos. Trata-se, pois, de concorrência de culpas.

Em assim sendo, não há que se excluir a responsabilidade do Estado, por completo, mas, sim, tão somente, efetivar abatimento proporcional, de acordo com a parcela de culpa que a própria vítima houver apresentado.

Do exposto, está errado sustentar que se cuide de causa excludente da responsabilidade do Estado.

Gabarito do professor: ERRADO
Gabarito Errado.

REDAÇÃO ORGIINAL.

A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado. ERRADA.

------------------------------------------------------------------------

REDAÇÃO RETIFICADA.

A culpa recíproca da vítima é causa ATENUANTE da responsabilidade do Estado. CERTO.

------------------------------------------------------------------------

Dica!

► Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

→ Culpa Exclusiva da Vítima

→ Culpa/ato/fato Exclusiva de Terceiro

→ Caso Fortuito ou Força Maior

► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

→ Culpa Concorrente da Vítima GABARITO

→ Culpa Concorrente de Terceiro
Direto ao ponto:
A culpa recíproca é causa de atenuante e não de excludente...
È uma atenuante e não excludente.
A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
Atenuante
Culpa Concorrente
ocorre quando o agente e a vítima concomitantemente COLABORAM para o resultado lesivo, implicando em redução proporcional do quantum indenizatório
A culpa recíproca da vítima atenua a responsabilidade do Estado.
Na hipótese de a Adm. Púb. demonstrar que houve culpa recíproca -isto é, dela e do particular, concomitantemente-, a sua obrigação de indenizar será proporcionalmente atenuada.

Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
1: A culpa recíproca da vítima é causa atenuante da responsabilidade do Estado.
2: A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
ERRADO
ERRADO.

CULPA RECÍPROCA==> CAUSA DE ATENUANTE(DIMINUI O VALOR DA IDENIZAÇÃO)
CULPA EXCLUSIVA==> EXCLUDENTE(EXCLUI A RESPONSABILIDADE ESTATAL DE IDENIZAR)
Teoria do RISCO INTEGRAL.
A responsabilidade do Estado é objetiva
(a vítima lesada não precisa provar culpa).
Não admite excludentes de responsabilidade.
Mesmo que o Estado prove que houve caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, ainda assim será condenado a indenizar.
Gabarito Errado.
Excludentes de Responsabilidades usando-se a Teoria do risco Administrativo

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
CULPA DE TERCEIRO
FORÇA MAIOR
GABARITO: ERRADO!!!

Por culpa recíproca da vítima, deve-se entender a hipótese em que esta concorre para o resultado danoso que ela própria experimentou, mas, por outro lado, não é a única causa que resultou na configuração dos danos. Trata-se, pois, de concorrência de culpas.

Em assim sendo, não há que se excluir a responsabilidade do Estado, por completo, mas, sim, tão somente, efetivar abatimento proporcional, de acordo com a parcela de culpa que a própria vítima houver apresentado.

Do exposto, está errado sustentar que se cuide de causa excludente da responsabilidade do Estado.

Dica!
► Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

→ Culpa Exclusiva da Vítima

→ Culpa/ato/fato Exclusiva de Terceiro

→ Caso Fortuito ou Força Maior

► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

→ Culpa Concorrente da Vítima GABARITO

→ Culpa Concorrente de Terceiro

PERTENCEREMOS!
Errado

A culpa recíproca é o mesmo que culpa concorrente, é causa atenuante e não exclui a responsabilidade do Estado.
Por culpa recíproca da vítima, deve-se entender a hipótese em que esta concorre para o resultado danoso que ela própria experimentou, mas, por outro lado, não é a única causa que resultou na configuração dos danos. Trata-se, pois, de concorrência de culpas.

Em assim sendo, não há que se excluir a responsabilidade do Estado, por completo, mas, sim, tão somente, efetivar abatimento proporcional, de acordo com a parcela de culpa que a própria vítima houver apresentado.

Do exposto, está errado sustentar que se cuide de causa excludente da responsabilidade do Estado.
ERRADO

É UMA CAUSA ATENUANTE
Nem no Direito Civil, menos ainda no D. Adm. É apenas atenuante.
Trata-se, pois, de atenuante da responsabilidade estatal.
ATENUANTE:
CULPA CONCORRENTE (DIVIDE- SE A CULPA; AMBOS ESTÃO ERRADOS).
Neste caso, trata-se apenas de uma atenuante, ou seja, diminui a pena do Estado, mas não exclui tal responsabilidade. Por outro lado, excluiria se tal caso concreto que tenha causado dano/prejuízo viesse acontecer por total negligencia, imprudência ou qualquer ato irresponsável do particular.
Causas de exclusão da Responsabilidade Civil do Estado

�      Culpa Exclusiva da Vítima ou de Terceiro
�      Caso Fortuito ou Força Maior (eventos humanos ou da natureza dos quais não se poderia prever ou evitar)
�      fato exclusivo de terceiro (atos de multidões)

Causas que atenuam ou reduzem a Responsabilidade Civil do Estado

�      Culpa Concorrente da Vítima ou de Terceiro

GAB == ERRADO
Culpa EXCLUSIVA da vítima - exclui a responsabilidade da administração.

Culpa RECÍPROCA / CONCORRENTE - é causa atenuante da responsabilidade da administração.
Comentário:

A culpa recíproca da vítima é causa ATENUANTE, e não excludente da responsabilidade civil do Estado.

Assim, quando ficar caracterizado que o terceiro que sofreu dano causado por agente público também contribuiu para que esse dano ocorresse, ou seja, quando ficar demonstrado que houve culpa tanto do agente público como do terceiro (culpa recíproca), o Estado ainda terá o dever de indenizar o terceiro, mas o valor da indenização será reduzido proporcionalmente à participação do agente público no caso.

Por outro lado, se a culpa for EXCLUSIVA da vítima, aí sim a responsabilidade do Estado será afastada totalmente, isto é, a culpa exclusiva da vítima é considerada causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

Gabarito: Errado
Aprendendo o jogo do CESPE!!!
Excludentes (X) Atenuantes:
(CESPE/ANATEL/2014)A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.(CERTO)
(CESPE/MPE-PI/2018) No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público.(CERTO)
(CESPE/STJ/2018) Força maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem causas atenuantes da responsabilidade do Estado por danos.(ERRADO)
(CESPE/STM/2018) A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria.(ERRADO)
(CESPE/TCE-PE/2017) Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da vítima.(CERTO)
(CESPE/SUFRAMA/2014) a culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida. (CERTO)
(CESPE/FUB/2015) A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados.(CERTO)
(CESPE/DPU/2007) Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.(CERTO)
(CESPE/TJ-RO/2007) São excludentes da responsabilidade civil do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.(ERRADO)
(CESPE/TRE-RS/2015) A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado. (ERRADO)
(CESPE/MTE/2014) A força maior, a culpa concorrente da vítima e a culpa de terceiro são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. (ERRADO)
(CESPE/STF/2013) Considere que, no recinto de uma repartição pública, uma pessoa, por ação própria e exclusiva, tenha causado acidente e, em consequência, sofrido várias lesões. Nessa situação hipotética, estará caracterizada a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos físicos e patrimoniais decorrentes do acidente.(ERRADO)
(CESPE/TRT-17ª/2009) O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.(CERTO)
CONCLUSÃO:
Excludentes:
1) Caso Fortuito ou Força Maior;
2) Culpa Exclusiva da VÍTIMA;
3) ATOS de Terceiros.
ATENÇÃO!!!
Culpa Exclusiva de TERCEIRO
O CESPE já teve entendimento diferente nas questões:
- Ora considerou como excludente;
- Ora como NÃO excludente.
Atenuantes:
1) Culpa Concorrente/Recíproca da Vítima.

Gabarito: Errado.

"Comece onde está. Use o que tem. Faça o que puder."

Arthur Ashe.
Interpretem da seguinte forma:

Se a questão falou em culpa recíproca, da o entendimento de que existe culpa tanto por uma parte como pela outra. Referindo-se então culpa por parte de alguém que sofreu o dano (terceiro), como também de alguém que praticou o dano (servidor representante do Estado).

Portanto, a questão faz referência a atenuante existente dentro da teoria do risco administrativo, sendo assim CULPA CONCORRENTE = CULPA RECÍPROCA, ambos os termos são sinônimos.
Culpa EXCLUSIVA.
O que excluirá a responsabilidade civil administrativa é a culpa exclusiva da vítima.
A culpa recíproca da vítima NÃO é causa excludente da responsabilidade do Estado (atenua).

Somente será -> excludente da responsabilidade do Estado -> Culpa Exclusiva da Vítima.

“Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o SENHOR é que dá a vitória.”
L.Damasceno.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (regra)

Excludentes: culpa exclusiva vítima/terceiro

Atenuantes: culpa concorrente vítima/terceiro
errado
Culpa RECÍPROCA / CONCORRENTE
não excluir a responsabilidade do Estado por completo, mas efetiva abatimento proporcional.
Gab: Errado

Culpa- Recíproca = É um atenuante e não um excludente
ERRADO

Culpa EXCLUSIVA da vítima é uma excludente.
Culpa EXCLUSIVA da vítima = EXCLUDENTE.

Culpa CONCORRENTE / RECÍPROCA da vítima = ATENUANTE.
A culpa exclusiva sim
Marquei rápido vacilei, tava numa sequência boa aqui de acertos, bom pra acordar kkk

Como os colegas muito bem colocaram: culpa recíproca é ATENUANTE e culpa exclusiva é excludente!

Bons estudos companheiros!
comentário dos colegas espanca os comentários dos professores !!
Excludente não, atenuante sim.
50 % ´pra um 50% pra outro . vamos pensar assim
Gab Errada

Culpa Exclusiva: Exclui

Culpa Recíproca ou Concorrente: Atenua
é ATENUANTE
A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

ERRADO, é apenas causa atenuante.
GABARITO "ERRADO"

►Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado.

→Culpa Exclusiva da Vítima;
→Culpa/ato/fato Exclusiva de Terceiro;
→ Caso Fortuito ou Força Maior.

►Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado.

→ Culpa Concorrente da Vítima;
→ Culpa Concorrente de Terceiro.

É isso. Bons estudos!
Errado!
Excludentes:
Culpa exclusiva da vítima;
Caso fortuito ou força maior (elementos imprevisíveis ou inevitáveis).

Atenuantes:
Culpa concorrente da vítima (contribui para o dano).
Gabarito Errado

EXCLUSÃO DA CULPA DO ESTADO
Culpa exclusiva da vítima;
Caso fortuito ou força maior;

ATENUAÇÃO DA CULPA DO ESTADO
Culpa concorrente da vítima;
Culpa concorrente de terceiro;
QUESTÃO: A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
CORREÇÃO: A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

EXCLUDENTES:
Culpa exclusiva da vítima;
Caso fortuito ou força maior
ATENUANTES:
Culpa concorrente da vítima
Atenuante
Gabarito: Errado.
A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
Na verdade, a culpa recíproca atenua a responsabilidade do Estado. A culpa exclusiva da vítima, por sua vez, exclui a responsabilidade do Estado.
Bons estudos.
É atenuante.
Não.
Apenas a culpa EXCLUSIVA da vítima.
ATENUANTE.
GAB. ERRADO.

A Compensação de Culpas é admitida na responsabilização estatal na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre a vítima ou um terceiro e o poder público. Nessas hipóteses a culpa da vítima ou do terceiro será considerada para definição do quantum indenizatório.

CULPA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS

CULPA EXCLUSIVA
-Exclui a responsabilização civil do Estado.
-Exclui a necessidade de indenização ao particular.

CULPA CONCORRENTE / RECÍPROCA
-Atenua a responsabilização civil do Estado.
-Interfere no valor da indenização que será paga ao particular atingido.

DEUS jamais abandonará um filho. Seja forte. Sua vitória chegará, assim como a minha.
Olá, colegas concurseiros!

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Fiz esse procedimento em setembro e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

Testem aí e me deem um feedback.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Gab Errada

Culpa recíproca ou concorrente: Atenua

Culpa exclusiva da vítima: Exclui.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Teoria do Risco Administrativo admite três excludentes:
*Culpa exclusiva da vítima;
*Força maior;
*Culpa de terceiro.
Culpa exclusiva da vítima = EXCLUI a responsabilização civil do Estado. Ex: idosa atravessa rua fora da faixa sem verificar se há carros vindo.
Culpa recíproca da vítima = ATENUA a responsabilização civil do Estado. Ex: Servidor em alta velocidade desnecessariamente e a idosa atravessa a rua fora da faixa.

Na culpa recíproca, como o próprio nome já diz, houve culpa de AMBOS. Logo, não há como excluir TOTALMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. É como uma balança, quanto maior for a culpa da vítima, mais atenuante será e menos o Estado se responsabilizará.
Culpa exclusiva da vítima = EXCLUI a responsabilização civil do Estado. Ex: idosa atravessa rua fora da faixa sem verificar se há carros vindo.
Culpa recíproca da vítima = ATENUA a responsabilização civil do Estado. Ex: Servidor em alta velocidade desnecessariamente e a idosa atravessa a rua fora da faixa.
Na culpa recíproca, como o próprio nome já diz, houve culpa de AMBOS. Logo, não há como excluir TOTALMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. É como uma balança, quanto maior for a culpa da vítima, mais atenuante será e menos o Estado se responsabilizará.
Culpa recíproca
A CULPA RECIPROCA (CONCORRENTE) DIMINUI, ATENUA, REDUZ O VALOR DA INDENIZAÇAÕ DO ESTADO!

DEUS SEJA LOUVADO
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO: c_pNBXuldJ4

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1ll3UgIlt8bY2mtQzDVHLEQ1RXUDzMxha/view?usp=sharing
Ema... ema... ema... Cada um com seus problemas!
A responsabilidade é dos dois. Assumindo cada um, o seu respectivo prejuízo. Por isso, Culpa recíproca. A responsabilidade é de ambos.
Atenuante!
SÓ NOS CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
A culpa recíproca / concorrente não é causa EXCLUDENTE, mas sim ATENUANTE.
Resolução da questão:
https://www.youtube.com/watch?v=c_pNBXuldJ4
(ERRADO)
A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
Errado

Pequeno resumo

CF Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A reparação do dano causado pela administração obtém-se amigavelmente (pela via administrativa) ou por meio de indenização (ação judicial)

Com base na doutrina :

Excludentes de responsabilidade

O direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva na variação teoria do risco administrativo , a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que , ocorrendo , afastam o dever de indenizar. São três :

a) Culpa Exclusiva da Vítima
b) Força Maior
c) Culpa de Terceiro

Fonte : Mazza , Alexandre.

“Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do Poder Público; no primeiro caso, o Estado não responde; no segundo, atenua-se a responsabilidade, que se reparte com a da vítima.”

(Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 2014. p. 725)

CULPA CONCORRENTE NÃO É EXCLUDENTE! A culpa concorrente ATENUA o dever de indenizar do Estado.
ATENUANTE!
ATENUANTE
JAMAIS, pessoal...
__________________
Atenção a esse tipo de questão, pois derruba muitos candidatos:
CAUSAS EXCLUDENTES
Existem situações em que a responsabilidade do Estado é afastada, são elas:
1} Força maior;
2} Caso fortuito; e
3} Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
> Isso se dá, pois não há nexo causal entre o dano ao particular e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Também não há que se falar em responsabilidade do Estado quando o agente público causa dano fora de suas atividades funcionais.
IMPORTANTE: A jurisprudência do STJ excepcionalmente exclui a necessidade de aferição de culpa para a responsabilidade civil do Estado em face de ato omissivo quando há o dever de guarda.
Ex: Detentos no interior de uma penitenciária --> Se um interno agride ou até mesmo comete homicídio contra outro preso, há firme posicionamento na linha de que a responsabilidade do Estado é objetiva.

CAUSAS ATENUANTES
1} A responsabilidade da administração pública decorrente de omissão resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa ação evitar o dano.
2} Só responderão de forma objetiva, as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Ex: Autarquias e Fundações Públicas; ou
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (caso forem prestadoras de serviços públicos).
Portanto, A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
> As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.
3} É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.
4} A responsabilidade da administração pelos danos causados a terceiro é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou culpa.
______________________________
Portanto, Gabarito: Errado.
____________________________________________________________
BONS ESTUDOS!
No que tangé à responsabilidade civil do estado, é necessário observar que o instituto da CULPA se divide em dois, sendo eles: culpa RECÍPROCA e culpa EXCLUSIVA. Aquela é uma atenuante, já esta uma causa de exclusão.
ATENUANTE
Gabarito: E

Direto ao ponto:

Culpa recíproca - atenua
Culpa EXclusiva - EXclui

Bons estudos!
Galera cuidado:
Culpa Exclusiva da vítima, é causa de excludente da responsabilidade civil do estado.
Culpa Concorrente ou Recíproca da vítima, é causa de atenuante da responsabilidade civil do estado, nesse caso a Administração Pública vai pagar, mas não vai pagar o valor integral do dano.
Culpa Reciproca- Atenua
Culpa exclusiva- exclui
GABARITO: ERRADO

O que gera a exclusão da responsabilidade é a CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, não a recíproca.
Direto ao ponto :
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA será excluida a responsabilidade civil do Estado
CULPA CONCORRENTE da vitima, não irá excluir a responsabilização civil do estado, mas sim ATENUAR.
QUESTÃO ERRADA

A culpa EXCLUSIVA da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado. ERRADA - É ATENUANTE.
A culpa EXCLUSIVA que é causa excludente!
-Culpa RecíprocA:A.tenuante.
-Culpa E.xclusiva
---- E.xcludente.
Culpa exclusiva - Isenta responsabilidade
Culta Concomitante ou concorrente - Atenua a responsabilidade
Resumo das Excludentes e Atenuantes:

EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO:
- Afastam o NEXO CAUSAL --> Logo NÃO há responsabilização.
1- Culpa exclusiva da vítima --> a vítima é a única responsável pela ocorrência do dano. Ex.: Viatura vai passando e a pessoa atravessa a rua no sinal vermelho causando um acidente.
2- Caso fortuito e força maior (regra geral) --> eventos imprevisíveis e inevitáveis. Ex.: Uma enxurrada arrasta uma viatura e sai colidindo com outros carros.
- OBS.: Doutrina --> Casos fortuitos são eventos internos no âmbito da adm. Ex.: Freio da viatura quebra --> Não será excludente de acordo com a doutrina. (bem abacaxi essa divergência rsrs)
-E a culpa de terceiro, é excludente? Divergente... Mas olha o bizu:
- Ato EXCLUSIVO de terceiro --> EXCLUDENTE.
- Culpa de terceiro + omissão negligente do estado --> Estado responde.
- OBS.: Excludente da ilicitude penal (LEEE) --> NÃO exclui a responsabilidade civil.
-

Agora vamos às atenuantes:
ATENUANTES DA RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL:
Reduz o valor da indenização.
Culpa --> Recíproca Concorrente --> A vítima CONTRIBUI para a ocorrência do dano. Ex.: Particular avança um sinal vermelho e vai passando uma viatura na contramão. (os dois fizeram kgada)
Quanto mais a vítima participar, mais diminui o valor da indenização pelo Estado.
Excludente e atenuante --> o ônus de provar é do ESTADO.
-
Fonte: meus resumos.
CULPA RECÍPROCA --> ATENUANTE
VAMOS REPETIR MAIS UMA VEZ
CULPA RECÍPROCA --> ATENUANTE
obs: SERIA EXCLUDENTE SE FOSSE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
CULPA EXCLUSIVA: EXCLUDENTE CULPA RECÍPROCA: ATENUANTE
A culpa recíproca da vítima é causa ATENUANTE da responsabilidade do Estado.
A culpa exclusiva da vítima que é excludente da responsabilidade do Estado.
Se uma pessoa quebra o pé em um buraco na via, podemos dizer que a culpa é dela por não prestar atenção ou do estado que tem o dever de manter a via em perfeito estado. Quando este não puder consertar imediatamente deverá sinalizar para que não haja dano ao terceiro. Sente seria causa de excludente o estado se o danon causado ao terceiro fosse provocado por ele mesmo intencionalmente
ERRADO - será uma atenuante.

Excludentes de responsabilidade civil do estado 

Culpa exclusiva da vítima (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)
Caso fortuito ou força maior (situações imprevisíveis e inevitáveis)

Atenuantes de responsabilidade civil do estado

Culpa recíproca ou concorrente (o particular e o estado contribuem para a ocorrência do dano)
a culpa recíproca (ou concorrente) da vítima é causa atenuante, e não excludente da responsabilidade estatal.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO É EXCLUDENTE SIM!
STJ: Essa responsabilidade [CIVIL DO ESTADO] baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. (REsp 1655034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
A RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA (prevista no art. 37 §6o da CRFB/88) é aquela que compreende ATOS LÍCITOS e ATOS ILÍCITOS e independe da perquirição de culpa.

A teoria da responsabilidade ESTATAL OBJETIVA pode ser dividida em duas espécies:

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: Esta teoria responsabiliza o ente público, OBJETIVAMENTE, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, contudo, admite a exclusão da responsabilidade em determinadas situações em que haja a exclusão de algum dos elementos desta responsabilidade. O Brasil adota esta teoria. (CARVALHO, 2017, p. 345). Pressupostos: conduta lícita ou ilícita, dano, nexo de causalidade.

Excludentes:

1) Caso Fortuito ou Força Maior;

2) Culpa Exclusiva da VÍTIMA;

3) ATOS de Terceiros. EX: ATOS DE MULTIDÃO
- MULTIDÃO - Estado não sabe - SUBJETIVA
- MULTIDÃO - Estado sabe (questão) - OBJETIVA
MUITA ATENÇÃO!!! Culpa Exclusiva de TERCEIRO NÃO é Excludente!!!

Atenuantes:

1) Culpa Concorrente/Recíproca da Vítima.¹
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TEORIA DO RISCO INTEGRAL: A teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal e, sendo assim, conforme esta teoria, a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que surja a obrigação de indenizar para a Administração, pois não admite nenhuma das excludentes de responsabilidade. (CARVALHO, 2017, p. 346). Pressupostos: Dano e nexo de causalidade
Excludentes da responsabilidade objetiva do Estado
1) Caso Fortuito ou Força Maior: são os eventos humanos ou da natureza dos quais não se poderia prever ou evitar. Exemplo: enchente;
Aqui, admite a responsabilidade subjetiva do Estado em decorrência da omissão do Poder Público. Se o dano decorrer da omissão culposa do Estado, teremos então uma atenuante;
2) Culpa Exclusiva da VÍTIMA: cabe ao Estado demonstrar que foi o particular que deu causa ao dano. Somente a culpa exclusiva do particular que exclui a responsabilidade civil do Estado. Se for culpa concorrente, haverá uma atenuação dessa responsabilidade;
3) ATOS de Terceiros: exemplo: atos de multidões, que geralmente provocam danos ao patrimônio de terceiros. O Estado pode ser responsabilizado de forma SUBJETIVA, devendo o particular comprovar a omissão culposa do Estado.
Causa atenuante. Atenua o valor da indenização.
Só haverá excludente de culpa do Estado se houver culpa exclusiva da vítima
Atenção!
A causa excludente da responsabilidade do Estado ocorre em razão da CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA.
No caso da questão a culpa recíproca da vítima será considerada como atenuante da responsabilidade do Estado.
É CAUSA ATENUANTE, E NÃO EXCLUDENTE COMO AFIRMA A QUESTÃO
Culpa recíproca é atenuante proporcionalmente ao que a vítima contribuiu para que o fato acontecesse.
Atos de terceiros são culpa exclusiva de terceiros, pois na relação existem somente essas 3 figuras, O Estado a Vítima e os terceiros. Cespe pode até tratar de forma diferente uma por se chamar atos de terceiros e outra por se chamar culpa exclusiva de terceiro, mas ontologicamente são a mesma coisa.
Quanto ao seu comentário do Mauro Almeida, sobre os seguintes itens, vou dizer porque a culpa de terceiro não exclui a responsabilidade nesses casos específicos:
Você comentou "a súmula 187 do STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, NÃO é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva."
Ocorre que no caso dos contratos de transporte há previsão legal específica afastando a excludente de culpa exclusiva de terceiros, Código Civil, Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Portanto, não se pode usar a lógica da súmula 187 do STF para outros casos que não sejam contrato de transporte.
Segundo ponto - Você comentou "Ademais, vejamos essa outra questão: (CESPE/PC-PB/2009) Eventual ação de indenização por danos materiais e morais deverá ser proposta contra a concessionária, já que essa se responsabiliza pelos atos dos seus prepostos, NÃO sendo possível alegar-se culpa exclusiva de terceiro.(CERTO)". Ocorre que o enunciado dessa questão dizia o seguinte: "Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, houve por bem terceirizar o serviço de corte do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa empresa terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de energia elétrica em favor de Maria, acabou por agredi-la, já que essa alegava que a conta já havia sido paga." Nesse caso, de fato a concessionária não vai poder alegar culpa exclusiva de terceiro, pois ela responde pelo atos dos seu prepostos, conforme art. 932, III, do Código Civil, o que em hipótese alguma elimina a culpa exclusiva de terceiro como uma das espécies de excludente de responsabilidade civil, apenas em alguns casos essa tese não poderá ser alegada, como no caso dos pais em relação aos atos de seus filhos, os tutores em relação aos pupilos, os empregadores em relação aos empregados:
CESPE, PGE-AM, 2016,
"Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização. (CERTO)" Q737950
Agora vai uma bem antiga, mas que bate no centro da controvérsia:
PGE-PA - CESPE - 2006 - "A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado." (ERRADO) A contrario sensu, a culpa exclusiva de terceiro é causa excludente.
PORTANTO, não da pra afirmar categoricamente que a culpa exclusiva de terceiro não aceita pelo Cespe.
Culpa recíproca/ culpa concorrente é ATENUANTE.
Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado
-> Culpa Exclusiva da Vítima
-> Culpa Exclusiva de Terceiro
-> Caso Fortuito ou Força Maior
Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado
-> Culpa Concorrente da Vítima
-> Culpa Concorrente de Terceiro
culpa recíprocA = Atenua
culpa EXclusiva = EXcludente
Atenuante --> reduz a responsabilidade do Estado
Culpa recíproca ou concorrente --> a vítima contribui para a ocorrência do evento danoso
Pegadinhas
- Culpa exclusiva da vítima = exclui/afasta a responsabilidade do Estado
- Culpa concorrente da vítima = atenua/reduz a responsabilidade do Estado
Assertiva ERRADA.
Bizu para gravar:
- Quando você tem um irmão e fazem m3rda juntos, a p0rrada é distribuída para os dois, ou seja, atenuou.
- Quando você tem um irmão, mas ele faz a m3rda sozinho, a p0rrada vai toda para ele. Afasta a vassourada que você ia receber.
É como o AMOR, se for Recíproco, tem que ser para os 2
ATENUANTE
Atenuante
A teoria do risco administrativo admite hipóteses atenuantes ou excludentes da responsabilidade:

a) caso fortuito ou força maior:
- eventos humanos ou da natureza dos quais não se poderia prever ou evitar.
- Todavia, o caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade objetiva, mas admite a responsabilização subjetiva em decorrência de omissão do Poder Público.
- a responsabilidade do Estado em consequência de fenômenos da natureza é sempre do tipo subjetiva, necessitando a comprovação de omissão culposa do Estado.
b) culpa exclusiva da vítima:
- A Administração pode se eximir da responsabilidade se comprovar que a culpa é exclusiva da vítima. Todavia, o ônus da prova cabe ao Estado, que deverá demonstrar que foi o particular que deu causa ao dano.
- a culpa exclusiva do particular exclui a responsabilidade civil do Estado, sendo que a culpa concorrente ensejará, no máximo, a atenuação dessa responsabilidade.
c) fato exclusivo de terceiro
- Exemplo: atos de multidões, que podem provocar danos ao patrimônio de terceiros.
- O Estado pode ser responsabilizado, mas somente de forma subjetiva. Assim, o particular lesado deverá comprovar a omissão culposa do Estado, como ocorreria em um tumultuo, em localidade com um grande número de policiais que, evidentemente, nada fizeram para conter o dano.
Errado

culpa recíproca é atenuante da responsabilidade do Estado
culpa recíproca= (Estado e vitima são culpados) gera um atenuante da responsabilidade do Estado
ex: A vitima correndo atravessa a rua com o sinal fechado pra pedestres e nisso vem uma viatura acima da velocidade máxima da via e a atropela.
Nota-se que houve culpa dos lados nessa situação. Isso é um atenuante pro estado! É como se ambos (estado e vitima) dividissem a conta.

culpa exclusiva (da vitima, de terceiro, caso fortuíto ou força maior)= O estado não paga nada!! Isenta a responsabilidade do estado.
Ex: Na mesma situação da vitima atravessando a rua imagine que a viatura está dentro da velocidade permitida e a vitima causou o atropelamento. (culpa exclusiva da vitima)
Ou até que um terceiro tenha empurrado a vitima em direção a avenida movimentada.(culpa exclusiva de terceiro)
Ou um vendaval jogou a vitima na rua (força maior)

Nota-se que o estado não terá culpa nenhuma, logo não haverá indenização
Pessoal só uma obs. Se perguntarem o que a doutrina considera como excludente, caso fortuito gera controvérsias.
A culpa de 3 é sim excludente. Existe uma questão aqui para juiz que aborda na alternativa A essa duvida.
Culpa da vitima
Culpa de terceiro e caso fortuito..e banca entende que segundo a doutrina caso fortuito não considera excludente. Mas e destacavel que; depende de qual situação ocorreu o caso fortuito. Ex rompeu uma barragem publica e ou outra situação da qual se entende que adm.pública se omitiu em.não prever tal situação.
Gabarito ERRADO.
.
.
Em regra, a culpa exclusiva da vítima é excludente de responsabilidade. A culpa recíproca é atenuante da responsabilidade.
Lembrando que, dentro da teoria do risco integral, exceção, não é possível alegar excludentes.
Culpa recíproca: Atenua a responsabilidade do estado;
Culpa exclusiva da vítima: exclui a responsabilidade do estado;
Gabarito: errado

A culpa recíproca da vítima é causa atenuante da responsabilidade do Estado.
Errado.

É atenuante.
Atenua a indenização.
A culpa recíproca ou concorrente atenua ou reduz a responsabilidade do estado.
Gab: ERRADO

#PMAL_2021
Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado
-> Culpa Exclusiva da Vítima
-> Culpa Exclusiva de Terceiro
-> Caso Fortuito ou Força Maior
Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado
-> Culpa Concorrente da Vítima
-> Culpa Concorrente de Terceiro
GABARITO ERRADO

A culpa recíproca da vítima é causa atenuante da responsabilidade do Estado.

A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
CULPA RECÍPROCA = ATENUANTE, EX: UMA COLISÃO VEICULAR NA QUAL AMBOS TEM PARCELA DE CULPA.
.
CULPA EXCLUSIVA = ISENTA A ADM DE RESPONSABILIDADE, EX: PARTICULAR NA CONTRA MÃO, DOIDÃO, BATE NA VIATURA.
O PARTICULAR AINDA VAI PAGAR, SE NÃO PAGAR ENTRA NA DÍVIDA ATIVA.
Gabarito: Errado
Culpa Concorrente/Recíproca: Não exclui a responsabilidade do Estado, só atenua (reduz a indenização).
GAB: ERRADO

➟Culpa recíproca: Atenua a responsabilidade do estado;
➟Culpa exclusiva da vítima: exclui a responsabilidade do estado;
Culpa recíproca entende-se por CONCORRENTE.
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE:
l - CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA OU ATOS DE TERCEIROS
ll - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
GAB: ERRADO
Gabarito: Errado
A culpa recíproca da vítima é causa atenuante (e não excludente) da responsabilidade do Estado.
ACOMPANHAR COMENTARIO PARA ANOTAÇÃO
culpa recíproca ou concorrente = atenuante culpa exclusiva da vítima = excludente
A culpa EXCLUSIVA é causa excludente.
A culpa recíproca pode ATENUAR, mas não excluir.

Diogo França
ERRADO.

A culpa recíproca da vítima é causa atenuante da vítima.
GABARRITO: ERRADO
Quando há culpa concorrente da vítima, a reponsabilidade do Estado é atenuada. E não gera excludente de responsabilidade.
GABARRITO: ERRADO
Quando há culpa concorrente da vítima, a reponsabilidade do Estado é atenuada. E não gera excludente de responsabilidade.
possibilidades de a questão se tornar certa:
1: A culpa recíproca da vítima é causa atenuante da responsabilidade do Estado.
2: A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
RESPOSTA COPIADA
A CULPA RECÍPROCA É ATENUANTE.
A culpa recíproca da vítima é causa ATENUANTE da responsabilidade do Estado.
A culpa recíproca da vítima é causa ATENUANTE da responsabilidade do Estado. o estado vai pagar um valor menor

culpa exclusiva da vitima afasta, retira e exclui a responsabilidade do estado.
NÃO É EXCLUDENTE, APENAS ATENUANTE.
GABARITO ERRADO

culpa concorrente-> atenua
culpa exclusiva-> exclui

ID

3410839

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Responsabilidade civil do estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
Responsabilidade do Estado: objetiva (sem análise de dolo ou culpa);
Responsabilidade do servidor: Deve ser apurada em ação regressiva, analisando-se dolo ou culpa.
CRFB/88. Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Atenção! O STF finalmente pacificou a celeuma que existia quanto à possibilidade ou não do lesado ajuizar ação em face do Estado em conjunto com o servidor. A corte suprema entendeu pela ilegitimidade do servidor para figurar na ação de responsabilidade civil contra o estado.
STF: A teor do disposto no art. 37 §6º da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (RE 1027633 – 14-08/2019)
GABARITO : ERRADO

A responsabilização do servidor em ação regressiva exige, sim, prova de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).

► CF. Art. 37. § 6. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Gabarito: ERRADO!

A responsabilidade da administração é OBJETIVA, mas a responsabilidade do servidor público é SEMPRE SUBJETIVA.

Nas palavras do professor Cyonil Borges: "Isso mesmo. Os servidores só respondem se houver a prática de ato doloso (intencional) ou, no mínimo, culposo (negligência, imprudência e imperícia)".

Portanto, para que o Estado, em ação de regresso, consiga atingir o servidor DEVE, necessariamente, comprovar a prática de um ato ilícito do servidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA: Conduta OMISSIVA (o serviço não existiu ou não funcionou/funcionou mal/atrasou – Omissão do Estado).

TEORIA ADOTADA: Teoria da Culpa Administrativa (CULPA DO SERVIÇO OU CULPA ANÔNIMA).

CARACTERÍSTICAS: O lesado terá que provar que houve FALTA DO SERVIÇO.
1) DEPENDE de comprovação de DOLO ou CULPA. [GABARITO]
2) Ao falar da Lei 8.429 a responsabilidade será SEMPRE SUBJETIVA.
3) O prazo prescricional para propositura da ação de regresso: 3 anos. No ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa, IMPRESCRITÍVEL.
4) Vincula a esfera cível e administrativa a absolvição por INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO e INEXISTÊNCIA DE AUTORIA.
5) A responsabilidades podem ser do tipo CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.
6) Exige o nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
7) As empresas públicas exploradoras da atividade econômica não estão sujeitas à responsabilidade civil OBJETIVA E SIM SUBJETIVA.
GAB C
SUBJETIVA (omissão, COMPROVAR SERVIÇO intempestivo, inadequado)
Culpa Administrativa = TEORIA SUBJETIVA, basta o mau funcionamento, inexistência ou retardamento do serviço.
NÃO CONFUNDIR: OMISSÃO ESPECÍFICA RESP OBJETIVA = PROFESSORES / PRESOS / ALUNOS / PACIENTE
Risco Administrativo = Teoria Objetiva, independe de Dolo ou Culpa
A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.

O agente público responde em ação regressiva caso o dono causado por ele tenha advenha de dolo ou culpa. Diferente da administração pública que responderá objetivamente, independentemente de dolo ou culpa na ação de seus agentes.

Então a responsabilidade civil da administração pública no atos comissivos será OBJETIVA
E a responsabilidade do agente causador do dano será SUBJETIVA, dependerá de dolo ou culpa na sua ação.
Trata-se da Teoria do risco administrativo, que gera responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos sofridos pelo particular:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão OBJETIVAMENTE pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seja o dano lícito ou ilícito, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ou seja, no caso do agente causador do dano, a responsabilidade é subjetiva, respondendo ele no caso de haver dolo ou culpa.
___________________________________________________________________
No caso da omissão do Estado, fala-se em responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se demonstração de dolo ou culpa. Veja que há uma condição.
Assim sendo, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica, não se aplica a responsabilidade objetiva, mas sim as normas atinentes à esfera privada, baseada na responsabilidade subjetiva, que pressupõe prova de culpa.
___________________________________________________________________
Responderão OBJETIVAMENTE
---> As pessoas jurídicas de direito público e
---> as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
___________________________________________________________________
Responderão SUBJETIVAMENTE
---> As pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade econômica
A responsabilidade ao servidor será subjetiva quando causar danos ao usuário do serviço e responderá em ação de regresso.
Caberá regresso a ação do servidor, desde que comprovado o dolo ou a culpa.

Gabarito: E.

PM AL 2020
Nessa questão você erra a interpretação, mais do que o conhecimento em si. rs
A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.
GAB.: ERRADO
.
CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial: A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva. C.
SE NÃO HÁ DOLO NEM CULPA, LOGO NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE QUE É UM DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR AQUILO QUE NÃO FEZ NEM PELO IMPREVISÍVEL
A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.

A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, mas dependerá da configuração do dolo ou culpa na conduta do agente.
A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.

ERRADO

A responsabilidade primária (Do ente que o agente que causou o dano integra) ~> É objetiva
A responsabilidade do servidor em ação regressiva ~> É Subjetiva
Responsabilidade Objetiva: Independe de dolo ou culpa.
Responsabilidade Subjetiva (agente Publico) : Depende de dolo ou culpa
ERRADO
A ação regressiva está condicionada a comprovação de dolo e culpa por parte do agente.
A propósito da possibilidade de ação regressiva do Estado contra o servidor causador dos danos, é preciso aplicar o teor do art. 37, §6º, da CRFB/88, em sua parte final, que assim dispõe:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Do exposto, ao contrário do aduzido pela Banca, a responsabilidade do agente público causador dos danos depende da comprovação de dolo ou culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva.

Logo, é equivocado sustentar que a ação regressiva seja cabível, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta do agente público.

Gabarito do professor: ERRADO
Direto ao ponto: Desde que comprovado dolo ou culpa...e não independentemente
CF. Art. 37. § 6. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
ERRADO
ESTADO - OBJETIVA (Não avalia dolo ou culpa )
AGENTE - SUBJETIVA ( Avalia dolo e culpa )
BORA
A propósito da possibilidade de ação regressiva do Estado contra o servidor causador dos danos, é preciso aplicar o teor do art. 37, §6º, da CRFB/88, em sua parte final, que assim dispõe:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Do exposto, ao contrário do aduzido pela Banca, a responsabilidade do agente público causador dos danos depende da comprovação de dolo ou culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva.

Logo, é equivocado sustentar que a ação regressiva seja cabível, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta do agente público.
Para o servidor ser responsabilizado em ação regressiva, é necessário que haja dolo ou culpa.
O Estado responde objetivamente pelo risco administrativo, podendo em caso de culpa ou dolo do servidor responsabilizá-lo em ação regressiva.
Se o servidor agiu com DOLO ou CULPA, NÃO IMPORTA se for aplicada responsabilidade objetiva ou subjetiva, SEMPRE VAI HAVER DIREITO AO REGRESSO por parte do Estado!!! A ação de regresso é obrigatória com base no princípio da indisponibilidade do interesse público...

VAMOS QUE VAMOS!!! ESTUDAR ATÉ PASSAR!!!!
GABARITO ERRADO(n assinantes)

A ação regressiva está condicionada a comprovação de dolo e culpa por parte do agente.

A propósito da possibilidade de ação regressiva do Estado contra o servidor causador dos danos, é preciso aplicar o teor do art. 37, §6º, da CRFB/88, em sua parte final, que assim dispõe:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Do exposto, ao contrário do aduzido pela Banca, a responsabilidade do agente público causador dos danos depende da comprovação de dolo ou culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva.

Logo, é equivocado sustentar que a ação regressiva seja cabível, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta do agente público.

PERTENCEREMOS!
A propósito da possibilidade de ação regressiva do Estado contra o servidor causador dos danos, é preciso aplicar o teor do art. 37, §6º, da CRFB/88, em sua parte final, que assim dispõe:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Do exposto, ao contrário do aduzido pela Banca, a responsabilidade do agente público causador dos danos depende da comprovação de dolo ou culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva.

Logo, é equivocado sustentar que a ação regressiva seja cabível, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta do agente público.
A responsabilidade do servidor é subjetiva, exigindo, pois, a comprovação de dolo ou culpa.
Depende da responsabiilidade subjetiva do agente
Boa noite!
Responsabilidade do agente será sempre subjetiva!

DA AÇÃO REGRESSIVA
>Imprescritível
>Quando houver danos a terceiros
>Depende de dolo ou culpa
>Não há discricionariedade

Bons estudos a todos!
A teor do disposto no art 37, $ 6°, da CF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. RE 1027633 ( Rel. Min. Marco Aurélio, publicado em 05/12/2019)
O agente público responde de forma -> SUBJETIVA - em caso de dolo ou culpa.

“Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o SENHOR é que dá a vitória.”
L.Damasceno.
opósito da possibilidade de ação regressiva do Estado contra o servidor causador dos danos, é preciso aplicar o teor do art. 37, §6º, da CRFB/88, em sua parte final, que assim dispõe:
"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Do exposto, ao contrário do aduzido pela Banca, a responsabilidade do agente público causador dos danos depende da comprovação de dolo ou culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva.
Logo, é equivocado sustentar que a ação regressiva seja cabível, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta do agente público.
É importante ressaltar que a responsabilidade do Estado é objetiva (Não precisa haver dolo ou culpa do agente que causou o dano), porém, a responsabilidade do servidor é subjetiva, isto é, ele somente ressarcirá esse valor despendido pelo Estado casa tenha agido com dolo ou culpa.
agora entendi " independente " a charada da questão
Regra: O EstadO responde Objetivamente, Já o Servidor responde Subjetivamente (por meio de ação regressiva, se houver dolo ou culpa).

Exceção: em caso de omissão estatal = subjetiva;
GAB ERRADO
ERRADO

Resp. Civil do Estado ------> Objetiva ----> Independe da ocorrência de Dolo ou Culpa.

Resp. Civil do Agente -----> Subjetiva ----> Depende da ocorrência de Dolo ou Culpa.
Gab: ERRADO

Para ser configurar responsabilidade civil do Estado(Objetiva) só precisa dos elementos (Conduda, Dano e Nexo causal)
Todavia para se configurar Subjetiva precisa da CULPA E DOLO DO AGENTE.
Interpretei q tanto faz um ou outro. Logo, errei.
A responsabilidade civil do agente público é SUBJETIVA, depende da configuração de dolo ou culpa na conduta.

Art. 37, § 6º, da CF: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CF/88 , Art. 37
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO ou CULPA.
A responsabilidade do Estado é sempre objetiva: provou-se o dano, a conduta do servidor e o nexo causal, caberá ao Estado indenizar o prejudicado.
Contudo, ao apurar a conduta do servidor, em ação regressiva, o Estado só pode atingi-lo se ficar constatado dolo (intenção de prejudicar) do servidor em sua conduta. Caso não haja intenção (culpa), não haverá ressarcimento.
Neste caso,a responsabilidade do servidor é subjetiva.
GAB ERRADO

DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA
Minha contribuição.

CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Abraço!!!
Gab Errada]

Responsabilidade Objetiva: Conduta + Nexo + Dano

Responsabilidade Subjetiva: Conduta + Nexo + Dano + Dolo ou Culpa.
Se a vítima comprovar conduta + dano + nexo causal, o Estado se responsabilizará.

E se não houver dolo/culpa por parte do agente? Infelizmente o Estado sairá no prejuízo.

Portanto, a ação regressiva depende do dolo/culpa do agente público.

Bons estudos!
A responsabilidade civil do estado é objetiva, ou seja, não necessita de comprovação de dolo ou culpa.

A responsabilidade do servidor é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação de dolo ou culpa.
Como a responsabilidade do servidor é Subjetiva ela depende de Dolo ou Culpa.
GABARITO: ERRADO
A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. É regressiva porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os agentes (servidores) se estes forem os causadores do dano. É subjetiva, porque, o servidor só indenizará prejuízos que tenha causado em caso de dolo ou de culpa. Assim se a administração não conseguir comprovar o dolo ou culpa do agente causador do dano, não há que se falar em ação regressiva.
Gabarito Errado.
REDAÇÃO ORIGINAL.
A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta. ERRADA.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
REDAÇÃO RETIFICADA.
A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, DEPENDE da configuração de dolo ou culpa na conduta. CERTO
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 37 $ 6 as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
DICA!
--- > Estado vs agente: Ação de regresso em caso de dolo ou culpa responsabilidade subjetiva do agente público imprescritível.
ERRADO.
Só cabe ação regressiva contra o servidor nas hipóteses de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva).
Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Gabarito: Errado.
A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.
O certo seria alterar a expressão destacada por desde que haja.
Bons estudos.
A responsabilidade do agente é subjetiva: agente responde ao Estado, em ação regressiva, só se agir com dolo ou culpa.

Fonte: Estratégia - Prof. Erick Alves
INDEPENDENTE NÃO! COMPROVANDO DOLO/CULPA DO SERVIDOR, SIM.
Errada

Responsabilidade objetiva do Estado: Conduta - nexo - dano.

Responsabilidade subjetiva do servidor: conduta - nexo - dano - dolo ou culpa.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO: tNCtRHMwQ50

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1IOHm922UCXHIiulI9tKN_-STmnbpFVme/view?usp=sharing
A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente ( erro) da configuração de dolo ou culpa na conduta. condicionada
Resolução da questão:
https://www.youtube.com/watch?v=tNCtRHMwQ50
NEGATIVO.
____________
> A responsabilidade do agente público causador dos danos depende da comprovação de dolo ou culpa, ou seja, incorre em responsa subjetiva.

Portanto, é errado a assertiva alegar que a ação regressiva seja cabível, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta do agente público.
____________________
Gabarito: Errado.
_____________________________________________________
BONS ESTUDOS!
Caberá AÇÃO DE REGRESSO contra o servidor público SE COMPROVADO DOLO OU CULPA.
Gabarito: E

Direto ao ponto: A responsabilidade do servidor é subjetiva (dupla garantia), logo, cabe-se ação de regresso, porém, deve-se considerar dolo ou culpa (Art. 37, §6º, CF) .

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Bons estudos!
Galera fica copiando e colocando a questão e resumos, sem comentar o item.

Por que está errado? Porque para se responsabilizar o agente, em ação regressiva, depende da comprovação de dolo ou culpa (no item afirmou que independe!).
independente não, DEPENDENTE!!!!!
Gab.: E

A ação de regresso dependerá da comprovação do elemento subjetivo da conduta do agente estatal (quer seja dolo, quer seja culpa). Pois se trata de responsabilidade subjetiva.
errado
dependente
A ação regressiva depende da configuração de dolo ou culpa.
Além da necessidade de comprovar dolo ou culpa do agente público, o Estado ou delegatária de serviço público, devem ter sido condenados ao ressarcimento do dano. Nessa linha, existem dois pressupostos para a Administração ingressar com a ação regressiva:
- ter sido condenada a indenizar a vítima pelo dano;
- que tenha havido dolo ou culpa por parte do agente, cuja atuação causou o dano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
- A ação regressiva transmite-se aos sucessores do agente que tenha atuado com dolo ou culpa, porém até o limite do valor do patrimônio transferido.
Fonte: meus resumos estratégia concursos.
Que Deus abençoe cada um em seus estudos. ;)
Responsabilidade do servidor: Subjetiva. Deve ser apurada em ação regressiva, analisando-se dolo ou culpa
RESUMO - DIREITO DE REGRESSO:
A ação contra um dano NÃO pode ser intentada diretamente contra o servidor, mas sim CONTRA O ESTADO.
Assim, o estado entrará com ação regressiva contra o SERVIDOR, para que ele restitua o dano causado.
Porém, para que o servidor restitua, deve-se analisar se ele agiu com dolo ou culpa (subjetivamente).
- Assim, se a banca fala:
Do Servidor --> Responsabilidade SUBJETIVA;
Do estado --> Responsabilidade OBJETIVA.
- Portanto, NÃO CABE:
Ação direta contra o servidor; Litosconsórcio passivo (servidor + estado – que no caso seria ação contra os dois ao mesmo tempo)

-

FONTE: Resumos.
Gab. Errado

Se ele não agiu com dolo ou culpa, vai ser responsabilizado pelo quê? kkkk
A responsabilização do servidor em ação regressiva, dependentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.
o servidor público somente será responsabilizado em AÇÃO REGRESSIVA se houver agido com dolo ou culpa >> responsabilidade do servidor será SEMPRE SUBJETIVA
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
A responsabilidade do Estado é objetiva, mas admitem excludentes e atenuantes.
Essa é a teoria adotada no Brasil, em regra.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL
A responsabilidade do Estado é objetiva.
NÃO admite aplicação de excludentes nem de atenuantes.
Situações: danos ambientais, atividades nucleares, atentado terrorista .
O Estado vai ter que indenizar, mesmo sendo culpa da vítima.

TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA
Caso de omissão e essa omissão gerou um dano para alguém.
Temos a responsabilidade subjetiva.
A responsabilidade dos agentes causadores de dano é subjetiva.
Ação regressiva deve haver dolo ou culpa do agente
O Estado, ente federativo o qual está ligado/vinculado o órgão ou entidade pública, responde de forma objetiva
1. 1-ATOS COMISSIVOS------resp. objetiva------------- independe de dolo/culpa Desnecessário comprovar
O servidor (agente público) responderá de forma subjetiva perante ao órgão/entidade a que está vinculado
1. 1-ATOS OMISSIVOS--------resp. subjetiva------------ depende de dolo/culpa Necessário comprovar
by - Anderson Pereira - Q1686084
Ação regressiva necessita da comprovação de DOLO/CULPA.
Errado.

Para o servidor público ser responsabilizado em AÇÃO REGRESSIVA, deverá ser comprovado a sua culpa ou dolo.

(2013/CESPE/SEGESP-AL/Papiloscopista) O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.Certo
Só haverá ação regressiva se houver dolo ou culpa do servidor
Responsabilidade Civil
- É o dever de indenizar
- Conduta --> Nexo causal --> Dano = Objetiva
- Conduta --> Nexo causal --> Dano + Dolo ou culpa = Subjetiva (cabe ação regressiva)
- Art. 37 §6º CF/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assertiva ERRADA.
Depende de dolo ou culpa do agente causador/servidor.
Art. 37, § 6°, da CF permite à Administração Pública ou delegatária (Concessionárias, Autorizatárias e Permissionárias) de serviço público a ingressar com uma ação regressiva contra agente cuja atuação acarretou o dano, desde que comprovado dolo ou culpa.
Ok! O erro é quanto a "independente da configuração do dolo ou da culpa".

•Revisando:

São 3 os requisitos da Ação de Regresso a ser proposta em face do agente público causador do dano:
1) Condenação transitada em julgado do Ente Público;
2)Efetivo pagamento de indenização à vítima;
3)Culpa ou dolo do agente público.

Fé na batalha!
Gabarito ERRADO.
.
.
A responsabilidade do agente é subjetiva, logo é necessário provar o dolo ou culpa na conduta.
Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado
Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do estado
•Responsabilidade objetiva
•Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.
Responsabilidade civil do servidor público
•Responsabilidade subjetiva
•O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta
Ação regressiva
Responsabilidade subjetiva
Responsabilidade objetiva (adotada)
Conduta + nexo causal + dano
Responsabilidade subjetiva
Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa
Excludentes de responsabilidade civil do estado
•Culpa exclusiva da vítima
A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima
•Caso fortuito ou força maior
Situações imprevisíveis e inevitáveis
Atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Culpa recíproca ou concorrente
O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso
Teorias sobre a responsabilidade civil do estado
Teoria do risco administrativo (adotada em regra)
•Responsabilidade objetiva
•Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
Teoria do risco integral
•Responsabilidade objetiva
•Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.
Teoria da culpa administrativa
•Responsabilidade subjetiva
•Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)
Omissão genérica - subjetiva
Omissão específica - objetiva
Evolução histórica da responsabilidade civil do estado
1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado
2- Teoria da responsabilidade civilista
3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)
Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões
Regra
•Não responde
Exceção
•Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)
Responsabilidade civil do estado por atos nucleares
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Regra
Não responde
Exceção
•Lei declarada inconstitucional
•Lei de efeitos concretos
•Omissões legislativas
Responsabilidade civil do estado por atos judiciais
Regra
Não responde
Exceção
•Erro judiciário
•Prisão além do tempo fixado na sentença
•Juiz agir com dolo ou fraude
•Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional
Pessoas jurídicas de direito privado
Prestadora de serviço público
Responsabilidade objetiva
Exploradora de atividade econômica
Responsabilidade subjetiva
ação regressiva: depende de comprovação de dolo ou culpa
A ação regressiva depende do dolo ou culpa.
Reponsabilidade Objetiva : requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos:
fato administrativo
ocorrência de dano
nexo causal

Responsabilidade subjetiva: dolo ou culpa
A responsabilização do servidor mediante ação regressiva depende da comprovação de dolo ou culpa. A questão erra justamente aí, afirmando que independe de dolo ou culpa.
Gabarito: Errado
A responsabilização do servidor mediante ação regressiva depende da comprovação de dolo ou culpa.

EX: POLICIAL EM PERSEGUIÇÃO A BANDIDO, ACABA POR COLIDIR COM O VEICULO DO BANDIDO, SE TUDO TIVER DENTRO DA LEGALIDADE, NÃO VAI PAGAR.
PRA ISSO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.
GAB: ERRADO

➟Resp. da ADM PÚBLICA - Objetiva;
➟Resp. do AGENTE/SERVIDOR - Subjetiva (dolo/culpa).
Errado.

Depende sim do dolo ou culpa.
Desde de que exista dolo ou culpa.
Ação regressiva - Responsabilidade Subjetiva - Necessidade de Dolo ou Culpa.
ERRADO.

Tem que comprovar DOLO ou CULPA do servidor em ação regressiva do estado.
Ação regressiva (ação de ressarcimento): direito facultativo do estado contra o agente, porém deve provar dolo ou culpa do agente para entrar com a ação; responderá o servidor perante a fazenda pública.
Responsabilidade do servidor: deve ser apurada em ação regressiva e ANALISA O DOLO OU CULPA.
Gab: Errado
Ação regressiva do estado contra servidor terá que comprovar dolo ou culpa.
Teoria da responsabilidade subjetiva do agente: a responsabilidade pessoal do agente público, apurada na ação regressiva, pressupõe a comprovação de culpa ou dolo, sendo por isso subjetiva (ou com culpa) e não objetiva.
A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público (responsabilidade objetiva do estado) enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta (responsabilidade subjetiva do servidor), logo, só responderá se tiver agido com dolo ou culpa.
Ação de Regresso quando houver dolo/culpa:
1º O Estado paga o problema;
2º O Estado move a ação regressiva contra o servidor público.
CONTRA O AGENTE É SUBJETIVA

ID

3410842

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.

A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto é hipótese de inexigibilidade de licitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CERTO

Art. 25 da lei 8.666/93: é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
CERTO :)

Art. 25 da lei 8.666/93 ( Lei do capeta !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! :)

A licitação será inexigível:

a) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

b) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Gabarito Correto.

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.

A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto é hipótese de inexigibilidade de licitação

Certíssima a assertiva. Lembrando que o Rol de de inexigibilidade é Exemplificativo existem outras hipoteses.
Inexigibilidade ocorre quando há invalidade jurídica de competição. Isto é, mesmo que a administração desejasse não seria possível proporcionar a competição. Trata-se de um rol exemplificativo.

Principais casos:

- Contratação de artista consagrado de forma direta ou através do seu empresário.

- Fornecedor exclusivo

- Serviço técnico especializado(1) de natureza singular(2) e notória especialização do contratado(3).
CERTA!!!!

INEXIGIBILIDADE
-->FORNECEDOR EXCLUSIVO
-->PROFISSIONAL ARTÍSTICO
-->PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO,VEDADO PARA PUBLICIDADE
INEXIGIBILIDADE = ROL EXEMPLIFICATIVO
DISPENSÁVEL = ROL EXAUSTIVO - TAXATIVO
DISPENSADA = ROL EXAUSTIVO - TAXATIVO
LICITAÇÃO DESERTA= NINGUÉM COMPARECE ADMITE A DISPENSÁVEL
LICITAÇÃO FRACASSADA= INABILITADOS. PRIMEIRO SEGUE O RITO ART 42 § 3º

INEXIGIBILIDADE: nos casos em que há inviabilidade de competição, a contratação direta se dá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.666/93. Nesse caso, a lei apresenta uma lista exemplificativa, ou seja, o aplicador da norma poderá contratar por inexigibilidade em outras situações, não expressas na lei, desde que, justificadamente, a competição não seja viável.

Contratei um ARTISTA EX NO be
ARTISTA consagrado pela crítica
EX clusivo representante comercial
NO tória especialização (profissionais ou empresas - serviços técnicos)
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

FORNECEDOR EXCLUSIVO
ARTISTA CONSAGRADO
NATUREZA
SINGULAR
Contratei um ARTISTA EX NO be
ARTISTA - consagrado pela crítica
EX clusivo representante comercial *************
NO tória especialização (profissionais ou empresas - serviços técnicos) ART:25 LEI 8.666/93
A licitação é inexigível para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo, porém, vedada a preferência de marca (art. 25, I, Lei 8.666/93).

Gabarito do Professor: CERTO

^{-------------------------------------}
^{REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA}

^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed. 2019. p. 282.}
Gabarito C
Lembrando que o rol de Inexigibilidades é Exemplificativo.
GABARITO: CERTO
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
CERTO
INEXIBILIDADE
-Fornecedor exclusivo
-Aperfeiçoamento exclusivo dos agentes
-Serviços técnicos
-Se não existir competição
BORA GUERREIROS
Em vez de decorar, é melhor entender!!!!
Se a INEXIGIBILIDADE possui como característica principal a INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, logo um fornecedor exclusivo não possui concorrente (competição inviável) para tal fornecimento.
Contratação INdireta é a regra.
Logo, a Regra Geral é: LICITAR (Com licitação)
Exceções:
Contratação DIreta: (Sem licitação) (EXCEÇÃO)
NÃO LICITAR (Sem licitação)
EXCEÇÕES: ➡ Licitação dispensada ( art. 17 )
                    ➡ Licitação dispensável ( art. 24 )
➡ INEXIGIBILIDADE (art. 25)
Resumo das Contratações Diretas:

                                         |        Inexigibilidade*          |            Dispensável**                 |       Dispensada***
____________________________________________________________________________________________________
CARACTERÍSTICAS      | INviabilidade de competição |      Poderá licitar ou dispensar     | Ñ pode licitar
                                         | IMpossibilidade de licitar       |           Ato Discricionário             |    Ato Vinculado
                                                                                       |        (Em Regra: aquisições )        |  (Em regra: Alienações) Comprável Venda
____________________________________________________________________________________________________
    HIPÓTESES LEGAIS   | Lista exemplificativa       |       Lista Taxativa                     |   Lista Taxativa
                                        |   ( art. 25 )                      |         (art. 24)                       |   (art. 17) ____________________________________________________________________________________________________
POSSIBILIDADE  DE      |       ✗                 |                ✓                        |               ✓
     COMPETIÇÃO                  NÃO                         SIM                                          SIM
        ENTRE OS
  FORNECEDORES

Síntese Mnemônica:
Inexigibilidade* = Inexiste Competitividade.
Dispensável** = aDversários existem, mas licitar é facultável.
Dispensada*** = aDversários existem, mas a licitação é vedada.
GAB C

Direto ao ponto .... lei 8.666/93

Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
INEXIGIBILIDADE

É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL (ROL EXEMPLIFICATIVO, SEMPRE QUE HOUVER INVIABILIDADE TEREMOS A INEXIGIBILIDADE);

FORNECEDOR EXCLUSIVO (VEDADA A PREFERÊNCIA DE MARCA)

PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO (NÃO PODE PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA)

ARTISTA CONSAGRADO
A licitação é inexigível para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo, porém, vedada a preferência de marca (art. 25, I, Lei 8.666/93).

Gabarito: CERTO
As siglas SECAFE me fizeram gravar para sempre as situações de inexigibilidade:

SErviços especializados
CArtistas consagrado
FExclusivo fornecedor
Inexigibilidade (inviabilidade de competição):
- Fornecedor exclusivo
- Notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
- Profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
RESPOSTA C

INEXISTE COMPETITIVIDADE, FORNECEDOR EXCLUSIVO.
Dá até medo de responder rss
# 1. INEXIGIBILIDADE: (MACETE: PENSA)
PE - Produtor Exclusivo (vedada preferência de marca)
NS - Natureza Singular (serviço técnico, de natureza singular, com notória especialização do contrato)
A - Artista consagrado (diretamente ou por empresário exclusivo)
2. LICITAÇÃO DISPENSADA: Todos os casos são de alienação de bens
3. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL: Se não for o número 1 ou 2, com toda certeza será esse aqui. Caso que envolve mais situações distintas
Pô, mas a mera EXISTÊNCIA de fornecedor já seria hipótese de inexigibilidade? Não teria que falar que a competição seria Inviável?
Não!! Se é fornecedor exclusivo deve-se subentender que a competição será inviável, afinal com quem ele vai competir se ele é exclusivo?!
FORNECEDOR COM EXCLUSIVIDADE GOSTA DE INEXIGIBILIDADE!!!!
Relativo a licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que: A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto é hipótese de inexigibilidade de licitação.
Gabarito: CERTO

Se existe um fornecedor só, juridicamente, inviabiliza-se a competição, logo, é caso de INEXIGIBILIDADE.

E por que você deve entender e não decorar o Mnemônico? Pq o rol é exemplificativo ...

Bons estudos!
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO:
https://www.youtube.com/watch?v=rEA8yqv6Lpo

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1dBL1emHnw1biP10PrNklRtKblRDdMTuQ/view?usp=sharing
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Vai aqui um macete que uso (espero ajudar muita gente com ele):
IN EX IGIBILIDADE
INVIÁVEL E INTELECTUAL
EXCLUSIVO
Além disso, lembrar que o Rol é EXEMPLIFICATIVO
No que diz respeito as hipóteses de INEXIGIBILIDADE de licitação, art. 25 da Lei 8.666, tem-se as possibilidades abaixo elencadas, sobre as quais, é importante se destacar, que trata-se de rol exemplificativo, na medida em que se enquadram nestas características:

a) FORNECEDORES ( representante, empresa e produtor) EXCLUSIVOS;

b) Serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, vedado para serviços de publicidade;

c) PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO, consagrados pela crítica
INEXIGIBILIDADE = dispensável
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Inviabilidade de competição;
-->Rol Exemplificativo:
1- Fornecedor exclusivo (só tem um que fornece), vedada preferência por marca.
2- Profissional de notória especialização --> serviços técnicos de natureza singular; vedada essa forma de contratação para serviços de publicidade e divulgação;
3- Artista consagrado --> por crítica especializada ou opinião popular.

FONTE: meus resumos
Se ele é exclusivo não tem como haver licitação, pois , não há concorrentes
A Lei 14.133/2021 trouxe a previsão de dois novos casos de inexigibilidade, em relação à legislação anterior: (i) credenciamento; (ii) compra ou locação de imóvel em virtude das características e da localização. Fonte: nova lei de licitações esquematizada, prof. Herbert Almeida.
GABARITO: CORRETO

Inexígivel: fornecedor exclusivo, natureza singular e artista consagrado!
CERTO.
1. Fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
Estranho isso, pois, como saber se existe apenas uma empresa sem fazer a licitação?

ID

3410845

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.

No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Certo.
A lei 10.520/2002 (lei do pregão) nada fala sobre a possibilidade de indicação de marcas no que tange ao processo licitatório. Aplicam-se assim, subsidiariamente, as regras gerais de licitação previstas na lei 8.666/93, por força do artigo 9º da lei 10.520/2002.
#E o que prevê a lei 8.666/93?
Em regra: Veda-se a indicação de marca
Exceção: Vem prevista no art. 7º §5º da lei 8.666/93.
Lei 8.666/93. Art. 7º. § 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Jurisprudência do TCU:
TCU: A indicação de marca no edital deve estar amparada em razões de ordem técnica, de forma motivada e documentada, que demonstrem ser aquela marca específica a única capaz de satisfazer o interesse público. (Acórdão 113/16 – Plenário)
TCU: A restrição quanto à participação de determinadas marcas em licitação deve ser formal e tecnicamente justificada nos autos do procedimento licitatório. (Acórdão 4476/16 – 2ª Câmara).
A Lei 8.666 veda a indicação arbitrária ou subjetiva da marca do bem a ser adquirido (ART.15, §3, inc. I). Assim, por exemplo, não se pode, ao especificar um aparelho de televisão, indicar apenas a marca “SONY”, sem que uma justificativa técnica robusta acompanhe essa ação.

No entanto, são 3 as hipóteses nas quais a indicação de marca é permitida:

-> como parâmetro de qualidade = a indicação de marca como parâmetro de qualidade pode ser admitida para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, desde que seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou da melhor qualidade”, que representam a aceitação, pela administração, de produtos similares aos indicados pela marca consignada;

-> para atender ao princípio da padronização = a padronização de marca só é possível em casos excepcionais, quando ficar incontestavelmente comprovado que apenas aquele produto, de marca certa, atende aos interesses da administração. Neste caso, a indicação de marca ainda não padronizada passa, em geral, por um processo de homologação, que consiste na criação de grupo para pesquisarem no mercado as diversas marcas passíveis de atendimento da necessidade, estabelecendo parâmetros comparativos entre elas e homologando, com justificativas técnicas, aquela que melhor se amolde às necessidades do órgão público.

-> quando for tecnicamente justificável = um exemplo seria a necessidade de pintar apenas uma parede em um salão cujas demais paredes tenham sido pintadas com um tinta específica (branca Coral Plus). Neste caso, poderia se proceder à aquisição com a indicação específica dessa marca, com a justificativa de que a compra de outra tinta iria implicar a falta de uniformização das cores no salão.

GABARITO: CERTO

Fonte: ENAP
Certo :)

Não me matem, mas esse comentário enormeeeeeeeeeeee peguei do site do Estratégia. :) ( Sangue Jesus!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!)

Em regra, é vedada a indicação de marca nas licitações públicas (L8666, art. 7º, § 5º). No entanto, existem exceções definidas na jurisprudência e comentadas pela doutrina.

Nesse contexto, o TCU sumulou o seguinte entendimento:

Súmula 270: em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação.

Em geral, são três hipóteses de indicação de marca (sempre fundamentadas):

(i) quando somente uma marca atende às necessidades da administração;

(ii) para fins de padronização;

(iii) para auxiliar na especificação do objeto, seguida de expressões como “ou similar”; “ou de melhor qualidade”.

.
Gabarito Correto.

Lei 10.520

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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lei 8666

Art. 7o § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas. Salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Dica!

--- >REGRA.

>vedada à preferência de marcas.

--- >EXCEÇÕES

>Tecnicamente justificável.

>Quando o fornecimento for sob regime de administração contratada.
Gab: Certo

REGRA:
>> Vedada a indicação de marca;
EXCEÇÃO:
>> Quando for tecnicamente justificável;
>> Quando o fornecimento for sob o regime de administração contratada;

É o que se extrai do:
Art. 7º, § 5 É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Resumo Pregão

-Aquisição de bens e serviços COMUNS (padrões objetivos no edital, especificações usuais de mercado).
-Não é modalidade obrigatória, lei diz PODERÁ ser adotada. Poderá ser eletrônico. Será facultado participação de bolsas de mercadorias (devem estar na forma de sociedades sem fins lucrativos, com participação plural de corretoras) no apoio técnico e operacional.
-Fase preparatória: justificativa, definição do objeto, orçamento, designação pregoeiro e equipe de apoio (maioria servidor efetivo quadro permanente). No Ministério da Defesa podem ser militares.
-Fase externa: convocação dos interessados (publicação diário oficial, se não existir em jornal de circulação local). Prazo da publicação do aviso até apresentação de propostas não pode ser inferior a 8 dias ÚTEIS
- INVERSÃO DE FASES
       1º JULGAMENTO: menor preço, ofertas de valor mais baixo e de até 10% superior podem fazer novos lances verbais e sucessivos. Se não houver 3 ofertas nessas condições, os autores das melhores propostas até o máximo de 3 podem oferecer novos lances QUALQUER QUE SEJA O PREÇO OFERECIDO (não precisa respeitar o limite de 10%).
        2º HABILITAÇÃO
-Negociação direta do pregoeiro com proponente: proposta classificada em 1º lugar (decidir sobre aceitabilidade) e ofertas subsequentes (1º lugar apresentar oferta não aceitável ou desatender requisitos de habilitação).
-RECURSO: Manifestação IMEDIATA do interesse de recorrer, sob pena de decadência do direito de recorrer e adjudicação ao vencedor. 3 dias para apresentar RAZÕES. Invalida apenas o que for insuscetível de aproveitamento.
        3º ADJUDICAÇÃO- depois de decidir recurso.
        4º HOMOLOGAÇÃO
-É vedada exigência de garantia de propostas, aquisição do edital como condição de participação e pagamento de taxas e emolumentos.
-Validade das propostas: 60 dias, salvo outro prazo fixado em edital.
-Aplicação subsidiária da Lei 8666.
-Impedido de licitar e contratar: até 5 anos
-Sistema de Registro de Preços (SRP): pode adotar PRECO (Pregão ou Concorrência)
Fonte: QC: Ariel Anchesqui
O pregão é a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/02 indicada para aquisição de bens e serviços comuns. A referida lei não traz qualquer previsão sobre a vedação de indicação de marcas. Entretanto, o art. 9^o da Lei do Pregão define que aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por sua vez, o art. 7^o § 5^o , da Lei de Licitações prevê que É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Gabarito do Professor: CERTO
Lei 8.666/93. Art. 7º. § 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Haveria possível margem para contestação com base na escrita da questão. O trecho que segue após "justificativa técnica" tem sentido restritivo. Assim, a exceção seria apenas a justificativa "que indique a qualidade do material a ser adquirido". Entretanto, além da hipótese baseada na qualidade, a lei também autoriza a hipótese baseada na padronização. Não acho que o CESPE aceitaria. Mas vale a pena ficar atento para essas nuances.
ATENÇÃO!

É possível a indicação de marca em licitações? Sim.

De acordo com a Súmula/TCU n. 270, “em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação”. Apesar de possível, é preciso alertar que a indicação de marca em certames licitatórios não é a regra. Trata-se de hipótese excepcional permitida apenas quando tecnicamente justificável. “Esta Corte de Contas, em diversos julgados, tem se manifestado pela possibilidade excepcional de indicação de marca em licitações, desde que fundadas em razões de ordem técnica ou econômica, devidamente justificadas pelo gestor, hipóteses nas quais não há ofensa ao princípio da isonomia, nem tampouco restrições ao caráter competitivo do certame”. (Decisão n. 664/2001. Plenário; Acórdão n. 1.010/2005. Plenário e Acórdão n. 1.685/2004. 2ª Câmara). (TCU, Acórdão 1.122/2010, 1ª Câmara, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, DOU 12/03/2010).

São três as hipóteses nas quais a indicação de marca é permitida:

- Como parâmetro de qualidade: A indicação de marca como parâmetro de qualidade pode ser admitida para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, desde que seguidas das expressões ''ou equivalente'', ''ou similar'' e ''ou da melhor qualidade''.

- Para atender ao Princípio da Padronização: Quando ficar incontestavelmente comprovado que apenas aquele produto, de marca certa, atende aos interesses da Administração.

- Quando for tecnicamente justificável: Um exemplo seria a necessidade de pintar apenas uma parede em um salão cujas demais paredes tenham sido pintadas com uma tinta específica desta marca, com a justificativa de que a compra de outra tinta iria implicar a falta de uniformização das cores no salão.
O pregão é a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/02 indicada para aquisição de bens e serviços comuns. A referida lei não traz qualquer previsão sobre a vedação de indicação de marcas. Entretanto, o art. 9o da Lei do Pregão define que aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por sua vez, o art. 7o § 5o , da Lei de Licitações prevê que É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Assim, o objeto licitado não poderá conter preferência de marcas porque implica o direcionamento do certame, a comissão de licitação não deve fazer exigências desnecessárias, os licitantes não podem quebrar o sigilo da proposta antes da abertura dos envelopes etc. (p. 349)
Com efeito, é possível a indicação no instrumento convocatório da licitação de determinada marca de produto, quando a opção for justificada por fatores de ordem técnica, a exemplo da padronização da frota de veículos com o objetivo de reduzir os custos de manutenção. Outro exemplo que podemos fornecer é o caso de licitação para aquisição de combustível, em que o edital preveja que o posto de combustível deva estar localizado a uma distância razoável da sede do órgão licitante. Note que tal estipulação, ainda que restrinja o caráter competitivo do certame, é relevante para o objeto do contrato, pois evitará gastos adicionais de combustível com o deslocamento até o posto toda vez que os veículos forem abastecidos. Dessa forma, previsões editalícias similares a esta, embora restrinjam o caráter competitivo da licitação, não são vedadas pela lei. (p. 822-823)
Todavia, se for tecnicamente justificável, é possível que o objeto da licitação inclua bens de marcas com características e especificações exclusivas, conforme previsto no art. 7º, § 5º, do Estatuto das Licitações. (p. 839)

Fonte: Alexandre, Ricardo Direito administrativo / Ricardo Alexandre, João de Deus. – 4. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.
Marquei a questão como ERRADA com base nos seguintes fundamentos:

- Como regra, NÃO se admite a exigência de MARCA nas licitações, salvo nos casos em que haja:
a) justificativa técnico-científica;
b) necessidade de padronização;
c) exigência como requisito para manutenção da garantia técnica.

No caso, a questão apenas excetuou a hipótese constante no "item a", não mencionando as demais possibilidades. Destaque-se que o enunciado usou a expressão restritiva ("exceto"" e não exemplificativa ("a exemplo de").
(CERTO)
Pra concurseiro profissional, menos é mais.

Art. 7 - 8.666
§ 5 É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Gabarito CERTO.

Via de regra, é vedada a indicação de marca nas licitações públicas (L8666, art. 7º, § 5º). No entanto, existem exceções definidas na jurisprudência e comentadas pela doutrina.
Nesse contexto, o TCU sumulou o seguinte entendimento:

Súmula 270: em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação.

Em geral, são três hipóteses de indicação de marca (sempre fundamentadas): quando somente uma marca atende às necessidades da administração; para fins de padronização; para auxiliar na especificação do objeto, seguida de expressões como “ou similar”; “ou de melhor qualidade”.
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
CERTO
não me lembrava que indicação de marca poderia ser usada em pregão. achava que a necessidade de se indicar marca desclassificaria do pregão para outro tipo de licitação
o art. 7o § 5o , da Lei de Licitações prevê que:
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório
Relativo a licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que: No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Gab: Certa

É vedada a indicação de marcas, salvo se for indicar a qualidade do material.
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO:
https://www.youtube.com/watch?v=ISnj1IJhHtE

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/19BUnY7OslVMg07ZJ4bNck9lD2L2j9jre/view?usp=sharing
Pra que esses textos enormes? MDSSSSS!!!!
Vamos resumir e ir direto ao ponto, galera!
Gabarito: C. Pq tá certa? Simples!
PRINCIPIOS DA IGUALDADE/ISONOMIA E COMPETIVIDADE NAS LICITAÇÕES! É só isso!!!
VEDADO: indicação de marca (exceto em caso de padronização ou se tecnicamente justificável)
Dúvidas? Só ir na lei 8.666/93 art.15, §7º, I; art. 7º, §5º . Pronto! É só isso que a banca quer de vocês!

"O cavalo prepara-se para o dia da batalha, porém do SENHOR vem a vitória." - Pv 21:31.
ART. 7 § 5º
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Art. 15 [...] § 7º
Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
GABARITO CERTO.
Art. 7o § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas. Salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
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Dica!
--- >REGRA.vedada à preferência de marcas.
--- >EXCEÇÕES Tecnicamente justificável ou Quando o fornecimento for sob-regime de administração contratada.
comentários postados referentes a questão diversa. qc dê uma organizada nisso, pois tá difícil assim.
No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido
Conforme exposto anteriomente pelos colegas, na lei do pregão não há vedação a marca e na lei 8666 há exceção no art 7º,§5º. Ambas as leis ainda podem ser usadas até 2023 conforme art 193 da nova lei de licitações 14133/2021

Com a nova lei de licitações 14133/2021 a especificação de marca é possível nos casos do art 41,I

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

Devido ao principio da legalidade, dente outros, acredito que este seja um rol taxativo.
Além disso o termo excepcionalmente do caput demonstra que a regra continua sendo não definir marca ou produto especifico, mas não há posicionamento majoritario doutrinaria ou jurisprudencialmente sobre o tema devido a lei ser recente

Sobre o mesmo tema, o art 42 determina que podem ser aceitos produtos similares aqueles indicados pela marca no edital, desde que comprovada a semelhança de forma idonea.

Art. 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios:

No art 41,III há a possibilidade de que a administração exclua marca ou produto especifico

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;

e por fim a especificação da marca afasta o principio do parcelamento conforme art 40,§3º,III e se for o unico motivo afasta a possibilidade inexigibilidade da licitação art 74,§1º
Principais Dicas de Lei do Pregão:

Gabarito:Certo
- Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
- Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
- Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
- Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
- É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
- Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
- O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
- Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
- Pode utilizar o sistema de registro de preços.
- Não usa o pregão para o OLA: obras, locações e alienações.
- Prazo de validade das propostas do pregão é de 60 dias.
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ID

3410848

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.

Na licitação para registro de preços, é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna do procedimento licitatório.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO ERRADO

Decreto 7.892/13 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
Art. 7º, § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Não é necessário indicar a dotação, visto que o órgão ou ente está apenas formando uma ata de preços para futuras contratações.
A necessidade de indicar a dotação está apenas na hora de formalizar o contrato por escrito.

Gabarito: ERRADO
ERRADO. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Art. 7º, § 2º, Decreto 7.892/2013. (Sistema de Registro de Preços).
O art. 167, incisos I e II da Constituição Federal proibe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, além de proibir a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. O sistema orçamentário nacional, portanto, é claro ao exigir efetiva disponibilidade de recursos orçamentária suficientes na lei orçamentária anual, antes de realizar o processo licitatório.

Existe uma exceção a essa regra, que também decorre da norma constitucional.

Nas contratações efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da administração pública federal, vige o Decreto nº 7.892/2013, em cujo art. 7º, § 2º dispõe que “na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil”. Isto porque “a existência de preços registrados não obriga a administração a contratar” (Art. 16) e, portanto, a assunção de obrigações somente ocorrerá quando a Administração se utilizar da respectiva Ata.

Regra geral - > exige indicação da dotação orçamentária (base na CF e na Lei de Licitações)
Exceção - > não é necessário indicar a dotação orçamentária nas contratações efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços.
A assertiva em exame não se compatibiliza com o teor do art. 7º, parágrafo 2º, do Decreto 7.892/2013, que abaixo colaciono:

"Art. 7º (...)
§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil."

De tal forma, por violar diretamente a norma de regência da matéria, se mostra incorreta a proposição aqui examinada.

Gabarito do professor: ERRADO
ERRADO

Complementando com um resumo sobre Sistema de Registro de Preços (SRP)

É um mecanismo de registro formal de preços para contratações futuras.

-> O SRP deverá ser adotado, preferencialmente, quando ocorrer as seguintes situações:
a)     Pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
b)     For conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a programas de governo;
c)      For mais propícia a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou regime de tarefa;
d)      Não for possível, pela natureza do objeto, definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

  -> A seleção de licitantes será feita através das modalidades CONCORRÊNCIA ou PREGÃO, convocando-se os selecionados para assinar a “ata de registro de preços” que terá vigência de 12 meses.

  -> O SRP DISPENSA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Isso é admitido porque o SRP não tem como objetivo imediato a contratação. Seu objetivo é o registro formal de preços, o qual pode produzir ou não, futuras contratações.
GAB. E

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS:

Registro de PRE ÇOS --> COncorrência ou PRegão

Não exige dotação orçamentária

Válido por 12 meses

Os preços regisTrados serão publicados Trimestralmente

As coMpras serão publicadas Mensalmente

Os registros não poderão ser superiores a um ano.

Não pode efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços.
GABARITO: ERRADO
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 7º § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
FONTE: DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
Autor: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
A assertiva em exame não se compatibiliza com o teor do art. 7º, parágrafo 2º, do Decreto 7.892/2013, que abaixo colaciono:

"Art. 7º (...)
§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil."

De tal forma, por violar diretamente a norma de regência da matéria, se mostra incorreta a proposição aqui examinada.

Gabarito do professor: ERRADO
ERRADO
Decreto 7.892/13 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
Art. 7º, § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
A adm registra os preços na cidade e vai pegando ao longo do ano. Pode ser que ela pegue tudo, um pouco ou inclusive não pegue nada - depende da necessidade que surgir. Por isso, não teria sentido prever o custo no orçamento.
Só acertei porque errei várias vezes em outros dias.....
QUESTÃO - Na licitação para registro de preços, é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna do procedimento licitatório.

A dotação orçamentária é somente no momento de contratar.

GABARITO: ERRADO
A assertiva em exame não se compatibiliza com o teor do art. 7º, parágrafo 2º, do Decreto 7.892/2013, que abaixo colaciono:

"Art. 7º (...)
§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil."

De tal forma, por violar diretamente a norma de regência da matéria, se mostra incorreta a proposição aqui examinada.
ERRADO

Decreto 7892/13
Art. 7 __ § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Em 07/07/20 às 19:57, você respondeu a opção C.

Você errou!Em 17/06/20 às 16:32, você respondeu a opção C.

nao desisto
ERRADO.
Fase interna não, só quando for contratar.
REGISTRO DE PREÇO =.> adm publica não esta obrigada contratar.. sistema é usado para prestação de serviços e aquisição de bens futuros que toda hora adm contrata ( Ex. papel ) .. é precedido de uma ampla pesquisa de mercado , modalidade sempre concorrencia e pregao(QUANDO O EDITAL PEDIR A LEI 10520, REGRA GERAL 8666 É CONCORRENCIA) , a lista de registro terá validade de 1 ano , com publicação trismestral . NÃO PRECISA = > INDICAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA , ELA É EXIGIDA APENAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO!
"Art. 7º (...)
§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil."
Gabarito: ERRADO

O sistema de Registro de Preços NÂO obriga a Administração Pública a contratar o objeto registrado, ocorrendo um mero registro formal de preços PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES..

Assim, conforme já mencionado pelos colegas, o §2º, do Art. 7º, do Decreto 7892/13 prevê:
Art. 7º, § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Qualquer erro, favor informar.
Na licitação para registro de preços, NÃO é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna do procedimento licitatório.
PORTANTO, ERRADA.
Art. 7º (...)
§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil."
Gab: ERRADO
Não é obrigação porque ainda não será efetivada a contratação, apenas o registro dos preços de mercado.
essa lei nao cai na minha prova . . kkkkk

so cai a 8666
§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil."
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

Decreto 7892/2013, Art. 7º, § 2º Na licitação para registro de preços NÃO é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Analisando por partes:

1) Na Licitação para registro de preços NÃO é necessário indicar a dotação orçamentária:

(CESPE/SEFAZ-AL/2020) Na licitação para registro de preços, é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna do procedimento licitatório.(ERRADO)

(CESPE/PGM/2018) Para a realização do procedimento de registro de preços, é indispensável à administração indicar no processo a dotação orçamentária, sob pena de nulidade do ato.(ERRADO)

(CESPE/TRT 8ª/2016) Na licitação para registro de preços, deve-se indicar a dotação orçamentária que enseje a despesa.(ERRADO)

(CESPE/TJ/CE/2014) A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.(ERRADO)

(CESPE/CADE/2014) O julgamento da licitação para registro de preços, por técnica e preço, pode ser adotado, desde que seja prolatado despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão. Para a realização desse tipo de licitação, é necessária a indicação de dotação orçamentária.(ERRADO)

(CESPE/ANATEL/2014) A indicação prévia de dotação orçamentária para a aquisição dos referidos materiais NÃO é requisito obrigatório para a realização do registro de preços.(CERTO)

2) Somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil:

(CESPE/AGU/2015) Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.(CERTO)

(CESPE/Telebrás/2015) Qualquer que seja a opção adotada para a substituição de sua frota de veículos, a empresa Beta estará obrigada, para a formalização do contrato ou instrumento equivalente, a informar a respectiva dotação orçamentária para fazer face às despesas com o objeto, inclusive se for adotado o sistema de registro de preços.(CERTO)

Gabarito: Errado.

"É a sua dedicação hoje que vai determinar seu sucesso amanhã. Estude, evolua, invista em você!"
Quem confundiu com a IN01/2019 da like!

ID

3410851

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.

No regime diferenciado de contratações públicas, é cabível licitar obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 12.462/2011

Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

VIII- das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística
PRINCIPAIS CASOS EM QUE É CABÍVEL O RDC:

- realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

- das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

- das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;

-realização das ações no âmbito da segurança pública;

- das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;

- das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

- contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração
Gabarito C
Lei 12.462/2011
Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
GABARITO: CERTO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
FONTE: LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
A questão abordou o tema Regime Diferenciado de Contratações, previsto na Lei 12.462/11. Inicialmente, editada para atender aos megaeventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, acabou sendo estendida para outras áreas e atualmente, mesmo recebendo críticas, está balizando diversos pontos do projeto que moderniza a Lei de Licitações, PL6814/2017, em tramitação no Congresso Nacional.

Para o julgamento da assertiva bastaria a leitura do art. 1º, VIII da Lei 12462/2011.

Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;

Gabarito do Professor: CERTO
Só para complementar, os valores de Obras e Serviços de Engenharia são divididos em:
Concorrência: acima de R$1,5M.
Tomada de preços: até R$1,5M.
Convite: até R$150k.
IS CASOS EM QUE É CABÍVEL O RDC:

- realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

- das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

- das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;

-realização das ações no âmbito da segurança pública;

- das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;

- das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

- contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração
Só pra atualizar os valores do colega @csjhow:

Só para complementar, os valores de Obras e Serviços de Engenharia são divididos em:

Concorrência: acima de R$1,5M. valor atual: 3.300.000,00

Tomada de preços: até R$1,5M. valor atual: 3.300.000,00

Convite: até R$150k. valor atual: 330.000,00
Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), previsto na Lei nº 12.462/2011, poderá ser utilizado para as licitações e contratos necessários à realização:
1) da Copa das Confederações de 2013; (já encerrada)
2) da Copa do Mundo de 2014; (já encerrada)
3) dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
4) das obras de infraestrutura e dos serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até 350 km das cidades sedes dos eventos acima;
5) das ações do PAC;
6) das obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS;
7) obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia;
8) das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
9) das obras e serviços de engenharia para estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo;
10) das ações no âmbito da segurança pública;
11) dos contratos de locação sob medida (built to suit) (art. 47-A).
fonte: DOD
https://www.dizerodireito.com.br/2015/11/comentarios-lei-131902015-amplia-o.html
A questão abordou o tema Regime Diferenciado de Contratações, previsto na Lei 12.462/11. Inicialmente, editada para atender aos megaeventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, acabou sendo estendida para outras áreas e atualmente, mesmo recebendo críticas, está balizando diversos pontos do projeto que moderniza a Lei de Licitações, PL6814/2017, em tramitação no Congresso Nacional.

Para o julgamento da assertiva bastaria a leitura do art. 1º, VIII da Lei 12462/2011.

Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;

Gabarito: Certo
E por quê não?
Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
Lei 12462/2011

Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
Relativo a licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que: No regime diferenciado de contratações públicas, é cabível licitar obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana.
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO:
https://www.youtube.com/watch?v=yZRnmVgeVHs

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1WASXwJUMEM1hu-vNaAMce1v8lu0_tzL4/view?usp=sharing
QUESTÃO CORRETA.

Acrescentando:

LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às LICITAÇÕES e CONTRATOS necessários à realização das ações em:
IV - programa de Aceleração do Crescimento (PAC); (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)
VII - segurança pública; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
X - órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
.
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (melhorias):
V – no SUS.
VI – nos estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
VIII - na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

§ 1º. O RDC tem por objetivos:
I - AMPLIAR a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;
II - TROCAR experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;
III - INCENTIVAR a inovação tecnológica; e
IV - ASSEGURAR tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm
Art. 193, Lei 14.133. Revogam-se:
II -(...) os , após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Le
PRINCIPAIS CASOS EM QUE É CABÍVEL O RDC:
- realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
- das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
-realização das ações no âmbito da segurança pública;
- das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
- das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
- contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração

ID

3410854

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.

Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentário prof. Herbert Almeida:

O art. 71 da Lei de Licitações dispõe que “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”.

Logo, no caso de inadimplência, em regra, é o contratado quem responde. Porém, nem sempre será assim. Primeiro, no caso de responsabilidade por encargos previdenciários, o Estado responde solidariamente, nos termos do art. 71, § 2º, da L8666.

Em relação aos encargos trabalhistas, já houve bastante discussão, até o STF considerar o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 como constitucional. Com isso, não haveria mais transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas ao Estado.

A partir de então, torna-se imprescindível a demonstração de omissão culposa no dever de fiscalizar. O enunciado da Súmula 331 do TST dispõe que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Por fim, o STF, no julgamento do RE 760.931 concluiu que a transferência da responsabilidade não é automática, dependendo de comprovação da omissão culposa do poder público.

Portanto, a simples ausência do pagamento das obrigações não “ensejará” a responsabilidade subsidiária do poder público contratante. Além da ausência de pagamento, são necessários outros dois requisitos: (i) que seja demonstrada a omissão culposa no dever de fiscalizar; (ii) que o poder público contratante participe da relação processual para que possa se defender.
Comentário do Professor Erick Alves:

14. ERRADA. Em relação aos encargos trabalhistas das empresas contratadas pela Administração, o Supremo (RE 960.731) entende que, excepcionalmente, no exame de casos concretos, é possível a responsabilização subsidiária (e não solidária) da Administração (vale dizer, primeiro tenta-se cobrar a dívida da contratada e, quando esgotados os esforços financeiros desta, cobra-se a Administração contratante), quando se comprovar sua omissão culposa no exercício do seu dever de fiscalização ou de escolha adequada da empresa a contratar, a chamada culpa in vigilando ou culpa in eligendo (ex: quando a Administração não toma cuidados básicos para verificar a inidoneidade da empresa no momento da contratação – culpa in eligendo, ou quando a Administração é omissa e displicente na fiscalização da execução contratual em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada – culpa in vigilando).
Logo, pelo entendimento do STF, o Estado não responde pelos encargos trabalhistas de forma automática, mas apenas quando comprovada sua omissão na fiscalização do contrato – culpa in vigilando ou culpa in eligendo.
Voltando à questão, percebe-se que é afirmado expressamente que a empresa foi escolhida após “regular procedimento licitatório”, o que, a meu ver, afasta a culpa in eligendo, que é justamente o fundamento para a responsabilização subsidiária do Estado informado no quesito, tornando-o errado. No caso, considerando que a escolha da contratada foi regular, a Administração só poderia ser responsabilizada em razão da culpa in vigilando.
GABARITO: ERRADO
⠀
• Culpa in eligendo: quando a Administração não toma cuidados básicos para verificar a inidoneidade da empresa no momento da contratação.
⠀
Deve-se demonstra a omissão culposa (STF - ADC 16/DF) da Administração na escolha inadequada da empresa a contratar, e conforme o enunciado da questão, houve o "regular procedimento licitatório".
⠀
O simples fato de não pagar os encargos trabalhistas não enseja a responsabilidade subsidiária da Administração.
⠀
-----------------------------
Lei nº 8.666/93
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato .

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais NÃO TRANSFERE à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, NEM PODERÁ onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis .
Pessoal, ficar atento para recente decisão do TST, no sentido de que o ônus da prova, quanto à fiscalização do contrato, é da administração pública:

A SDI-1, do TST, acaba de decidir, hoje, agora, às 11h41m, em sessão plenária, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o STF), o ENCARGO (ônus) probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da “aptidão da prova” e contra a chamada “prova diabólica”.
Ficou registrado que o STF não decidiu nada a respeito do tema “prova” e quanto a quem pertence o “ônus” de provar.
Essa decisão é IMPORTANTÍSSIMA, porque resolve (ou ajuda a resolver) milhares de casos que aguardavam essa decisão.
Pois: é da Administração Pública o ônus de provar que procedeu a competente e boa fiscalização do cumprimento, pelas empresas contratas para serviços, obras etc, dos direitos trabalhistas.
Processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281. Relator: Ministro Cláudio Brandão. Acompanharam (na ordem de votação): Maria Cristina Peduzzi, Renato de Paiva, Lélio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Márcio Eurico, Walmir Oliveira da Costa, Augusto Cézar Leite de Carvalho, José Freire Pimenta, Hugo Scheuermann. Votaram contra (vencidos): Breno Medeiros, Alexandre Ramos e Brito Pereira.

Fonte: IG Informativos TST
Resumindo o que os colegas comentaram:

Quanto aos encargos previdenciários - caso o contratado não os pague , haverá responsabilidade SOLIDARIA da Adm. Pública

Quanto aos encargos trabalhistas - a responsabilidade é SUBSIDIÁRIA , mas não AUTOMÁTICA

** para que possa haver transferência de responsabilidade , são necessários 2 requisitos

1 - omissão culposa do estado no dever de fiscalizar
2 - participação da admin. Pública na relação contratual
Muito mais simples do que tudo que falaram...

Entenda que o erro não é in eligendo.. mas in Vigilando..

O Estado tem o dever de fiscalizar. responsabilidade subsidiária se comprovada sua omissão.
Gente! Quem lê esses textões?
As responsabilidades pelas dívidas trabalhistas não se transfere de maneira automática para a ADM.
As responsabilidades pelas dívidas previdenciárias são de natureza solidária.
GABARITO: ERRADO
Quanto aos encargos previdenciários - caso o contratado não os pague, haverá responsabilidade SOLIDÁRIA da Adm. Pública
Quanto aos encargos trabalhistas - a responsabilidade é SUBSIDIÁRIA , mas não AUTOMÁTICA
** para que possa haver transferência de responsabilidade , são necessários 2 requisitos
1 - omissão culposa do estado no dever de fiscalizar
2 - participação da Adm. Pública na relação contratual
Dica do colega Celso Muniz
Questão mal formulada.
Pela forma que foi redigida, dá a entender que o Estado PODE responder pelos encargos, ou seja, é possível, e que não será automático.
ERRADO

CULPA IN ELIGENDO e CULPA IN VIGILANDO: ocorrem quando alguém responde por um dano causado a um terceiro.

CULPA IN ELIGENDO: má escolha de uma pessoa, seja um preposto, empregado, etc.
CULPA IN VIGILANDO: falha de fiscalização de um ato.

A adm pública responde SOLIDARIAMENTE com o contratado pelos ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS resultantes da execução do contrato.

ENCARGOS TRABALHISTAS - Responsabilidade Subsidiária, tendo que provar que ocorreu uma responsabilidade civil por omissão do estado, em virtude da não fiscalização do contrato firmado.

DOUTRINA: Muitos doutrinadores entendem que esta responsabilidade não é subsidiária, mas sim primária, por todos os danos decorrentes de sua omissão. Logo, esta indenização não corresponde ao pagamento de salários e verbas trabalhistas, mas tão somente uma compensação determinada pelo juiz, pelos danos causados.

FOCO, DELTA!
Direito ao que interessa!
Responsabilidade é subsidiária, sim! mas, para tanto, necessita de conduta no mínimo culposa. (culpa in vigilando)
LEI DO CÃO!
Previdenciários - Responsabilidade SOLIDÁRIA CONTRATADA E ADM PÚBLICA .

Trabalhistas- Responsabilidade SUBSIDIÁRIA , em caso que o estado não fiscalizar e o contratado prove a sua omissão na fiscalização .
Art. 71

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do contrato.
ERRADO!

Caso o contratado não pague:
a) encargos previdenciários: haverá responsabilidade solidária da administração pública.

b) encargos trabalhistas: haverá responsabilidade subsidiária, mas essa responsabilidade não será transferida automaticamente. Para que haja a transferência de responsabilidade é necessário provar que ocorreu omissão, por parte do Estado, na fiscalização do contrato firmado.

Culpa in eligendo: má escolha de um representante
Culpa in vigilando: má fiscalização

Assim, a Administração responderia subsidiariamente por culpa in vigilando, não por culpa in eligendo.
ERRADO!

Caso o contratado não pague:
a) encargos previdenciários: haverá responsabilidade solidária da administração pública.

b) encargos trabalhistas: haverá responsabilidade subsidiária, mas essa responsabilidade não será transferida automaticamente. Para que haja a transferência de responsabilidade é necessário provar que ocorreu omissão, por parte do Estado, na fiscalização do contrato firmado.

Culpa in eligendo: má escolha de um representante
Culpa in vigilando: má fiscalização

Assim, a Administração responderia subsidiariamente por culpa in vigilando, não por culpa in eligendo.
ERRADO....

>>> O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

>>Encargos PREVIDENCIÁRIOS a Administração Pública responde SOLIDARIAMENTE.
Subsidiariamente = encargos trabalhistas
Solidariamente= questões previdenciárias.

Gabarito: E.

Em razão da culpa ..... , isso deixa a questão errada.

PMAL 2021
Administração responderia subsidiariamente por culpa in vigilando (falta de fiscalização ou negligência ao fiscalizar), não por culpa in eligendo (má escolha para o serviço, entrega de serviço ou propriedade).
QUESTÃO - Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.

Encargos civis, comerciais e Trabalhistas do contratado ~> Não há responsabilidade da Administração
Encargos Previdenciários ~> Responsabilidade solidária da Administração
Encargos Trabalhistas + Negligência Adm em fiscalizar ~> Responsabilidade subsidiária da Administração
Gab: E

In Vigilando (falta de verificação, fiscalização e negligência)

In Eligendo (má escolha)

As duas são responsabilidade subjetiva!

Fonte: Canal do youtube AGU https://www.youtube.com/watch?v=1oEcgMJMKUM
Coloquem o gabarito pequenos gafanhotos !

Gabarito : Errado
Só em casos previdenciários!!!
Realmente, em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, sob a égide, portanto, da lei 8.666/1993, deve-se observar a interpretação do art. 71, da referida lei. Caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, sim, subsidiariamente, pelos referidos encargos, desde que comprovada a sua culpa em fiscalizar. Não se trata, portanto, como afirma questão, da culpa in eligendo, mas sim da culpa in vigilando.

Reza o inciso V da Súmula 331, do TST, que “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por seu turno, o referido item IV assim dispõe: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Nesse sentido, a afirmativa apenas está incorreta por conter a expressão “culpa in eligendo", em vez da expressão “culpa in vigilando". A responsabilidade se dará por culpa in eligendo quando há culpa decorrente da má escolha do agente público. Já a culpa in vigilando ocorre pela má fiscalização realizada pelo Poder Público sobre a conduta do responsável primário.

Gabarito do professor: ERRADO
Não se trata de culpa in eligendo, mas sim de culpta in vigilando, ou seja, de omissão culposa no dever de fiscalizar o contrato firmado com particular.

Registre-se, por oportuno, que a realização regular de processo licitatório afasta a culpa in eligendo.
Errado
Os encargos trabalhistas , previdenciários, fiscais e comerciais, devidos por causa da execução do contrato, são de responsabilidade do contratado e não da administração. Apenas os encargos previdenciários, a administração responde solidariamente com o contratado, ficando livre da responsabilidade sobre os demais encargos devidos no contrato.
Somente encargos previdenciários, salvo omissão culposa no dever de fiscalizar.
Responsabilidade pelos encargos previdenciários é solidária entre a Adm Pública e a contratada.
Responsabilidade subsidiária da Adm Pública pelos encargos trabalhistas, desde que exista culpa in vigilando (falta de fiscalização).
(ERRADO)
O Estado responde subsidiariamente com a contratada pelo encargos PREVIDENCIÁRIOS.
Erro da questão: Não é culpa in eligendo. O certo seria culpa in vigilando, que é quando o Estado tem o dever de fiscalizar. (Responsabilidade subsidiária SE comprovada sua omissão).

Complementando:
Encargos Fiscais e Comerciais - Sua inadimplência não transfere à administração a responsabilidade pelo pagamento;
Encargos Previdenciários - A administração responde solidariamente;
Encargos Trabalhista - A administração responde de forma subsidiária, se for negligente em seu dever de fiscalizar (STF).
Lei 8.666 de 1993
Art. 71, §2 A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Quanto aos encargos trabalhistas, a Adm Pública responde subsidiariamente se for negligente no seu dever de fiscalizar.
Gab.: E
A culpa é in vigilando (essa tem a ver com vigiar/fiscalizar adequadamente), e não in eligendo ( essa tem a ver com funcionário incompetente). Tem que comprovar a omissão culposa do poder público na fiscalização.
Ratificando o que os colegas já disseram:
--> Subsidiariamente - Encargos trabalhistas; (não automaticamente)
--> Solidariamente - Encargos previdenciários.
“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (tema nº 246 da repercussão geral).O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão Min. Luiz Fux
a afirmativa apenas está incorreta por conter a expressão “culpa in eligendo", em vez da expressão “culpa in vigilando".
Anotar Celso e Nati Greco na minha legis
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Obs: a tese acima foi a fixada pelo STF. No entanto, penso que é importante um esclarecimento revelado durante os debates: é possível sim, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas, desde que o ex-empregado reclamante comprove, com elementos concretos de prova, que houve efetiva falha do Poder Público na fiscalização do contrato.
STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 10/09/2020
(ERRADO)
Quanto aos encargos previdenciários, a Adm. responde SOLIDARIAMENTE
MELHOR COMENTÁRIO; André Vix!
Culpa in eligendo - quando há culpa decorrente da má escolha do agente público.
Culpa in vigilando - ocorre pela má fiscalização realizada pelo Poder Público sobre a conduta do responsável primário.
Responsabilidade pelos encargos da empresa contratada

Fiscal/ Comercial – A AP não responde
Trabalhista – A AP responde subsidiariamente se, e somente se, houver culpa in vigilando (má fiscalização)
Previdenciária – A AP responde solidariamente
Errada. A adm pública só responde pelos encargos PREVIDENCIÁRIOS de forma SOLIDÁRIA.
Nesse sentido, a afirmativa apenas está incorreta por conter a expressão “culpa in eligendo", em vez da expressão “culpa in vigilando". A responsabilidade se dará por culpa in eligendo quando há culpa decorrente da má escolha do agente público. Já a culpa in vigilando ocorre pela má fiscalização realizada pelo Poder Público sobre a conduta do responsável primário./

FONTE: COMENTÁRIO DO PROFESSOR
Gabarito- Errado.

Fica abaixo o comentário do Qconcursos para os não assinantes.

Realmente, em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, sob a égide, portanto, da lei 8.666/1993, deve-se observar a interpretação do art. 71, da referida lei. Caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, sim, subsidiariamente, pelos referidos encargos, desde que comprovada a sua culpa em fiscalizar. Não se trata, portanto, como afirma questão, da culpa in eligendo, mas sim da culpa in vigilando.

Reza o inciso V da Súmula 331, do TST, que “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por seu turno, o referido item IV assim dispõe: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Nesse sentido, a afirmativa apenas está incorreta por conter a expressão “culpa in eligendo", em vez da expressão “culpa in vigilando". A responsabilidade se dará por culpa in eligendo quando há culpa decorrente da má escolha do agente público. Já a culpa in vigilando ocorre pela má fiscalização realizada pelo Poder Público sobre a conduta do responsável primário.

Espero ter ajudados! Bons estudos.
Muitos comentários dizendo que o erro da questão está em dizer que a culpa é solidária apenas para encargos previdenciários. Esses comentários estão errados!

A questão está totalmente coerente, o que a deixa errada é sua parte final ao dizer que a culpa é in eligendo.
Essa parte está equivocada porque a Administração Pública responderá solidariamente aos encargos trabalhistas caso haja falha na fiscalização do pagamento dos encargos trabalhistas. Ou seja, é culpa in vigilando.

A questão estaria correta com a seguinte redação:

Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in vigilando.

Fonte: Art. 71 da 8.666/93 + Súmula 331 TST

Deus abençoe o rolê e os estudos!
** Pessoal .. Vou reproduzir parte do comentário do professor de forma resumida pro pessoal que só quer acertar na prova.

Realmente, Caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, sim, subsidiariamente, pelos referidos encargos, desde que comprovada a sua culpa em fiscalizar.

Não se trata, portanto, como afirma questão, da culpa in eligendo, -> Culpa por ter escolhido a pessoa/funcionário/empresa errado.

mas sim da culpa in vigilando -> a culpa pela falha na obrigação de vigiar
Os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferem a responsabilidade para a administração, ela responde solidariamente pelos encargos previdenciários.
Encargos trabalhistas -> RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO

- CULPA IN VIGILANDO (acredito que é o caso da questão) -> negligência de seus agentes na fiscalização do contrato administrativo
- IN ELIGENDO -> não cabe! a própria questão diz: regular procedimento licitatório
- IN OMITTENDO
Apenas pelos encargos previdenciários!
Culpa in eligendo: Culpa por ter escolhido a "pessoa errada".
Culpa in vigilando: Culpa pela falha de fiscalizar.

A responsabilidade da administração pode ser sim subsidiária para caso de omissão culposa no dever de fiscalizar.
Culpa in eligendo: Culpa por ter escolhido a "pessoa errada".
Culpa in vigilando: Culpa pela falha de fiscalizar.

Reza o inciso V da Súmula 331, do TST, que “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por seu turno, o referido item IV assim dispõe: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".
Quanto aos encargos previdenciários - caso o contratado não os pague , haverá responsabilidade SOLIDARIA da Adm. Pública
Quanto aos encargos trabalhistas - a responsabilidade é SUBSIDIÁRIA , mas não AUTOMÁTICA
** para que possa haver transferência de responsabilidade , são necessários 2 requisitos
1 - omissão culposa do estado no dever de fiscalizar
2 - participação da admin. Pública na relação contratual
Gab. E
"A jurisprudência, portanto, tem atribuído a responsabilidade ao tomador de serviços, com base na culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, a Administração Pública, na contratação do terceiro, deve estar atenta à sua idoneidade, tanto no ato de contratação, para não correr o risco de se configurar a culpa in eligendo, quanto na execução do contrato, para não incidir na culpa in vigilando. (ENAP; Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos)"
QUESTÃO: Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório (após o ato da contratação, que fora regular; afastando a culta in eligendo, portanto), caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo (errado, in vigilando, porque ocorrera na execução do contrato).
GABARITO: QUESTÃO ERRADA
"Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo".
O erro está na parte final.
STF. (RE 960.731) entende que, excepcionalmente, no exame de casos concretos, é possível a responsabilização subsidiária (e não solidária) da Administração (vale dizer, primeiro tenta-se cobrar a dívida da contratada e, quando esgotados os esforços financeiros desta, cobra-se a Administração contratante) por encargos trabalhistas, quando se comprovar sua omissão culposa no exercício do seu dever de fiscalização ou de escolha adequada da empresa a contratar, a chamada culpa in vigilando ou culpa in eligendo.

X Culpa in eligendo: Quando a Administração não toma cuidados básicos para verificar a inidoneidade da empresa no momento da contratação –, (questão fala em licitação regular)

V Culpa in vigilando: Quando a Administração é omissa e displicente na fiscalização da execução contratual em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.
ERRADO!

Somente os previdenciários a responsabilidade é solidária.
ERRADO

A afirmativa apenas está incorreta por conter a expressão “culpa in eligendo", em vez da expressão “culpa in vigilando".
A responsabilidade se dará por culpa in eligendo quando há culpa decorrente da má escolha do agente público.
Já a culpa in vigilando ocorre pela má fiscalização realizada pelo Poder Público sobre a conduta do responsável primário.
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931 TEMA 246-RG. DECISÃO IMPUGNADA QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. SUPERADA A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA (ART. 896-A DA CLT) POR ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM AS DECISÕES DESTA CORTE SOBRE A TEMÁTICA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a Repercussão Geral sobre a questão de responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço na ADC 16 e no RE 760.931 Tema 246-RG. Mostra-se incompatível com tais precedentes, portanto, o reconhecimento, pelo TST, da ausência de transcendência da matéria, motivo pelo qual supero a questão para analisar a questão de fundo.
2. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador.
3. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16.
4.Recurso de agravo ao qual se dá provimento, afastando, desde já, a responsabilidade da parte recorrente.
(Rcl 36958 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020)
Culpa in elegendo é aquela proveniente da má escolha. Já a culpa in vigilando, significa a culpa pela falha na obrigação de vigiar.

Fixa a Lei de Licitações, art. 71, que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Ou seja, o contratado é o responsável pelo pagamento de tais débitos.
A lei NÃO atribuiu tal responsabilidade à Administração Pública.

O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, firmou o entendimento de que a Administração não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, confirmando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, salvo nos casos de omissão na fiscalização, ou seja, culpa in vigilando. Em razão da divergência que ocorria na interpretação do art. art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, uma vez que, especialmente, a Justiça do Trabalho estava responsabilizando a Administração Pública pelos encargos trabalhistas, o STF foi chamado a dar a exata compreensão da Lei n. 8.666/1993.

E o Supremo nada mais afirmou: “É isso o que a lei quis dizer... É o que está escrito na lei... A Administração Pública não é responsável pelos encargos trabalhistas. A mera inadimplência da Administração por esses encargos não transfere para o poder público a responsabilidade”. No entanto, o STF veio, posteriormente, a abrandar essa regra, pois, já que a Administração Pública tem a obrigação de fiscalizar os contratados, inclusive os pagamentos trabalhistas, se ela não fiscalizar, poderá ser chamada para responder por esses débitos. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, porque ela só responderá nesse caso se o contratado não fizer os pagamentos, e também subjetiva, pois tem que demonstrar a culpa da Administração Pública.

Fonte: Prof. Gustavo Scatolino
ALTERNATIVA ERRADA, POIS:

LEI 8.666. Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 2  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do .

TST:
• Em regra, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93).
• Exceção: a Administração Pública terá responsabilidade subsidiária se ficar demonstrada a sua culpa "in vigilando", ou seja, somente será responsabilidade se ficar comprovado que o Poder Público deixou de fiscalizar se a empresa estava cumprindo pontualmente suas obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais.

STF APÓS O ENTENDIMENTO DO TST: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. [STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862)]. É possível sim, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas, desde que o ex-empregado reclamante comprove, com elementos concretos de prova, que houve falha concreta do Poder Público na fiscalização do contrato.

[FONTE: https://www.dizerodireito.com.br/2017/05/o-inadimplemento-dos-encargos.html]
Resumindo o que os colegas comentaram:

Quanto aos encargos previdenciários - caso o contratado não os pague , haverá responsabilidade SOLIDARIA da Adm. Pública

Quanto aos encargos trabalhistas - a responsabilidade é SUBSIDIÁRIA , mas não AUTOMÁTICA

** para que possa haver transferência de responsabilidade , são necessários 2 requisitos

1 - omissão culposa do estado no dever de fiscalizar
2 - que o poder público contratante participe da relação processual para que possa se defender.
Encargos:
fiscais e comerciais: do contratado
previdenciários: do contratado (responsabilidade objetiva) e da administração (resp.subsid.)
trabalhistas: do contratado. Mas se administração não fiscalizou direito, ela tem culpa in vigilando.
Errado. O Estado só responderá subsidiariamente, nos casos de encargos previdenciários e não trabalhistas, como disse na questão.
Gab: ERRADO
A Administração só se responsabilizará pelos encargos PREVIDENCIÁRIOS do contrato e de forma SOLIDÁRIA. Isto é, sem margem de obrigatoriedade.
Resumindo...
- A Responsabilidade é do CONTRATADO - TODAS - Trabalhistas; Previdenciárias; Fiscais e Comerciais.
- Caaaso ele não cumpra, a Administração agirá de forma solidária apenas nos encargos Previdenciários;
- Subsidiariamente até poderá, nos casos Trabalhistas, desde que se comprove a culpa por não vigiar da Administração "in vigilando".
Erros, mandem mensagem :)
NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021

Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

§ 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:
I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;
III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada;
IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;
V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

§ 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis.

§ 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no
Caso o contratado não pague:
a) encargos previdenciários: haverá responsabilidade solidária da administração pública.
b) encargos trabalhistas: haverá responsabilidade subsidiária, mas essa responsabilidade não será transferida automaticamente. Para que haja a transferência de responsabilidade é necessário provar que ocorreu omissão, por parte do Estado, na fiscalização do contrato firmado.
Culpa in eligendo: má escolha de um representante
Culpa in vigilando: má fiscalização
Assim, a Administração responderia subsidiariamente por culpa in vigilando, não por culpa in eligendo.
previdenciário •Solidário trabalho •Subsidiário

ID

3410857

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

O grau de eficácia de uma norma constitucional é aferido no momento da entrada em vigor da Constituição. Assim, quando o documento constitucional é publicado, verificamos se a norma é capaz de produzir, sozinha e independentemente de qualquer normatização posterior, todos os seus efeitos essenciais. A partir das repostas que encontrarmos, classificaremos a norma constitucional quanto ao seu grau de eficácia e sua aplicabilidade.

17. Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

SÓ CONTINUE!
A questão tenta induzir ao erro ao utilizar-se do conceito de eficácia social das normas.
A eficácia social diz respeito ao grau em que uma determinada norma jurídica é aplicada no dia a dia da sociedade. Do ponto de vista social, uma norma será eficaz quando for efetivamente aplicada aos casos concretos.
Vale lembrar, a classificação de José Afonso da Silva se refere à EFICÁCIA JURÍDICA das normas.
Créditos ao Estratégia.

Let's get it.
Uma lei eficaz é a aquela que produz efeitos junto aos seus destinatários, portanto, está apta a surti-los. Ela só pode ser eficaz, se for válida e publicada anteriormente.
A validade da lei é quando ela atende aos aspectos formais e matérias exigidos na CF/ 88.
A vigência é relacionada a sua publicidade , se for formalmente publicada em meio oficial adequado.
A vigência e a eficácia, em regra, se dão simultaneamente.
Na presente questão, a eficácia, em regra, inicia-se a partir de sua publicação , e não, a partir da sua verificação em casos concretos. Ela já produz efeitos sobre os destinatários a partir de sua vigência, com exceções em alguns casos do direito tributário entre outros.
A eficácia jurídica (e não social) de uma norma constitucional é aferida no momento em que a Constituição entra em vigor. Destarte, logo que o documento constitucional é publicado, já podemos verificar o grau de aplicabilidade das normas que ele traz. Algumas normas produzirão, sozinhas e independentemente de qualquer regulamentação ulterior, todos os seus efeitos essenciais: são as de eficácia plena. Outras, dependerão de normatização posterior para produzirem todos os seus efeitos essenciais, de forma completa: são as de eficácia limitada. Por todo o exposto, pode marcar a alternativa como incorreta.
Gabarito: Errado
É importante destacar que as normas de eficácia limitada, embora tenham aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, possuem eficácia jurídica. Guarde bem isso: a eficácia dessas normas é limitada, porém existente. Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima.
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.
(Item Errado)

Explicação:

O grau de eficácia de uma norma constitucional É AFERIDO JUSTAMENTE QUANDO ENTRA EM VIGOR (diferente do afirmado na questão). Ou seja, após a Vacatio Legis ou Vacatio Constitutionis, a norma é totalmente dotada de eficácia.

Não podemos confundir EFICÁCIA DA NORMA com APLICABILIDADE DA NORMA. Para que ocorra a APLICABILIDADE é necessário que a norma amolde-se a um CASO CONCRETO.

A verificação da incidência da lei em um caso concreto é para aferir se ela possui APLICABILIDADE (não para aferir se ela possui Eficácia)

Sendo assim, pode-se afirmar que toda norma, após a VACATIO, terá EFICÁCIA, mas somente com a subsunção da norma ao caso concreto haverá a APLICABILIDADE DA NORMA..

Exemplo: Uma norma civil, mesmo que seja vigente, válida e possua eficácia não terá aplicabilidade em um caso concreto de matéria penalista.

"Avante! O céu é o limite!"
A eficácia social diz respeito ao grau em que uma determinada norma jurídica é aplicada no dia a dia da sociedade. Do ponto de vista social, uma norma será eficaz quando for efetivamente aplicada aos casos concretos.
Vale lembrar, a classificação de José Afonso da Silva se refere à EFICÁCIA JURÍDICA das normas.
Vlw Gabriela, te amo!
Alternativa ERRADA.

A questão, conforme os comentários abaixo, procurou confundir o candidato em relação a distinção entre a definição de "eficácia jurídica" em face de sua "aplicabilidade". Tratando-se de norma constitucional, é oportuno consignar que todas normas constitucionais possuem "eficácia jurídica", mas nem todas possuem "eficácia social", ex vi, normas constitucionais de eficácia limitada.

A definição do aspecto de sua "aplicabilidade", salvo entendimento diverso, está adstrito à incidência da norma no caso concreto. Portanto, publicada uma norma constitucional, esta passa a gerar efeitos no ordenamento jurídico. Isto é, sua edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam (eficácia jurídica). Todavia, a eficácia social da norma dependerá de sua aplicabilidade, ou seja, da incidência da norma no caso concreto.(eficácia social).

Bons Estudos!
Deus seja conosco.
A classificação de José Afonso da Silva leva em conta sim as normas constitucionais de acordo com a sua entrada em vigor. Vejamos:

. Normas de eficácia plena: capazes de produzir todos os seus efeitos simplesmente com a sua entrada em vigor;
. Normas de eficácia contida: também aptas a produzir todos os seus efeitos simplesmente com a sua entrada em vigor, mas podem ser restringidas;
. Normas de eficácia limitada: não produzem seus efeitos a partir da sua entrada em vigor, mas sim a partir da regulamentação exigida. Enquanto não expedida a regulamentação, o exercício do direito permanece impedido.

GABARITO: ERRADO.
.
Fonte: Manual de Direito Constitucional. Nathalia Masson. 8ª Ed (2020).
CORRIGINDO...

O grau de eficácia de uma norma constitucional PODE ser aferido a partir da sua entrada em vigor, MAS TAMBÉM, é necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto (justamente para diferenciar a CONTIDA da PLENA, já que, ambas começama produzir efeitos com a sua entrada em vigor).
Vale lembrar que até a norma limitada possui determinados efeitos desde a sua promulgação, a saber: efeito vinculativo e negativo.
No sentido jurídico, a eficácia diz respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma, como possibilidade de sua aplicação jurídica.
Tudo depende da legislação infraconstitucional complementar, bem como da aplicação dada ao dispositivo constitucional.
Entretanto, uma verdade é certa: todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, mesmo as denominadas programáticas.
Ao abordarmos sobre as normas constitucionais, sempre devemos ter em mente que são providas de aplicabilidade e eficácia.
A doutrina clássica e boa parte da doutrina moderna adota a divisão das normas em auto executáveis e não auto executáveis. São as normas exequíveis por si sós e as normas não exequíveis por si sós. Fonte: segredosdeconcurso.com.br
Lembrei da Norma de eficácia PLENA como o HC, MS...

VIDE   Q620474

PLENA                    CONTIDA                              LIMITADA
Autoaplicável                         AUTOAPLICÁVEL                          Não Autoaplicável
Direta                                     Direta                                        INDIRETA
Imediata                                 Imediata                                   MEDIATA
Integral                                  (Pode não ser) Integral             DIFERIDA
A teoria do professor José Afonso da Silva é dividida em três tipos:
1-    Normas de Eficácia PLENA: Sendo aquelas que têm a sua aplicabilidade desde o momento da entrada em vigor da Constituição, não necessitando de lei integrativa para torná-la eficaz.
Ex.: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” =   PLENA
                             - realização de concurso público, direito de resposta.
2-    Normas de Eficácia CONTIDA: são aquelas em que o legislador regulou o suficiente os interesses relativos para que a lei integrativa estabeleça os termos e os conceitos nela enunciados.
A norma de EFICÁCIA CONTIDA NASCE PLENA, pois, em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
Ex.:  exercício da profissão LEGALIZADA, inviolabilidade do sigilo, LIBERDADE DE CRENÇA. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; DIREITO À PROPRIEDADE
3-    Normas de Eficácia LIMITADA: Segundo Lenza  são "aquelas normas que de imediato, no momento em que a constituição é promulgada, não têm condão de produzir todos os efeitos, precisando de uma lei interativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida"
      Ex.: Direito de Grave: somente após a edição da norma regulamentadora é que efetivamente produzirão efeitos no mundo jurídico.
-    o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;    - STF =   MANDADO DE INJUNÇÃO apenas em relação a normas constitucionais de eficácia LIMITADA STRICTO SENSU.
No entendimento de José Afonso da Silva, as NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA se subdividem em normas de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípio programático. As normas de princípio institutivo são:
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO: aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei (LENZA , 2008, Apud SILVA. P. 108)
Já as NORMAS DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO, trazem no bojo uma programação a ser desenvolvida pelo Estado e normalmente se aplicam à realização de fins sociais
É importante dizer que toda norma constitucional dispõe de eficacia jurídica. O que as norma de eficácia limitada não detêm é eficacia social.
Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Todas elas são imperativas e cogentes ou, em outras palavras, todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau de eficácia.
A classificação do Prof. José Afonso da Silva analisa a eficácia das normas sob um ponto de vista jurídico. Também é possível se falar em eficácia social das normas, que diz respeito ao grau em que uma determinada jurídica é aplicada no dia a dia da sociedade. Do ponto de vista social, uma norma será eficaz quando for efetivamente aplicada a casos concretos.

Fonte:Estratégia Concursos
Muito obrigado, pessoal, pelos excelentes comentários... estou aprendendo muito com vcs!
LUCIANO DUTRA:
É certo que o constitucionalismo não aceita a ideia de norma constitucional desprovida de eficácia. Ao revés, é possível afirmar que toda norma constitucional é dotada de eficácia jurídica (aptidão para produzir efeitos). O que se tem, na verdade, são normas constitucionais com graus variados de eficácia jurídica e aplicabilidade, de acordo com a normatividade que lhes tenham sido emprestadas pelo constituinte. Assim, à luz da doutrina de José Afonso da Silva, as normas constitucionais são classificadas, quanto ao grau de eficácia jurídica e aplicabilidade, em normas constitucionais de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada.
Falar em aplicabilidade das normas constitucionais é falar na eficácia delas; para que uma norma constitucional seja aplicada, é indispensável que ela possua eficácia, ou seja, que ela tenha a capacidade de produzir efeitos.
Podemos afirmar que todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, ou aplicabilidade jurídica, de forma imediata, direta e vinculante.
Gab: ERRADO
Há grau de eficácia PLENA, CONTIDA e LIMITADA ou PROGRAMÁTICA.
Percebemos o erro da questão com a aplicação dos seguintes exemplos:
Art. 2°: são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, L, E, J --> Norma de eficácia PLENA.
Ou ainda, Art. 5°, XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho..atendidas as qualificações que a lei estabelecer: Norma de eficácia CONTIDA.
E por fim, Art. 18, §2°. Brasília é a Capital Federal: Norma de eficácia LIMITADA ou PROGRAMÁTICA.
CRFB/88.
O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais é essencial à correta interpretação da Constituição Federal. É a compreensão da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitirá entender exatamente o alcance e a realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituição.

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Todas elas são imperativas e cogentes ou, em outras palavras, todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau de eficácia.

Errada
O grau de eficácia de uma norma constitucional é aferido no momento da entrada em vigor da Constituição. Assim, quando o documento constitucional é publicado,

17. Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
Gabarito (Errado)
O grau de eficácia de uma norma constitucional é aferido no momento da entrada em vigor da Constituição. Assim, quando o documento constitucional é publicado, verificamos se a norma é capaz de produzir, sozinha e independentemente de qualquer normatização posterior, todos os seus efeitos essenciais. A partir das repostas que encontrarmos, classificaremos a norma constitucional quanto ao seu grau de eficácia e sua aplicabilidade.

Plena - não há dúvida, já é aplicada direto;
Contida - pode vir a ser contida pelo poder público;
Limitada - precisa de norma regulamentando - aqui que entra o mandado de injunção.
A eficacia de uma norma é averiguando quando da entrada em vigor.
e podem ser de :

eficacia plena:
> produz todos seus efeito de imediata
> aceita norma infraconstitucional a regule porém não a restrinja

eficacia contida:
> produz todos seus efeito de imediata
> pode norma infraconstitucional restringir seus efeitos

eicacia limitada
>produz efeitos vinculantes (ao legislador) e efeitos negativos (a normas q a contradizem) desde sua publicação.
> normas posteriores e conceitos juridico podem ampliar seu alcance
Esta pergunta exige alguma cautela na construção da resposta, porque é importante que você não confunda os conceitos de eficácia jurídica - que é o tema da pergunta - com a eficácia social (ou efetividade), que não é cobrada nesta questão.

Eficácia é a aptidão da norma para "produzir os efeitos que lhe são próprios", como explica Novelino. Como regra geral, a eficácia surge no mesmo momento da vigência; é importante lembrar que a classificação das normas constitucionais em razão de seu grau de eficácia foi muito bem trabalhada por José Afonso da Silva, que as separou em três espécies: normas constitucionais de eficácia plena, de eficácia limitada e de eficácia contida.

Além disso, não se esqueça que todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica - até mesmo as normas de eficácia limitada, visto que estas podem, desde o momento da sua entrada em vigor, "o poder de ab-rogar a legislação precedente que lhe for incompatível e impedindo que o legislador edite normas em sentido oposto ao assegurado pela Constituição" (Novelino).

Gabarito: A afirmativa está ERRADA.
Aferido na sua entrada em vigor.
Gab. Errado
Boa noite professora no assunta, da greve eu entendi como ela foi ditada anteriormente de 1970, então agora com essa lei 1988 ,ela não te vigor para se manter ,a greve porque as leis são vigor novos para que não venha prejudicar o atendimentos nos serviços publico por isso eles resolveram impedir a greve dos servidores públicos .
Boa noite professora no assunta, da greve eu entendi como ela foi ditada anteriormente de 1970, então agora com essa lei 1988 ,ela não te vigor para se manter ,a greve porque as leis são vigor novos para que não venha prejudicar o atendimentos nos serviços publico por isso eles resolveram impedir a greve dos servidores públicos .
ERRADO

No meu entendimento o erro está em dizer (...a verificação da incidência da lei em um caso concreto.), pois as Normas constitucionais de eficácia plena pois segundo José Afonso da Silva: “... são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”
Exemplo claro seria Art. 2º da CF que diz :São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
ERRADO.
O grau de eficácia de uma norma constitucional é aferido no momento da entrada em vigor da Constituição. Assim, quando o documento constitucional é publicado, verificamos se a norma é capaz de produzir, sozinha e independentemente de qualquer normatização posterior, todos os seus efeitos essenciais. A partir das repostas que encontrarmos, classificaremos a norma constitucional quanto ao seu grau de eficácia e sua aplicabilidade.
17. Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
A eficácia das normas constitucionais é de conteúdo apriorístico, isto é, relaciona-se ao conteúdo da norma em si, independentemente de eventual aplicação em casos concretos.

Nesse sentido, Marcelo Novelino (2019, p.135) difere a EFICÁCIA (jurídica) da EFETIVIDADE (eficácia social):

"Eficácia jurídica é a aptidão da norma para produzir os efeitos que lhe são próprios. (...) Em regra, a eficácia surge no mesmo momento da vigência, exceto nas hipóteses em que é diferida, ou seja, adiada para o futuro, como no caso das leis que criam ou majoram tributos.
A efetividade (Eficácia Social) está relacionada à produção concreta de efeitos. (...)"
Aplicação imediata (eficácia jurídica) = capacidade que toda norma que está na constituição tem para revogar disposições contrárias a ela. Todas são imediatas e vinculantes quanto ao poder para revogar normas não compatíveis. Negativas.

Aplicabilidade (eficácia social) = É a capacidade de uma norma produzir efeitos diretamente do seu texto. Classificadas como plena, contida e limitada. Positivas.

1) Plena + - (eficácia jurídica e social)
2) Contida + - (eficácia jurídica e social)
3) Limitada - (eficácia jurídica)
Trocou-se eficácia por eficiência
o texto apenas quis dizer que toda norma que entra em vigor não possui eficacia. Tornando a questão errada,vista que temos a de eficacia plena.
(CESPE/ SEFAZ-AL/2020)
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
RESOLUÇÃO: Item verdadeiro. Alguns dos direitos fundamentais descritos em nossa Constituição exigem do Estado uma postura ativa, pois são possuidores de caráter prestacional. Isso se passa, em especial, com os Direitos sociais, de segunda dimensão.
ERRADO
CORRETO:
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.

COMENTÁRIO: a questão considera o conhecimento das diferenças entre normas de eficácia jurídica e normas de eficácia social.
O grau de eficácia de normas jurídicas é aferido logo que entra em vigor.
O grau de eficácia de normas sociais é aferido quando aplicada aos casos concretos.

APROFUNDAMENTO:
1) Eficácia: é a capacidade da norma produzir efeitos (eficácia=aplicabilidade para fins de concurso).
1.1) Eficácia Jurídica: é a capacidade de produzir efeitos no ordenamento jurídico (ex.: norma constitucional não pode ser contrariada por norma infraconstitucional - isto é o efeito jurídico)
Obs.: O grau de eficácia desta norma é aferido logo que entra em vigor.
1.2) Eficácia Social: é a capacidade de produzir efeitos no caso concreto (ex.: ao fazer 65 anos, o direito fundamental ao transporte público pode ser exercido pelo idoso - isto é o efeito social)
Obs.: O grau de eficácia desta norma é aferido quando aplicada aos casos concretos
1.2.1) Classificação (José Afonso da Silva)
a) Eficácia Social Plena
b) Eficácia Social Contida
c) Eficácia Social Limitada (Programáticas e Institutivas)

Fontes: aula do prof. Daniel Sena no youtube; compilado de anotações de outras questões.

Questão nº Q936098: Julgue o item seguinte, acerca da supremacia da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais.
A eficácia de uma norma constitucional pode ser considerada não só do ponto de vista jurídico, mas também do social, ocorrendo essa eficácia social a partir do respeito à legislação pela população.
Gabarito: Certo
Comentário da professora responde bem ao item
Errado
não se esqueça que todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica,até mesmo as normas de eficácia limitada mas nem todas geram os mesmos efeitos.
TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS POSSUEM EFICÁCIA JURÍDICA!!!
perfeita explanação, Gabriela!
Repostando o comentário da colega haja vista perfeita explanação.
(Gabriela Gualberto)

O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.
(Item Errado)
Explicação:
O grau de eficácia de uma norma constitucional É AFERIDO JUSTAMENTE QUANDO ENTRA EM VIGOR (diferente do afirmado na questão). Ou seja, após a Vacatio Legis ou Vacatio Constitutionis, a norma é totalmente dotada de eficácia.
Não podemos confundir EFICÁCIA DA NORMA com APLICABILIDADE DA NORMA. Para que ocorra a APLICABILIDADE é necessário que a norma amolde-se a um CASO CONCRETO.
A verificação da incidência da lei em um caso concreto é para aferir se ela possui APLICABILIDADE (não para aferir se ela possui Eficácia)
Sendo assim, pode-se afirmar que toda norma, após a VACATIO, terá EFICÁCIA, mas somente com a subsunção da norma ao caso concreto haverá a APLICABILIDADE DA NORMA..
Exemplo: Uma norma civil, mesmo que seja vigente, válida e possua eficácia não terá aplicabilidade em um caso concreto de matéria penalista.
"Avante! O céu é o limite!"
Acertei lembrando que a norma plena tem eficácia imediata, logo pode ter eficácia a partir da entrada em vigor.
Pra ter eficácia social, antes é preciso ter eficácia jurídica.
Acertei malandramente numa interpretação louca. Próxima =)
→ Eficácia - aptidão da norma para produzir efeitos
→ Aplicabilidade - aptidão da norma para ser aplicada ao caso concreto
A lei por si só é baseada em uma situação concreta
Gabarito "E" para os não assinantes.
Como NÃO ? Exemplo disso é as normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá restringir a sua aplicação.
Vou ficando por aqui, até a próxima.
É só lembrar dos conceitos de normas de eficácia plena , contida e limitada.
ATENÇAOOO:
Todas as normas constitucionais tem EFICÁCIA JURÍDICA.
" não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor" lógico que pode ser executada.
Uma norma é eficaz quando capaz de produzir efeitos ou de ser aplicada. Em regra, a eficácia surge no mesmo momento da vigência, exceto nas hipóteses em que é diferida, ou seja, adiada para o futuro(...)
Vamos supor que não saibamos a resposta.
Vamos pensar.
Será que eu preciso de um caso concreto para saber se a norma é de eficácia plena ou não?
Se fosse assim, quer dizer que o direito a vida somente é auferível no caso concreto, ou seja, abstratamente não há direito à vida?
A faculdade de direito nos ensina uma corrente jusfilosófica de pragmatismo ou realismo jurídico, a qual considera que uma determinada lei só é válida quando tem a capacidade de ser aplicada e concretizada, não somente a sua formalidade deve ser seu fundamento de validade. viajei? sim. Mas bem, interessante.
Eficácia social vai depender do caso concreto
Eficácia jurídica, normalmente, é de imediato (ou revoga uma norma ou inova e, por conseguinte, traz a eficácia)
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto. (ERRADO)

#Eficácia social:
- depender do caso concreto
#Eficácia jurídica:
- Em regra é de imediato (podendo revoga uma norma ou inovar)
GAB: E

As normas constitucionais podem ter seu grau de eficácia auferidos no momento de criação da norma, por exemplo, a norma de eficácia plena já começa a produzir seus efeitos na data de criação.
Esta pergunta exige alguma cautela na construção da resposta, porque é importante que você não confunda os conceitos de eficácia jurídica - que é o tema da pergunta - com a eficácia social (ou efetividade), que não é cobrada nesta questão.

Eficácia é a aptidão da norma para "produzir os efeitos que lhe são próprios", como explica Novelino. Como regra geral, a eficácia surge no mesmo momento da vigência; é importante lembrar que a classificação das normas constitucionais em razão de seu grau de eficácia foi muito bem trabalhada por José Afonso da Silva, que as separou em três espécies: normas constitucionais de eficácia plena, de eficácia limitada e de eficácia contida.

Além disso, não se esqueça que todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica - até mesmo as normas de eficácia limitada, visto que estas podem, desde o momento da sua entrada em vigor, "o poder de ab-rogar a legislação precedente que lhe for incompatível e impedindo que o legislador edite normas em sentido oposto ao assegurado pela Constituição" (Novelino).

Gabarito: A afirmativa está ERRADA.

(CRÉDITO DO QCONCURSO)

Complemento no vídeo!

https://www.youtube.com/watch?v=wHXxn7sf168
Eficácia social x Eficácia jurídica
(ERRADO) A questão trata da eficácia jurídica da norma constitucional e, sobre esse ângulo, não há dúvidas que a norma constitucional tem eficácia a partir de sua entrada em vigor (agora quanto a eficácia social são outros 500...).
A eficácia jurídica (e não social) de uma norma constitucional é aferida no momento em que a Constituição entra em vigor. Destarte, logo que o documento constitucional é publicado, já podemos verificar o grau de aplicabilidade das normas que ele traz. Algumas normas produzirão, sozinhas e independentemente de qualquer regulamentação ulterior, todos os seus efeitos essenciais: são as de eficácia plena. Outras, dependerão de normatização posterior para produzirem todos os seus efeitos essenciais, de forma completa: são as de eficácia limitada. Por todo o exposto, pode marcar a alternativa como incorreta.

ID

3410860

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

→ Normas de eficácia contida são aquelas de aplicação direta e imediata, porém, poderá ter o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei posterior.
GABARITO. CERTO
CORRETO

A norma de eficácia contida, enquanto não sobrevier legislação ou condição que reduza sua eficácia, produz seus efeitos de forma plena. Afinal, ela é norma possuidora de aplicabilidade direta, imediata e possivelmente integral.

18. Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer eficácia imediata.
DOUTRINA DE JOSÉ AFONSO DA SILVA:

NORMAS DE EFICÁCIA PLENA / ABSOLUTA: Produzem seus efeitos desde a entrada em vigor da CF, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
APLICABILIDADE: AUTOAPLICÁVEIS, NÃO RESTRINGÍVEIS E APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL.
OBS1: Independe de qualquer lei.

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA / PROSPECTIVA: Já produzem efeitos desde a entrada em vigor da CF, mas PODEM ser restringidas por outra lei, norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados.
APLICABILIDADE: AUTOAPLICÁVEIS, RESTRINGÍVEIS E APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL. [GABARITO]
OBS1: O legislador ordinário restringe sua eficácia.

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA: Não produzem efeitos; dependem de regulamentação
APLICABILIDADE: NÃO-AUTOAPLICÁVEIS, APLICABILIDADE INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA.
OBS1: Será de eficácia limitada, em regra, quando aparecer "a lei disporá".
OBS2: Direito de greve é limitado de princípio institutivo.
A norma de Eficácia Contida nasce Plena!
O problema dessa expressão é o termo CONTIDA. Pois a ideia não é que a eficácia foi contida, mas sim que a eficácia pode ser contida.
Vamos revisar:

NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA nasce plena e uma lei por exemplo superveniente pode reduzir sua eficácia, ou seja, são restringíveis.

Bons estudos!
Exemplo na CF:

Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (CONTIDA), assim como aos estrangeiros, na forma da lei (LIMITADA);
As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral.

Art. 5º , XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
A eficácia das normas subdivide-se em PLENA, CONTIDA (Relativa Restrigível ou Redutível) e LIMITADA (Relativa Complementável).

Eu sempre tive dificuldade em gravar a diferença entre CONTIDA e LIMITADA e, vez ou outra, acabava por confundir o significado delas, trocando suas definições.

Então criei dois macetes para eliminar a confusão.

1. O primeiro é o "5, 7 e 8", ou seja, coloco as palavras em ordem pelo número de vogais, começando pela PLENA, depois a CONTIDA e por último a LIMITADA. Com as palavras na sequencia, eu sei que a efícacia está em ordem de plenitude, ou seja, da norma PLENA (5), com eficácia imediata e incondicionada; para a norma CONTIDA (7), com eficácia imediata e incondicionada também, mas que pode sofrer restrições/regulamentações por norma infraconstitucional; e, por último, para a norma LIMIDADA (8), a qual é mediata e condicionada, pois depende de norma infraconstitucional para sua eficácia.

2. O segundo macede é relacionar essas palavras ao comportamento de uma pessoa. Uma pessoa LIMITADA seria alguém com uma capacidade cognitiva baixa. Assim é com a norma LIMITADA, ela tem baixo poder de eficácia, pois depende de outra norma.

Já uma pessoa CONTIDA é alguém recatado, um meio termo, e assim é a norma CONTIDA, ela tem eficácia imediata e incondicionada, mas que pode sofrer regulamentação/restrição.

Por fim tem a pessoa PLENA, essa é "TODA PLENA", não depende de nada nem de niguém para produção de efeitos.

Espero ter ajudado.

Abraços.
Acredito que o candidato seja induzido a erro pela redação que tenta confundir aplicabilidade e eficácia. Um verdadeiro nó na cabeça do cristão! #faz #refaz #Umahoradácerto
Acredito que o candidato seja induzido a erro pela redação que tenta confundir aplicabilidade e eficácia. Um verdadeiro nó na cabeça do cristão! #faz #refaz #Umahoradácerto
CERTO

A norma de eficácia contida é restringível. Assim, caso não exista lei, norma constitucional ou conceito jurídico indeterminado que a restrinja, sua eficácia será plena.
adorei o comentário do colega quando diz que podemos associar as normas a alguma pessoa, eu já fazia isso e sempre que me deparo com as normas limitadas lembro da minha irmã mais velha kkkkkk
Plena .... Direta e imediata. Integral

Contida ... Direta e imediata. Possivelmente não integral

Limitada.. indireta , reduzida e mediata .
GABARITO: CERTO
COMPLEMENTANDO:
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA:
As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de, quando da promulgação da nova Constituição, ou da entrada em vigor (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º), produzir todos os seus efeitos, poderá haver a redução de sua abrangência.
FONTE: Direito Constitucional Esquematizado (2019) - Pedro Lenza.
Norma Contida = Norma Restringível = Norma que pode ser contida
CERTO

Norma constitucional de eficácia contida tem aplicabilidade plena, porém, não integral. Ou seja, sua eficácia pode ser contida, restringida por lei.
CERTO

Pois segundo José Afonso da Silva,com a promulgação da , elas surtem efeitos em sua plenitude.
Assertiva C
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
VIDE   Q620474

PLENA                    CONTIDA                              LIMITADA
Autoaplicável                         AUTOAPLICÁVEL                          Não Autoaplicável
Direta                                     Direta                                        INDIRETA
Imediata                                 Imediata                                   MEDIATA
Integral                                  (Pode não ser) Integral             DIFERIDA
A teoria do professor José Afonso da Silva é dividida em três tipos:
1-    Normas de Eficácia PLENA: Sendo aquelas que têm a sua aplicabilidade desde o momento da entrada em vigor da Constituição, não necessitando de lei integrativa para torná-la eficaz.
Ex.: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” =   PLENA
                             - realização de concurso público, direito de resposta.
2-    Normas de Eficácia CONTIDA: são aquelas em que o legislador regulou o suficiente os interesses relativos para que a lei integrativa estabeleça os termos e os conceitos nela enunciados.
A norma de EFICÁCIA CONTIDA NASCE PLENA, pois, em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
Ex.:  exercício da profissão LEGALIZADA, inviolabilidade do sigilo, LIBERDADE DE CRENÇA. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; DIREITO À PROPRIEDADE

3-    Normas de Eficácia LIMITADA: Segundo Lenza  são "aquelas normas que de imediato, no momento em que a constituição é promulgada, não têm condão de produzir todos os efeitos, precisando de uma lei interativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida"
      Ex.: Direito de Grave: somente após a edição da norma regulamentadora é que efetivamente produzirão efeitos no mundo jurídico.
-    o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;    - STF =    MANDADO DE INJUNÇÃO apenas em relação a normas constitucionais de eficácia LIMITADA STRICTO SENSU.

No entendimento de José Afonso da Silva, as NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA se subdividem em normas de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípio programático. As normas de princípio institutivo são:
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO: aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei (LENZA , 2008, Apud SILVA. P. 108)
Já as NORMAS DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO, trazem no bojo uma programação a ser desenvolvida pelo Estado e normalmente se aplicam à realização de fins sociais
Norma Constitucional de Eficácia Contida, Restringível ou Redutível: É autoaplicável imediata e diretamente da forma como está no texto constitucional, pois contém todos os elementos necessários a sua formação. Permite, entretanto, restrição por lei infraconstitucional, emenda constitucional ou outro ato do poder público. É exemplo o Art. 5º, incisos VIII, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XXIV, LX, LXI, LXVII.
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA OU PROSPECTIVA: São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público. Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.

Fonte: Estratégia Concursos

Outra...

As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional. CERTA (Cespe 2019)
As normas de eficácia contida são restringíveis por lei infraconstitucional. Até que essa lei seja publicada, a norma de eficácia contida terá aplicação integral.

Questão correta
Normas de Eficácia contida também são autoaplicáveis, ou seja, não precisam de lei regulamentadora porque produzem, desde já, todos os seus efeitos. A lei regulamentadora, porém, se vier, pode restringe-lhes o âmbito de eficácia. Na verdade não precisam de lei regulamentadora, mas esta, se vier, pode implicar restrição à eficácia da norma.

Exemplo: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII)

Portanto, item CORRETO.
É o típico exemplo que acontece com as profissões que até hoje não foram regulamentadas. Enquanto não for editada norma que as regulamente, são de eficácia plena e imediata.
Ex: art. 5º, XIII, da CF.
Para facilitar, uma é o contrário da outra, vejamos:

CONTIDA: direta, imediata, (menos).
100% (- lei) = 50%.

LIMITADA: indireta, mediata, (mais).
50% (+ lei) = 100%.
Normas de eficácia:
Plena: direta, imediada e integral (não precisa de normas);
Contida: direta imediata e não integral (pode sofrer restrições);
Limitada: indireta e mediata e reduzida (precisa de normas para produzir efeitos).
Peguei esse Bizu aqui no QC
PLENA → 100% desde logo
CONTIDA → 100% – LEI = 50%
LIMITADA → 50% + LEI 100%

OUTRA DICA

Estabelecidos na lei → Eficácia Contida_____greve adm.pública: limitada
Na forma da lei → Eficácia limitada _____greve CLT→ Contida
GABA certo
Gabarito: Certo

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata. A diferença ante as de eficácia plena é que a sua aplicabilidade possivelmente não será integral. Isso porque, embora elas tenham aptidão, desde o nascimento, para produzir todos os seus efeitos, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos àquela matéria, pode haver a restrição posterior, seja pelo próprio Constituinte, seja pelo legislador ordinário ou ainda por força de norma supralegal.
        Exemplo disso, é o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição diz que: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
        Veja que na primeira parte, quando disse ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”, a norma nasceu plena, com aplicabilidade direta e imediata. Contudo, depois o dispositivo dá margem para que a lei estabeleça a exigência de qualificações profissionais.
        ATENÇÃO!
        As normas de eficácia contida são chamadas de normas com eficácia relativa restringível pela professora Maria Helena Diniz. Por sua vez, Michel Temer utiliza a expressão normas de eficácia redutível ou restringível.

Fonte: Gran Cursos Online, Prof. Aragonê Fernandes.
A classificação das normas constitucionais em normas de eficácia plena, limitada e contida foi detalhada por José Afonso da Silva; considerando o enunciado da questão, é válido lembrar que as normas de eficácia contida são normas constitucionais capazes de produzir plenos efeitos imediatamente e são autoexecutáveis. No entanto, esse tipo de norma constitucional pode vir a ter seu alcance limitado pela superveniência de uma outra norma, criada pelo legislador ordinário e que pode restringir a plenitude da sua eficácia. Assim, enquanto esta norma - que irá reduzir a aplicabilidade da norma constitucional de eficácia contida - não for criada, entende-se que a eficácia da norma constitucional de eficácia contida é plena (ainda que possa vir a ser restringida no futuro).

Gabarito: A afirmativa está CORRETA.
O QUE DIFERE UMA NORMA DE EFICÁCIA PLENA PARA CONTIDA, É QUE NESSA HAVERÁ UMA LEI,NORMA OU CONCEITO JURÍDICO INDEFINIDO PARA RESTRINGI-LA. ENQUANTO NAQUELA, NÃO!
Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena. (Pedro Lenza -pag.:172 D.C.Esquematizado 2020)
A) NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde sua criação (entrada em vigor da Constituição Federal ou da edição de uma emenda constitucional), possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Vale dizer, as normas constitucionais de eficácia plena, desde sua gênese, produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). São, portanto, autoaplicáveis.

B) NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público superveniente. Ou seja, no caso das normas constitucionais de eficácia contida, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada, mas possibilitou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público.

C) NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, uma vez que dependem da emissão de uma normatividade futura. Ou seja, essas normas não produzem com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda constitucional os seus efeitos essenciais, dependendo da regulamentação posterior que lhes entregue a eficácia, sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis.
As normas constitucionais de eficácia limitada subdividem-se em:
c1) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos (ou organizatórios, ou organizativos): são aquelas que dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição. Como exemplo, o artigo 88 (Art. 88. “A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”.). Essas normas podem assumir a natureza impositiva ou facultativa. As impositivas estabelecem um dever de legislar (arts. 33 e 88). Por seu turno, as facultativas trazem uma mera faculdade para o legislador (art. 22, parágrafo único).
c2) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos (ou apenas normas programáticas): são as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes. Impõe um objetivo de resultado ao Estado – não diz como o Estado deverá agir, mas o fim a ser atingido. Como exemplos, os artigos 3º e 7º, IV.
Sem muitas delongas -> comentário de Francisco Souza.
pode vir a ter seu alcance limitado pela superveniência.
Item correto, pois a norma de eficácia contida, enquanto não sobrevier legislação ou condição que reduza sua eficácia, produz seus efeitos de forma plena. Afinal, ela é norma possuidora de aplicabilidade direta, imediata e possivelmente integral.

FONTE: DIREÇÃO CONCURSOS - PROF. NATHALIA MASSON
(CESPE/SEFAZ-AL/2020)

Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer eficácia imediata.

RESOLUÇÃO: Item falso. Todas as normas constitucionais, inclusive as de eficácia limitada (de princípios institutivos ou programáticos) são possuidoras de algum efeito jurídico tão logo a Constituição é promulgada, independentemente de qualquer complemento posterior. No mínimo, possuem eficácia positiva e negativa (pois impedem que o legislador edite norma que as contrarie, da mesma forma que tornam inviável a recepção de documento normativo anterior que com elas não seja materialmente compatível).
correto.

Norma contida:
Não existindo lei que a restrinja -> sua eficácia será plena.

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

LoreDamasceno.
Seja forte e corajosa.
Depois que gravei assim não errei mais questões sobre esse assunto:

Norma contida: é 100% - 50% (quando vem outra lei e restringe), por isso também é conhecida como restringível).
Norma limitada: é 50% + 50% (quando vem outra lei e aumenta a sua força).

Espero ter ajudado.
Quem acredita sempre alcança.
CERTO
Assim, enquanto esta norma - que irá reduzir a aplicabilidade da norma constitucional de eficácia contida - não for criada, entende-se que a eficácia da norma constitucional de eficácia contida é plena (ainda que possa vir a ser restringida no futuro).
certo
falou em restringível lembre se de eficácia CONTIDA
Normas de Eficácia Contida têm aplicação Direta, Imediata e POSSIVELMENTE não integrais.

Gab: C
NORMAS DE EFICÁCIA PLENA / ABSOLUTA: Produzem seus efeitos desde a entrada em vigor da CF, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
MACETE: ela é PLENA e não depende de nada para produzir efeitos.

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA: Já produzem efeitos desde a entrada em vigor da CF, mas PODEM ser restringidas por outra lei, norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados.
MACETE: produz efeito, de forma imediata, porém sua eficácia pode ser CONTIDA por norma infraconstitucional.

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA: Não produz efeitos e dependem de regulamentação
MACETE: não produz efeito, pois ela é LIMITADA, isto é, depende de regulamentação.
CERTO ERREI

ESSA MATÉRIA ME QUEBRA AS PERNAS
''As normas de eficácia contida possuem eficácia positiva e negativa. Enquanto não
elaborada a norma regulamentadora restritiva, terão aplicabilidade integral, como se
fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição.'' NOVELINO, Marcelo
Norma constitucionais contidas nascem com eficácia plena!!!
kkkkkkk
ERREI DE NOVOOOOOOOOOOO! SEMPRE CONFUNDO EFICÁCIA CONTIDA COM LIMITADA!!!! Ó CÉUS...
GRAVO ASSIM:
EFICÁCIA PLENA: PLENAMENTE EFICAZ.
EFICÁCIA CONTIDA: CONTIDA POR OUTRA NORMA.
EFICÁCIA LIMITADA: LIMITADA A EDIÇÃO DE OUTRA NORMA
Todas as normas constitucionais têm eficácia plena. Contudo, segundo a Teoria Brasileira de aplicabilidade das normas constitucionais, algumas delas vão sofrer restrições quanto ao grau de aplicabilidade.
Para melhor fixação do tema, veja também a questão Q1100248, acessível em: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/c226ac34-34
Gabarito C
As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá restringir a sua aplicação.
As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que irá ampliar o seu alcance.
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA:

1) Receberam normatividade suficiente, produzem a plenitude dos seus efeitos, é autoaplicável, mas pode ter o seu alcance restringido ou reduzido;

(CESPE/TRT 8ª/2013) As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.(CERTO)

(CESPE/TCE-ES/2013) Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.(CERTO)

(CESPE/TRT 7ª/2007) Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo autoaplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.(CERTO)

2) Aplicabilidade Direta & Imediata:

(CESPE/TRF 1ª/2013) Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.(CERTO)

(CESPE/TRE-TO/2017) As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei. (CERTO)

3) Aplicabilidade plena, mas pode ser reduzida:

(CESPE/TRT 21ª/2010) As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.(CERTO)

(CESPE/SEFAZ-AL/2020) Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.(CERTO)

4) Pode ser limitado/reduzido por Normas Constitucionais ou Leis Infraconstitucionais:

(CESPE/CD/2014) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.(ERRADO)

(CESPE/TJ-SE/2014) A eficácia das normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é direta e imediata, somente pode ser reduzida por outra norma constitucional.(ERRADO)

(CESPE/TRT 8ª/2013) As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais de eficácia contida.(CERTO)

5) Exemplos mais cobrados:

5.1) Liberdade de Reunião:

(CESPE/TCE-PA/2016) A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.(CERTO)

5.2) Exercício de qualquer trabalho, ofício, profissão:

(CESPE/TCE-PR/2016) A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.(CERTO)

Gabarito: Certo.

"Se você quer ser bem sucedido, precisa ter dedicação total, buscar seu último limite e dar o melhor de si mesmo."
Contida: norma infraconstitucional restringe;
Limitada: norma infraconstitucional possibilita
GABARITO: Assertiva CERTA

► EFICÁCIA PLENA – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.
► EFICÁCIA CONTIDA – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.
►EFICÁCIA LIMTADA – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui). Pode ser:
a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.
b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
NORMA DE EFICACIA PLENA: DIRETA E IMEDIATA (leu já resolve, não precisa de regulamentação)
NORMA DE EFICACIA CONTIDA: DIRETA E IMEDIATA (leu já resolve, porem pode ter lei restringindo) é o caso da questão
NORMA DE EFICACIA LIMITADA: REDUZIDA E MEDIATA (a simples leitura da CF não serve, precisa de regulamentação)
EFICÁCIA PLENA - Aplicabilidade imediata, direta e integral

EFICÁCIA CONTIDA - Aplicabilidade imediata, direta e possivelmente não integral (o alcance pode ser limitado, mas nos casos em que há regulamentação - é o que se expõe na alternativa)

EFICÁCIA LIMITADA - Aplicabilidade mediata e indireta.
-> Institutiva
-> Programática
correto.
Norma contida:
Não existindo lei que a restrinja -> sua eficácia será plena.
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
LoreDamasceno.
Seja forte e corajosa.
As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, classificam-se em plenas, contidas e limitadas.

Considera-se norma de eficácia plena quando a sua aplicabilidade for direta, imediata e integral. Dessa forma, produz-se efeitos imediatamente.

As normas de eficácia contida, por sua vez, possuem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, pois podem ter sua eficácia restringida por outra norma.

Por outro lado, as normas de eficácia limitada dependem de uma norma regulamentadora para que possa produzir efeitos sociais. Com efeito, possuem aplicabilidade indireta, mediata e dependente de regulamentação, expressando uma promessa constitucional.
CERTO!

Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art.5º, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões. Citamos, por exemplo, a exigência de aprovação no exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia

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Questão passível de recurso, a limitação posterior de norma contida não faz com que está deixa de ter aplicabilidade IMEDIATA.
NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA
São normas aptas a produzir todos seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas podem ser restringidas pelo Poder Público.
Exemplo de norma de eficácia contida: CF. Art. 5º, XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Assim, em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
Na expressão de Michel Temer, a norma de eficácia contida deveria receber a denominação de contível.
CESPE-2021-PMAL

Os direitos e garantias fundamentais previstos pela a CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.
ERRADO

O Correto seira dizer que tem APLICAÇÃO já que APLICABILIDADE tem haver com eficácia de normas.
Olá, colegas concurseiros!

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Fiz esse procedimento em julho e meu aproveitamento melhorou muito!

P.s: gastei 208 horas pra concluir esse plano de estudo.

Testem aí e me deem um feedback.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
CONTIDA (contível/restringível/redutível)
Direta
Imediata
Pode não ser integral / restringível

Restringe:
CF: ex: direito de reunião, freve
Leis: ex: direito ao trabalho/locomoção
Conceito jurídico e indeterminado: ex: direito a propriedade - função social; iminente perigo público

OBS: enquanto não regulamentada opera efeitos como se fosse norma de eficácia plena.
Eficácia contida: aplicabilidade direta, imediata e, enquanto não for restringida por lei ou mesmo por outra norma constitucional, integral.
⇒ Eficácia Contida (Eficácia Relativa Restringível): Autoaplicáveis, restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral. (produz eficácia jurídica e social).

OBS: As normas de eficácia contida enquanto não regulamentada, produz efeito de norma de eficácia plena.
E vamos que vamos rsrsrsr...............Obrigada queridos colegas pelos comentários.
GABARITO: CERTO

Eficácia Contida (restringível)

Igual a eficácia plena, porém ela não é integral, ou seja, permite que uma outra nomra restrinja os seus efeitos. Logo, enquando não for restringido os seus efeitos, terá eficácia plena.
Apesar de ser simples a diferença entre normas de eficácia contida e de eficácia limittada, na hora da prova é comum dar um "branco".

Então eu uso a seguinte dica: CONTIDA É AQUILO QUE PODE SER CONTIDO.Ou seja, a norma é válida e pleno, mas pode ser contida por uma lei.

ID

3410863

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Teoria dos Direitos Fundamentais

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
O rol de direitos e garantias previstos na Constituição Federal é meramente exemplificativo.
CRFB/88. Art. 5º §2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Há direitos fundamentais em outras passagens da Constituição. Além dos expressos é possível a existência também de direitos implícitos na Constituição. Ex: direito à busca da felicidade defendido por alguns autores.
No Brasil o STF também já tangenciou esse tema.
STF: “Tenho por fundamental, ainda, (...) o reconhecimento de que assiste, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qualifica como expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. (...) (RE 477554/MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01/07/2011). Vide ainda: ADI 3.300-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; STA 223-AgR/PE, Rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello; etc.)
ERRADO.

A cláusula de abertura inscrita no art. 5º, parágrafo 2º da CF/88 nos indica que o rol de direitos e garantias fundamentais é dinâmico, vale dizer, é aberto e meramente exemplificativo. Desta forma, podemos reconhecer (por exemplo) direitos fundamentais que decorrem dos princípios e do regime adotados por nossa Constituição, bem como direitos implícitos.

20. Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
GABARITO INCORRETA
CF, ART. 5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.(cláusula de abertura)
As garantias previstas são meramente exemplificativas.
Não são taxativas.
Gab: E

E caso o candidato não lembrasse do § 2° do Art. 5°, eu acrescentaria ainda a possibilidade de resolver a questão sabendo que não só a CF/88 mas também as Normas Primárias geram direitos e definem obrigações.

Obs.: Exemplos de Normas Primárias: Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Autônomo, Decreto Legislativo..
O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.
- ROL EXEMPLIFICATIVO.
Caracaterísticas dos Direitos Fundamentais:

Historicidade
Universalidade
Limitabilidade/Relatividade
Inalienabilidade
Irrenunciabilidade
Imprescritibilidade
Probição ao retrocesso
Não taxatividade
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
CF, ART. 5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
LEMBRE-SE DO FENOMENO DA RECEPÇÃO !!!!!!!!!
Aprofundando nos estudos

A fundamentalidade formal é associada à constitucionalização, em quatro dimensões relevantes: (i) as normas consagradoras de direitos fundamentais são colocadas no topo da hierarquia das normas; (ii) essas normas submetem-se a procedimentos mais rígidos de modificação; (iii) constituem, muitas vezes, limites materiais à própria revisão; (iv) são normas dotadas de vinculação imediata dos poderes públicos, como parâmetros materiais de escolhas e decisões.

Já a fundamentalidade material, para Canotilho, insinua que o conteúdo dos direitos fundamentais é "decisivamente constitutivo das estruturas básicas do Estado e da sociedade" . Por outro lado,
"só a ideia de fundamentalidade material pode fornecer suporte para: (1) a abertura da constituição a outros direitos, também fundamentais, mas não constitucionalizados, isto é, direitos materialmente mas não formalmente materiais (...); (2) a aplicação a estes direitos só materialmente constitucionais de alguns aspectos do regime jurídico inerente à fundamentalidade formal; (3) a abertura a novos direitos fundamentais (Jorge Miranda). Daí o falar-se, nos sentidos (1) e (3), em cláusula aberta ou em princípio da não tipicidade dos direitos fundamentais". (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 378-379)
Gabarito: Errado!

CF, Art. 5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
ERRADO.

Rol exemplificativo.
GABARITO: ERRADO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
FONTE: CF 1988
Analisando o artigo 5°, §2°, da CF, percebe-se que a Constituição adotou a teoria material dos direitos fundamentais, tendo em vista que prevê expressamente que os direitos fundamentais não resumem-se aos artigos 5° ao 17, incluindo também aqueles decorrentes do regime constitucional adotado, dos princípios consagrados na constituição e, ainda, de tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.
Significa dizer que outros direitos com esse conteúdo também devem ser considerados direitos fundamentais, embora localizados fora do título II no qual estão sistematicamente organizados.

Fonte: minhas anotações.
Errado

Art. 5 § 2º CF/88 => Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O dispositivo consagra uma concepção material de direitos fundamentais, ao estabelecer que direitos e garantias fundamentais consagrados expressamente no texto da Lex Mater não impedem a descoberta de outros princípios implícitos no sistema jurídico constitucional. Nesse sentido, o rol de direitos fundamentais elencado na Constituição deve ser considerado apenas como exemplificativo (numerus apertus), não como um rol exaustivo (numerus clausus).

Fonte: Constituição Federal para concursos
Art. 5º
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Tomem cuidado com palavras como: SOMENTE, EXCLUSIVAMENTE, APENAS...
GABARITO ERRADO.

A cláusula de abertura inscrita no art. 5º, parágrafo 2º da CF/88 nos indica que o rol de direitos e garantias fundamentais é dinâmico, vale dizer, é aberto e meramente exemplificativo. Desta forma, podemos reconhecer (por exemplo) direitos fundamentais que decorrem dos princípios e do regime adotados por nossa Constituição, bem como direitos implícitos.

Fonte: Direção concursos
O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo
ROL EXEMPLIFICATIVO
esse rol é EXEMPLIFICATIVO, e não taxativo.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Como se deduz do parágrafo acima, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição têm enumeração aberta (rol exemplificativo). Podem, portanto, haver outros, decorrentes dos princípios constitucionais ou da assinatura de tratados internacionais pela República Federativa do Brasil. Consagrou-se, no Brasil, um sistema aberto de direitos fundamentais.

Desse modo, para que um direito seja considerado como fundamental, não é necessário que ele seja constitucionalizado (incorporado formalmente ao texto constitucional). Os direitos serão fundamentais em razão da sua essência, do seu conteúdo normativo. Surge, assim, a ideia de “fundamentalidade material” dos direitos fundamentais, que permite a abertura do sistema constitucional a outros direitos fundamentais não previstos no texto da Constituição.

Há que se ressaltar que a fundamentalidade material é uma noção que depende da existência de cláusula de abertura material inserida no texto da Constituição, o que no caso brasileiro foi feito pelo art. 5º, § 2º, CF/88. Em outras palavras, é a Constituição formal que abre a possibilidade para o fenômeno da “fundamentalidade material”.
A Constituição da República Federativa do Brasil possui um extenso rol de direitos fundamentais, elencados especialmente no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) e, neste, principalmente no art. 5º. No entanto, isso não significa que este catálogo de direitos seja taxativo ou que sejam considerados válidos somente os direitos e garantias que são expressamente declarados no texto constitucional, visto que há, no art. 5º, §2º da CF/88, uma cláusula de abertura, indicando que "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Assim, o rol de direitos fundamentais contido na CF/88 é meramente exemplificativo, compondo um sistema aberto de direitos fundamentais.

Gabarito: A afirmativa está ERRADA.
GABARITO ERRADO.
GABARITO INCORRETA
CF, ART. 5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.(cláusula de abertura)
Não acredito que errei essa questão!!! –_–
GABA errado
Art. 5º, §2º da CF/88,Cláusula de abertura, indicando que "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"
GAB: E

Ainda existem as CONVENÇÕES e TRATADOS INTERNACIONAIS.
O ROL DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO IMPORTANDO SE ESTÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, BASTA QUE TENHA ESSÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. CONCEITO FORMAL
o rol dos direitos e garantias é exemplificativo
O rol é exemplificativo...

ERRADO
GAB ERRADO

CUIDADO COM AS PALAVRAS SOMENTE---GERALMENTE INDICA ALTERNATIVA ERRADA
ERRADO
O erro da questão está em dizer que o texto é taxativo , no entanto trata se de texto exemplificativo.
O rol de direitos fundamentais contido na CF/88 é meramente exemplificativo, compondo um sistema aberto de direitos fundamentais.

Gabarito: A afirmativa está ERRADA.
A Constituição da República Federativa do Brasil possui um extenso rol de direitos fundamentais, elencados especialmente no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) e, neste, principalmente no art. 5º. No entanto, isso não significa que este catálogo de direitos seja taxativo ou que sejam considerados válidos somente os direitos e garantias que são expressamente declarados no texto constitucional, visto que há, no art. 5º, §2º da CF/88, uma cláusula de abertura, indicando que "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Assim, o rol de direitos fundamentais contido na CF/88 é meramente exemplificativo, compondo um sistema aberto de direitos fundamentais.

GABARITO: ERRADO.
Errado
pois o rol de direitos e garantias na CF é exemplicativo e não taxativo
Errado. Rol dos Direitos Fundamentais é meramente EXEMPLIFICATIVO
GABARITO: ERRADO.
Errado. No ROl dos Direitos Fundamentais, ele e Exemplificativo. Nem todos os Dir Fundamentais presentes na Constituição estão no ART 5. Existem diversos Dir.Fundamentais em outros dispositivos na Constituição.
E

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.

Nessa proposição a exigência é sobre os desdobramentos dos direitos fundamentais ou direitos implícitos. O rol apresentado é exemplificativo, o que garante desdobramentos e extensões relacionadas aos direitos apresentados.
Direitos fundamentais = Rol exemplificativo = não excluem outros direitos.
teremos orgulho em pertencer.
Rol exemplificativo Alôbebê
GABARITO : ERRADO

Nem todo direitos e as garantias estão previstas na constituição , ele se apresenta fora da CF.
MELZIN NA PEPETA
Ressalta-se ainda que, a CF/98 é meramente exemplificativo e não taxativo
INCORRETA

CF, ART. 5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.(cláusula de abertura material)
Gab errada

Os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Existem também os diretos implícitos, decorrentes dos explícitos.
GABA errado
Aprendi isso hj... Que além da CF existem outros documentos com direitos fundamentais, ex: princípios e tratados internacionais ao qual o Brasil faça parte. Essa outra possibiliares de ter outros direitos chama-se cláusula de abertura material.
existem os direitos implícitos, que são decorrentes dos explícitos.
fé em Deus!
A ONU já pensou em considerar o acesso à internet como direito fundamental e isso nunca esteve no texto do constituição.
Direitos individuais implícitos: São subtendidos.
a CESPE e seus " somentes " Cuidado !

Q.A.P Sempre guerreiros !
Os direitos e garantias individuais e coletivos trata-se de um rol meramente exemplificativo.
Os direitos e garantias fundamentais são direitos fundamentais para o estado democrático de direito, sobretudo todos os indivíduos. Ou seja, esses direitos podem está previsto tanto expressamente, quanto implicitamente. Dessa forma, é de se enxergar que há um grau de abertura e amplitude imensa na configuração e concretização das garantias fundamentais, portanto, o rol dos direitos fundamentais é exemplificativo, não exaustivo (não ficando adstrito ao que está apenas escrito expressamente na constituição).

OBS: vale lembrar que eles também possuem um caráter universal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.
ERRADO
--> O que existe é um ROL EXEMPLIFICATIVO. Os demais direitos derivados, desdobramentos e acolhidos em outros acordos internacionais são reconhecidos como válidos.
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:

decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.

O ROL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EXPRESSOS NA CF É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, O BRASIL ADOTA UM SISTEMA ABERTO NO QUE TANGE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
OS TRATADOS internacionais são validos e tem uns que n4ao estão na CF, mas valem de como se fosse emendas constitucionais ou supre legais
Vamoquevamooooooo !!!!!! GABARITO INCORRETA
CF, ART. 5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.(cláusula de abertura).
O DIREITO AO NOME. DIREITO CIVIL.

É UM DIREITO FUNDAMENTAL
Incorreto. Existe uma serie de direitos e garantias que não estão inclusos no corpo da CF
A CF é um rol exemplificativo,
art. 5º, §2º da CF/88, "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
QC
Característica.

Historicidade: Outros direitos fundamentais irão entrando com a evolução do tempo e dos fatos. A exemplo: A internet, WhatsApp, são considerados direitos fundamentais por mais que não estejam no texto constitucional.

Questão errada
Questão pra não zerar!
O rol de direitos fundamentais na CF é exemplificativo. Para ilustrar, há o direito à igualdade material, a qual não está expressa formalmente na Constituição.
Explícitos - na CF
Implícitos - decorrentes da CF
Tratados internacionais
Errado, não são eles taxativos ( já cobrado em provas) e não excluem outros -> presentes em tratados ou princípios, conforme CF.

seja forte e corajosa.
A CF traz um rol não taxativo
os direitos fundamentais são de rol exemplificativo.
Os direitos e as garantias previstas no texto constitucional acompanham o momento histórico, HISTORICIDADE.
ERRADO

ESSE ROL É EXEMPLIFICATIVO, E NAO TAXATIVO.

ART. 5 CF INCISO II.
1.    Lei em SENTIDO AMPLO:
·        Todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não seja elaborado pelo Poder Legislativo.
Ex: Medida provisória; Acordos internacionais

2.     Lei em SENTIDO ESTRITO:
·        Fruto da elaboração do Poder Legislativo que conte com todos os requisitos necessários, que dizem respeito ao:
o   CONTEÚDO: descreve uma conduta abstrata, genérica, imperativa e coerciva;
o   À FORMA: Processo de elaboração dentro do Poder Legislativo, bem como na forma de sua introdução no mundo jurídico.
a)    Formal: Fruto de um correto processo de elaboração, mas há falha de conteúdo,
b)    Formal-material é completa: forma + conteúdo.

3.    Norma SUPRALEGAL OU INFRACONSTITUCIONAL:
·        Está abaixo da Constituição e acima das Leis Ordinárias.

4.    Lei SUBSTANTIVA:
·        Regulam os direitos e obrigações dos indivíduos, nas relações entre estes e o Estado, e entre os próprios indivíduos.

3.    Lei ADJETIVA:
·        Estabelecem regras relativas aos procedimentos.

4.    Lei de ORDEM PÚBLICA:
·        Regulam os principais interesses da sociedade.
·         São normas fundamentais que preservam o interesse e bem comum de toda a coletividade.
ROL EXEMPLIFICATIVO OU "NUMERUS APERTUS" -atenção! não é taxativo ou "numerus clausus"

Fé em Deus, disciplina, foco e constância, vamos conseguir! P.S: caso achem necessário acrescentar ou corrigir, por favor façam. Vamos firmes!
Rol exemplificativo e não taxativo!
Vê-se, portanto, que a ideia central da classificação em sentido formal é a "forma", o rito, o processo pelo qual a norma passa para ser produzida... Nessa concepção, sentido material é toda norma de caráter geral e abstrato que disciplina as relações jurídicas entre os sujeitos de direito.
As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder derivado reformador e têm por finalidade básica preservar a identidade material da Constituição, proteger institutos e valores essenciais e permitir a continuidade do processo democrático.
ROL EXEMPLIFICATIVO
GABARITO INCORRETA
CF, ART. 5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.(cláusula de abertura)
Errado.

Rol meramente exemplificativo.
o rol de direitos e garantias fundamentais é dinâmico, é aberto e meramente exemplificativo. Desta forma, podemos reconhecer direitos fundamentais que decorrem dos princípios e do regime adotados por nossa Constituição, bem como direitos implícitos.
Rol exemplificativo.

"Praticando e estudando por questões."
Rol exemplificativos
CF, ART. 5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
ERRADO

O acesso à internet virou um preceito fundamental, mesmo que não haja qualquer menção na CF/1988; ou seja, o rol previsto é aberto e permite que outros sejam implementados com o passar do tempo.

HISTORICIDADE

Fonte: Prof. Aragonê Fernandes
Trata-se do princípio da não-taxatividade, o qual prevê que os direitos fundamentais possuem rol exemplificativo.
Gabarito: Errado.

Art. 5º, §2º, CF - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Rol exemplificativo.

Deus nos fará justiça. <3
Aos que assim como eu, não foram aprovados na PF e PRF:
Eu gostaria de dizer que, se perseverarmos, mesmo com tantas dificuldades, alcançaremos a tao almejada vitória. Não desistam. Deus esteja com voces.
GABARITO: ERRADO

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Se estiver " somente" na questao e pq ta errada, geralmente
GABARITO INCORRETA
CF, ART. 5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.(cláusula de abertura)
Não exclui os que decorrem do regime e dos princípios adotados pela CF, bem como os advindos de Tratados aos quais a RFB aderir.

ID

3410866

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As competências materiais e legislativas dos municípios são definidos na CF/88 e nas constituições dos estados-membros.
ERRADO.

As competências materiais (administrativas) e legislativas municipais são definidas pela Constituição Federal. Estados-membros, em seus documentos constitucionais, não podem dispor sobre as atribuições dos entre locais, já que a repartição de tarefas entres os entes federados é definida pela Carta Maior.

22. Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
GABARITO INCORRETA
CF. Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Pessoal o item está ERRADO.
Vejam a justificativa trazida pelo pessoal de que os entes federativo são autônomos está correta. Mas NÃO justifica o erro desta assertiva.
O erro está na palavra "integral", pois os Municípios por força de comando Constitucional se submetem a UMA DUPLA submissão de compatibilidade normativa, isto é, suas LEIS ORGÂNICAS devem se submeter aos ditames da CF/88 e da Constituição Estadual respectiva.
CF Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
ADEMAIS, a autonomia legislativa conferida aos Municípios atribuem o poder de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (veja mais uma vez deve guardar compatibilidade com estas, não podem promover inovação a ponto de gerar um negativa as diretrizes gerais daquelas normas).
CF Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
SIGAM MEU INSTA @prof.albertomelo
ERRADO

Não há subordinação entre os entes federativos. Município é regido por Lei Orgânica e deve estar em simetria com a Constituição Federal, não com a Constituição Estadual de onde está localizado.
Gabarito: ERRADO

Há um equívoco no comentário do Bruno Mendes. Como bem ressaltou o @prof.albertomelo, a Lei Orgânica municipal, embora não seja integralmente SUBORDINADA à constituição estadual, deve ser compatível e deve sim guardar simetria jurídica com a Constituição Estadual, assim como com a CF.
Gab: ERRADO
1. CF/88 - Carta maior.
2. CE - obediência à CF/88.
3. LO - obediência à CF/88 e à CE.***
**** Exceto a LODF, que possui obediência apenas à CF/88.
--> Lembre-se que Município é Ente Federativo, assim, possui autonomia e Não subordinação!!! Princípio da simetria.
não existe subordinação,e sim, cooperação!
É muito interessante observar a distribuição de competências administrativas e legislativas feita pela CF/88 entre os entes federativos - há temas que foram atribuídos à União, outros aos Estados e outros aos Municípios e há competências legislativas concorrentes e administrativas comuns. Aos municípios, cabe "legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (art. 30, I e II, CF/88), além de outras competências materiais previstas no mesmo artigo.
Há um detalhe, porém, que merece maior atenção: o art. 29 da CF/88 prevê que os municípios serão regidos por suas respectivas Leis Orgânicas, que serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, devendo ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que é a responsável por sua promulgação.
No entanto, ao contrário do indicado no enunciado, a Lei Orgânica deve atender aos princípios estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo estado, além de atender aos preceitos previstos nos incisos do art. 29. Assim, é incorreto afirmar que as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas Constituições dos respectivos estados-membros, visto que devem atender também aos parâmetros estabelecidos na CF/88. Além disso, é importante destacar que não há, propriamente, subordinação dos municípios aos Estados - e sim cooperação entre os entes - uma vez que, como indica o art. 18 da CF/88, "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

Gabarito: A afirmativa está ERRADA.
ERRADO
Na verdade, deve existir a compatibilidade com os princípios da CF/88 e a respectiva Constituição Estadual, mas não existe subordinação. Subordinação representa a ideia de hierarquia e não há hierarquia entre poderes e entes, é uma questão de repartição de competências.
GAB. ERRADO

CF. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos AUTÔNOMOS, nos termos desta Constituição.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
"Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem".

Os município tem o poder e o dever de legislar de forma complementar às constituições estaduais e federal, não podendo contrariá-las nas matérias de competência da União e dos estados.
Contudo, há matérias cuja competência constitucional é exclusiva dos municípios e, nestes casos, não há que se falar em subordinação destes às legislações estaduais e federal.
é importante destacar que não há, propriamente, subordinação dos municípios aos Estados - e sim cooperação entre os entes
No meu entendimento, as competências do Município subordinam-se integralmente a CF/88 e residualmente a Constituição Estadual
CUIDADO COM ÁS PALAVRAS INTEGRALMENTE, EXCLUISIVAMENTE, SOMENTE, APENAS ...
Errado.
Não existem subordinação entre os Estados-membros, pois todos estão subordinados diretamente à Constituição.
A Constituição Federal prevê que os municípios reger-se-ão por suas leis orgâncias (art. 29, da CF/88), ou seja, não se subordinam integralmente ao disposto nas constituições dos estados a que se vinculam. Por outro lado, prevê expressamente competências materiais e legislativas atinentes aos municípios, ex vi, do art. 30, da CF/88. Portanto, a questão erra quando afirma que estes entes estão integralmente subordinados ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.
ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA
O município tem autonomia p criar as próprias regras. No entanto, n pode contrariar a constituição.
O "integralmente" deixou a questão bem duvidosa, então fui de errado.
Um bom exemplo são os decretos municipais, no tema dos Lockdown.

Entes federativos tem autonomia.
CF-88
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

_________________________________________________________________________________________________
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Os entes federativos possuem autonomia para legislar suas leis. É evidente que uma norma da lei orgânica municipal não pode ir contra a CF, porém isso não quer dizer que ela está subordinada, muito menos totalmente.
os entes federativos são AUTÔNOMOS.
os entes federativos são AUTÔNOMOS.
os entes federativos são AUTÔNOMOS.
os entes federativos são AUTÔNOMOS.
os entes federativos são AUTÔNOMOS.
SÃO AUTÔNOMOS MAS O erro está na palavra "integral", pois os Municípios por força de comando Constitucional se submetem a UMA DUPLA submissão de compatibilidade normativa, isto é, suas LEIS ORGÂNICAS devem se submeter aos ditames da CF/88 e da Constituição Estadual respectiva.
NO COMENTARIO DO @prof.albertomelo VC VER O O RESUMO COMPLETO.
Submete-se à CF e à CE.
ERRADO

Não se fala em subordinação mas harmonia entre as legislações.

ID

3410869

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88 -
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

...

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
22. Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
GABARITO: CERTO

• Na falta de lei federal o Estado terá competência plena, ou seja, poderá editar tanto as normas gerais como as normas específicas.

⠀

[CF] Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

[...]

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa PLENA, para atender a suas peculiaridades.
Gab. C:
SUperveniência -> SUspende
Lei estadual foi editada posteriormente a lei federal é caso de inconstitucionalidade;
Lei estadual editada anteriormente a lei federal é caso de eficácia suspensa naquilo que contrariasse a nova lei federal.
Aqui, é válido o uso do mnemônico:
P.U.F.E.T.O
Penitenciário
Urbanístico
Financeiro
Econômico
Tributário
Orçamento
sendo alguma dessas = é possível legislar concorrentemente.
observações:
I) Em regra município não tem competência legislativa concorrente.
II) A lei superveniente suspende a eficácia de uma legislação que seja contrária..
( § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, 24)
Sucesso, Bosn estudos, Nãodesista!
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Não desistam nunca, uma hora nosso esforço será recompensado.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
GABARITO: CERTO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
FONTE: CF 1988
Por qual motivo, ao ler esta questão, eu leio EXISTÊNCIA??? Segunda vez que erro isto...
Alguém pode me explicar por que "para atender a suas peculiaridades" = normas gerais ?

grata
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Gab: CERTO

Além do direito tributário, os estados podem atuar com capacidade plena nos casos de PUFETO
Penitenciário - Urbanístico - Financeiro - Econômico - Tributário - Orçamentário.
Mas atenção, em casos de edição de Lei Federal regulamentando o assunto sobre as normas gerais, fica suspensa a eficácia da Lei Estadual no que for contrária. Não é caso de INCONSTITUCIONALIDADE!!!
OBS: os Municípios não possuem competência concorrente, em regra.
Art. 24, §1° ao 4° - CF/88.
Gente, em casos de erros, mandem mensagem.
Macete para Competência Legislativa Concorrente: TRIFIPENECURO.

Tributário: Tri
Financeiro: Fi
Penal: Pen
Econômico: Ec
Urbanístico: Ur
Autor: Bruno Farage, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado. Sobre o tema, é correto afirmar que diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Gabarito do professor: assertiva certa.
Obrigada, Deus, por estar estudando hoje!
se essa questão fosse da banca Quadrix estaria errada. complicado.
Há uma incidência muito grande em relação ao direito tributário!!!

TRIBUTARIO = CONCORRENTE
TRIBUTARIO = CONCORRENTE
TRIBUTARIO = CONCORRENTE
TRIBUTARIO = CONCORRENTE
TRIBUTARIO = CONCORRENTE
TRIBUTARIO = CONCORRENTE
CERTO.

Art. 24, § 3º, CF - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Artigo 24, parágrafo terceiro da CF==="Inexistindo lei federal sobre normas GERAIS, os ESTADOS exercerão competência legislativa PLENA para atender a suas peculiaridades"
COMPETÊNCIA CONCORRENTE
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
É muito interessante observar a distribuição de competências administrativas e legislativas feita pela CF/88 entre os entes federativos - há temas que foram atribuídos à União, outros aos Estados e outros aos Municípios e há competências legislativas concorrentes e administrativas comuns. Dentre as competências legislativas concorrentes, podemos encontrar, no art. 24, I da CF/88, "direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico" e, em linhas gerais, cabe à União estabelecer as normas gerais, enquanto os Estados fazem apenas a sua complementação, considerando as peculiaridades locais.
Porém, é importante ressaltar que, enquanto a União não criar esta norma geral, os Estados podem legislar sobre o tema em sua integralidade, como indicam os parágrafos do art. 24. Na eventualidade de a norma geral vir a ser criada (por lei federal), eventual conflito entre as normas será resolvido com a suspensão da eficácia da lei estadual, naquilo em que esta for contrária à lei federal agora criada. Observe o disposto nos parágrafos do art. 24 da CF/88:

"§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

Gabarito: A afirmativa está CORRETA.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Questão meramente teórica, vez que pelo patente interesse da União quanto ao tema, a União dificilmente deixará de estabelecer as normas gerais no âmbito da legislação concorrente em matéria tributária.
E quanto ao Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ??
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
no art. 24, I da CF/88, "direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico" e, em linhas gerais, cabe à União estabelecer as normas gerais, enquanto os Estados fazem apenas a sua complementação, considerando as peculiaridades locais. Famoso TUFEP Tributário Urbanístico Financeiro Econômico Penitenciário
Sei que é coisa básica, mas é bom lembrar, não se deve confundir competência tributária com competência para legislar sobre direito tributário.
CERTO
ART 24 PARÁGRAFO 3º DA CF/ 88.

CERTO.
Certo.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Loredamasceno.
Como é importante ser atenta na leitura. Um deslize perdemos a nossa vaga.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
competecia dos ENTES ; 24 CF , DEU PUTERO
DF, ESTADOS , UNIAO

PENITENCIARIO,URBANISTICO,TRIB,ECONOM,uRBANO,ORÇMENTARIO.

LEmbra v6's brasileiro$.
leio$ de profissão,rss
Q1140802 = Q1136954
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
Apesar de ter acertado, fiquei bastante preocupada com essa parte. Então os estados terão a capacidade plena para legislar sobre normas gerais em matéria de competência concorrente?
Alguém pode me ajudar?
Compete à UNIÃO , aos ESTADOS e ao DF legislar:
Financeiro;
Orçamentários;
Recursos naturais;
Assistência jurídica;
Tributário;
Educação;
Meio ambiente;
Econômico;
Responsabilidade ao consumidor.
Macete: fora temer.
Fonte:
Legislação Concorrente
Quem pode? União, Estados e DF.
União --> estabelece NORMAS GERAIS, não inviabilizando a competência SUPLEMENTAR dos Estados e DF.
E se INEXISTIR lei federal sobre NORMAS GERAIS? aí os Estados têm competência legislativa PLENA (para atender suas peculiaridades).
E se POSTERIORMENTE (superveniência de lei) a União estabelecer NORMAS GERAIS por meio de lei federal de matéria já legislada pelos Estados? aí haverá a SUSPENSÃO de eficácia dos pontos da lei estadual que LHE FOR CONTRÁRIA (Contrária à lei federal).

OBS: NÃO É REVOGAÇÃO, MAS SIM SUSPENSÃO
Só fazendo questões como essa para ter mais dúvidas na hora da prova.
Sinceramente, não estudo para ler isso e concordar.
C

errei, questao com a redacao dificil.
Lembrei do TUPEFO pra responder essa.
T→Tributário
U→Urbanístico
P→Penitenciário
E→Econômico
F→Financeiro
O→Orçamento
GABA certo
CESPE deixa a gente tão traumatizado que esse capacidade plena me fez duvidar se a questão tava certa mesmo.
GABARITO: CERTO

Art. 24.
(...)
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Gabarito "C" para os não assinantes.
Em miúdos~~> Compete a União, Estados DF legislar sobre o "P.U.T.E.IRO".
Penitenciário.
Urbanístico.
Tributário.
Econômico.
financeIRO
Vou ficando por aqui, até a próxima.
CF/88 -
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Gabarito certo
Competência legislativa concorrente - art.24 , da CF
Mnemônico: TUPEF
T -Tributário(gabarito da questão)
U -Urbanístico
P – Penitenciário
E – Econômico
F – Financeiro
Competência legislativa privativa da União - art.22 , da CF
Mnemônico: CAPACETE de PM
C – Civil
A – Agrário
P – Penal
A – Aeronáutico
C – Comercial
E – Eleitoral
T – Trabalho
E – Espacial
de
P – Processual
M – Marítimo
Gabarito poderia ser correto, caso fosse na teoria, em abstrato, ou errado, caso fosse na prática, em concreto.

Pois existe, sim, norma geral de direito tributário: CTN.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A partir do momento que a União decidir legislar sobre matéria de Direito Tributário, a Lei Estadual ficará com sua eficácia suspensa, porém não será anulada por não haver hierarquia entre leis de Entes Federativos.
E SIM, a capacidade do Estado é Plena na ausência de Lei Federal.
Gab. CERTO.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
TU tem FE na COPPA?

Tributário, Urbanístico, Financeiro, Econômico,Consumidor, Orçamentário, Penitenciário, Previdenciário e Ambiental . Isso tudo é competência concorrente da U, E e DF.

Lembrando que competência concorrente exclui o Município.

art 24 - §3° - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

ID

3410872

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: Certo

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem previsão constitucional, inseridas tanto na Carta Federal, como em Constituições dos Estados-membros e em Leis Orgânicas Municipais.

Constituição de 1988 prevê o instituto em seu artigo 58 (verbis): Artigo 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

CF Artigo 58 (...) § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As atribuições investigatórias são inerentes ao Poder Legislativo e consideradas função típica deste Poder, constitucionalmente previstas, como se pode ver.
Funções típicas do Poder Legislativo: legislar e fiscalizar.
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) está no âmbito da atividade fiscalizadora desse Poder.

GABARITO CERTO
Gabarito: CERTO

O Poder Legislativo tem a função típica de legislar e assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Direta e Indireta; e as funções atípicas de natureza executiva (ao dispor sobre sua organização, por ex.) e de natureza jurisdicional (quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, por ex.).

A atividade das CPI'S representa uma das formas de se exercer a função fiscalizatória.
Funções típicas do Poder Legislativo: legislar e fiscalizar.
Assertiva C
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.
Com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI apura um fato determinado e por prazo certo. A CPI pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de um terço dos respectivos parlamentares, ou do Congresso Nacional, por requerimento de um terço dos senadores e um terço dos deputados. A CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas.
Fonte: Agência Senado
CORRETO!
FUNÇÃO TÍPICA DO CN => LEGISLAR E FISCALIZAR.

CPI pode:
►convocar ministro de Estado;
►tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
►ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
►ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
►prender em flagrante delito;(qualquer do povo pode)
►requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
►requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
►pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
►determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
► quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico), => extrato de conta PODE, escuta ou grampo NÃO!

CPI não pode:
►Convocar e investigar o Presidente da República e o Vice Presidente.
► condenar;
►determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
►determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
►impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
►expedir mandado de busca e apreensão domiciliar (só o judiciário pode); e
►impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
A questão exige conhecimento acerca da organização dos Poderes, em especial no que diz respeito ao Poder Legislativo e suas Comissões.

Ao consagrar o princípio da separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 atribuiu funções determinadas a cada um dos três poderes (órgãos), mas não de forma exclusiva. Todos eles possuem, pois, funções próprias ou típicas e, também, funções atípicas, que ora são exercidas para a consecução de suas finalidades precípuas, ora o são para Limites de atuação dos demais poderes, no âmbito do mecanismo de freios e contrapesos (checks and balances)

Em relação ao Poder Legislativo, temos como funções típicas a legislativa (pois cabe a ele, obedecidas as regras constitucionais do processo legislativo, elaborar as normas jurídicas gerais e abstratas), além da função fiscalizadora, a qual se observa, por exemplo, quando da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (art. 70) e também na atuação das Comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º).

Gabarito: assertiva certa.
O Poder Legislativo tem a atribuição de FISCALIZAR.
Exerce tanto a fiscalização ECONÔMICO-FINANCEIRA (com o auxílio do Tribunal de Contas) como a fiscalização POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (realizada pelas comissões parlamentares).
O que me confundiu foi que CPI realiza julgamento, logo não seria FUNÇÃO TÍPICA do Legislativo...
Gabarito: CERTO.

1.      FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

a.      Típicas: legislar e fiscalizar.

                 i.      Legislativa: elaborar as normas jurídicas gerais e abstratas.

               ii.       Fiscalizadora: cabe ao Congresso Nacional realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (art. 70, da CF); “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta" (art. 49, X, da CF), bem como investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito – CPI (art. 58, §3º, da CF).

b.      Atípicas: administrar e julgar.

                 i.      Administrativa: quando dispõe sobre a sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas, a nomeação, a promoção e a exoneração de seus servidores.

               ii.      Julgamento: quando o Senador Federal julga certas autoridades da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, II, e parágrafo único).

FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado.
Gabarito Correto.

* O Poder Legislativo tem duas funções típicas (aquelas que exercem com predominância): a função de legislar e a de fiscalizar

A) função de legislar: consistem na tarefa de elaborar as leis, atos normativos que inovam o ordenamento jurídico
B) função de fiscalizar: se manifesta no controle externo dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder
PODER LEGISLATIVO
- Funções TÍPICAS: LEGISLAR (elaborar leis) e FISCALIZAR (contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do executivo).
Funções ATÍPICAS:
- Natureza executiva/administrativa: dispor sobre sua organização provendo cargos, concedendo férias e licença a servidores.
- Natureza jurisdicional: quando o SENADO julga o presidente da república nos crimes de responsabilidade (art.52, I da CF/88)

EXECUTIVO
FUNÇÃO TÍPICA =    prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração
FUNÇÃO ATÍPICA:
-        Natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62)
- Natureza jurisdicional: o Executivo julga, APRECIANDO DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
JUDICIÁRIO
FUNÇÃO TÍPICA = julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei.
FUNÇÃO ATÍPICA:
- Natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, “a”) magistrados e serventuários (art. 96, I, “f”)
-   Natureza executiva/administrativa: administra, v.g., ao conceder licenças e férias aos aos magistrados e serventuários (art. 96, I, “f”)
Gab: CERTO
1. Legislativo -- Funções Típicas: Legislar e fiscalizar --> Funções Atípicas: Julgar e administrar.
2. Executivo -- Funções Típicas: Executiva --> Funções Atípicas: Legislar e Julgar.
3. Judiciário -- Funções Típicas: Julgar --> Funções Atípicas: Administrar e Legislar.
Resumindo.. Cada poder atua um pouco na função do outro, sendo para julgar, fiscalizar ou administrar. Nenhum poder é absoluto, por isso há o sistema de freios e contrapesos.
Gente, em casos de erros, mandem mensagem.
Correto. As comissões são formas de atuação do Legislativo cujas funções típicas são legislar e fiscalizar. A CPI não legisla restando-lhe fiscalizar.
Funções típicas do Poder Legislativo: legislar e fiscalizar.
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) está no âmbito da atividade fiscalizadora desse Poder.

O Poder Legislativo tem a função típica de legislar e assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Direta e Indireta; e as funções atípicas de natureza executiva (ao dispor sobre sua organização, por ex.) e de natureza jurisdicional (quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, por ex.).
A atividade das CPI'S representa uma das formas de se exercer a função fiscalizatória.

GABARITO CERTO
Q1140804 = Q1136955
Briguei com a questão, fiquei zangada porque “pra mim, tá errado” (aff, quem sou eu?!) e fui pesquisar.. Abri 3 doutrinas e, pras 3, o item está CERTO:
"As comissões parlamentares de inquérito (CPis) são comissões temporárias, criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, com o fim de investigar fato determinado de interesse público.
Vale lembrar que a atuação das comissões parlamentares de inquérito consubstancia atuação típica do Poder Legislativo, no desempenho da sua atribuição fiscalizatória de atos conexos ao Poder Público" (Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - 15. ed. Rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forer.se; São Paulo: MÉTODO: 2016)
"No que toca ao Poder Legislativo, suas funções típicas são a legislativa e a fiscalizatória (....) A função fiscalizatória destina-se essencialmente ao controle dos demais Poderes da República, em especial do Poder Executivo, sendo prevista de forma esparsa ao longo da Constituição. Tem como principais expoentes as Comissões Parlamentares de Inquérito e o controle externo de natureza financeiro-orçamentária, exercido pelo Poder Legislativo com o auxilio dos Tribunais de Contas" (Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões / Sylvio Motta. 27. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018)
“As regras sobre as CPIs estão disciplinadas no art. 58, § 3.º, da CF/88, na Lei n. 1.579/52 (alterada pelas Leis ns. 10.679/2003 e 13.367/2016), na Lei n. 10.001/2000, na LC n. 105/2001 e nos Regimentos Internos das Casas.
De acordo com as definições normativas, pode-se afirmar que as CPIs são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado.
Entendemos que esse papel desempenhado de fiscalização e controle da Administração é verdadeira função típica do Poder Legislativo, tanto que o art. 70, caput, da CF/88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Ainda, a função fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo consagra a perspectiva dos freios e contrapesos, muito bem delimitada na Constituição de 1988” (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.)]
Item correto! No complexo mosaico de distribuição de tarefas entre os Poderes, ao Legislativo foram concedidas pela Constituição Federal duas atribuições típicas (ou primordiais): a de legislar e a de fiscalizar. Quando uma CPI (que é uma comissão formada no âmbito do Poder Legislativo) é instaurada e se põe a funcionar, cumpre-se atividade fiscalizatória, nos termos do art. 58, § 3º, CF/88.
Gabarito: Certo
vacilo. Competência típica de fiscalizar do poder legislativo.
CERTO
As funções típicas do Poder legislativo são legislar e fiscalizar. Em relação à função típica de legislar, por exemplo, o art. 49, IX e XX tratam da matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional e o art. 58, § 3°, exemplificando a função típica fiscalizatória com as CPI.

ID

3410875

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CERTO

TCU
-Aprecia as contas do presidente da República;
-Julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
CERTO
Cabe ao Congresso Nacional, dentre suas competências exclusivas, de acordo com o art. 49 da CF:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
ARTIGO 71 I E II
APRECIA CONTAS DO PRESIDENTE
X
JULGA CONTA DOS ADMINISTRADOS.
TCU aprecia contas, anualmente, do PR CN julga contas do PR
Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional, que exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Art.71.
O T.C apenas aprecia as contas do presidente
CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Quem julga? CONGRESSO NACIONAL

Quem toma? CÂMARA DOS DEPUTADOS, caso não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa

TCU - emite parecer sobre as contas do Presidente da República
Congresso >>> Julga as contas do Presidente
TCU >>> Aprecia as contas do Presidente
Tribunal de Contas somente aprecia as contas do Presidente da República. Não há julgamento.
Pelo Princípio da Simetria.

Nenhum dos Tribunais julga as contas do Chefe do Executivo, em nenhuma esfera, (M,E,DF,U). os TCs apenas apreciam as contas do Chefe do Executivo, devendo ser julgadas pelo Poder Legislativo de cada Ente.

Mas sobre os administradores de dinheiro público, os TCs julgam as contas.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a
contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo ao erário público;
Item verdadeiro! O art. 71, I da CF/88 não prevê para o TCU competência para julgar, mas sim para “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República”. Referido julgamento, consoante prevê o art. 49, IX, CF/88, é de competência do Congresso Nacional.
Gabarito: Certo
CORRETO!
O TCU APENAS APRECIA AS CONTAS DO PR, É O CN É QUE AS JULGA.
TCU não julga minhas contas, apenas APRECIA!
#pas
Um ano sem entrar aqui no QC, saudades senti!!!!!
A questão exige conhecimento acerca da organização dos Poderes, em especial no que diz respeito ao Poder Legislativo e ao Controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU. Assim, é correto afirmar que a competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República. Nesse sentido:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Gabarito: assertiva certa.
Excelente explicação BRU ARALO. Obrigado!
Ratificando o comentário do colega:

Cabe ao Congresso Nacional, dentre suas competências exclusivas, de acordo com o art. 49 da CF:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Gab. Certo.

As contas do Presidente da República são:

> Apreciadas pelo TCU
> Julgadas pelo Congresso Nacional
> Tomadas pela Câmara dos Deputados quando não apresentadas ao Congresso Nacional em 60d.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
CF 88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Boa pegadinha da Banca!!!!
TCU ---Aprecia as contas do PR. (parecer técnico)
CN (CD + SF) ---Julga as contas do PR.
CD --- Tomada de contas do PR. ( Representantes direto do povo. Cadê o $???)
CD(2/3) --- Admite acusação contra o PR ( crime de responsabilidade ou crime comum)
SF --- Julga PR crimes de responsabilidade.
STF --- Julga Pr crimes comuns.
o Gabarito: Certo.
.
O Tribunal de Contas até emite parecer sobre as contas do Presidente, apreciando-as, mas quem julga mesmo é o Congresso Nacional.
.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
TCU- aprecia as contas do PR CN- julga as contas do PR
Gabarito Correto.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (indelegável julgadas por decreto legislativo)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. [controle parlamentar direto].

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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete.
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público,
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos NÃO abrange as contas do presidente da República.
TCU - APRECIA ANUALMENTE as contas prestadas pelo presidente da república.
CONGRESSO NACIONAL - JULGA ANUALMENTE as contas do presidente da república.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
TCU apreciar , o Congresso Julga.
Rá CESPE, não me pega mais nessa.
Gab: CERTO
O TCU não julga as contas do PR, mas sim dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos... Art. 71, II - CF/88.
A competência EXCLUSIVA de julgar contas anualmente do PR fica a cargo do CN. Art. 49, IX - CF/88.
Quem julga as contas do PR é o CN
GABARITO CERTO
Vamos de BIZU:
ConGresso → JulGa as contas do Presidente
TCU -----------> ApreCia as contas do Presidente
Conta dos órgãos/servidores -> TCU julga
TCU pode apenas aprecia as constas prestadas anualmente pelo Presidente da República, ficando a cargo do Congresso julgá-las.

OBS: TCU pode julgar as constas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
CF, Atr 71, II
CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Congresso Nacional -> JULGAR anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Tribunal de Contas da União -> APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.

L. Damasceno.
CERTO.

O CN JULGA.
CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Congresso Nacional -> JULGAR anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Tribunal de Contas da União -> APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Compete apenas ao congresso nacional
Correta. As do PR o TCU apenas aprecia e emite parecer em 60 dias.
Certo.

CF88
Atr. 71
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Sobre o tema, decisão recente do STF:
"...4.3. Em relação ao artigo 56, caput, da LRF, a emissão de diferentes pareceres prévios respectivamente às contas dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público transmite ambiguidade a respeito de qual deveria ser o teor da análise a ser efetuada pelos Tribunais de Contas, se juízo opinativo, tal como o do art. 71, I, da CF, ou se conclusivo, com valor de julgamento. Confirmação da liminar, declarando-se a inconstitucionalidade do dispositivo. 4.4. O mesmo se aplica ao art. 57, caput, da LRF, cuja leitura sugere que a emissão de parecer prévio por Tribunais de Contas poderia ter por objeto contas de outras autoridades que não a do Chefe do Poder Executivo. Confirmação da liminar, declarando-se a inconstitucionalidade do dispositivo. ..." (STF - ADI 2238, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020)
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

1º TCU: APRECIA mediante parecer prévio.

2º CONGRESSO NACIONAL: JULGA.

(CESPE/MS/2013) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo federal.(ERRADO)

(CESPE/TCU/2015) Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.(ERRADO)

(CESPE/ANCINE/2012) O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo respectivo; sendo que o tribunal de contas exercerá, nesse caso, função auxiliar, limitando-se à elaboração de parecer prévio a fim de auxiliar a atuação do Poder Legislativo.(CERTO)

(CESPE/MDIC/2014) É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.(CERTO)

CONTA DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS:

1º TCU: JULGA.

(CESPE/CD/2012) Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.(ERRADO)

(CESPE/TRF 2ª/2011) É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.(ERRADO)

(CESPE/TCU/2015) Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.(CERTO)

Portanto:

(CESPE/SEFAZ-AL/2020) A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.(CERTO)

Gabarito: Certo.

"Tente, persista, insista, mas nunca desista!"
Gabarito: Certo!

CN = JULGA!
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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Quem julga as contas do presidente da república de forma externa é o CN, com auxilio do TCU. O tribunal de contas apenas aprecia as contas do PR.
TCU = APRECIA
CN = JULGA
Basta lembrar da DILMA, quem julgou ela pelas peladas fiscais foi o Senado, o TCU não a julgou, ele apenas apreciou as contas dela.
Gabarito: C
TCU aprecia e CN julga.
Contas do Presidente da República é o Congresso Nacional, que exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Art.71.
GABARITO: CERTO

CABE AO CONGRESSO NACIONAL JULGAR

CABE AO TCU APRECIAR
Contas do presidente da república-> TCU aprecia e Congresso julga
CN-JULGA ANUALMENTE- as contas do presidente da república.

TCU- APRECIA ANUALMENTE- as contas prestadas pelo presidente da república.

ID

3410878

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Gabarito: ERRADO

As propostas orçamentárias encaminhadas pelos três poderes submetem-se aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.
A autonomia financeira do Poder Judiciário está expressa no art. 99, CF/88 e consiste na possibilidade de que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No âmbito da União, o encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Executivo será feito pelos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores. Em âmbito estadual, a proposta orçamentária será encaminhada ao Executivo pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.

Estratégia
ERRADO.

SIM, Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Força!
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Não enviou: Utiliza os valores aprovados na lei vigente.
Enviou em desacordo: Poder Executivo procederá aos ajustes.
Esquematizando..
O poder judiciário possui espécies de garantias.
As garantias institucionais garantem autonomia orgânico-administrativa e autonomia financeira ao Poder Judiciário. :

A Garantia institucional de autonomia orgânico-administrativa define-se como o chamado auto-governo dos tribunais, onde os tribunais elegem seus órgãos diretivos próprios, sem participação do Executivo e Legislativo.
à garantia de autonomia financeira, esta existe para assegurar o exercício das atribuições do Poder Judiciário.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:
totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão DE SUA AUTONOMIA, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo; DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS.
REGRA:   O Executivo NÃO MEXE NA PROPOSTA.

EXCEÇÃO:  Somente quando a proposta estiver em DESACORDO com LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA.
-  Se o Judiciário NÃO apresentar, será considerada a PROPOSTA apresentada do ano VIGENTE
Gabarito Errado.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito errado
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Se os Tribunais do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
Se as propostas orçamentárias dos Tribunais do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares e especiais.
O Poder Judiciário tem a chamada autonomia FAF (Funcional, Administrativa e Financeira).
Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário SE SUBMETEM aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.
A organização do Poder Judiciário é estabelecida pela Constituição e, para a sua melhor compreensão, é importante fazer a leitura dos arts. 92 e seguintes da CF/88. Em relação ao tema da pergunta, observe que o art. 99 da CF/88 assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, mas isso não significa afirmar que as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias, visto que o §1º deste mesmo artigo estabelece que "os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias" e, nos termos do §4º do art. 99, "se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do §1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual".

Gabarito: A afirmativa está ERRADA.
ora, cada poder tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária (quanto eu vou gastar), mas dentro dos limites da LDO, já que é o Executivo é quem vai repassar o montante do oriundo do erário.
A LDO estabelece os limites e prazos para as propostas orçamentárias, inclusive a do Poder Judiciário.

Gabarito ERRADO.

Bons estudos :)
GABARITO: ERRADO

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados!
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados!
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados!
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados!
CF/88
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Há um velho ditado que diz: TUDO tem limite.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Gabarito: Errado
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

ID

3410881

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO.

O Presidente da República somente poderá ser processado, por crime comum (perante o STF) ou por crime de responsabilidade (perante o Senado Federal), se antes for dada uma autorização prévia pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros. Isso significa que o processamento criminal do Presidente depende da aquiescência de, ao menos, 342 dos 513 Deputados Federais.
Gabarito Correto.

* O Poder Legislativo tem duas funções típicas (aquelas que exercem com predominância): a função de legislar e a de fiscalizar

A) função de legislar: consistem na tarefa de elaborar as leis, atos normativos que inovam o ordenamento jurídico

B) função de fiscalizar: se manifesta no controle externo dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Gab: Correto

CF, art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por 2/3 (dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado; (juízo de admissibilidade político)

CF, art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
CF, art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
GAB :C
Pelo que eu entendi esse "juízo de admissibilidade " é quando a deputaiada com 2/3 do bando aceita a acusação contra o PR como verdadeira, Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, e só depois que entra ou o STF ou O Senado Federal para julgar o crime de sua competência.
Obrigado pela aula de direito constitucional Dilma e Temer.
A CESPE ama perguntar isso!

2012/PC-AL Q275078
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra presidente e vice-presidente da República.
GAB - E

2013/PC-DF Q350391
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
GAB - E
Não se deu nem o trabalho de mudar a redação da questão...
Funciona da seguinte forma:

1º é apresentada denuncia ou a queixa- crime perante à Câmara dos Deputados

2º a Câmara dos deputados analisará e será decidido por meio da votação de 2/3 dos seus membros. apos ser aceita, é encaminhada para o Senado Federal ou o STF- crime de responsabilidade será o senado; crime comum o STF.(art. 86 CF).

3.1 Se for o Senado, ele julgará o PR e se condenado por 2/3 dos membros, perdera o cargo resultando na inabilitação de exercício da função publica por 8 anos(art. 52, § uni. CF). O julgamento perante o Senado é vinculado, ou seja, não possui discricionariedade quanto à instauração do processo, ficando obrigado a julgar.

3.2 Se for o STF, ele jugará o PR e se condenado será preso, sendo suspenso dos seus direitos políticos mais a cessação do mandato de PR(art. 15, III CF). Já o julgamento perante o STF não o vincula, ele pode analisar e rejeitar tanto a denuncia como queixa crime.
Assunto bem atual...em Maio de 2020...
Gabarito Correto.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados.
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

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Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Certo
CF/88, Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I–autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade
CF
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Vale para crime comum e de esponsabilidade.

Gabarito: Certo.
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

Correta

Completando - por crime comum julgado no STF ,crime de responsabilidade julgado no Senado Federal todos os dois precisam de autorização da camara dos deputados com 2/3 de seus membros
CERTO.
A acusação será admitida por 2/3 da câmara dos deputados em ambos os casos.
CORRETO

Assim prevê a CF, no art. 51 da CF:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Trata-se do juízo de admissibilidade para que haja o processamento do presidente da República pelo Senado Federal, pela prática de crime de responsabilidade, ou pelo STF, pela prática de crime comum.

Bons estudos...
É interessante observar que, além de indicar a competência dos órgãos responsáveis por eventual julgamento do Presidente da República (tanto em crimes comuns quanto em crimes de responsabilidade), a Constituição estabeleceu a necessidade de licença prévia para a instauração do processo, a ser concedida pela Câmara dos Deputados. Assim, nos termos do art. 51, I da CF/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados "autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado".
Note que a mesma regra é reafirmada no art. 86 da CF/88: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

Gabarito: A afirmativa está CORRETA.
É interessante observar que, além de indicar a competência dos órgãos responsáveis por eventual julgamento do Presidente da República (tanto em crimes comuns quanto em crimes de responsabilidade), a Constituição estabeleceu a necessidade de licença prévia para a instauração do processo, a ser concedida pela Câmara dos Deputados. Assim, nos termos do art. 51, I da CF/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados "autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado".
Note que a mesma regra é reafirmada no art. 86 da CF/88: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

A afirmativa está CORRETA.
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

(Tanto no crime de responsabilidade como no crime comum)

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

PROCESSO E JULGAMENTO
CRIME DE RESPONSABILIDADE- SENADO FEDERAL
CRIME COMUM-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Quem admite -> acusação contra o presidente é a CD -> por 2/3 membros.

Infrações comuns -> STF -> julga
Crime de responsabilidade -> SF -> julga.

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.

L.Damasceno.
Quem admite -> acusação contra o presidente é a CD -> por 2/3 membros.

Infrações comuns -> STF -> julga
Crime de responsabilidade -> SF -> julga.

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.
Lore.Damasceno
CORRETO.

CF, art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por 2/3 (dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado;

CRIME COMUM: Quem julga é o STF
CRIME DE RESPONSABILIDADE: Quem julga é o SENADO FEDERAL.

Para fins de complemento, é mister destacar alguns informativos:

Inf. 816: Impossibilidade de aplicação do artigo 86, §4º CF a outras autoridades que não o Presedente da R.
Inf.888: Imunidade do artigo 51, I, e art. 86 da CF não se estende aos codenunciados que não sejam Presidente da R, Vice e Ministro de Estado.
Inf.878: Não é possível que o STF examine questões jurídicas formuladas a respeito da denúncia antes do seu envio à Câmara para o juízo político de que trata o art. 86 CF.
Câmara dos Deputados - Juízo de admissibilidade por 2/3 dos seus membros.
Trata-se de juízo de admissibilidade político - 2/3 dos deputados - Crime comum e de responsabilidade, PR, Vice e ME (se conexo com o daqueles).
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
(CERTO)
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações PENAIS comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações PENAIS comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (Pode até matar!) rsrsrs

STF dá PENA
SENADO tem responsabilidade
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
Prerrogativas de Ordem Processual(IMUNIDADES FORMAIS) do Presidente da República no que tange ao PROCESSO E FORO.

Algumas observações quanto ao Juízo de ADMISSIBILIDADE(PROCESSO):
*Ocorre na Câmara;
*Autorização por Maioria Qualificada(2/3 dos deputados);
*Autorização para processo de crime comum ou crime de responsabilidade;
*Votação Aberta.

Algumas observações quanto ao Juízo de INSTAURAÇÃO(FORO):
*Ocorre no Senado;
*Prosseguimento por Maioria Simples(metade dos presentes+1);
*Julgamento por crimes de responsabilidade;
*Votação Aberta;
*Presidente do STF assume a condução do processo.

Vide ADPF 378/STF
Crimes cometidos pelo Presidente
1ª etapa: Câmara dos Deputados (2/3 votos): juízo de admissibilidade.
2ª etapa: STF → crimes comuns (PR suspenso desde da denúncia – 180 dias) OU Senado Federal: crimes de responsabilidade (PR suspenso a partir da instauração do processo – 180 dias).
infrações penais comuns = STF
crime de responsabilidade. = SF

Onde tem F é STF,

onde tem S é SF (senado federal)
Em ambos os casos (crime comum ou de responsabilidade) há o juízo de admissibilidade pela Câmara dos deputados.
Esse juízo de admissibilidade é de 2/3.
Lembrando que:
Crime Comum -> STF JULGA
Crime de Responsabilidade -> SENADO JULGA
GAB: CERTO
gab certo

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
STF = JURIDIÇÃO COMUM
SENADO = JURIDIÇÃO POLÍTICA.
Gabarito: CERTO ✔
Crime Comum
1º - Câmara dos Deputados: Juízo de Admissibilidade 2/3 dos votos)
2º - se aprovado, Presidente fica afastado por até 180 dias
3º - Presidente do STF aceita ou não. STF julga (maioria simples)
Crime de Responsabilidade
1º - Câmara dos Deputados: Juízo de Admissibilidade 2/3 dos votos)
2º - se aprovado, Presidente fica afastado por até 180 dias
3º - Maioria simples do Senado aceita ou não. Senado julga (2/3 dos votos)
Bons estudos!
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Em complemento aos comentários dos colegas...

Lembre-se que o PR só responde por crimes penais comuns que guardem relação com o exercício de suas funções. Neste caso, o STF o julgará após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados (2/3 votos).
MAS se o PR comete um crime estranho às suas funções (por ex: mata seu filho), ele só responderá após o seu mandato, em razão da irresponsabilidade penal temporária (Art. 86 § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.)

A Constituição confere ao PR imunidade formal em relação à prisão, ao processo e à irresponsabilidade penal temporária. (Lembre-se que o PR não possui imunidade material (apenas o Legislativo).

1 - prisão: art. 86 § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

2 - processo: Art. 86 Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

3 - irresponsabilidade penal temporária: § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Pelo que entendi, a acusação contra o Presidente da República seja ela de crime comum ou de responsabilidade, para ser válida, tem que ser admitida pela Câmara dos Deputados por 2/3  (dois terços) de seus membros.
1-     Nas infrações penais comuns é submetido a julgamento perante o STF
2-     Nos crimes de responsabilidade perante o Senado Federal
Compete à Câmara dos Deputados, por DOIS TERÇOS dos seus votos, o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE da acusação apresentada contra o presidente da república.
SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO NO:
STF: INFRAÇÕES PENAIS COMUNS.
SENADO FEDERAL: CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
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GABARITO CORRETO
CRFB/88: Art. 86 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:
I) É feito pela CÂMARA DOS DEPUTADOS:
(CESPE/SUFRAMA/2014) O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República divide-se em duas partes: um juízo de admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o julgamento perante a Câmara dos Deputados.(ERRADO)
(CESPE/CD/2012) O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.(CERTO)
II) Por decisão de 2/3 MEMBROS da Câmara dos Deputados:
(CESPE/TRT 21ª/2010) O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo. (CERTO)
III) Tanto nos crimes COMUNS quanto nos crimes de RESPONSABILIDADE:
(CESPE/SEFAZ-AL/2020) Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.(CERTO)
CERTO

Presidente da República
Crime comum > STF (depois de a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados).
Crime de responsabilidade> Senado Federal
Governador
Crime comum > STJ
Crime de responsabilidade> Tribunal especial
Prefeito
Crime comum > TJ
Crime de Responsabilidade > Câm Mun.
Pelo menos pra uma coisa está servindo o governo atual...
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
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Item correto! O Presidente da República somente poderá ser processado, por crime comum (perante o STF) ou por crime de responsabilidade (perante o Senado Federal), se antes for dada uma autorização prévia pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros. Isso significa que o processamento criminal do Presidente depende da aquiescência de, ao menos, 342 dos 513 Deputados Federais. Veja os artigos 51, I e 86, ambos da CF/88.
Gabarito: Certo
CF.88/Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
CF/88
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

GABARITO: CERTO
Basta lembrar da Dilma que a Câmara autorizou o Senado a julgá-la pelo crime de responsabilidade e do Michel Temer em que a Câmara não autorizou que fosse julgado pelo STF enquanto presidente da república pelo cometimento de crime comum.
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
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»Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados.
→O Presidente da República será submetido a julgamento:
•INFRAÇÕES COMUNS: Perante o STF.(Presidente fica suspenso desde o recebimento da denúncia)
•CRIMES DE RESPONSABILIDADE: Perante o Senado Federal. (Presidente fica suspenso desde a instauração do processo)
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
        I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
        II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
        III - elaborar seu regimento interno;
        IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
        V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
CERTO
CRIMES COMUNS
Na Câmara dos Deputados tem um juízo de admissibilidade politico por 2/3 dos membros, a Câmara dos Deputados pode autorizar para que o presidente seja processado e julgado ou pode rejeitar (o processo será arquivado).

CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Câmara dos Deputados faz um juízo de admissibilidade por 2/3 dos membros, a câmara pode rejeitar (o processo é arquivado) ou aprovar. Após aprovado o processo vai para o Senado Federal que vai atuar como tribunal político.E no Senado Federal tem um novo juízo de admissibilidade político por maioria simples, o processo pode ser rejeitado (processo será arquivado) ou pode instaurar o processo.
Conclusão, a Câmara dos Deputados faz o juízo de admissibilidade tanto nos crimes comuns como nos crimes de responsabilidade.
CERTA,

ART. 86. ADMITIDA a ACUSAÇÃO contra o PR por 2/3 CÂMARA dos DEPUTADOS, será ele submetido:

-- A julgamento perante o STF (Infrações penais comuns) ou
-- A julgamento perante o Senado Federal (Crimes de responsabilidade)

bons estudos
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
GABARITO CERTO
ADMITIR A ACUSAÇÃO = CÂMARA DOS DEPUTADOS
JULGAR INFRAÇÕES PENAIS COMUNS = STF
JULGAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE = SENADO
Art. 86 CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
CD = Juízo de admissibilidade;
SF = Julga crimes de responsabilidade;
STF = Julga crimes comuns;
Juízo de admissibilidade (crime comum ou de responsabilidade) -----> Câmara do Deputados

Julgamento para CRIME COMUM -----> STF

Julgamento para CRIME DE RESPONSABILIDADE --------> Senado Federal
Gabarito Correto!
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Resumido:

(CRIME COMUM)
1º - Câmara dos Deputados: Juízo de Admissibilidade 2/3 dos votos);
2º - se aprovado, Presidente fica afastado por até 180 dias;
3º - Presidente do STF aceita ou não. STF julga (maioria simples).

(CRIME DE RESPONSABILIDADE)
1º - Câmara dos Deputados: Juízo de Admissibilidade 2/3 dos votos);
2º - se aprovado, Presidente fica afastado por até 180 dias;
3º - Maioria simples do Senado aceita ou não. Senado julga (2/3 dos votos).
2/3 dos votos dos camaradas lá.
CF. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Questão em duplicidade Q1136958 com Q1140807

ID

3410884

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Organização dos Poderes

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
GAB. ERRADO

CF. Art. 84.

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
CF, Art. 48. CABE AO CONGRESSO NACIONAL, com a SANÇÃO do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, DISPOR sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
(...)
XI – CRIAÇÃO E EXTINÇÃO de Ministérios e órgãos da administração pública;
Bons estudos!
sabemos que o presidente tem autonomia para desfazer ministérios, pergunta mal formulada
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Bem, eu votei que não porque isso acabaria ferindo a autonomia e independência dos poderes. Sorte?
um órgão público é criado por lei, logo, só por lei poderá ser extinto.
Pessoal, esse inciso da Constituição causa muita confusão (pelo menos pra mim).
A forma que utilizei para não errar mais esse "bendito" foi pensando nas pessoas e na frase: "Decreto não é ninguém para aumentar despesa, nem p/ extinguir órgão".

Tipo:
O que é mais fácil fazer? Extinguir um órgão público com 1 trilhão de gente lá dentro por um "mero decretim" ou extinguir uma função ou um cargo que não tenha ninguém? Pois é. Uma função/cargo que não tenha ninguém é muito mais fácil de extinguir por um "decretim". Não gera treta com ninguém.

Dessa forma:
Desde que NÃO implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, o presidente pode dispor sobre organização e funcionamento da administração.

Também pode, se estiver vago, EXTINGUIR funções ou cargos públicos.
au au au, vou passar no senado federal
Somente LEI pode criar ou extinguir ÓRGÃOS
Só para efeito de informação, o atual governo reduziu os ministérios por MP.
O Presidente da República não pode, através de decreto, extinguir órgãos públicos. Ele pode extinguir cargos públicos, quando vagos:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
       I.           dispor, mediante decreto, sobre:
a.      organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
b.     extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
É vedada a criação e extinção de órgãos públicos por meio de decreto. Três dispositivos importantes sobre o tema:

CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IV - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

CF, art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 48, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
(...)
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

CF, art. 61. §1º São de iniciativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.

Portanto, somente por lei de iniciativa do PR é possível a criação e extinção de órgãos públicos da administração pública, em âmbito federal.
Cargo é diferente de órgão.
Olá qconcursos, estou com problema na plataforma de questões. Não está contabilizando. Já tem duas semanas e não resolve.
Lissandra Alves Eles não lerão seu comentário.
#pas
A questão exige conhecimento acerca da Organização dos Poderes, em especial no que tange às competências privativas do Presidente da República. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Gabarito do professor: assertiva errada.
Somente por lei. E não por decreto,é viavél a extinção de orgãos públicos.
Atençãoooo!

A criação e a extinção de cargo público se dá apenas por LEI!

O presidente mediante DECRETO pode organizar o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem a criação ou extinção de órgão público.

Mediante decreto pode extinguir funções ou cargos públicos quando VAGOS!
Artigo 84
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A criação e a extinção de cargo público se dá apenas por LEI.
LEI CRIA ----> LEI EXTINGUE.
o Gabarito: Errado.
.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
ERRADO!

Compete privativamente ao PR dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

A criação e a extinção de cargos públicos somente se dá mediante LEI.

OBS: quando vagos, podem-se extinguir cargos e funções públicas mediante decreto.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
um órgão público é criado por lei, logo, só por lei poderá ser extinto.
Fiquei em dúvida se fundamentação não poderia ser dada pelo art. 48, XI da CF:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
RRADO!
Compete privativamente ao PR dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A criação e a extinção de cargos públicos somente se dá mediante LEI.
OBS: quando vagos, podem-se extinguir cargos e funções públicas mediante decreto
(ERRADO)
Art. 84.
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (Mediante LEI);
ÓRGÃO = SOMENTE POR LEI.
Gab ERRADO

Extinção de cargos da Administração Pública Federal por Decreto do PR somente na hipótese de estarem vagos:

CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
CF. Art. 84.
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Olá, colegas concurseiros!

Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

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Fiz esse procedimento em setembro e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

Testem aí e me deem um feedback.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
ERRADO
Pessoal, esse inciso da Constituição causa muita confusão (pelo menos pra mim).
A forma que utilizei para não errar mais esse "bendito" foi pensando nas pessoas e na frase: "Decreto não é ninguém para aumentar despesa, nem p/ extinguir órgão".
Tipo:
O que é mais fácil fazer? Extinguir um órgão público com 1 trilhão de gente lá dentro por um "mero decretim" ou extinguir uma função ou um cargo que não tenha ninguém? Pois é. Uma função/cargo que não tenha ninguém é muito mais fácil de extinguir por um "decretim". Não gera treta com ninguém.
Dessa forma:
Desde que NÃO implique aumento de despesanem criação ou extinção de órgãos públicos, o presidente pode dispor sobre organização e funcionamento da administração.
Também pode, se estiver vago, EXTINGUIR funções ou cargos públicos.

CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
QUESTÃO ERRADA.

BIZÚ: cole o comentário no seu resumo — leia-o de vez em quando — e nunca mais errará esse tipo de questão.

ATRIBUIÇÕES DELEGÁVEIS: VI, XII e XXV (primeira parte).
Artigo 84, CF. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:
VI – DISPOR, MEDIANTE DECRETO, sobre:

a) ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO da ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, quando NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM
CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;
b) EXTINÇÃO de FUNÇÕES ou CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS;
XII – CONCEDER INDULTO e COMUTAR PENAS, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV – PROVER e EXTINGUIR os CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS, na forma da lei;
--> Apenas PROVER pode ser delegado!! EXTINGUIR NÃO!!
Parágrafo único. O Presidente da República poderá DELEGAR as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV (PRIMEIRA PARTE), aos MINISTROS DE ESTADO, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
A extinção de órgãos públicos ocorre somente por LEI.
Mediante decreto pode extinguir funções ou cargos públicos quando VAGOS.
Conforme art.84. VI o Presidente da República poderá dispor mediante DECRETO:
♣ que não implique aumento de despesas:
-> Organização e funcionamento da Administração Federal

♣ relativo a funções ou cargos públicos
->extingui-los quando VAGOS

*******************************************************************************************
ATENÇÃO!!! Nunca poderá extinguir órgãos, senão por LEI formal.
*******************************************************************************************
Consegui aprender da seguinte forma:

ÓRGÃO PÚBLICO (EX: POLÍCIA FEDERAL) = MAIOR

CARGO OU FUNÇÃO (EX: AGENTE DE POLÍCIA) = MENOR

LEI = MAIOR

DECRETO = MENOR

Ou seja;

A LEI cria ou extingue o ÓRGÃO PÚBLICO

O DECRETO cria ou extingue (quando vago) o CARGO OU FUNÇÃO
Deve ser feita por meio de lei, tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos. O decreto apenas pode extinguir funções ou cargos públicos quando estiverem vagos. Os incisos VI, "b", e XXV do artigo 84, da CF/88 expressam que compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
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VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
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Vários comentários errados.. tais como o do colega "Gustavo Prates Ramiro" quando ele afirma que "O DECRETO cria ou extingue"

DECRETO PRESIDENCIAL NÃO CRIA CARGO

Ano: 2014 Banca: Órgão: Prova:

A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto ERRADO

PROVER É DIFERENTE DE CRIAR.
Presidente não cria nem extingue orgãos públicos, tampouco é por decreto.

Errado
Errado.
Para criar ou para extinguir um órgão público será necessária a edição de lei ou até mesmo uma medida provisória, caso estejam presentes os pressupostos de urgência e de relevância.

O uso de decreto pode ser feito para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que isso não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos – artigo 84, VI, da CF.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
ERRADO

Resumo da ópera
Órgão: criado e extinto somente por LEI;
Cargo ou função pública: criado por LEI e pode ser extinto por decreto autônomo do presidente QUANDO VAGO, se não, somente por LEI.
Órgão: criado e extinto somente por LEI;
ÓRGÃO PÚBLICO (EX: POLÍCIA FEDERAL) = MAIOR
CARGO OU FUNÇÃO (EX: AGENTE DE POLÍCIA) = MENOR
LEI = MAIOR
DECRETO = MENOR
Ou seja;
A LEI cria ou extingue o ÓRGÃO PÚBLICO
O DECRETO cria ou extingue (quando vago) o CARGO OU FUNÇÃO
Só se cria ou extingue órgão mediante LEI ORDINÁRIA.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

Decreto autônomo, não decorre de lei.
IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:

Já caiu CESPE!
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Como a questão diz "redução de despesa" o cargo está ocupado, segue a regra somente por LEI.
com tanta emenda constitucional...poderia haver uma para conserta algumas péssimas redações na cf.
bons estudos
DURA LEX SED LEX

A lei é difícil, mas a lei.
O presidente SÓ pode extinguir, por decreto, funções e cArGOs públicos, quando vAGOs (AGO - AGO). Não HÁ que se falar em decreto para criar ou extinguir órgãos públicos (estes só por lei), pegadinha corriqueira. Abçs.

ID

3410887

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Os sócios que integram sociedade empresária que funciona sem registro em junta comercial respondem ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Certo.
Código Civil. Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
Doutrina complementar:
André santa Cruz: Segundo o art. 986 do Código Civil, trata-se da sociedade que ainda não inscreveu seus atos constitutivos no órgão de registro competente. (...) Portanto, sociedade em comum, sociedade de fato e sociedade irregular são categorias distintas: (i) sociedade de fato é a sociedade sem contrato escrito, que já está exercendo suas atividades sem nenhum indício de que seus sócios estejam tomando as providências necessárias à sua regularização; (ii) sociedade em comum é a sociedade contratual em formação, isto é, aquela que tem contrato escrito e que está realizando os atos preparatórios para o seu registro perante o órgão competente, antes de iniciar a exploração do seu objeto social; e (iii) sociedade irregular é a sociedade com contrato escrito e registrado, que já iniciou suas atividades normais, mas que apresenta irregularidade superveniente ao registro (por exemplo: não averbou alterações do contrato social).
Gabarito Certo

Resolução resumida
Se não há registro, não há regular constituição. Diante disso, os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas. Nada mais justo, já que até em alguns tipos societários é assim, não haveria razão para que numa sociedade sem registro fosse mais favorável.

Resolução como se fosse na prova
Temos aqui a figura da sociedade em comum (há discussão doutrinária se o conceito de sociedade em comum inclui as sociedades sem contrato escrito - sociedades de fato - e as sociedades com contrato mas sem registro - sociedades irregulares - ou apenas as sociedades em etapa de formação, na qual o contrato ainda irá ser registrado, mas não faz diferença aqui esse conceito).
A lei procura que todas as sociedades empresárias sejam regulares, ou seja, tenham os devidos registros e atuem de acordo com a lei. Como benefício, para compensar os gastos envolvidos com a regularização, há a proteção do patrimônio dos sócios, em especial nas sociedades em que há previsão de responsabilidade limitada (quase todas as sociedades existentes, na prática, são assim).
Apesar disso, existem algumas sociedades regulares em que há responsabilidade ilimitada, como, por exemplo, é o caso do empresário individual (não confundir com a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, criada recentemente pela Lei de Liberdade Econômica). Ora, seria um total contrassenso que uma empresa regular tivesse responsabilidade ilimitada e que uma sociedade sem registro não tivesse. Portanto, sim, é verdade que a sociedade sem registro implica em responsabilidade ilimitada para os sócios.

Tenha bastante cuidado! Não interprete errado o art. 990 do CC. A responsabilidade dos sócios é solidária entre si, mas para com a sociedade é subsidiária. Se três sócios montam uma empresa e não registram, em caso de cobrança contra essa empresa, primeiro se cobra sobre o patrimônio de afetação da empresa, para depois cobrar pessoalmente dos sócios (benefício de ordem). O sócio que contratou, entretanto, responde diretamente junto ao credor, sem esse benefício.
Se não há registrado na juntada comercial competente, a sociedade empresária encontra-se irregular, o que acarreta na responsabilidade ilimitada de seus sócios pelas dívidas sociais.

Atenção: o registro dos atos constitutivos é condição de regularidade da sociedade e não de sua existência.
A questão tem por objeto tratar da sociedade empresária que opera sem registro e a responsabilidade dos sócios nesse tipo societário (sociedade comum).

A personalidade jurídica da sociedade se inicia com a inscrição no registro próprio e na forma da lei e dos seus atos constitutivos. Com a aquisição da personalidade jurídica ela passa a ter nome, nacionalidade, domicílio e patrimônio próprio.

Sendo assim, quando a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente, o seu patrimônio não se confundirá com o patrimônio particular dos sócios.

A questão trata exclusivamente da sociedade comum (sociedade despersonificada).

A responsabilidade dos sócios, enquanto não inscrito o ato constitutivo (contrato) da sociedade no órgão competente, é ilimitada e solidária.

Como não possui personalidade jurídica, ela não tem nome e patrimônio próprio, constituindo o chamado patrimônio especial, composto pelos bens e dívidas sociais, dos quais todos os sócios serão titulares em comum.

Dispõe o art. 989, CC, que “os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer".

Quando o patrimônio especial for esgotado, os sócios responderão com seu patrimônio pessoal, em razão da responsabilidade do sócio nesse tipo societário ser solidária e ilimitada.

Gabarito da Banca e do professor: CERTO

Dica: Não obstante essa responsabilidade ilimitada pelas dívidas e obrigações, aplica-se à sociedade em comum a figura do benefício de ordem prevista no art. 1.024, CC.

O benefício de ordem prevê que primeiro devem ser exauridos os bens da sociedade (patrimônio especial) para, posteriormente, ser atacado o patrimônio pessoal de cada sócio, excluído desse benefício aquele que contrata pela sociedade (art. 996, CC).
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
GABARITO: CERTO.
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
A título de complementação...
Ou seja, sociedade em comum é aquela que ainda não inscreveu seus atos constitutivos no órgão competente.
Sociedade em comum não possui personalidade jurídica, então também não cabe desconsideração.

ID

3410890

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato, mas a recuperação judicial beneficia somente os que pratiquem a atividade empresarial conforme a lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab: certo.

Em se tratando da falência, segundo a Lei n. 11.101/05:

Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Além disso, o artigo 105, inciso IV, da Lei de Regência, dispõe que o devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: [...] IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais.

Como se vê, não consta o impedimento do empresário irregular ou de fato no seu âmbito de incidência, pelo menos não de forma expressa. Logicamente, para requerer autofalência, não é de rigor que o devedor esteja em situação regular. Ademais, há permissivo legal dando conta de que a sociedade empresária pode requerer a autofalência, mesmo que não haja prova da condição de empresário.

Noutro giro, no tocante à recuperação judicial, a Lei n. 11.101/05 prevê:

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: [...].

Logo, o requisito de regularidade e prazo de 2 (dois) anos de exercício, em tese, demonstra a aptidão ou habilitação para exercer tal atividade econômica, havendo a possibilidade de se beneficiar com a recuperação judicial.
Gabarito Certo

Resolução resumida
Decorre da previsão legal. A recuperação judicial é um benefício, de forma que é preciso regularidade para ser beneficiado. Já a falência é em prol dos credores, por isso atinge até mesmo quem está irregular.

Resolução como se fosse na prova
O objetivo da recuperação judicial é favorecer a atividade empresária, permitindo que se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores, mas também os interesses dos empresários. Como se trata de um benefício, por uma questão de justiça, deve ser somente em favor de quem está regularmente constituído, já que são esses que seguiram a lei, pagaram os impostos e taxas para a regular constituição. É o que prevê a lei:
"Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei".

Por outro lado, a falência foi criada para proteger os interesses de terceiros, que não os empresários propriamente, ou seja, os trabalhadores da empresa, os credores, o próprio Fisco. Assim, a falência "ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa". Assim, se não valesse para os empresários irregulares, seria um benefício para eles e prejudicaria quem está regular. Assim, o empresário irregular, pessoa física ou sociedade em comum, pode falir. O que ele não pode, por ser irregular, é requerer a falência de outrem.
Resumindo: Empresário irregular pode sofrer falência e inclusive pedir sua autofalência, mas não pode pedir a falência de outros empresários.
A recuperação judicial só beneficia o empresário regular.

Fonte: Aulas do prof. André Santa Cruz.

Qq equívoco, pf inbox.

Bons estudos!
Falência ⇨ se aplica ao empresário individual e à sociedade empresária.

BIZU ⇛ NÃO se sujeitam aos efeitos da Lei 11.101/05:
As SOCIEDADES SIMPLES, os PROFISSIONAIS LIBERAIS, as SOCIEDADES DE ADVOGADOS, as COOPERATIVAS.

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (...)

BIZU ⇛ Logo, o requisito de regularidade e prazo de 2 (dois) anos de exercício, em tese, demonstra a aptidão ou habilitação para exercer tal atividade econômica, havendo a possibilidade de se beneficiar com a recuperação judicial.

v Quem pode requerer?

ü Próprio Devedor (que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos, e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente :

a.     não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes;
b.     não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
c.      não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial;
d.     não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

ü Cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

BIZU ⇛ Tratando-se de exercício de ATIVIDADE RURAL POR PESSOA JURÍDICA, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.
TERCEIRA VEZ QUE CESPE COBRA ISSO. VAMOS LÁ:

A sociedade em comum (não registrada)- > ela pode “sofrer”, mas não pode deixar os outros sofrerem

NÃO pode:
Pedir falência de terceiros;
Pedir a recuperação judicial.

PODE:
Pedir autofalência;
Sofrer falência.
A questão tem por objeto tratar do instituto da Recuperação Judicial e da falência.

O processo de recuperação e falência de uma empresa encontra-se disciplinado na Lei 11.101/05, que substituiu o Decreto Lei 7.661/45.

A recuperação pode ser extrajudicial (art. 161 ao art. 167, LFR) ou judicial, está última divide-se em: a) recuperação judicial ordinária (arts. 47 ao 69, LRF) ou; b) recuperação judicial especial (Art. 70 ao Art. 72, LRF).

Enquanto a recuperação é um instituto que tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômica do devedor , a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores a falência tem por objetivo a satisfação dos credores, através da liquidação da empresa .

Sergio Campinho conceitua a falência “como um conjunto de atos ou fatos que exteriorizam, ordinariamente, um desequilíbrio no patrimônio do devedor (1)".

A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato, mas a recuperação judicial beneficia somente os que pratiquem a atividade empresarial conforme a lei.

A Lei 11.101/05 se aplica apenas aqueles que exercem atividade de natureza empresária (empresário Individual, Sociedade empresária e EIRELI empresária). Excluído da falência aqueles que exercem atividade de natureza simples, como por exemplo, os profissionais intelectuais, as cooperativas, as sociedades de natureza simples, registradas no RCPJ (Registro Civil de Pessoa Jurídica), que passarão pelo instituto da insolvência civil.

Para que a falência possa ser aplicada é necessário que a atividade exercida seja de natureza empresária, preencha por tanto os requisitos previstos no art. 966, CC.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Um dos requisitos substanciais para o pedido de Recuperação Judicial é que o devedor, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos . Essa regularidade deve ser comprovada através de certidão expedida pela Junta Comercial.

Nesse sentido art. 48: “Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Já a falência será aplicada para aqueles que exercem atividade empresária, ainda que de forma irregular. Como ocorre por exemplo, com as sociedades comum reguladas no art. 986 ao 990, CC.

É pressuposto para que a falência seja decretada que o devedor seja empresário, e não que esteja regularmente inscrito no Registro Público de Empresa Mercantil, já que o natureza jurídica do registro é declaratória.

O instituto da falência encontra-se disciplinado nos Art. 75 ao 160, LRF.

Gabarito: CERTO

Dica: O objetivo da falência é a arrecadação dos bens para alienação e pagamento dos credores, observadas a preferência prevista na Lei (execução concursal), em observância do princípio da par conditio creditorum (dar aos credores tratamento isonômico). Ricardo Negrão conceitua a falência como um “processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecado, visando o pagamento da universalidade dos credores, de forma completa ou parcial" (2)

1.    Campinho, S. (2010). Falência e Recuperação de Empresa: O novo regime de insolvência empresarial (5ª ed.). Pág. 04. Rio de Janeiro: Renovar.

2.    Negrão, R. (2016). Manual de direito comercial e de empresa (Vol. 3: recuperação e falência de empresa). Pág. 255. São Paulo: Saraiva.
ATENÇÃO PARA DIFERENÇA EXPLORADA EM PROVA CESPE.
CESPE adora comparar RECUPERAÇÃO JUDICIAL x FALENCIA

1º PONTO: A lei admite a decretação de falência daquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial. MAS ATENÇÃO: ele pode pedir a falência PRÓPRIA (mesmo impedido), mas não pode pedir a falência de terceiros
###
Mas não se admite o pedido de recuperação daquele que é impedido de exercer a atividade empresarial, pois, nos termos do art. 48, para requerer a recuperação, mister que o devedor exerça há, pelo menos, dois anos atividade empresarial. Assim, o devedor não pode pedir recuperação judicial de si mesmo e nem de 3º.

2º PONTO: CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA NA FALÊNCIA E NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
2.1) RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Na recuperação judicial, haverá a CONSERVAÇÃO da variação cambial como parâmetro de indexação.
Art. 50, § 2o, Lei no 11.101/05 Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será CONSERVADA como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

2.2) FALÊNCIA: Já na falência, há CONVERSÃO dos créditos em moeda estrangeira para moeda do Brasil. Neste caso, a lei determina que seja utilizado o câmbio do dia da DECISÃO JUDICIAL.

Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e CONVERTE todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

3º PONTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL: admite parcelamento de débitos federais.
lei 10.522/2002: Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei de Falências, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: IX – tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

PS: to montando esse esquema a partir dos comentários dos coleguinhas QC e meus estudos.
DESATUALIZADA

A questão está desatualizada, haja vista a situação do produtor rural. Nessa exceção o produtor rural é equiparado ao empresário e não precisa estar inscrito na junta comercial para pleitear a RJ apenas precisa comprovar o exercício da atividade por mais de dois anos (ART.48, §3º DA LEI Nº 14.112 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020).
Um Instituições financeiras, não se beneficiariam da Lei falência e concordata.
GABARITO: CERTO
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato, mas a recuperação judicial beneficia somente os que pratiquem a atividade empresarial conforme a lei.

OS REQUISITOS PARA PEDIDO DE FALENCIA E PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESTÃO EM SEÇÕES DIFERENTES DA LEI, VAMOS LÁ:

PARA FALENCIA:
SEÇÃO IV

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – (...)
III – (...)
IV – qualquer credor.
§ 1º O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades

PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SEÇÃO II

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV– (...)
V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

OBS:
- NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EXIGENCIA DA REGULARIDADE É REQUERIDA DO DEVEDOR, POIS É ELE QUE DEVERÁ PROVAR A CONDIÇÃO DE SUPERAÇÃO DA CRISE ECONOMICO FINANCEIRA
- NA FALENCIA PODEMOS VER NO INCISO IV DISPONDO QUE QUALQUER CREDOR PODERÁ PEDIR FALENCIA...MAS A EXIGENCIA DA REGULARIDADE É REQUERIDA DO MESMO (CREDOR) (vide o Artigo 97 § 1º acima descrito no comentário ... )
ESSA EXIGÊNCIA TEM COMO OBJETIVO EVITAR O ABUSO DE DIREITO DOS CREDORES, TANTO QUE SE O MESMO REQUERER A FALENCIA DOLOSAMENTE RESPONDERÁ PELOS SEUS ATOS, COMO DISPÕE O ARTIGO 101 DA LEI DE FALENCIAS...

Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

§ 1º Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.

OBSERVAÇÃO:

Somente o empresário inscrito na junta comercial é que tem condição de requerer a a falência de outro empresário, o empresário irregular não tem direito a requerer a falência de outro empresário.

A BANCA CESPE TENTOU EMBARALHAR OS DOIS CONCEITOS...E EU ACHEI A QUESTÃO MAL FORMULADA...E A LEI TAMBEM ESTÁ

A recuperação judicial beneficia somente os que pratiquem a atividade empresarial conforme a lei. (VERDADEIRO)

A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato (MEIA VERDADE)
EXPLICANDO:
A FALENCIA INCIDE SIM SOBRE SOCIEDADE REGULAR E A DE FATO, MAS SE TORNA MEIA VERDADE QUANDO LIMITA O PEDIDO DE FALENCIA, EXIGINDO DO CREDOR A SUA REGULARIDADE...ACHO QUE A LEI TORNA DESPROPORCIONAL ESSA EXIGENCIA DO CREDOR... QUANDO O DEVEDOR QUE ESTÁ FALINDO, NÃO A TEM.

ID

3410893

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Sociedade limitada será regida supletivamente pelas normas da sociedade simples somente se assim estiver estipulado no contrato social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
Regra: na omissão do contrato social da LTDA, serão supletivamente aplicadas as regras da sociedade simples. Independe, portanto, de menção expressa.
Exceção: Pode constar no contrato social a aplicação supletiva das regras da sociedade anônima.
Código Civil. Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Gabarito Errado

Resolução resumida
Se nada for dito, a Ltda é regida pelas regras da sociedade simples. Se estipular o contrato, pode ser regida pelas regras das S/A.

Resolução como se fosse na prova
A sociedade simples é o modelo básico de sociedade criado pelo Código Civil, sendo sua utilização mais comum para os profissionais liberais, tais como médicos e dentistas, quando se unem para exercer suas profissões. Logo, as regras da sociedade simples foram pensadas para serem usadas em empreendimentos menores.
Por outro lado, as S/A foram criadas para regular grandes empreendimentos, com vários acionistas e grandes valores envolvidos. Foi pensando nisso principalmente que as regras das S/A foram criadas.

As sociedades limitadas, por outro lado, foram criadas para ser um modelo flexível de estrutura empresarial, que servisse tanto para as menores empresas, nas quais o caráter pessoal dos sócios é essencial, parecidas com as sociedades simples, quanto para as grandes empresas, semelhantes às S/A. O que diferencia as sociedades limitadas é apenas a questão do capital social e da limitação da responsabilidade dos sócios, além de algumas regras próprias para garantir essas características.

Sabendo disso, em qual contrato social é mais provável que haja omissões sobre como será o funcionamento da sociedade limitada? Na sociedade limitada pequena ou naquela que é um grande empreendimento? Qual o tipo mais comum de sociedades limitadas - as pequenas ou as grandes? Certamente as empresas pequenas. Por conta disso, se nada for falado, subentende-se que as regras são da sociedade simples. Porém, existe a possibilidade de se prever que as regras serão, supletivamente, as regras das sociedades anônimas - o que irá ocorrer para as empresas de maior porte, quase como regra absoluta.

E por que deve existir alguma regra para complementar a forma como a sociedade limitada irá funcionar? Por haver vácuos nas previsões do Código Civil em relação às sociedades limitadas, de forma que há necessidade de complementação com as regras de outros tipos societários. Trata-se de uma técnica legislativa, para evitar repetições e diminuir o tamanho da lei.
CUIDADO COM A NOMENCLATURA!
"As Sociedade Limitada sempre será regida subsidiariamente pelas normas das sociedades simples; e poderá ser supletivamente regida pelas normas da sociedade anônima, desde que previsto no contrato."

"Portanto, não se trata de aplicar as regras da LSA apenas se as específicas regras das sociedades limitadas e das simples forem omissas, pois não se trata de regência subsidiária; a LSA será aplicada, inexistindo regra específica, se prevista no contrato social essa regência supletiva, sem necessidade de se recorrer, primeiramente, às regras da sociedade simples."

São duas coisas distintas e o examinador costuma fazer confusão.
Fonte: Aulas do professor André Santa Cruz.

Qq equívoco, pf inbox. Bons estudos!
Sobre o art. 1.053, do Código Civil, ainda há, contudo, uma ressalva. Mesmo que o contrato social seja expresso no sentido de aplicação supletiva das normas contidas na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), as regras que tratam do regime de constituição e dissolução da sociedade anônima não podem ser aplicadas às sociedades limitadas, haja vista a absoluta incompatibilidade estrutural.
Insta salientar que a sociedade limitada é uma sociedade contratual, ao passo que a sociedade anônima é uma sociedade institucional, isto é, os regimes são absolutamente incompatíveis.
Por essa razão, as normas da Lei das S.A. que versam sobre a constituição e dissolução não podem ser aplicadas à sociedade limitada, ainda que haja expressa previsão contratual nesse sentido, em razão da absoluta incompatibilidade estrutural.

Fonte: Curso Ênfase
Sociedade limitada será regida supletivamente pelas normas da sociedade simples somente se assim estiver estipulado no contrato social.
A questão tem por objeto tratar das sociedades limitadas, especificamente da aplicação subsidiária das normas de sociedades simples.

A sociedade limitada é o tipo societário mais novo em nosso ordenamento. Trata-se de uma sociedade personificada que se encontra previsto nos art. 1.052 a 1.087, CC. Pode ser de natureza empresária (quando preencher os requisitos do art. 966, CC) ou simples (formadas por profissionais intelectuais, como por exemplo por dois médicos).

Nos dizeres de Waldo Fazzio a sociedade limitada pode ser conceituada “como a pessoa jurídica constituída por sócios de responsabilidade limitada à integralização do capital social, individualizada por nome empresarial que contém o adjuntivo limitada".(1)

A sociedade limitada será constituída por um contrato que pode ser por instrumento público ou particular e deverão conter todos os requisitos previstos no art. 997, CC.

Sociedade limitada será regida supletivamente pelas normas da sociedade simples somente se assim estiver estipulado no contrato social.

A sociedade limitada encontra-se regulada no capítulo IV, dos arts. 1.052 a 1.087, CC. Na omissão desse capítulo, o art. 1.053, CC, determina que se aplica a sociedade limitada naquilo em que forem compatíveis as normas de sociedade simples previstas dos art. 997 a 1.038, CC. Como a aplicação é subsidiária, não depende de previsão contratual, ou seja, na omissão do contrato poderão ser utilizadas as normas de sociedade simples.

Dispõe o art. 1.053, §único, CC, a possibilidade de o contrato social prever ainda a aplicação supletiva das normas da Lei 6.404/76 – LSA às sociedades limitadas . Se o contrato social não determinar a possibilidade de aplicação supletiva, ainda assim as normas da LSA poderão ser aplicadas às LTDA's desde que o assunto seja omisso no Código Civil (aplicação por analogia – art. 4ª Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LNDB).

Na época do decreto nº 3.708/1919, na omissão do capítulo de sociedade limitada aplicava-se a Lei 6.404/76, independentemente de previsão contratual.

Nesse sentido art. 18 do Decreto 3.708/1919 “s erão observadas quanto ás sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte applicável, as disposições da lei das sociedades anonymas".

Gabarito: ERRADO

Dica: Segundo Maria Eugênia a aplicação das normas de sociedade anônima de forma subsidiária era mais conveniente do que a aplicação das normas de sociedade simples. Nesse sentido “parece-nos ser mais conveniente que as omissões das regras aplicáveis às sociedades limitadas sejam supridas pela Lei das Sociedades Anônimas do que pelos regramentos das sociedades simples, uma vez que a natureza das sociedades simples é sempre de pessoas e a das sociedades limitadas é híbrida, como se verá. Assim, via de regra, as sociedades limitadas normalmente encontram-se muito mais próximas das sociedades anônimas do que das sociedades simples, sendo essa uma tradição em nosso Direito desde 1919".

   (1) Fazzio Júnior, Waldo Manual de direito comercial / Waldo Fazzio Júnior. – 21. ed. – São Paulo: Atlas, P. 121. 2020

   (2) Eugênia, F. 09/2016, Manual de Direito Empresarial, 8ª edição, Grupo GEN, São Paulo - Atlas. Pág. 115. Disponível em: Grupo GEN).
A resposta está no artigo 1.053 do Código Civil
GABARITO: ERRADO.
CC Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Sociedade limitada será regida supletivamente pelas normas da sociedade simples somente se assim estiver estipulado no contrato social. No enunciado menciona que tinha previsão gabarito errado
LTDA

SuSbsidiariamente --> sociedades simples
SupletivAmente --> sociedade anônima (contrato)
O contrato social pode prever regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas, mas se não o fizer, serão aplicadas as regras das sociedades simples no caso de omissões de normas específicas da sociedade ltda.
Sociedade limitada será regida supletivamente pelas normas da sociedade simples somente se assim estiver estipulado no contrato social.

LIMITADA:
REGRA: rege-se pelas normas da limitada
E se não houver norma acerca de determinada situação específica? Aplicam-se as normas das sociedades civis, saaaaalvo se o próprio contrato social da limitada não disser que, nesses casos de lacuna, as normas de S/A é que serão aplicadas

GABARITO: ERRADO, pois a mera ausência de normas da limitada enseja a aplicação imediata das normas das sociedades simples, independentemente de inclusão no contrato social. Inclusão no contrato social se exige para serem aplicadas as normas de S/A.

ID

3410896

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos em assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, mesmo que não utilize efetivamente esse poder para dirigir as atividades sociais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
Lei 6.404/76. Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
Gabarito Errado

Resolução resumida
A Lei das S/A afirma que é preciso que se exerça o poder de controle para ser acionista majoritário, não bastando apenas o possuir.

Resolução como se fosse na prova
Pela lógica, parece que o item é correto, pois quem tem o poder deveria ser o controlador, mesmo que não use tal prerrogativa. Porém, aqui o termo "acionista controlador" não é usado no sentido "comum" da palavra, mas em sentido técnico. Ora, o controlador é quem exerce o comando da empresa, pois sua opinião prevalece nas assembleias da empresa, inclusive quando se trata de escolher quem irá administrar. Logo, com esse poder, vem a responsabilidade correspondente, de forma que pode ser, inclusive, condenado a indenizar os outros acionistas quando utilize seu controle de forma prejudicial à empresa.
Isso não deveria ocorrer, à primeira vista, pois o controlador teria interesse em ter lucros. Mas há casos em que há conflitos de interesses, como quando se avalia os bens que o controlador utilizou para formar o capital social da empresa ou quando a empresa irá comprar ações de outra empresa na qual o controlador tenha também parte. Portanto, a ideia é que o acionista controlador é a pessoa ou o grupo de pessoas que dirigem a empresa efetivamente, através do controle das ações. Não é um critério matemático simplesmente, mas um critério que se avalia factualmente. Assim, o acionista controlador é como se fosse um órgão da empresa, tendo direitos e deveres resultantes dessa concepção.

Dessa forma, a chave para entender porque esse item é errado é compreender que o acionista controlador não é quem tem a maior parte das ações. Existem diversas outras possibilidades, como essas::
1 - Imagine uma S/A em que o maior acionista tenha 15% das ações com direito a voto. Se 5 acionistas com 10% das ações com direito a voto fizerem um acordo de acionistas, eles irão ter 50% das ações com direito a voto e o controle acionário, caso decidam que irão votar sempre em conjunto nas deliberações.
2 - Outra possibilidade é que haja uma grande dispersão nas ações, com os maiores acionistas tendo 5% das ações com direito a voto. Se um grupo de vários acionistas consegue compor um total de 40% das ações com direito a voto e os demais não se juntam, na prática, mesmo tendo apenas 40%, eles é que terão o controle da empresa (controle minoritário)
3 - Uma holding pode ter 10% das ações em uma empresa, mas, ao mesmo tempo, pode ser o acionista controlador, se tiver também outras empresas que são por ela controladas como acionistas.
4 - Um acionista pode ter uma grande fatia de ações e preferir não interferir no rumo da empresa. Nesse caso, quem exercerá de fato o controle acionário será quem vota nas deliberações e dirige o rumo da empresa.

Logo, o acionista controlador é quem realmente exerce o control de fato da empresa, independentemente de quantas ações tenha. Será o controlador responsabilizado quando utilizar esse poder de forma abusiva.
Questão sorrateira essa... O erro está após a vírgula. No caso, o acionista (sócio) controlador USA EFETIVAMENTE seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. (Art.116)

*Foco, Força e Fé.
Artigo 116 da LSA: Controle societário como poder de fato, de modo que para a atribuição do caráter de Acionista Controlador é necessário que se valha efetivamente da condição de majoritário, dirigindo as atividades.
eu não sem nem o que a questão perguntou. estava dúbia, então... ERrADO
Além da clássica conceituação trazida pelo art. 116 da Lei de S/A, a doutrina entende que o poder de controle pode acontecer de outras diferentes maneiras. Vejamos:

a) Controle majoritário;
b) Controle compartilhado;
c) Controle minoritário;
d) Controle pulverizado/gerencial - poison pills/shark repellent; e
e) Controle externo.
Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
Exemplo de regra legal que consagra o princípio da função social da
empresa é o art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/1976: “o acionista
controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu
objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para
com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a
comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar
e atender”.
A questão tem por objeto tratar sobre o acionista controlador nas sociedades anônimas.

No tocante ao controle, a Lei de S.A em seu Art. 116, define o acionista controlador como “ a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia ; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia".

Sendo assim, para ser considerado o controlador da companhia é necessário o preenchimento dos dois elementos acima. Notem que o legislador exige a permanência e o uso efetivo desse poder .

Mamede de forma clara e objetiva define: “controlador é quem comanda a companhia, de fato e direito , com bônus e ônus decorrentes: determina o destino da sociedade, escolhe quem a administra, assim como assume as obrigações derivadas dessa condição, certo que não pode sujeitar a companhia a seus caprichos, devendo respeitar a coletividade social: minoritários, preferencialistas, debenturistas, titulares de partes beneficiárias e bônus de subscrição, trabalhadores, credores, parceiros (como fornecedores e consumidores), a comunidade em geral e mesmo o Estado" (1)

Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos em assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, mesmo que não utilize efetivamente esse poder para dirigir as atividades sociais.

O acionista controlador é aquele que tem efetivamente o poder de controle na sociedade, ainda que ele não seja sócio majoritário, desde que comprove que de fato possui de modo permanente, os poderes para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos demais órgãos.

Ou seja, para que seja caracterizado o controle é necessário que o acionista, de modo permanente, além de possuir maioria dos votos nas deliberações e poder de eleger a maioria dos administradores, utilize o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia (exercer de forma efetiva o poder ).

Quando o acionista detém esses poderes, mas não faz uso efetivo desse poder, ele não será considerado como controlador, e sim acionista majoritário.

Nesse sentindo, o §único do art. 116, deixa claro que acionista controlador “ deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender".

Resposta: ERRADO

Dica: Não podemos confundir o conceito de acionista controlador com sociedade controladora.

A controladora, está previsto no art. 243, §2º (LSA) como a sociedade que: “diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores".

O legislador utiliza o critério de “preponderância nas deliberações" e não maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral , como ocorre com o acionista controlador.

(1) MAMEDE e , G. 2019, Direito Empresarial Brasileiro - Direito Societário Sociedades Simples e Empresárias, 12th Edição, São Paulo-Atlas. Disponível em: Grupo GEN.
Gab: ERRADO.

Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos em assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, e usa efetivamente esse poder para dirigir as atividades sociais.

Fundamentação: art. 116, "b" da lei das S.A.
L6404, Art. 116

Acionista controlador é:

-> o titular de direitos de sócio que lhe asseguram,
-> de modo permanente,
-> a maioria dos votos em assembleia geral e
-> o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia

ID

3410899

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial deve ser formado necessariamente pela firma seguida da expressão EIRELI.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
A EIRELI pode conter tanto firma quanto denominação.
Código Civil. Art. 980-A.(...) §1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão " EIRELI " após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada
Complementando:
Firma: A firma, que pode ser individual ou social, é espécie de nome empresarial, formada por um nome civil – do próprio empresário, no caso de firma individual, do titular, no caso de EIRELI, ou de um ou mais sócios, no caso de firma social.
Denominação: A denominação, que pode ser usada por certas sociedades ou pela EIRELI (..) pode ser formada por qualquer expressão linguística (o que alguns doutrinadores chamam de elemento fantasia) e a indicação do objeto social (ramo de atividade), é obrigatória (vide arts. 1.158, § 2.º, 1.160 e 1.161, todos do Código Civil).
Fonte: Direito empresarial (André Santa Cruz).
O nome empresarial da EIRELI pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA.

O nome empresarial deverá conter a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada.
Gabarito Errado

Resolução resumida
O erro está no fato de que a EIRELI pode também conter denominação.

Resolução como se fosse na prova
A afirmação "Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa" é certa, como se pode deduzir do nome. O problema é saber se no nome da empresa cabe denominação ou firma, ou ambos.

Na denominação o mais importante é a atividade/objeto da empresa. Assim, por exemplo, Petróleo Brasileiro S/A. Logo, o que caracteriza a denominação é a presença do objeto social (atividade), que é obrigatória. Em regra, as denominações deveriam ser usadas apenas pelas sociedades de capital. Como não está relacionada diretamente aos sócios, a denominação não serve como assinatura pelos sócios.

Já na firma o elemento central é o nome civil dos empresários, que é obrigatório. Por conta disso, a firma é a associada às sociedades de pessoas e serve também como assinatura.

Observação: não é proibido usar o nome na denominação ou a atividade na firma. Assim, se o nome da empresa fosse João da Silva Frigorífico Ltda. seria preciso olhar o contrato social para saber se o nome empresarial é firma ou denominação.

Temos que alguns tipos societários só podem usar um dos tipos de nome empresarial:

Somente denominação
É próprio das sociedades em que predomina o capital, não a qualidade dos sócios. Pensemos na sociedade anônima - S/A. Além da contradição de a empresa ser uma sociedade anônima, com nome das pessoas, trata-se da mais típica sociedade de capitais, de forma que só cabe denominação.

Somente firma
As empresas que somente podem adotar firma são aquelas em que a qualidade do sócio é essencial. Isso ocorre quando existem sócios de responsabilidade ilimitada. É o caso do empresário individual (não confundir com a sociedade limitada unipessoal, criada pela Lei da Liberdade Econômica), da sociedade em nome coletivo (todos respondem ilimitadamente) e sociedade em comandita simples (o sócio comanditado possui responsabilidade ilimitada).

Firma ou denominação
Aqui é que é o grande problema. Em diversos tipos de sociedades, diante da dúvida sobre ser predominante o capital ou as pessoas, permitiu-se tanto a firma como a denominação. Isso ocorre em especial nas sociedades limitadas, já que este tipo societário engloba grandes empresas, com aspectos semelhante às S/A, mas também empresas menores, em que a pessoalidade dos sócios é essencial. Por isso, cabe os dois tipos de nome empresarial. Por analogia, entendeu-se recentemente que a mesma regra vale também para as sociedades limitadas unipessoais, já que seguem a regra das limitadas. Quanto às EIRELIs, por um lado são individuais, o que indica ser importante o caráter pessoal, mas também são de responsabilidade limitada, o que indica que o capital é importante, Por essa dubiedade, a lei deixou que se adotasse os dois tipos de nome. Por fim, para as sociedades em comandita por ações também vale a mesma regra.
S/A só pode adotar denominação
Limitada pode ter firma (razão social) ou denominação
EIRELI pode ser por FIRMA ou DENOMINAÇÃO.
Essas expressões... como: "apenas", "necessariamente", "tão somente"... entregam questões.
Art. 980 A, ¿ 1° do CC
A questão tem por objeto tratar sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, prevista no art. 980-A, CC.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, foi instituída em nosso ordenamento através da Lei nº12.441/11, publicada no DOU em 12.07.2011, mas entrando em vigor no dia 08.01.2012, por força do artigo 3º § 4º, que previa 180 dias de vacatio legis.

A EIRELI é uma nova modalidade de pessoa jurídica, inserida no rol do art. 44, CC, que dispõe que “são pessoas jurídicas de direito privado (...) VI – As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada".

O legislador inovou (ainda que de forma tardia) quanto à criação da EIRELI, trazendo a possibilidade de uma única pessoa titular da totalidade do capital social constituir uma empresa, limitando a sua responsabilidade sem a necessidade de pluralidade de sócios, como ocorre nas sociedades Limitadas, Sociedade em nome coletivo, dentre outros, por exemplo. A limitação da responsabilidade e a ausência de pluralidade de pessoas, sem dúvidas, é um estímulo para sua instituição.

Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial deve ser formado necessariamente pela firma seguida da expressão EIRELI.

Nos termos do art. 980-A, CC a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Por força da Instrução Normativa Nº38, de 02.03.2017, previu (Anexo V) o DREI passou a permitir que a EIRELI pudesse ser instituída tanto por pessoa natural como por pessoa jurídica.

Nesse sentindo enunciado 92: “ A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá ser constituída por pessoa natural ou por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, sendo a limitação para figurar em uma única EIRELI apenas para pessoa natural".

O nome empresarial da EIRELI poderá ser uma firma ou denominação, acrescido(a) da expressão EIRELI, deixando transparecer a unipessoalidade e o tipo de responsabilidade do instituidor. A omissão do vocábulo “EIRELI", acarretará a responsabilidade ilimitada do administrador que a empregou (art. 1.158, §3º, CC).

Exemplos de nome empresarial:

 a) Denominação - Leve e Leve EIRELI; e

 b) Firma - R. Eckstein EIRELI.

A denominação deverá designar o objeto social. Enquanto a firma representa o nome civil do instituidor. Ressalta-se que na hipótese de utilização de firma, havendo a substituição do instituidor, a firma social deverá ser obrigatoriamente alterada, devendo constar o nome do novo instituidor, fazendo prevalecer o elemento humano que inspira a sua composição.

Resposta: ERRADO

Dica: A possibilidade da EIRELI ser instituída por pessoa jurídica na doutrina não é unânime, já que existem doutrinadores que mesmo após a edição da IN 38 do DREI, continuam afirmando que ela é destinada apenas as pessoas naturais.

Nesse sentido Jose Edwaldo Tavares Borba: “Aﬁgura-se evidente que o titular da empresa individual de responsabilidade limitada será necessariamente uma pessoa natural , posto que, na hipótese, o que se tem é um mero desenvolvimento da ﬁgura do empresário individual, que, com a nova legislação, poderá assumir o caráter e a condição de pessoa jurídica de responsabilidade limitada. (...) A EIRELI encontra-se, pois, destinada às pessoas naturais, nada obstante a matéria venha sendo objeto de controvérsia doutrinária, jurisprudencial e administrativa" (1)

(1) BORBA e Tavares, J. 2019, Direito Societário, 17ª edição, São Paulo – Atlas. Pág. 58. Disponível em: Grupo GEN.
F. FIRMA OU DENOMINAÇÃO.
Errado !

Quem pode adotar FIRMA ou DENOMINAÇÃO:
1) EIRELI
2) Sociedade limitada
3) Comandita por Ações

A EIRELI é uma das 3 exceções que podem dotar a Firma ou a Denominação.
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão " EIRELI " após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
GABARITO: ERRADO.
ERRADO. EIRELI pode utilizar FIRMA ou DENOMINAÇÃO
RESPOSTA E
FIRMA ex: João da Silva Supermercado Eireli
DENOMINAÇÃO ex: Supermercado da Esquina Eireli
encurtador.com.br/cBSY6
#SEFAZ-AL
Obs.: O art. 980-A foi revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
(ERRADO) EIRELI pode usar tanto firma quanto denominação (art. 980-A CC).

ID

3410902

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, bem imóvel, ainda que os bens deixados pela pessoa falecida sejam todos móveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

. Gabarito. Certo.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta.
Doutrina Complementar: "Siga a seguinte regra: a natureza do bem atrai a qualidade do direito real e da ação. Assim, se o bem é imóvel, também o serão o direito sobre ele (propriedade, por exemplo) e a ação que o protege. De outra feita, o direito à sucessão aberta, sem se importar que tipos de bens o componham, será sempre imóvel". (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017, p. 161)
GABARITO : CERTO

► CC. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta.

É tema iterativo nas provas do CESPE:

(Q168648/CESPE/MP-AM/Promotor de Justiça/2002) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel mesmo que o acervo hereditário se constitua exclusivamente de bens móveis, ou de direitos pessoais, ou de ambos. (Gabarito: Verdadeiro)

(Q404251/CESPE/PGE-PI/Procurador do Estado/2008) O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais. (Gabarito: Verdadeiro)

(Q622483/CESPE/TRT8/Analista Judiciário/2016) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis. (Gabarito: Verdadeiro)

(Q418077/CESPE/TJ-SE/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) O direito à sucessão aberta será considerado bem móvel se o acervo deixado pelo falecido for composto apenas por bens móveis. (Gabarito: Falso)
Diz o legislador, no art. 80 do CC, que “consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta". São assim considerados para que recebam uma maior proteção jurídica. São considerados bens incorpóreos;

Resposta: CERTO
Código Civil

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

II - o direito à sucessão aberta
GABARITO: CERTO
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.
GABARITO CERTO
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
CERTO

Nas lições de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, temos uma peculiar espécie de bens imóveis por força de lei. Nessa categoria, não prevalece o aspecto naturalístico do bem, senão a vontade do legislador;

Consideraram-se imóveis por força de lei “os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram”, bem como “o direito à sucessão aberta” (art. 80, I e II, CC);

Por óbvio, interessa-nos salientar, que o direito à herança (ou direito à sucessão aberta), por expressa dicção legal, tem natureza imobiliária;

A atribuição desta natureza a este direito tem o principal escopo de imprimir formalismo a sua eventual cessão, pois, como se sabe, a circulação dos bens imóveis dá-se de forma muito mais criteriosa e solene.

O direito à herança tem natureza imobiliária, pouco importando a natureza do bem (ou dos bens) deixado(s), se móvel ou
imóvel. Com isso, ainda que toda a herança consista em um único automóvel, o direito hereditário que lhe corresponde será imobiliário, por força de lei.
Quais os exemplos de direito a sucessão aberta?
Certo, Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
II - o direito à sucessão aberta.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
Art. 80 Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

II- O direito à sucessão aberta.
O direito à sucessão aberta, nos termos do art. 80 do CC/02, é bem imóvel para efeitos legais, sendo indivisível, ainda que composta, exclusivamente, de bens móveis e divisíveis.
https://www.direitocom.com/codigo-civil-comentado/artigo-80-14#:~:text=Consideram%2Dse%20bens%20im%C3%B3veis%20os,reais%2C%20taxativamente%20elencados%20pelo%20art.&text=2.038)%3B%20bem%20como%20as,Direito%20%C3%A0%20sucess%C3%A3o%20aberta.
Questão classificada erroneamente pelo QC. Não é assunto de sucessões, mas sim de parte geral.
O morto tá imóvel!
Gravei assim...
LIVRO II
DOS BENS
TÍTULO ÚNICO
Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO I
Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Seção I
Dos Bens Imóveis
Art. 79. São bens imóveis o Solo e TUDO quanto se lhe Incorporar natural ou Artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os Direitos Reais sobre Imóveis e as Ações que os asseguram;
II - o Direito à Sucessão Aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as Edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua Unidade, forem Removidas para outro local;
II - os Materiais Provisoriamente Separados de um Prédio, para NELE se Reempregarem.

Seção II
Dos Bens Móveis
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os Direitos Reais sobre objetos Móveis e as Ações correspondentes;
III - os Direitos Pessoais de caráter Patrimonial e respectivas Ações.
Art. 84. Os Materiais Destinados a alguma Construção, Enquanto Não forem Empregados, conservam sua qualidade de móveis; Readquirem essa qualidade os provenientes da DEMOLIÇÃO de algum prédio.
LIVRO II
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Seção I
Dos Bens Imóveis
Art. 79. São bens imóveis o Solo e TUDO quanto se lhe Incorporar natural ou Artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os Direitos Reais sobre Imóveis e as Ações que os asseguram;
II - o Direito à Sucessão Aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as Edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua Unidade, forem Removidas para outro local;
II - os Materiais Provisoriamente Separados de um Prédio, para NELE se Reempregarem.

Seção II
Dos Bens Móveis
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os Direitos Reais sobre objetos Móveis e as Ações correspondentes;
III - os Direitos Pessoais de caráter Patrimonial e respectivas Ações.
Art. 84. Os Materiais Destinados a alguma Construção, Enquanto Não forem Empregados, conservam sua qualidade de móveis; Readquirem essa qualidade os provenientes da DEMOLIÇÃO de algum prédio.
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Seção I
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Art. 79. São bens imóveis o Solo e TUDO quanto se lhe Incorporar natural ou Artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os Direitos Reais sobre Imóveis e as Ações que os asseguram;
II - o Direito à Sucessão Aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as Edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua Unidade, forem Removidas para outro local;
II - os Materiais Provisoriamente Separados de um Prédio, para NELE se Reempregarem.

Seção II
Dos Bens Móveis
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os Direitos Reais sobre objetos Móveis e as Ações correspondentes;
III - os Direitos Pessoais de caráter Patrimonial e respectivas Ações.
Art. 84. Os Materiais Destinados a alguma Construção, Enquanto Não forem Empregados, conservam sua qualidade de móveis; Readquirem essa qualidade os provenientes da DEMOLIÇÃO de algum prédio.
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Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Seção I
Dos Bens Imóveis
Art. 79. São bens imóveis o Solo e TUDO quanto se lhe Incorporar natural ou Artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os Direitos Reais sobre Imóveis e as Ações que os asseguram;
II - o Direito à Sucessão Aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as Edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua Unidade, forem Removidas para outro local;
II - os Materiais Provisoriamente Separados de um Prédio, para NELE se Reempregarem.

Seção II
Dos Bens Móveis
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os Direitos Reais sobre objetos Móveis e as Ações correspondentes;
III - os Direitos Pessoais de caráter Patrimonial e respectivas Ações.
Art. 84. Os Materiais Destinados a alguma Construção, Enquanto Não forem Empregados, conservam sua qualidade de móveis; Readquirem essa qualidade os provenientes da DEMOLIÇÃO de algum prédio.
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Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os Direitos Reais sobre Imóveis e as Ações que os asseguram;
II - o Direito à Sucessão Aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as Edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua Unidade, forem Removidas para outro local;
II - os Materiais Provisoriamente Separados de um Prédio, para NELE se Reempregarem.

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Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os Direitos Reais sobre objetos Móveis e as Ações correspondentes;
III - os Direitos Pessoais de caráter Patrimonial e respectivas Ações.
Art. 84. Os Materiais Destinados a alguma Construção, Enquanto Não forem Empregados, conservam sua qualidade de móveis; Readquirem essa qualidade os provenientes da DEMOLIÇÃO de algum prédio.
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Dos Bens Considerados em Si Mesmos
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Dos Bens Imóveis
Art. 79. São bens imóveis o Solo e TUDO quanto se lhe Incorporar natural ou Artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os Direitos Reais sobre Imóveis e as Ações que os asseguram;
II - o Direito à Sucessão Aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as Edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua Unidade, forem Removidas para outro local;
II - os Materiais Provisoriamente Separados de um Prédio, para NELE se Reempregarem.

Seção II
Dos Bens Móveis
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os Direitos Reais sobre objetos Móveis e as Ações correspondentes;
III - os Direitos Pessoais de caráter Patrimonial e respectivas Ações.
Art. 84. Os Materiais Destinados a alguma Construção, Enquanto Não forem Empregados, conservam sua qualidade de móveis; Readquirem essa qualidade os provenientes da DEMOLIÇÃO de algum prédio.
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TÍTULO ÚNICO
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CAPÍTULO I
Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Seção I
Dos Bens Imóveis
Art. 79. São bens imóveis o Solo e TUDO quanto se lhe Incorporar natural ou Artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os Direitos Reais sobre Imóveis e as Ações que os asseguram;
II - o Direito à Sucessão Aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as Edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua Unidade, forem Removidas para outro local;
II - os Materiais Provisoriamente Separados de um Prédio, para NELE se Reempregarem.

Seção II
Dos Bens Móveis
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os Direitos Reais sobre objetos Móveis e as Ações correspondentes;
III - os Direitos Pessoais de caráter Patrimonial e respectivas Ações.
Art. 84. Os Materiais Destinados a alguma Construção, Enquanto Não forem Empregados, conservam sua qualidade de móveis; Readquirem essa qualidade os provenientes da DEMOLIÇÃO de algum prédio.
LIVRO II
DOS BENS
TÍTULO ÚNICO
Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO I
Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Seção I
Dos Bens Imóveis
Art. 79. São bens imóveis o Solo e TUDO quanto se lhe Incorporar natural ou Artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os Direitos Reais sobre Imóveis e as Ações que os asseguram;
II - o Direito à Sucessão Aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as Edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua Unidade, forem Removidas para outro local;
II - os Materiais Provisoriamente Separados de um Prédio, para NELE se Reempregarem.

Seção II
Dos Bens Móveis
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os Direitos Reais sobre objetos Móveis e as Ações correspondentes;
III - os Direitos Pessoais de caráter Patrimonial e respectivas Ações.
Art. 84. Os Materiais Destinados a alguma Construção, Enquanto Não forem Empregados, conservam sua qualidade de móveis; Readquirem essa qualidade os provenientes da DEMOLIÇÃO de algum prédio.

ID

3410905

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Código Civil.
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Gabarito: ERRADO.

- Negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz: NULO
- Negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz: ANULÁVEL.

Bons estudos.
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NEGÓCIO NULO
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

RELATIVAMENTE INCAPAZ - ANULÁVEL.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
ITEM ERRADO

Hipóteses de negócio jurídico NULO:

a) Celebração do negócio por pessoa absolutamente incapaz (MENORES DE 16 ANOS);

b) For ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto;

c) O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

d) Não for observada a forma prescrita ou não defesa em lei;

e) Quando for preterida solenidade que a lei considere essencial para sua
validade;

f) Tiver por objeto fraudar lei imperativa;

g) Quando a lei taxativamente declarar o negócio nulo ou proibir a sua prática;

h) Simulação

Caros colegas, aos 23 anos fui aprovado em 1o lugar na prova objetiva do cargo de Auditor de Controle Externo (Direito) do TCE-PA. Logo após, fui aprovado também em 1o lugar na prova objetiva (acertei 49 das 50 questões da prova de conhecimentos específicos) do concurso de Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce, cargo que ocupo atualmente. Caso precisem de alguém para ajudá-los no planejamento, mentoria, direcionamento e potencialização dos estudos (Mentoring-Coaching), com metas detalhadas de estudo, simulados e acompanhamento individualizado, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail.com) OBS: SEMANA 1 é de degustação! Fiquem com Deus e forte abraço a todos =)
M ERRADO

Hipóteses de negócio jurídico NULO:

a) Celebração do negócio por pessoa absolutamente incapaz (MENORES DE 16 ANOS);

b) For ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto;

c) O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

d) Não for observada a forma prescrita ou não defesa em lei;

e) Quando for preterida solenidade que a lei considere essencial para sua
validade;

f) Tiver por objeto fraudar lei imperativa;

g) Quando a lei taxativamente declarar o negócio nulo ou proibir a sua prática;

h) Simulação
De acordo com a escada ponteana, temos os pressupostos de existência, os requisitos de validade e eficácia do negócio jurídico. Presente um vicio que gere a sua nulidade ou anulabilidade, ele será considerado inválido.

Os vícios de nulidade são considerados mais graves, por ofenderem preceitos de ordem pública e, por tal razão, não convalescem pelo decurso de tempo e nem são suscetíveis de confirmação (art. 169 do CC).

Os vícios que geram a anulabilidade, ao contrário, não são considerados tão graves, por envolverem interesses das partes e, por esta razão, encontra-se sujeitos ao prazo decadencial. Assim, caso haja, por exemplo, um negócio jurídico realizado mediante coação, a parte terá o direito potestativo de pleitear a sua anulação, no prazo de 4 anos, de acordo com o art. 178, I do CC. Após o decurso deste prazo, o vicio convalescerá.

Aliás, o negócio anulável pode ser ratificado pelas partes. Exemplo: O pai do relativamente incapaz poderá ratificar o ato praticado sem a sua assistência; todavia, os terceiros devem ser protegidos contra eventuais danos decorrentes dessa ratificação.

O negócio celebrado por menor de 16 anos é considerado nulo de pleno direito (art. 166, I do CC), enquanto o negócio celebrado pelo maior de 16 e menor de 18 anos, ou seja, por um relativamente incapaz, é anulável (art. 171, I do CC).

Resposta: ERRADO
CC/02
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

Errado
Pedro comprou, por valor inferior ao de mercado, rara e valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha 14 anos e não foi representado quando da celebração do negócio. Passados alguns meses e não entregue o bem, Pedro procurou Lucas oferecendo-lhe suplementação do preço, a fim de que as partes ratificassem o ato. A pretendida ratificação
não poderá ocorrer, porque o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação

É NULO e não anulável. Aplicação do art. 166, I, do CC:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Q798418
CONQUANTO, em algumas situações, o ATO-FATO JURÍDICO praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.
“Excelente exemplo de ato-fato jurídico encontramos na compra e venda feita por criança. Ninguém discute que a criança, ao comprar o doce no boteco da esquina, não tem vontade direcionada à celebração do contrato de consumo. Melhor do que considerar, ainda que apenas formalmente, esse ato como negócio jurídico, portador de intrínseca nulidade por força da incapacidade absoluta do agente, é enquadrá-lo na noção de ato-fato jurídico, dotado de ampla aceitação social”.
Em suma, pode-se dizer que o ato-fato jurídico é um fato jurídico qualificado por uma vontade não relevante juridicamente em um primeiro momento; mas que se revela relevante por seus efeitos. Além do exemplo dos últimos doutrinadores, pode ser citada a hipótese em que alguém encontra um tesouro sem querer, ou seja, sem vontade para tais fins. (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ = NULO
RELATIVAMENTE INCAPAZ = ANULÁVEL
- Negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz: NULO

- Negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz: ANULÁVEL.
É necessário saber:

Pessoas absolutamente incapazes não podem exercer negócios jurídicos, dentre elas os menores de 16 anos. Esses devem ser representados pelos pais, curadores, tutores etc. Estes sim, têm capacidade jurídica. Como a incapacidade dos menores de 16 anos é absoluta, não há o que discutir. A própria lei anula, de ofício, os negócios.Na verdade, ela entende que, por faltar um dos pressupostos do negócio jurídico (capacidade), ele jamais existiu. Ou seja, o negócio é nulo.

Pessoas relativamente incapazes podem exercer negócios jurídicos (firmar contratos etc). Devem ser assistidos pelos pais, tutores, curadores etc.Como sua capacidade é relativa, os negócios são anuláveis (podem ser anulados (dependendo das circunstâncias em que o negócio foi realizado)).

Muito cuidado com a diferença entre negócios nulos e anuláveis. Apesar de parecem sinônimos, carregam uma denotação diferente dentro do ordenamento jurídico, conforme explicado acima.
RESUMINDO:

Podem ser anulados,
1.    Erro ou Ignorância
2.    Dolo
3.    Coação
4.    Estado de Perigo
5.    Lesão
6.    Fraude contra credores
7.    Incapacidade relativa do agente.

Serão nulos:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
GABARITO: ERRADO
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Menor 16 anos é absolutamente incapaz, o negócio jurídico celebrado com este é NULO.Art 166-l CC.
Gabarito:"Errado"

CC, art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Só passei a certar essas questões qdo descobri que, pras bancas:
"menor de 16 anos" (menos de 16 anos) =/= "menor com 16 anos" (16 anos exatos)
art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Para mostrar a diferença

Q768619 - Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio jurídico com uma pessoa jurídica, tal negócio firmado não será nulo de pleno direito, mas poderá ser anulado.
Gabarito CERTO

Menor de 16 - absolutamente incapaz , logo negócio nulo
Menor de 16: negócio NULO
Maior de 16 e Menor de 18: negócio ANULÁVEL.
A questão apenas inverteu as prerrogativas.

ID

3410908

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Doutrina complementar:
"Os prazos prescricionais decorrem da lei. Atente-se, a decadência pode ser alterada pelas partes, desde que não tenha sido fixada em lei. Contudo, a prescrição, por sua natureza específica e vinculada à estabilidade das relações, além de sempre ser definida pela lei, não pode, em nenhuma circunstância ser alterada, podendo, apenas, haver renúncia posterior ao seu implemento".(Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017, p. 161)
Gabarito: Errado.

A CESPE ama esse tema. Sempre cai. Por isso, repete comigo: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO NÃO PODEM SER ALTERADOS POR ACORDO DAS PARTES.

Aplicação do art. 192 do CC:
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Como é notório, os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, outra inovação que consta do art. 192 do CC/2002. O comando legal em questão somente consolida o entendimento doutrinário anterior, pelo qual a prescrição somente teria origem legal, não podendo os seus prazos ser alterados por ato volitivo. Aqui, reside ponto diferenciador em relação à decadência, que pode ter origem convencional.
Julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo que a previsão de prazo prescricional para ressarcimento inserido em contrato de compra e venda de ações de sociedade representa clara violação do art. 192 do Código Civil, norma de ordem pública que não pode ser contrariada por convenção das partes, premissa que sempre deve prevalecer (TJSP, Apelação 9132334-30.2009.8.26.0000, Acórdão 5924801, São Paulo, 6.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 24.05.2012, DJESP
11.06.2012)
Ainda a ilustrar a aplicação da regra, tem-se entendido que o termo de renegociação do contrato ou da dívida não pode prolongar o prazo de prescrição para cobrança, que somente decorre de lei (TJSP, Apelação 0011746-16.2011.8.26.0506, Acórdão 7859717, 37.ª Câmara de Direito Privado, Ribeirão Preto, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 16.09.2014, DJESP 25.09.2014). Como consequência natural da dedução, havendo previsão contratual que contrarie o disposto no art. 192 do Código Privado, estará presente mais uma hipótese de nulidade absoluta virtual, pois a lei proíbe a prática do ato, sem cominar sanção (art. 166, inc. VII, segunda parte, do CC/2002).
Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Prescrição, conceituada como a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular no prazo previsto em lei, cujo tratamento legal específico se dá nos artigos 189 e seguintes do CC. Senão vejamos:

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.

O artigo 192, do Código Civil, assim estabelece:

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Assim, as partes não podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências quando alegada ex adverso, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá, em qualquer hipótese, ser alterado por acordo das partes.

Gabarito do Professor: ERRADO.

LEGISLAÇÃO PARA LEITURA

Código Civil

Da Prescrição

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

194. Revogado.

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Assim, as partes não podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências quando alegada ex adverso, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá, em qualquer hipótese, ser alterado por acordo das partes.

Gabarito: ERRADO.
NA PRESCRIÇÃO

-  a renúncia pode ser expressa ou tácita (art. 191 do CC);

- os prazos não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC);

- pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (art. 193 do CC);

- a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor (art. 196 do CC);

- os prazos prescricionais estão contidos em seção determinada do CC, especialmente nos arts. 205 e 206;

- o advento de novo CPC fez com que, no art. 924, inciso V, a prescrição intercorrente fosse expressamente reconhecida como causa de extinção da execução (o que, antes dessa regra, era mero entendimento jurisprudencial errático). Para tanto, o art. 921, inciso III, do CPC, determina a suspensão da execução se o executado não tiver bens penhoráveis. Identificada tal hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido tal prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, que coincide com o prazo prescricional do débito (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º e 4º).

NA DECADÊNCIA

- é nula a renúncia à decadência fixada em lei (art. 209 do CC);

-  as partes podem convencionar a decadência (art. 211 do CC);

-  na decadência convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas O JUIZ NÃO PODE SUPRIR a alegação (art. 211 do CC);

- não se aplicam à decadência as regras que impedem ou interrompem a prescrição, SALVO disposição legal em contrário (art. 207 do CC);

-  os prazos decadenciais encontram-se em dispositivos esparsos no CC, porém sempre vinculados a uma regra específica de DIREITO MATERIAL constitutiva ou desconstitutiva,

TANTO NA PRESCRIÇÃO COMO NA DECADÊNCIA

- podem ser julgadas liminarmente improcedentes pelo juiz se verificar a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/2015, art. 332, § 1º), ressalvando a possibilidade de manifestação da parte contrária (CPC/2015, art. 487, parágrafo único) e com o possível julgamento de mérito pelo tribunal, caso reforme sentença que reconheceu prescrição e decadência (CPC/2015, art. 1.013, § 4º).

- os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra seus assistentes ou representantes legais que derem causa à prescrição e à decadência, ou não a alegarem oportunamente (art. 195 e 208 do CC);

- para os menores de 16 anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário - discernimento para a prática desses atos; e aos que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, ou seja, para os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil NÃO CORREM PRESCRIÇÃO NEM DECADÊNCIA.
Prescrição: não pode convencionar mas pode renunciar.
Decadência: não pode renunciar mas pode convencionar:
GABARITO: ERRADO

ART. 189 A 211 CC

Diferença entre Decadência e Prescrição!

O que é decadência ?

É a perda do direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

*Decadência Legal: Prevista em lei, sendo reconhecida de oficio pelo juiz. Art. 210 cc

*Decadência Convencional: Estipuladas pelas partes, somente a parte beneficiada poderá alega-la, sendo vedado o juiz suprir a alegação. Art. 211 cc. Ex. contrato

-Tem origem na lei ou no negócio
-É irrenunciável, quando fixada em lei
-Não se aplica à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

O que é Prescrição ?

É a perda do direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material.

-Tem origem na lei
-Os prazos não pode ser alterado pelas partes.
-É renunciável (expressa ou tacitamente), só valerá sem prejuízo a terceiro

Tácita = é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição’ Ex: Tem a prescrição da dívida e eu vou la e efetuo o pagamento ou tbm ou a composição visando à solução futura do débito.

Expressa= não significa que seja necessariamente escrita: pode-se expressar verbalmente a renúncia, provada por todos os meios permitidos,mesmo por escrito, de qualquer ato incompatível com a prescrição.

-É passível de impedimento, suspensão e interrupção.
Sobre prescrição - prazo para se formular uma pretensão em juízo). Segundo Pablo Stolzen, nos ensinamentos de Agnelo Amorim Filho, o que prescreve não é o direito de ação do credor, uma vez que este, mesmo passado o prazo prescricional de 5 anos, por exemplo, para cobrar uma dívida do devedor, poderá entrar com uma ação e que ao final, terá uma sentença, mesmo se seja declarando a extinção pela prescrição. O que se perde (contribuição do direito alemão) é o poder, que o ordenamento jurídico reconhece ao credor, de coercitivamente, exigir o cumprimento da obrigação por meio de uma penhora, acesso ao Bacenjud, pois o direito de ação é imprescritível, uma vez que, a luz da teoria geral do processo, o direito de ação é um direito de pedir ao Estado um provimento jurisdicional que não prescreve nunca. Esse poder de cobrar nasce no dia em que o direito do credor é violado (quando chega o dia do vencimento e o devedor não paga) e esse direito morre no último dia do prazo de prescrição, isso se chama pretensão. Os alemães dizem que pretensão é o poder que o ordenamento jurídico reconhece ao credor, que nasce no primeiro dia do prazo prescricional e morre no último dia do prazo. Se o credor perde o prazo prescricional de formular um pedido em juízo (pretensão de cobrança/direito de cobrar em juízo), o credor continuará tendo o direito de ação, não tendo mais o poder jurídico de exigir, de subordinar o interesse do devedor ao do credor porque a pretensão do credor estará prescrita (art. 189, do CC): violado o direito do credor, nasce para ele a pretensão que é o poder de juridicamente exigir o cumprimento da obrigação contra o devedor, poder este que morre no último dia do prazo prescricional previstos nos artigos 205 e 206, do CC, todos os outros artigos, prazos são decadenciais.
PRAZO DECADENCIAL, nada mais é do que o prazo para o exercício de um direito potestativo. Existem direitos potestativos que não há prazo para o seu exercício, como o divórcio e o direito de renunciar ao mandato. Diferentemente do direito de anular um negócio jurídico, que é de 4 anos, art. 178, do CC (esse é o prazo legal), outro exemplo de prazo legal é o prazo para reclamar sobre um produto que comprei com defeito (prazo de 90 dias para reclamar no juizado de defesa do consumidor).
GABARITO ERRADO
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Por vontade das parte:
prescriçÃO - nÃO podem alterar
DEcadência - poDEm alterar
GABARITO: ERRADO
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Resp. Errado !!

Por vontade das parte:

prescriçÃO - nÃO podem alterar

DEcadência - poDEm alterar

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
gabarito ERRADO.
Siga nosso insta @prof.albertomelo
Essa questão embora, relativamente simples, possui alta incidência em provas.
Vou fazer algumas observações para evitar vcs cairem nas pegadinhas de provas nesse tema.
1º) - há distinção entre ALTERAR PRAZO DA PRESCRIÇÃO X RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.
VEJAM:
O CC no Art. 192 PROÍBE QUE AS PARTES ALTEREM PRAZO DE PRESCRIÇÃO (porque esses são fixados por lei e exigem mesmo veiculo normativo para alteração).]
art. 192 CC - Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Já a RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO É ADMITIDA.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
2º) A renúncia à DECADÊNCIA pode, desde que convencional as partes PODEM alterar o prazo. - ESSA É A CONCLUSÃO QUE SE RETIRA da interpretação do art. 209 CC.
CC Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
3º) DECADÊNCIA - Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. (CC ART. 207)
Entendam e releiam o que escrivo porque as pegadinhas misturam essas regras.
Se gosta das minhas dicas - vai no meu insta.
As partes não podem alterar o prazo de prescrição, mas podem renunciá-lo.
Errado.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

LoreDamasceno.

Seja forte e corajosa.
Decorei assim:
PRESCRIÇÃO não pode alteraÇÃO
DECADÊNCIA não pode renúNCIA
(e vice-versa: prescrição pode renúncia e decadência pode alteração)
Outras assertivas que ajudam

Q1375963 - Embora estabeleça como regra o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívida decorrente de aluguel de prédio urbano, a lei prevê a possibilidade de as partes pactuarem contratualmente prazo prescricional maior que este, até o limite de cinco anos.
Gabarito - ERRADO

Q677106 - As partes contratantes podem, de comum acordo, alterar os prazos prescricionais referentes a pretensões de direitos disponíveis e, nessa hipótese, a prescrição terá natureza convencional.
Gabarito - ERRADO
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Errado.

Prazo prescricional não é convencional, somente legal.

Outras questões:

CESPE – PGM. Manaus/2018: Embora estabeleça como regra o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívida decorrente de aluguel de prédio urbano, a maior que este, até o limite de cinco anos. (errado)
CESPE – PCSE/2018: Ao celebrar contratos com terceiros, as duas sociedades referidas na situação hipotética que os previstos no Código Civil. (errado)
Os prazos prescricionais não se alteram pela vontade das partes.

A renúncia a prescrição é possível! --> Desde que posterior, podendo ser expressa ou tácita. --> NUNCA PRÉVIA!

Afinal como há de se renunciar aquilo que ainda não se tem?

Sigamos firmes!

@brunotheaguiar
Os prazos prescricionais são inalteráveis.
Prazo prescricional são normas cogente, inalteráveis pela vontade das partes.
Informações importantes sobre prescrição e decadência:
- O juiz pode reconhecer a prescrição e a decadência legal de ofício
- A decadência legal não pode ser renunciada, somente a convencional
- Os prazos PRESCRICIONAIS podem ser renunciados, de forma expressa ou tácita. Não se admite a renúncia antecipada da prescrição (art. 191). Ela não pode prejudicar terceiros.
- A prescrição e a decadência legal podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (arts. 193 e 210). Se a decadência for convencional, também poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição, porém o juiz não pode conhece-la de ofício.
- Os prazos prescricionais são de ordem pública e, por isso, não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192).
- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente (Art. 195)
- A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor (Art. 196)
- Não corre a prescrição e decadência contra o ABSOLUTAMENTE incapaz
- A prescrição é interrompida por qualquer ato JUDICIAL que constitua em mora o devedor
- A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez (princípio da unicidade da prescrição).
- Em regra, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Somente aplicam as regras de que “os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente”; e que, contra o absolutamente incapaz, não corre a prescrição.
- Os RELATIVAMENTE INCAPAZES e as PESSOAS JURÍDICAS têm ação contra seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

ID

3410911

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

Os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO : CERTO

► CC. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

► CC. Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

► STF. Repercussão Geral 498. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 (RE 646.721/RS e 878.694/MG, 10/05/2017).
Discordo da gabarito tendo em vista o comando da questão mencionar o Código Civil.

Como todos sabemos o techo do julgamento do STF, não é o Codigo Civil.
“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da
herança não houver deixado bens particulares”.
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

O dispositivo precisa ser necessariamente estudado com a inclusão do companheiro, o que acabou sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal naquela revolucionária decisão, em repercussão geral (Recurso Extraordinário 878.694/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017, publicado no seu Informativo n. 864)
Nota-se que os descendentes e o cônjuge – e agora também o companheiro – são herdeiros de primeira classe, em um sistema de concorrência, presente ou não de acordo com o regime de bens adotado no casamento ou na união estável com o falecido

Excerto Info 864:
Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 498 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 1.790 (1) do Código Civil de 2002 e declarar o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do referido código.
O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituição prevê diferentes modalidades de família, além da que resulta do casamento. Entre essas modalidades, está a que deriva das uniões estáveis, seja a convencional, seja a homoafetiva.

Frisou que, após a vigência da Constituição de 1988, duas leis ordinárias equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável (Lei 8.971/1994 e Lei 9.278/1996).

O Código Civil, no entanto, desequiparou, para fins de sucessão, o casamento e as uniões estáveis. Dessa forma, promoveu retrocesso e hierarquização entre as famílias, o que não é admitido pela Constituição, que trata todas as famílias com o mesmo grau de valia, respeito e consideração.

O art. 1.790 do mencionado código é inconstitucional, porque viola os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibição à proteção deficiente e da vedação ao retrocesso.

Na espécie, a sucessão foi aberta antes de ser reconhecida, pelo STF, a equiparação da união homoafetiva à união estável e antes de o Conselho Nacional de Justiça ter regulamentado o casamento de pessoas do mesmo sexo. Tal situação impede a conversão da união estável em casamento, nos termos do art. 226, § 3º, da CF. Diante disso, a desequiparação é ainda mais injusta.
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento atualizado do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre a Ordem da vocação hereditária, importante tema tratado no Código Civil e na jurisprudência. Senão vejamos:

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

Os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau.

O Código Civil, assim estabelece:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário n° 646.721)(Vide Recurso Extraordinário n° 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Assim, é correto afirmar os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau.

No que concerne especificamente ao companheiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discutia a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado, os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

O RE 878694 trata de união de casal heteroafetivo e o RE 646721 aborda sucessão em uma relação homoafetiva. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

No julgamento de hoje, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 878694, que também proferiu o primeiro voto divergente no RE 646721, relatado pelo ministro Marco Aurélio.

Barroso sustentou que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões “convencionais", o que implica utilizar os argumentos semelhantes em ambos. Após a Constituição de 1988, argumentou, foram editadas duas normas, a Lei 8.971/1994 e a Lei 9.278/1996, que equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável.

O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro. Isso porque, segundo o ministro, o código foi fruto de um debate realizado nos anos 1970 e 1980, anterior a várias questões que se colocaram na sociedade posteriormente. “Portanto, o Código Civil é de 2002, mas ele chegou atrasado relativamente às questões de família", afirma.

“Quando o Código Civil desequiparou o casamento e as uniões estáveis, promoveu um retrocesso e promoveu uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não admite", completou. O artigo 1.790 do Código Civil pode ser considerado inconstitucional porque viola princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso.

No caso do RE 646721, o relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido ao negar provimento ao recurso. Segundo seu entendimento, a Constituição Federal reconhece a união estável e o casamento como situações de união familiar, mas não abre espaço para a equiparação entre ambos, sob pena de violar a vontade dos envolvidos, e assim, o direito à liberdade de optar pelo regime de união. Seu voto foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Já na continuação do julgamento do RE 878694, o ministro Marco Aurélio apresentou voto-vista acompanhando a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. Na ocasião, Toffoli negou provimento ao RE ao entender que o legislador não extrapolou os limites constitucionais ao incluir o companheiro na repartição da herança em situação diferenciada, e tampouco vê na medida um retrocesso em termos de proteção social. O ministro Lewandowski também votou nesse sentido.

Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese, válida para ambos os processos:

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil."

Gabarito do Professor: CERTO.

LEGISLAÇÃO PARA LEITURA

Código Civil

Da Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário n° 646.721)(Vide Recurso Extraordinário n° 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

§ 1 ^oNa classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.

§ 2 ^oHavendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

Art. 1.842. Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1 ^oSe concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2 ^oSe concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3 ^oSe todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 - Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.

2 - Jurisprudência disponível em: Site Supremo Tribunal de Federal (STF).
No Código Civil inteiro, o direito alcança o parente até o quarto grau só quando reclamar ofensa ao direito da personalidade do morto (art. 12) ou na sucessão legítima, quando não houver cônjuge sobrevivente (art. 1839).
Concordo com vc Marcos Antonio Moreira Fidelis
1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos

Não confunda herdeiros necessários com herdeiros legítimos:
1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
GABARITO: CERTO
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
Na moral. De acordo com o Código Civil não, porque o companheiro foi enquadrado como necessário, por conta da atuação do STF.
"Com base no Código Civil" e "de acordo com a lei"; em frente ao ordenamento jurídico eu sabia que a assertiva estava correta, mas a questão pede segundo a LETRA DA LEI - CÓDIGO CIVIL, estaria errado ao meu ver...
Essa questão foi cobrada na prova de auditor fiscal também e não foi anulada. Achei um absurdo. O enunciado é bem claro em pedir "com base no Código Civil". No CC não há previsão expressa do companheiro, ele foi incluído por construção jurisprudencial.
GABARITO totalmente equivocado, uma vez que exige o que esta escrito no C.C. Caso exigisse Jurisprudência ou até o ordenamento jurídico estaria correto.

Decorar tem a interpretação contra legem da banca. Kkkkkkkk
Herdeiros legítimos decorrem de determinação legal e dividem-se em herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro) e facultativos (colaterais até 4º grau).
CERTO.
HERDEIROS
Legítimos: Cônjuge/companheiro, ascendente, descendente e colaterais até o 4º grau.
Necessários: Cônjuge, ascendente e descendente (art. 1845).
Acrescentando:
PREVALECE: tios, tios-avôs, sobrinhos, sobrinhos-netos e primos -> Como não há menção expressa na lei, não há que se falar em obrigação alimentar
x
POSIÇÃO MINORITÁRIA: VIabilidade Jurídica de se pleitear alimentos. A tese está fundada na afirmação de serem os colaterais Herdeiros e, tendo direitos, também têm obrigações, casode prestar alimentos. Em outras palavras, se têm bônus também têm ônus.

ID

3410914

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO : CERTO

► CC. Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

► CC. Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
Gabarito: CERTO

Apesar do CESPE ter seguido a literalidade do art. 1640 - e o enunciado pede a resposta com base do Código Civil (CC) - há posicionamento em sentido contrário da doutrina e do Colégio Notarial do Brasil, que entendem ser possível a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial no regime de conunhão parcial, uma vez que o próprio CC, no art. 639, estipula a plena liberdade de disposição dos bens aos nubentes.

Por esta interpretação, o fato do CC exigir o pacto antenupcial nas demais escolhas do regime bens, por uma questão formal de segurança jurídica, não impede que ele seja estabelecido na comunhão parcial, excetuando alguns imóveis, por exemplo, que pertençam aos futuros cônjuges.

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Fonte: http://www.notariado.org.br/blog/notarial/pacto-antenupcial-na-comunhao-parcial-de-bens

https://chcadvocacia.adv.br/blog/pacto-antenupcial/
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do regime de bens entre os cônjuges, cujo tratamento legal específico consta nos artigos 1.639 e seguintes do referido Código Civilista. Senão vejamos:

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.

Estabelece o Código Civil:

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1 ^oO regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2 ^oÉ admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Sobre o tema, importantes são as considerações que se seguem:

A forma do estatuto patrimonial é solene — escritura pública, conforme este artigo e o art. 1.653. Na falta de pacto antenupcial, o regime legal é o da comunhão parcial de bens. A nulidade ou ineficácia do pacto antenupcial não invalida o casamento, que, neste caso, vigorará sob o regime legal, da comunhão parcial de bens.

Gabarito do Professor: CERTO.

LEGISLAÇÃO PARA LEITURA

Código Civil

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.
Pessoal explicar essa questão para vocês. Porque estou vendo alguma celeuma sobre a INTERPRETAÇÃO da assertiva.
Siga noss insta @prof.albertomelo
Gabarito Correto.
Duas justificativas:
A UMA: Veja a ausência de formulação de pacto antenupcial implica na presunção relativa que os nubentes optaram pelo regime de comunhão parcial de bens. Logo, torna-se desnecessário fazer o pacto antenupcial para dispor sobre regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS quando a própria LEI já confere esses efeitos, quando inexistir pacto antenupcial.
A DUAS: Segundo a literalidade do CC dispõe nesse sentido - Art. 1.640 Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Vejam o artigo na inteireza.
CC CC/02. Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas
GABARITO: CERTO
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
rito: CERTO
Apesar do CESPE ter seguido a literalidade do art. 1640 - e o enunciado pede a resposta com base do Código Civil (CC) - há posicionamento em sentido contrário da doutrina e do Colégio Notarial do Brasil, que entendem ser possível a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial no regime de conunhão parcial, uma vez que o próprio CC, no art. 639, estipula a plena liberdade de disposição dos bens aos nubentes.
Por esta interpretação, o fato do CC exigir o pacto antenupcial nas demais escolhas do regime bens, por uma questão formal de segurança jurídica, não impede que ele seja estabelecido na comunhão parcial, excetuando alguns imóveis, por exemplo, que pertençam aos futuros cônjuges.
ERRADO

CC/02, DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.
Na minha visão, a palavra incabível torna errada a questão. O correto seria dizer "dispensável".
Não há interpretação que salve esse gabarito. A palavra “Incabível” simplesmente não admite o significado que o examinador imaginou.
O regime da comunhão parcial de bens será reduzido a termo , os demais sera feitos por pacto antenupcial.
PACTO ANTENUPCIAL
.
-É necessária quando os noivos determinarem um regime de bens diverso do regime legal, ou seja, outro regime sem ser regime de comunhão parcial de bens
---regime da comunhão universal
---separação total de bens
---participação final nos aquestos
-A falta do pacto já significa o regime da comunhão parcial de bens, assim não tem como fazê-lo para colocar apenas o regime legal
-Só tem validade perante terceiros quando é feito por escritura pública
-Também não é necessário o pacto antenupcial no regime de separação obrigatória de bens
-A eficácia só surge após o casamento, assim ele é ineficaz a celebração do casamento

CERTO
Eu fui levado a erro pela forma como a assertiva foi redigida. Isso porque, a meu ver, os artigos citados do Código Civil não dizem expressamente ser incabível o pacto antenupcial para o casal que opta pelo regime da comunhão parcial de bens. Como o código presume ser esse o regime se não houver manifestação de vontade em sentido diverso, a ideia é que o instrumento é apenas dispensável, a fim de evitar burocracia para quem não manifestou interesse em adotar outro regime de bens (a maciça maioria), simplificando o trâmite do pedido de casamento no cartório de registro civil. Mas isso não quer dizer que o casal não possa firmar pacto antenupcial também no regime da comunhão parcial, a teor do artigo 1.665 do Código Civil, in verbis:

CAPÍTULO III
Do Regime de Comunhão Parcial

Art. 1.665 A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.
DA COMUNHÃO PARCIAL

Art. 1.665A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.

FAZ O QUE COM ESSE ARTIGO ? CESPE está igual o STF, rasgando a lei.
Essa questão errarei 50mil vezes!!! aff
CESPE, como sempre, fazendo questões pra lá de polêmicas. Não há nada que explique o fato de o enunciado ter afirmado ser "incabível" o pacto antenupcial. Na verdade, ele é dispensável se a escolha do casal for pela comunhão parcial de bens, mas não é incabível, tendo em vista que, se o casal quiser, poder firmar o pacto e pronto. Não há norma que os impeça, portanto, dizer ser "incabível" torna a assertiva totalmente errada.

Mas... CESPE, né?!
Incabível? Não é necessário, apenas
Olha minha gente dá uma canseira dessas provas da CESP, vou te contar! Alguém que impugnou essa questão pode me dizer qual foi a reposta da banca??
Já fiz essa mesma questão umas 2 ou 3 vezes e sempre erro pelo mesmo motivo, coloco errado quando a alternativa afirma que é incabível pacto antenupcial no regime da comunhão parcial.
Discordo do gabarito. O art. 1.665 do Código Civil, inserido dentro do Capítulo que trata especificamente do regime de comunhão parcial, especifica que "A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial". Ou seja, o pacto antenupcial é sim cabível no regime da comunhão parcial, existindo expressa previsão de convenção que nele pode ser inserida.
Posso fazer mil vezes essa questão que vou errar todas.
Essa banca acredito que ela tem uma jurisprudência somente dela, própria, totalmente, desconexa com o artigo 1656
Esta questão foi feita com base no
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Pronto, como todos os concurseiros sabem, os examinadores da CESPE gostam de pegar em leis e distorcer os textos na tentativa de enganar, o problema é que o português deles é péssimo, tanto ao intrepretar leis quanto a redigir questões, e, ao alterar os textos, acabam por inovar, ou seja, tornam-se legisladores eles próprios. É uma das explicações que encontro para esta questão incorretamente redigida. Outra explicação será a do examinador ter preguicite aguda e nem sequer conhece o texto integral do CC, desconhendo o art. 1665.

ID

3410917

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

Comete o crime de Facilitação de descaminho.
CP. Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocrático-tributários devidos.

Nesse caso seria:

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitação de contrabando ou descaminho

A conduta punida pelo tipo em estudo é a de facilitar, seja por ação ou omissão, a prática dos crimes de descaminho (art. 334) e contrabando (art. 334-A).

A voluntariedade é o dolo, ou seja, vontade de facilitar o descaminho ou contrabando, consciente de estar infringindo o dever funcional. Não há modalidade culposa.

O crime se consuma com a efetiva facilitação, ciente o agente de estar infringindo o seu dever funcional, pouco importando se completou ou não o descaminho ou contrabando (crime formal ou de consumação antecipada).

A tentativa é possível quando se tratar de facilitação ativa, caso em que a execução do crime admite fracionamento em vários atos.

Crime de ação penal é pública incondicionada.

Fonte: Manual de Direito Penal - Rogério Sanches Cunha.
GAb ERRADO.

Os crimes de Descaminho e Contrabando, o sujeito ativo é o PARTICULAR que lesa a administração pública (sujeito passivo);

Já, o crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho, o sujeito ativo é o FUNCIONÁRIO PÚBLICO que lesa a administração pública (sujeito passivo), que é o caso deste crime em questão.
OBS.: Ao contrário do crime de contrabando, o qual, sim, necessita da transposição de fronteiras; o crime de facilitação de contrabando ou descaminho se consuma quando o funcionário público, responsável por evitar a prática deste delito, facilita a vida do infrator, não sendo necessário que o contrabando ou descaminho chegue a se concretizar.
Assertiva E
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
Descaminho se consuma no ato de iludir - esse é o verbo utilizado - o pagamento de imposto devido na entrada ou saída de mercadoria do território nacional, prescindindo de obtenção de resultado dessa fraude, portanto é crime formal.
Gabarito: ERRADO
Percebam que o agente é funcionário público responsável por evitar o descaminho, neste caso ele responderá pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho, previsto no art. 318 do Código Penal.
Redação Correta:
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de facilitação de contrabando ou descaminho.
O erro da questão está em afirmar que se trata do crime de descaminho, mas na verdade, incide no art. 318 cp " facilitação de contrabando ou descaminho" e não pelo crime de descaminho do art 334 "descaminho" do cp .
Quando o crime é cometido mediante violação de um dever funcional, será facilitação ao descaminho.
Art. 318 do CP - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
Temos exceção da teoria monista- O funcionário público responde por facilitação de contrabando ou descaminho e o particular responde por contrabando ou descaminho.
ERRADO

Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Exceção à teoria monista. Trata-se de um crime que, em regra, seria participação na prática dos tipos de contrabando e descaminho. Contudo, em sendo o sujeito ativo funcionário público incumbido de impedir a prática dos crimes previstos no 334 e 334-A do CP, irá incidir no tipo previsto no 318.
Crime de FACILITAÇÃO de descaminho.
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO: Facilitar, com infração de dever funcional
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.(CESPE 2020)
A conduta descrita no enunciado da questão pode configurar o crime de facilitação de descaminho, tipificado no artigo 318, do Código Penal, que tem a seguinte redação: "facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334)". Não configura, todavia, de modo nenhum, o crime de descaminho, que é praticado por particular contra a administração pública, e está previsto no artigo 334, do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". Com toda a evidência, a assertiva contida neste item está incorreta.
Gabarito do professor: Errado
Gabarito: ERRADO

se ligue:

--> particular pratica crime de contrabando ou descaminho

--> servidor público pratica crime de facilitação de contrabando ou descaminho
QUESTÃO - Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

Quem entrou com a mercadoria sem pagar Imposto ~> Responde por Descaminho
Quem era responsável pela fiscalização e deixa passar ~> Facilitação para o Descaminho

Trata-se de exceção a teoria monista do concurso de Agentes ~> Aqui, agiram em concurso, mas cada um responde por um crime diferente.

CUIDADO! A palavra chave é "deliberadamente" ~> Não existe crime de facilitação do descaminho CULPOSO
Temos exceção da teoria monista- O funcionário público responde por facilitação de contrabando ou descaminho e o particular responde por contrabando ou descaminho.

Não existe crime de facilitação do descaminho CULPOSA.
GABARITO: ERRADO

Descaminho e Contrabando, o sujeito ativo PARTICULAR
Facilitação de Contrabando ou Descaminho, o sujeito ativo FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Deliberadamente: significado propositadamente (dolo) facilitou o descaminho.

"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
GABARITO ERRADO

Da facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318):
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
1. Constitui exceção a teoria monista do concurso de pessoas, na qual se aplica a teoria pluralista, visto cada agente responde por um crime específico, não por somente um tipo penal. Ou seja, o autor do contrabando ou descaminho responde pelo tipo do art. 334 ou 334-A, a depender, e o facilitador responderá pelo tipo do art. 318, todos do CP.
2. Há a necessidade de que tal funcionário ostente a competência de impedir que o contrabando ou descaminho se configure (infração do dever funcional), caso o servidor não possua essa qualidade, ter-se-á modalidade de participe ou coautoria dos delitos em tela.

Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
WhatsApp: (061) 99125-8039
Instagram: CVFVitório
GAB: E

Art. 318 CP

Nesse caso existe crime específico já que o agente que pratica é funcionário público.
GABARITO: ERRADO
Facilitação de contrabando ou descaminho: Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP).
Quem (particular) realiza o descaminho/contrabando = crime de contrabando/descaminho
Quem (funcionário público) facilita o contrabando/descaminho = facilitação de contrabando ou descaminho
Dica do colega Mário Diego Dantas da Silva
Facilitação de contrabando/descaminho
POR FAVOR,ME EXPLIQUE NÃO CONSIGO ENTENDER.
Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

FONTE ALUNO=Speedy Gonzalez
Eu só queria que não tivessem tantas questões repetidas aqui no QConcursos
OBS: O funcionário responde pelo CP, no artigo 320.
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, quando deixa o funcionário, por indulgencia, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

OBS: NÃO POR DESCAMINHO COMO DIZ A QUESTÃO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO -> crime de Facilitação de contrabando ou descaminho:

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.
L.Damasceno.
Essas questões todos nós já respondemos do 19 em diante, são as mesmas questões kkkkkkkkk agora estou resolvendo tudo certo hahahahahaha
De onde estão tirando Condescendência criminosa ?

O erro da questão é a omissão do verbo FACILITAR, pois funcionário público responde por facilitação ao contrabando ou descaminho - art. 318 CP.
- Descaminho : PARTICULAR - Art. 334, CP

- Facilitação de Descaminho : FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Art 318, CP
GAB: E

No crime de DESCAMINHO,o agente é PARTICULAR, no caso em questão, o funcionário se enquadra no crime de FACILITAÇÃO DO CONTRABANDO/DESCAMINHO.
Minha ajuda nos resumos:

No crime de Descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, porem sem pagar impostos.
O sujeito ativo é o PARTICULAR ; a ADM PUBLICA (sujeito passivo).

Facilitação de contrabando ou descaminho
Facilitar, com infração de dever funcional (agente público), a prática de contrabando ou descaminho.
O sujeito ativo é o SERVIDOR ; a ADM PUBLICA (sujeito passivo).

Instagram Novo: @mantenha_foco_
creio que nem 318 cometeu pq esse crime não admite modalidades culposa
Minha contribuição.

CP
Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público, exigindo-se, ainda, que seja o funcionário público que tinha o dever funcional de evitar a prática do contrabando ou descaminho. Aqui há uma exceção à teoria monista do concurso de pessoas, prevista no art. 29 do CP, pois o funcionário público responde por este crime, enquanto o particular responde pelo crime de contrabando ou pelo descaminho (a depender da conduta). Se, porém, o funcionário público que facilitar a prática do contrabando ou descaminho não tiver a obrigação de evitá-la, responderá como partícipe do crime praticado pelo particular, e não pelo crime do art. 318 do CP. MUITO CUIDADO COM ISSO! É plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular (ou funcionário público que não tenha o dever de evitar o crime) pelo crime do art. 318, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
Resposta: ERRADO.

Descaminho é um crime cometido por particular contra a administração pública. No caso narrado pelo enunciado o funcionário público estaria cometendo o crime de facilitação de contrabando ou descaminho.

Facilitação de contrabando ou descaminho ( Cometido por funcionário público contra a Administração Pública)

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

Errado: pois praticou o crime de facilitação de contrabando OU DESCAMINHO

Só eu fico confuso? teria que vir explicito CONTRABANDO OU DESCAMINHO pra estar certa?
facilitação de descaminho - artigo 318, do Código Penal
descaminho - artigo 334, do Código Penal
NESSA QUESTÃO ESTAR FALANDO QUE O PRÓPRIO FUNCIONÁRIO PUBLICO É O COMETEDOR DO CRIME, MAS "ELE" O FUNCIONARIO É SÓ UMA PESSOA QUE PODE FACILITAR A ENTRADA OU NÃO...
GABARITO ERRADO.
Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Dica!
--- > Particular pratica: contrabando ou descaminho.
--- > Servidor pratica: Facilitação de contrabando ou descaminho.
Facilitação de contrabando ou descaminho
Errado, com atenção para o fato do tipo penal prevê: facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho, logo, se o funcionário não possui dever funcional de coibir a prática de tais ilícitos, ele poderá responder como coautor...
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de facilitação de descaminho - artigo 318, do Código Penal
ERRADO

CRIME DE : FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. - Art. 318 CP
PARTICULAR realiza Descaminho/Contrabando

FUNCIONÁRIO PÚBLICO realiza FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
ERRADO.

O funcionário não responde pelo crime de descaminho, mas sim de facilitação ao contrabando e descaminho.

Deve-se lembrar que o descaminho é um crime contra a administração pública praticada por particular, e não pelo funcionário público.
O deliberadamente caracteriza o DOLO da conduta de facilitar o contrabando/descaminho...
Dica:
↳ Particular pratica: contrabando ou descaminho.
↳ Servidor pratica: Facilitação de contrabando ou descaminho.

[...]

____________
Bons Estudos.
Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
SE LIGA NO BIZUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
CONTRABANDO: É a importação ou exportação de mercadoria proibida.
DESCAMINHO: Iludir o pagamento de direito ou imposto devido de mercadorias permitidas, ou seja, a fraude empregada para não pagar, total ou parcialmente, o tributo
Responderá por Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
Cespe ama o tema DESCAMINHO e CONTRABANDO.

Descaminho
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Contrabando
Importar ou exportar mercadoria proibida.

Facilitação de contrabando ou descaminho
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
Pessoal observem bem. na CESPE.
Quando o comando da questão está contradizendo com outra coisa.
sem dúvida, a questão se torna errada.
Podem testar essa técnica.
Quem pratica descaminho é o particular, já o Funcionário Público, na condição funcional, pratica o crime de Facilitação do crime de descaminho (Art. 318, CP).

errado
>>> Servidor público facilitando contrabando ou descaminho é igual a ÁGUA e o ÓLEO ( não se misturam para participarem dos crimes )
>>> O particular praticando CONTRABANDO ou DESCAMINHO com a ajuda do SERVIDOR PÚBLICO também não irão se misturar nos tipos penais.
> Este SEMPRE responderá por FACILITAÇÃO
> Aquele SEMPRE responderá pelo CONTRABANDO ou DESCAMINHO
Lembrando que:
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Se for funcionário público incumbido de impedir a prática do contrabando e do descaminho, responde pelo crime do art. 318 do Código Penal
Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Se o crime for cometido por particular: Contrabando ou Descaminho
Se o crime for cometido por funcionário público: facilitação de contrabando ou descaminho

Contrabando: importar/exportar mercadoria proibida
Descaminho: iludir pagamento de imposto pela entrada/saída/ consumo de mercadoria
Se algum funcionário público, valendo-se da função, concorrer para a prática do delito de CONTRABANDO OU DESCAMINHO, não responde por este, mas pelo crime do art. 318 do CP (facilitação de contrabando ou descaminho).
Se algum funcionário público, valendo-se da função, concorrer para a prática do delito de CONTRABANDO OU DESCAMINHO, não responde por este, mas pelo crime do art. 318 do CP (facilitação de contrabando ou descaminho).
DESCAMINHO = PRODUTOS LÍCITOS, SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTOS. EX: CELULARES.

CONTRABANDO = PRODUTOS ILÍCITOS, SEM OS DEVIDOS TRÂMITES LEGAIS. EX: REMÉDIOS ILEGAIS.

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO = COMETIDO POR SERVIDOR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 318 CP.

#BORAVENCER
QCONCURSOS... mais de 1 milhão de questões...

... REPETIDAS!
gab.: ERRADO.
O crime de Facilitação de contrabando ou descaminho é crime próprio, praticado por funcionário público que seja responsável pela prevenção do crime de contrabando ou descaminho, logo, não é qualquer funcionário público.
Já o crime de Contrabando e descaminho, é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer indivíduo, segue abaixo a diferença entre os dois institutos previstos na tipificação:
SIMPLIFICANDO:
DESCAMINHO/CONTRABANDO --> PARTICULAR
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO --> FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Gabarito: Errado

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho
Se o Funcionário Público:

1 - Tem o dever de Combater o Contrabando e Descaminho - caso não o faça comete o crime de Facilitação de Contrabando e Descaminho;

2 - Não tem o dever de Combate o Contrabando e Descaminho - responde pelo crime de Contrabando e Descaminho.

Como a questão deixa claro a responsabilidade do funcionário, ele cometerá crime de Facilitação de Contrabando e Descaminho;
Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
a) Sujeitos do crime: é o funcionário público que tenha o dever funcional de impedir o crime de contrabando ou descaminho.
- É mais uma exceção pluralista: não responde pelo descaminho ou pelo contrabando, mas sim pelo art. 318 do CP.
- Regra monista: se o agente público não tinha o dever de impedir o contrabando ou descaminho, mas ele o facilita, então responderá pelo contrabando ou descaminho, na condição de partícipe.
b) Consumação: o delito se consuma com a efetiva facilitação do descaminho ou do contrabando.
- Crime formal: não importa se o descaminho ou contrabando se completou.
Não cai no TJ SP ESCREVENTE
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

3410920

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Auditor que, no intuito de obter vantagem econômica, inserir, no banco de dados da secretaria de fazenda local, informações falsas em relação a dívida de determinado contribuinte terá cometido o crime de falsidade ideológica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Falsidade ideológica

        Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
ERRADO

(Peculato-eletrônico) Caracteriza Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
art.299 o erro está na em relação a divida sento correto se fosse em vez da divida colocasse em relação a documento.
Complementando...

Peculato eletrônico – art. 313-A
Sujeito ativo: Funcionário público AUTORIZADO a manejar o sistema de informações;
Conduta: Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos; alterar ou excluir dados corretos;
Elemento normativo: Indevidamente;
Tipo subjetivo: DOLO com finalidade específica (obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano);
Consumação e tentativa: Crime formal.
*Equipara-se a uma falsidade ideológica.
FOQUE ONDE O CESPE TENTOU TE PEGAR!
O crime de "peculato-eletrônico", é um crime funcional próprio.
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

Como destaquei no artigo, a figura de funcionário AUTORIZADO, é necessária para caracterizar o crime do Art. 313-A. Sem esta figura, caracterizaria sim o crime de falsidade ideológica, independente do agente ser funcionário público, distinto daquela repartição.
CONDUTA CHAMADA DE PECULATO ELETRÔNICO OU PECULATO HACKER.
A questão requer conhecimento sobre o delitos contra a fé pública, conforme o Código Penal. A questão trata na verdade do delito de peculato eletrônico, previsto no Artigo 313- A, do Código Penal, "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano".
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
GABARITO ERRADO

Inserção de dados falsos em sistema de informações [ TAMBÉM CONHECIDO COMO "PECULATO ELETRÔNICO" ]

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

#NUNCADESISTA!!
Rogério Sanches, Código Penal para Concursos, 8ª Ed., pág. 787 – “Observa Rui Stoco: Não sendo o funcionário autorizado, sua conduta não subsume apenas ao novo delito de inserção de dados faltos em sistema de informações, mas se o legislador equiparou funcionário público ao particular, quando não esteja autorizado a operar o sistema, caberá então concluir que não ficará impune. Inserir dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados é o mesmo que falsificá-los. O banco de dados constitui um documento virtual, que pode ser materializado de diversas formas. Está-se diante de um falso ideológico, em que o agente, funcionário público, comente o crime prevalecendo-se do cargo, subsumindo-se a hipótese, em tese, do art. 299, parágrafo único.”
GABARITO: ERRADO

# Falsidade ideológica

O art. 299 estabelece o crime de falsidade ideológica, que, diferentemente do que a maioria das pessoas imagina, não está relacionado à falsidade de identidade (prevista em outro crime). A falsidade ideológica está relacionada à alteração do conteúdo de documento público ou particular (embora no mesmo artigo, as penas são diferentes!):
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou
fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação
ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
BEM JURÍDICO TUTELADO: Fé pública
SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa (crime comum). Porém, o § único prevê que se o agente é funcionário público valendo-se da função ou a falsidade recai sobre assentamento de registro civil, a pena é aumentada de 1/6.
SUJEITO PASSIVO: A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
TIPO OBJETIVO: Caracterização – Aqui o agente não falsifica a estrutura do documento. O documento é estruturalmente verdadeiro, mas contém informações inverídicas. A falsificação ideológica ocorre quando o agente: §! Omite declaração que devia constar no documento (conduta omissiva). Contudo, não basta que o agente pratica a conduta.
TIPO SUBJETIVO: Dolo.

# Inserção de dados falsos em sistema de informações

Parte da Doutrina chama o delito do art. 313-A de “peculato eletrônico”16, embora esta nomenclatura não seja unânime.
Foram acrescentados ao CP pela Lei 9.983/00, que acrescentou os arts. 313-A e 313-B ao CP: Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de
2000)
BEM JURÍDICO TUTELADO: O patrimônio da administração pública. Se houver particular lesado pela conduta, será sujeito passivo secundário.
SUJEITO ATIVO: Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público.
SUJEITO PASSIVO: A administração púbica, e eventual particular lesado.
TIPO OBJETIVO: No primeiro caso a conduta é a de inserir ou facilitar a inserção de informações falsas, alterar ou excluir, indevidamente, dados corretos, com o fim de obter vantagem ou causar dano. Percebam que no caso de o funcionário promover, ele próprio, a alteração indevida, o crime é monossubjetivo, ou seja, não depende de duas ou mais pessoas para sua caracterização.No entanto, se a conduta for a de facilitar a alteração por outra pessoa (particular ou não), o crime será necessariamente plurissubjetivo, pois necessariamente haverá de ter mais de um sujeito ativo.
TIPO SUBJETIVO: Dolo.
GABARITO: ERRADO
Inserção de dados falsos em sistema de informações: Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano (art. 313-A do CP).
PECULATO ELETRÔNICO
GAB: ERRADO
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos. "peculato-eletrônico"
GABARITO: ERRADA
Fonte: CP
Inserção de dados falsos em sistema de informações:
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

O funcionário público precisa ser autorizado.
Se o funcionário público não for autorizado: Responde por crime de falsidade ideológica (Art 299) (STJ, HC100062/SP).
ERRADO

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
PECULATO ELETRÔNICO Disposto no art. 313-A também do Código Penal.
Art. 313-A - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
ANotar

(Peculato-eletrônico) Caracteriza Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A. I
se é funcionário público autorizado - art 313-A
se NÃO era AUTORIZADO - 313-B (que não precisa de dolo específico) como no 313-A
se não é funcionário - FALSIDADE IDEOLÓGICA
dica ===se o funcionário é autorizado===será o crime previsto no artigo 313-A do CP==="Inserir ou facilitar, o funcionário AUTORIZADO,a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano".
de novo ? tão repetindo questões pra encher linguiça é ?
Inserção de dados falsos
se é funcionário público autorizado - art 313-A
se NÃO era AUTORIZADO - 313-B (que não precisa de dolo específico) como no 313-A
se não é funcionário - FALSIDADE IDEOLÓGICA
Não é crime contra a fé pública, mas sim crime contra a Administração Pública.

Uso o seguinte raciocínio para memorizar. Dentre os crimes contra a Administração Pública a corrupção é um dos mais conhecidos. Portanto, quem corrompe sistemas de informação, inserindo dados falsos ou indevidos, pratica crime contra a Administração Pública, pois corrompe um bem (base de dados) público.
A falsidade ideológica tem o fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato relevante.
Legislação facilitada: https://go.hotmart.com/X46019841L
Peculato eletrônico, previsto no Artigo 313- A, do Código Penal, "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano".
.
Comentário de Paola Betâmio
ERRADO

DOS PECULATOS

>> PECULATO- APROPRIAÇÃO: tem a posse do bem em virtude do cargo e passa a agir como dono.
>> PECULATO -DESVIO: tem a posse do bem em virtude do cargo e o desvia em proveito próprio ou de terceiro.
>> PECULATO- FURTO: não tem a posse do bem, mas se vale das facilidades do cargo para subtrair ou concorrer para subtração.
>> PECULATO CULPOSO: O agente não observa seu dever de cuidado, concorrendo para que outrem subtraia, desvie ou se aproprie do bem. É infração de menor potencial ofensivo, admitindo transação penal e suspensão condicional do processo. Se o agente reparar o dano até a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se após isso, reduz a pena pela metade
>> PECULATO ELETRÔNICO-→ inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados e ou bancos de dados públicos.

#ForçaHonra
Gabarito: Errado
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
nao há a finalidade de vantagem econômica no crime de falsidade ideológica .
SE LIGA NO BIZUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
CONCUSSÃO – exigir vantagem indevida. RECLUSÃO
EXCESSO DE EXAÇÃO - exigir tributo ou contribuição social. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA - solicitar ou receber ou aceitar promessa. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO ATIVA - oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA - ceder a pedido ou influência de outrem. DETENÇÃO
PECULATO - apropriar-se, dinheiro, valor, bem móvel, público ou particular. RECLUSÃO
PREVARICAÇÃO - retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. DETENÇÃO
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração. DETENÇÃO
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - patrocinar, interesse privado perante a administração pública. DETENÇÃO
Falsidade Ideológica X Peculato Eletrônico
Falsidade Ideológica: documento verdadeiro com dados falsos (art.299 CP)
- Não há intenção/finalidade de vantagem econômica
Peculato Eletrônico: Inserção de dados falsos em sistema de informação
- Há a finalidade de obter vantagem indevida
ERRADO
VANTAGEM ECONÔMICA: PECULATO ELETRÔNICO
PREJUDICAR DIREITO/CRIAR OBRIGAÇÃO/ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE: FALSIDADE IDEOLÓGICA
Art. 313- A. inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano...

O dispositivo fala sobre o crime de Inserção de dados falsos em sistemas de informações.

Questão errada.
FALSIDADE IDEOLÓGICA X PECULATO ELETRÔNICO

FALSIDADE IDEOLÓGICA: documento verdadeiro com dados falsos (art.299 CP)
- Praticado por qualquer pessoa
- Não há intenção/finalidade de vantagem econômica
- Se for funcionário público – aumenta a pena a sexta parte
PECULATO ELETRÔNICO: Inserção de dados falsos em sistema de informação (313 – A)
- Praticado apenas por funcionário autorizado
- Há a finalidade de obter vantagem indevida
- Se o funcionário NÃO for autorizado – crime de modificação/alteração não autorizada. (313-B)
Rapaz, você já superou um ano de pandemia mundial... Acha que não é capaz de superar uma prova?

Coragem, avante! A vitória está logo ali....

#2021BoraSerPuliçaaaa
SE LIGA NO BIZUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
CONCUSSÃO – exigir vantagem indevida. RECLUSÃO
EXCESSO DE EXAÇÃO - exigir tributo ou contribuição social. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA - solicitar ou receber ou aceitar promessa. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO ATIVA - oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA - ceder a pedido ou influência de outrem. DETENÇÃO
PECULATO - apropriar-se, dinheiro, valor, bem móvel, público ou particular. RECLUSÃO
PREVARICAÇÃO - retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. DETENÇÃO
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração. DETENÇÃO
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - patrocinar, interesse privado perante a administração pública. DETENÇÃO
Devia ter um filtro: Retirar questões repetidas.
Palavras chaves: Auditor (funcionário público); vantagem econômica (peculato), inserir, no banco de dados (eletrônico).

Trata-se de: Peculato eletrônico.
Quando o funcionário público, por conta do cargo que ocupa, inserir informações falsas em bancos de dados com o intuito de conseguir vantagem para si ou para outrem, não comete o crime de falsidade ideológica, mas sim o crime de peculato.
Gabarito: errado

Falsidade ideológica possui fins específicos, sejam eles: PREJUDICAR DIREITO / CRIAR OBRIGAÇÕES/ ALTERAR A VERDADE

(CESPE/SEFAZ-ES/2013) O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.(CERTO)

(CESPE/DPU/2015) Praticará o crime de falsidade ideológica aquele que, quando do preenchimento de cadastro público, nele inserir declaração diversa da que deveria, ainda que NÃO tenha o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. (ERRADO)
Tá ficando chato já esse povo vendendo curso/mapa mental nos comentários!!!
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Na verdade, vejo "explicações" equivocadas, basta ver que a inserção foi de informações de terceiros, logo não tem como ser falsidade ideológica.
peculato eletrônico, previsto no Artigo 313- A, do Código Penal,

"inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano".
Mesma questão:

Q1136971 = Q1140820
O crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA possui DOLO com finalidade ESPECÍFICA:
- Prejudicar dieito;
- Criar obrigação;
- Alterar a verdade sobre Fato Juridicamente relevante.
Crimes q tenho muita dificuldade, parece q não entram na minha cabeça.
Será q é só comigo?
TJ caiu muito errei quase todas do assunto.
Será q PCSP vai cair?
Peculato-eletrônico

Caracteriza-se com a Inserção de dados falsos em sistema de informações.

  Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

   Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
- Inserção de dados falsos em sistema de informações.
GABARITO: ERRADO

ATENÇÃO para não confundir! FALSIDADE IDEOLÓGICA Art. 299 CP tem finalidade de:
- Prejudicar direito;
- Criar obrigação;
- Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Ao passo que o crime de peculato eletrônico tem finalidade de obter vantagem para si ou para outrem.

Inserção de dados falsos em sistema de informações (PECULATO ELETRÔNICO)

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Pena – RECLUSÃO, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

ID

3410923

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
CP. Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
(...)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
A assertiva quer saber onde se insere o crime nela tipificado.

Nesse ponto, é importante conhecer a estrutura do Código Penal, especialmente seus títulos e capítulos, para não cair em pegadinhas.

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
...
CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
(...)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
falsificar moeda,dinheiro titulos e papeis publicos constituem crime de ma fé.......
pra resumir sem mimimi
Nesse caso a responsabilidade é objetiva?

Digo, se o vendedor não sabia que o selo era falso, responderá do mesmo jeito?
GABARITO: CERTO

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

ART. 289 A 305

*Moeda falsa
Crimes assemelhados ao de moeda falsa
Petrechos para Falsificação de moeda
Emissão de título ao portador sem permissão legal

*Da Falsidade de Títulos e outros papéis públicos
Da Falsidade documental
Falsificação de selo ou sinal público
Falsificação de documento público
Falsificação de documento particular
Falsidade ideológica
Falso reconhecimento de firma ou letra
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Falsidade de atestado médico
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Uso de documento falso...

# A questão esta pedindo crime no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

BEM JURÍDICO TUTELADO = Fé pública
SUJEITO ATIVO = Qualquer pessoa -(crime comum).
SUJEITO PASSIVO= A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
TIPO OBJETIVO = As condutas (tipos objetivos) previstos para este crime são inúmeras, podendo ser praticado o crime quando o agente realizar quaisquer das atividades previstas no núcleo do tipo.
TIPO SUBJETIVO = Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa.
OBJETO MATERIAL = Qualquer dos documentos previstos no artigo, que tenha sido alterado, inutilizado recolocado à circulação, etc.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA = Consuma-se no momento em que o agente pratica a conduta, seja recolocando em circulação o documento retirado de circulação, alterando o documento, etc., variando conforme o tipo previsto.
GABARITO CORRETO

Complemento:
1.      O objeto juridicamente tutelado nos crimes contra a fé pública é a credibilidade do sistema financeiro. O valor posto em circulação não é determinante para à sua tipicidade. No mais, a relevância dos delitos não está no prejuízo patrimonial, mas na fragilização da confiança que deve ser depositada no sistema monetário. Dessa forma, STJ e STF entendem não serem aplicáveis os institutos do:
a.      Arrependimento posterior (art. 15 do CP);
b.     Princípio da insignificância.

Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Falsificação de papéis públicos
Art. 293. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
§ 2º Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 3º Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa fé, qualquer dos papeis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
Assertiva C
Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.
Pedro Barros, não existe responsabilidade objetiva no Direito Penal. Se o vendedor não sabia que estava comercializando produto com selo falso trata-se de um atípico penal. Há no caso erro de tipo excluindo o dolo se inevitável, o que faz com que não haja fato típico, visto que tal crime não admite forma culposa.
Moeda Falsa

RECLUSÃO, DE TRÊS A DOZE ANOS, E MULTA.

Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa = TUTELA A MORAL ADMINISTRATIVA

Não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.

FORMA PREVILEGIADA

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda
falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a
falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e
multa.

OBSERVAÇÃO: Nos casos da prática dessa forma equiparada, se a nota falsificada é
repassada para “ascendente, descendente, irmão ou cônjuge” ou para “criança, maior
de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida”, incidirão as agravantes previstas
nas alíneas "e" e "h" do inciso II do art. 61 do CP. Isso porque o sujeito passivo desse
delito não é apenas o Estado, mas, também, a pessoa lesada com a introdução da moeda
falsa (STJ, 6ª Turma, HC 211052-RO).

Sempre deve representar uma fraude a fé pública e perigo de prejudicar.

Falsificação grosseira: Não tem idoneidade para enganar, não é crime contra a
fé pública, mas pode resultar em estelionato.

Súmula nº 73/STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado
configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Moeda que não esteja mais em circulação ou moeda que não existe: não se
trata de crime, mas pode ser moeda para colecionador, podendo caracterizar
estelionato.

CRIME VAGO, uma vez que o bem jurídico protegido é a fé pública, tendo como titular a coletividade

(CRIME PRÓPRIO) É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

Tentativa: Admissível.

Crime não transeunte: DEIXA VESTÍGIOS constatado por laudo pericial não se tratar de falsificação grosseira, estando apta a circular livremente no mercado por reunir condições de ludibriar o homem comum.
Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
GAB: Correto
A questão requer conhecimento sobre os delitos contra a fé pública, conforme o Código Penal. Dispõe o Artigo 293,III, alínea "a" do Código Penal, que é delito de falsificação de papéis públicos, na modalidade equiparada: importar, exportar, adquirir, vender, expor à venda, manter em depósito, guardar, trocar, ceder, emprestar, fornecer, portar ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
Art. 293 Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
·      Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer outro papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
·      Papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
·      Vale postal
·      Cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica;
·      Talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas
De acordo com a redação constante dos incs. I a VI do art. 293 do Código Penal, configura-se como delito de falsificação de papéis públicos a conduta do agente que falsifica, quer fabricando, quer alterando: I – Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo. Tal inciso teve a sua redação determinada pela Lei nº 11.035, de 22 de dezembro de 2004. Conforme preleciona Guilherme de Souza Nucci, “selo destinado a controle tributário, é a marca feita por carimbo, sinete, chancela ou máquina, inclusive por meio de estampilha [...], cuja finalidade é comprovar o pagamento de determinada quantia referente a tributo; papel selado, é a estampilha fixa, ou seja, ‘o selo destinado a facilitar, assegurar e comprovar (atestar) o pagamento de certos impostos ou taxas (federais, estaduais ou municipais), seja na órbita administrativa, seja na órbita judiciária. Também pode ser adesiva ou fixa, constituindo neste último o papel selado, a que expressamente se refere o inciso em exame [..]’; após ter exemplificado (selo ou papel selado), indica a norma penal, por interpretação analógica, que também se encaixam neste artigo todas as outras formas eventualmente criadas pela Administração para a mesma finalidade"

Código Penal: comentado / Rogério Greco. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017.
Outra questão que fala sobre o mesmo assunto:

Questão: Q1132149

Ano: 2020

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.

O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a fé pública.

Certo
VI A PALAVRA TRIBUTÁRIO, LOGO PENSEI EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ERREI A QUESTÃO. AFF DEUS. KKKKKKKKKK
Art. 289 ao 296 - Criminaliza-se condutas de posse, guarda, mercacia - Quais sejam: Moeda, Papéis, Selos e Sinais Públicos

Restante dos artigos - Criminaliza-se a falsificação material ou ideológica e o Uso do respectivo
TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

CERTA!
FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS
ART. 293 - FALSIFICAR, FABRICANDO-OS OU ALTERANDO-OS:
I – SELO destinado a controle tributário;
-> PAPEL selado; ou
-> QUALQUER PAPEL de emissão legal;
Destinado à ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO;
TODOS OS CRIMES ABAIXO SÃO CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. Artigo 289 até 311 do Código Penal

TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA
- Moeda Falsa
- Crimes assimilados ao de moeda falsa
- Petrechos para falsificação de moeda
- Emissão de título ao portador sem permissão legal
- CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
- Falsificação de papéis públicos
- Petrechos de falsificação
- CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL
- Falsificação do selo ou sinal público
- Falsificação de documento público
- Falsificação de documento particular
- Falsificação de cartão
- Falsidade ideológica
- Falso reconhecimento de firma ou letra
- Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Falsidade material de atestado ou certidão
- Falsidade de atestado médico
- Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Uso de documento falso
- Supressão de documento
- CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES
- Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Falsa identidade
- Fraude de lei sobre estrangeiro
- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
- CAPÍTULO V - DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
- Fraudes em certames de interesse público
Tomando como base o disposto no artigo 293, §1º, III, b do nosso Código Penal, temos que incorre na mesma pena dos crimes de falsificação de papéis públicos aqueles quem importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
certo: 293, CP

CP:

TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
[...]
CAPÍTULO II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
       Falsificação de papéis públicos
       Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
       I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; [...]
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
       I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
       II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
       III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
       a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
       b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. [...].
Falsificação de selo destinado ao controle tributário - Crime: Falsificação de Papéis Públicos (293, CP).
Falsificação de selo público destinado a autenticar atos oficiais - Crime: Falsificação de Selo ou Sinais Públicos (art. 296, CP).

Fonte: comentário de algum(a) colega aqui no QC.
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ID

3410926

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Certo. Somente será crime se a despesa não tiver sido previamente empenhada. Considerando que a afirmativa trouxe que a despesa passou devidamente pelo empenho, não se trata de conduta tipificada.
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Veja bem: ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada é crime contra as finanças públicas, de acordo com o artigo 359-B do Código Penal (inserido pela Lei 10.028/00):

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

Agora, autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada... aí sim! Não tem crime nenhum aí! Na verdade, esse é o certo. Afinal, restos a pagar são despesas que foram empenhadas, mas que não foram pagas até 31 de dezembro daquele exercício financeiro.

Leia as questões com atenção, hein?! Quem leu rápido pode ter passado batido nessa aqui.

Gabarito: Certo
Gab: CERTO

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
Por definição os restos a pagar são despesas que foram empenhadas e não foram pagas.
juro que li um NÃO antes do "tenha sido previamente empenhada"....... v a c i l o
Gabarito: Certo!
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Restos a pagar se verificam através de duas formas:

PROCESSADOS - despesas empenhadas e liquidadas.

NÃO PROCESSADOS - empenhadas e não liquidadadas.

Ocorre que, de qualquer forma, as depesas inscritas em restos a pagar sempre serão empenhadas. Daí que o crime só se tipifica quando as depesas NÃO EMPENHADAS foram incritas em restos a pagar.
AFO na cabeça foi o que me valeu!!!
Item Correto.

Dado que houve autorização, não há qualquer ilegalidade.

Bons estudos.
GABARITO - CERTO

A conduta em questão NÃO configura crime contra as finanças públicas. Somente configuraria o crime do art. 359-B no caso de o agente autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tivesse sido previamente empenhada.

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
  Art. 359-   B.
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
       Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
    Somente será crime se a despesa NÃO tiver sido previamente empenhada
ATENÇÃO:  Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que TENHA SIDO PREVIAMENTE empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
Aqui o agente inclui em “restos a pagar”, dívida ainda NÃO EMPENHADA.
OU empenhada, ultrapassa o limite previsto em lei para “restos a pagar”

- Em qualquer caso, a efetiva ocorrência de lesão ao erário é DISPENSÁVEL. Até por isso, consolidou-se o entendimento de que se trata de CRIME FORMAL.

- O elemento subjetivo é o DOLO, não se exigindo nenhuma finalidade especial de agir.

NÃO SE ADMITE NA FORMA CULPOSA, logo, o agente deve saber que a dívida não foi empenhada (1° caso) ou que a sua inscrição em restos a pagar excede o limite autorizado em lei (2° caso).
A questão requer conhecimento sobre as finanças públicas conforme o Código Penal. O Artigo 359-B, do Código Penal, fala em "ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei". Ou seja, o tipo penal fala em "despesas que NÃO tenha sido previamente empenhada". Na ausência de previsão legal parecida com enunciado, o fato é atípico
.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
- Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas. (CESPE 2020)
- Despesa previamente empenhada: NÃO HÁ CRIME.
- Despesa não previamente empenhada: HÁ CRIME.
Se a despesa foi previamente empenhada, não há que falar do crime do art. 359-B

DESPESA PREVIAMENTE EMPENHADA: NÃO HÁ CRIME

DESPESA NÃO PREVIAMENTE EMPRENHADA : CRIME.
Só para registrar mesmo. Errei essa questão as três vezes que respondi. Vamos superar!!
Na lei:

"Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos."

Caso tenha sido previamente empenhada, não será crime! :)
PAREM DE BOTAR PORCARIA DE ANUNCIO NESSE CABARÉ.. VCS ESTRAGAM QUEM REALMENTE QUER APRENDER ALGUMA COISA.. DENUNCIEM ISSO GENTE.. NÃO VAMOS NOS CALAR #EXPOSEDQCONCURSO
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Só acho que os comentários com mais curtidas deveriam aparecer no topo. Alô, QConcursos, vamos melhorar o código do site de vocês!
(CERTO)
O crime é autorizar ou ordenar a inscrição de despesa NÃO EMPENHADA em RAP ou que foi empenhada, mas
ultrapassou os limites estabelecidos.
GABARITO CERTO.
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Inscrever despesas não empenhadas em restos a pagar...
Tipo de questão que se estiver dentre as últimas 20 da prova, vai dar 15% de acertos.
nunca nem vi
GAB C

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa QUE TENHA sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa QUE NÃO TENHA sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Se foi previamente empenhada, a conduta será atípica.
QCONCURSOS... mais de 1 milhão de questões...

... REPETIDAS!
ja li um monte de comentários,mas sinceramente ,ainda nao entendi
A conduta em questão NÃO configura crime contra as finanças públicas. Somente configuraria o crime do art. 359-B no caso de o agente autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tivesse sido previamente empenhada.

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Ou seja, para configurar precisa necessariamente de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
Gabarito. CERTO.

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Não cai no TJ SP ESCREVENTE
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Prof. Paulo Guimarães

TOME NOTA (!)

(CESPE – 2007 – TCU – AUDITOR) Márcio, chefe do departamento de orçamento e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação de despesa de serviços prestados sem o prévio empenho (nota de empenho).

Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas. (ERRADO)

A conduta de Marcio não se enquadra em quaisquer dos crimes contra as finanças públicas, previstos no CP. Poderíamos, equivocadamente, afirmar que há o crime do artigo 359-B. Veja abaixo a literalidade do dispositivo:

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
- Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
Mas, se observarmos com a atenção devida, não há no tipo penal ordenar a liquidação de despesa não empenhada. O que se proíbe no referido tipo penal é a inscrição em restos a pagar de despenha que não tenha sido previamente empenhada.
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→ Estude 11 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 328 mapas e resolvido mais de 3000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
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E para quem está perdido na redação fica minha indicação para solucionar essa dificuldade
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

3410929

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
O crime de advocacia administrativa, segundo o Código Penal, é punido com detenção e não reclusão. (Art. 321)
Ademais, quando o interesse privado é patrocinado mediante a administração fazendária, estamos diante de um crime funcional contra a ordem tributária nos termos do art. 3º, III da Lei 8.137/90 e não de advocacia administrativa tazido no CP. O crime do art. 3º, III da lei 8.137/90 é punido com reclusão.

Lei 8.137/90. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
ERRADO

Há dois erros na questão:
1- O preceito primário exige que seja perante a Administração PÚBLICA, não fazendária como menciona a questão;
2- O preceito secundário determina pena de DETENÇÃO, não reclusão como menciona a questão.

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
A questão possui dois erros. O primeiro deles está em afirmar que o agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa, quando na verdade ele comete o crime previsto no artigo 3°, III da Lei 8.137/90:

Art. 3°, III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Esse seria o primeiro erro da questão. O segundo erro do item é que ao afirmar que se tratava de advocacia administrativa, o examinador afirmou que este crime é punido com reclusão, e o crime previsto no artigo 321 do Código Penal é punido com detenção.

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Gabarito, questão errada.
(Fonte: Prof. Péricles Mendonça - Grancursos Online)
Essa é aquela que o cara marca sem terminar se ele é se lasca.
kkkk essa é fácil
O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária( errado) valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão(errado).

administração pública --> correto
detenção--> correto
trocar detenção por reclusão é cachorrada
Galera, sem choro!
Essa pegadinha é clássica, confundir o candidato entre o crime de Advocacia Administrativa e o Crime Funcional contra Ordem Tributária. Pouco importava se você sabia se o crime de Adv. Administrativa era punido com reclusão ou detenção (apesar de ser uma informação relevante), o tipo delitivo apresentado na questão é previsto no artigo 3°, III da Lei 8.137/90.

Advocacia Administrativa:

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária
Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Advocacia administrativa: patrocinar interesse legítimo - detenção (regra)

Advocacia administrativa: patrocinar interesse ilegítimo - reclusão
GABARITO ERRADO

Da advocacia administrativa (art. 321):
1.      A advocacia administrativa:
a.      Interesse legitimo;
b.     Interesse ilegítimo – qualifica o crime.
2.      Diferenças entre os artigos 321, 332 e 357 do CP:
a.      Advocacia administrativa (art. 321) – crime praticado por funcionário público contra a administração em geral;
b.     Tráfico de influência (art. 332) – crime praticado por particular contra a administração em geral. Quando a ação for praticada com o fim de influir em ato praticado por Delegado de Polícia, constitui este tipo penal, não o da exploração de prestígio prescrita no artigo 357.
c.      Exploração de prestígio (art. 357) – crime comum (qualquer um pode praticá-lo) praticado contra a administração da justiça. A pretexto de influir nos atos dos demais agentes públicos vinculados à administração da justiça, tais como: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Perceba, Delegado não se encontra presente no tipo.
Do princípio da especialidade:
1.      Caso se trate de crime contra a ordem tributária, aplica-se o art. 3º, III, da Lei 8.137/90:
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
2.      Caso se trate de crime relacionado com licitação pública, aplica-se o art. 91 da Lei 8.666/93:
Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
WhatsApp: (061) 99125-8039
Instagram: CVFVitório
GABARITO ERRADO

Da advocacia administrativa (art. 321):
1.      A advocacia administrativa:
a.      Interesse legitimo;
b.     Interesse ilegítimo – qualifica o crime.
2.      Diferenças entre os artigos 321, 332 e 357 do CP:
a.      Advocacia administrativa (art. 321) – crime praticado por funcionário público contra a administração em geral;
b.     Tráfico de influência (art. 332) – crime praticado por particular contra a administração em geral. Quando a ação for praticada com o fim de influir em ato praticado por Delegado de Polícia, constitui este tipo penal, não o da exploração de prestígio prescrita no artigo 357.
c.      Exploração de prestígio (art. 357) – crime comum (qualquer um pode praticá-lo) praticado contra a administração da justiça. A pretexto de influir nos atos dos demais agentes públicos vinculados à administração da justiça, tais como: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Perceba, Delegado não se encontra presente no tipo.
Do princípio da especialidade:
1.      Caso se trate de crime contra a ordem tributária, aplica-se o art. 3º, III, da Lei 8.137/90:
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
2.      Caso se trate de crime relacionado com licitação pública, aplica-se o art. 91 da Lei 8.666/93:
Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Para haver progresso, tem que existir ordem.
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Gabarito errado para os não assinantes.

As bancas gostam muito de misturar conceitos de 3 crimes , por isso é necessário a leitura atenta para não cair em pegadinhas.

►   Tráfico de Influência

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (observe que é da metade e não até a metade)

► Exploração de prestígio

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

► Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Não precisava saber se o crime era punido com detenção ou reclusão. Bastava saber que o crime de Advocacia administrativa é perante a administração pública e não perante a administração fazendária.

Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Esse é um peguinha recorrente!
CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E NAO ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.
Clássica...essa volta e meia aparece.
É punido com detenção e não reclusão!
Crimes contra a ordem tributária, lei 8137.

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no :
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Do princípio da especialidade:
1. Caso se trate de crime contra a ordem tributária, aplica-se o art. 3º, III, da Lei 8.137/90:
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária
Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Advocacia Administrativa:

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Crime contra a ordem tributária, punido com detenção.
resumindo...
Contra a Administração pública= crime advocacia administrativa (detenção)
Contra a Administração fazendária = crime contra a ordem tributária (reclusão)
Questão que tinha um tempo que não caía, mas vamos lá:

O crime em questão é um crime contra a administração tributária. Ademais, a pena admitida para o crime de adovacia administrativa não comporta a reclusão, e sim a detenção.

Questão sútil e que vale a pena deixar anotada no caderno.

Item: Errado.

Bons estudos.
Advocacia Administrativa
art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo.
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
MEU DEUS! como conseguir lembrar se é detenção, reclusão, prisão simples, majorações, e anos de pena?! ISSO É MALDADE!
Questão maldosa.
Fala tudo certinho e troca detenção por reclusão.
Olá pessoal ! Vamos lá. Embora o crime da lei 8.137/90 ( crimes contra ordem tributária) seja punido com reclusão e o do código penal com detenção, A banca não trocou detenção por reclusão, mas a definição legal do crime. O crime em tela é o contra ordem tributária, pois exige uma qualidade específica do agente (crime próprio), que é ser o agente público fazendário. Se o mesmo fosse um agente público que não fosse fazendário, incorreria no crime de advocacia administrativa. Parecemos está num conflito aparente da norma, mas só parece, pois usamos o princípio da especialidade para dirimir, tal “conflito”.

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no :

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa
Examinador que faz questão falando de pena e coloca a pegadinha detençãoXreclusão NÃO VAI PRO CÉU
CP Art. 321 PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - DETENÇÃO, de 1 a 3 meses, ou multa.
GABARITO - ERRADO

O agente aqui não pratica o crime do art. 321 do CP, já que existe tipo penal específico previsto na Lei 8.137/90, que é o crime do art. 3º, III da Lei, um crime funcional contra Ordem Tributária:
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I):
(…)
III – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

FONTE - ESTRATÉGIA
Patrocina perante a Administração Pública = Advocacia administrativa
Patrocina perante a Administração Fazendária = crime funcional contra a ordem tributária
Um aluno dedicado que erra uma questão dessa na prova, Ele chora muito depois que conferir o gabarito!!
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Patrocina perante a Administração Pública >> Pena de DETENÇÃO
CRIME FUNCIONAL CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: Patrocina perante a Administração Fazendária >> Pena de RECLUSÃO
Parabéns pra vocês . aqui no Qc todo mundo sabe . todos são inteligentes . quero ver na hora da prova lembrar que a pena de Advocacia administrativa e de detenção e não reclusão . me poupe .
ASSERTIVA ESTÁ 'ERRADA'

Li alguns comentários e vi que estão tentando decorar se é DETENÇÃO ou RECLUSÃO, neste caso não interessa, pois a questão deixa claro que o crime cometido é contra a ORDEM FAZENDÁRIA, assim, não se aplica o artigo 321 do CP, e sim a lei 8.137/90.

LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE NORMA GERAL.

ABRAÇOS!
A questão requer conhecimento sobre os crimes contra a administração pública, segundo o Código Penal. Conforme o expresso no Artigo 321, do Código Penal, é crime de advocacia administrativa "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Porém, a pena é detenção, de um a três meses, ou multa.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
Lei 8137/90. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, art 3º, inc III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
ADVOCACIA ADM – PATROCINAR
- Detenção 1 a 3 meses ou multa.
Cobrar a pena e o tempo da pena é desnecessário
Questão feita por um baita preguiçoso. Isso não mede conhecimento algum.
ERRADO
ADVOCACIA ADM
-Patrocinar o interesse privado por meio de seu cargo público.
CRIME FUNCIONAL CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA
-Patrocinar o interesse privado mediante a ordem fazendária
-Não cobrar tributos e exigir para si.
BONS ESTUDOS
GAB E

O crime de advocacia administrativa, segundo o Código Penal, é punido com detenção e não reclusão. (Art. 321)

Vejamos...

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Errado: Administração Fazendária e Reclusão

Certo: Administração Pública e Detenção

Rumo a PCPR
Autor: Paola Bettâmio , Mestre em Políticas Públicas na UFRJ, Doutoranda em Direito na UFRJ e Advogada., de Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A questão requer conhecimento sobre os crimes contra a administração pública, segundo o Código Penal. Conforme o expresso no Artigo 321, do Código Penal, é crime de advocacia administrativa "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Porém, a pena é detenção, de um a três meses, ou multa.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
É punido com RECLUSÃO, porém não na forma do Código Penal, mas nos termos do art. 8.137/90. Por isso, o gabarito é ERRADO.
GABARITO: ERRADO
Patrocina perante a Administração Pública = Advocacia administrativa
Patrocina perante a Administração Fazendária = Crime funcional contra a ordem tributária
Artigo 321 do código penal.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionários.
pena- Detenção e não de Reclusão como afirma a questão o que torna a alternativa incorreta.
O crime de advocacia administrativa, segundo o Código Penal, é punido com detenção e não reclusão. (Art. 321)
Fazendária é o mesmo q público,...
Gab: E.

#PCDF
ERRADO.

O agente não pratica o crime do art. 321 do CP, já que existe tipo penal específico, de modo que cometeu crime funcional contra a ordem tributária, tipo penal específico previsto no Art.3º, III da Lei 8.137/90.

Art. 3º, I: patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Questão comentada pelo Prof. Rafael de oliveira
VALE REVISAR INFORMATIVO STJ

Não pratica o crime do art. 3º, III, da Lei 8.137/90 o auditor fiscal que corrige minuta de impugnação administrativa que posteriormente é ajuizada na Administração Tributária
É atípica a conduta de agente público que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico das impugnações administrativas, não configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administração Fazendária. STJ. 6ª Turma. REsp 1770444-DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 08/11/2018 .

FONTE:https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/aff82e881075d9c1ec306f86ae15c833?categoria=11&palavra-chave=ADVOCACIA+ADMINISTRATIVA&criterio-pesquisa=e
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária
Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

falou algo relacionado a administração fazendária você já deve fica de orelha em pé
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária
Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

falou algo relacionado a administração fazendária você já deve fica de orelha em pé
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária
Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

falou algo relacionado a administração fazendária você já deve fica de orelha em pé
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária
Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

falou algo relacionado a administração fazendária você já deve fica de orelha em pé
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária
Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

falou algo relacionado a administração fazendária você já deve fica de orelha em pé
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária
Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

falou algo relacionado a administração fazendária você já deve fica de orelha em pé
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 321 CP)
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

obs: A pena não é de RECLUSÃO e SIM, de DETENÇÃO!!!
CESPE/CEBRASPE 2020 - O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com . ERRADO

A pena para este crime é de DETENÇÃO, e não de reclusão.
Advocacia administrativa:

Interesse privado perante a administração -> pública -> valendo-se da qualidade de funcionário.
Pena -> DETENÇÃO, de um a três meses, ou multa.

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.
L.Damasceno.
PARA NÃO ESQUECER: a fazenda é tributária
Detenção não é reclusão, Detenção não é reclusão, Detenção não é reclusão...
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Conforme o expresso no Artigo 321, do Código Penal, é crime de advocacia administrativa "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Porém, a pena é detenção, de um a três meses, ou multa.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
O CESPE está passando alguns finais de semana com a IBFC (famosa banca das penas). :/
"Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração fazendária, valendo-se da qualidade de servidor público, é classificada como crime Funcional contra a ordem tributária."
Patrocinar interesse privado junto à administração fazendária: Reclusão
Patrocinar interesse privado junto à administração pública = Advocacia Administrativa: Detenção
Bizú: ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Detenção
Cespe baixando nível.
De fato, as propagandas e puras mensagens de otimismo ou do Senhor, atrapalham. Mas o sistema de repostar abuso é muito chato. Tinha que ser só um clique. A gente tem que clicar, escrever, confirmar e depois fechar uma janela que abre... vamos escrever pro QC simplificar isso aí.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

        Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
LEI nº 8.137/1990 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - Crimes contra a ordem TRIBUTÁRIA , ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária;
III patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo se da qualidade de funcionário público.
Reclusão de 1 ano a 4 anos + Multa (10 e 360 dias multa).

O erro da questão é afirmar que o crime é de advocacia administrativa que e de acordo com o Código Penal. Sendo que o tipo penal está em Lei especial.
Pronto, agora ainda temos que decorar pena.
QUESTÃO RIDÍCULA. ESSE EXAMINADOR QUER NOS PEGAR DE QUALQUER JEITO.
Para quem também ficou interessado em saber mais sobre esse crime:

Para que se caracterize o crime de advocacia administrativa, o interesse do funcionário público não necessariamente tem que ser ilícito, sendo suficiente que esteja em confronto como interesse público. Além disso, o patrocínio não exige a obtenção de qualquer ganho ou vantagem econômica e pode ocorrer por uma simples troca de favores.

Pena: detenção, de um a três meses, ou multa
Crime Praticado por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Questão dada para quem está estudando para auditor, todavia questão muito difícil para aqueles que estuda para prefeitura de algum estado brasileiro.

logo o bizu é estudar de acordo com seu nível de prova!!!.

meu sonho que na minha prova caia questões assim para saber se é detenção ou reclusão.
A questão fala a respeito do crime de advocacia administrativa "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Porém, a pena é detenção, de um a três meses, ou multa e não de reclusão .
MISERÁVEL
Patrocinar interesse privado junto à administração pública = Advocacia Administrativa: Detenção
Bizú: ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Detenção
detenção
ERRADO
Oremos para que não caia uma dessas na prova....

Pena: detenção, de 1 a 3 meses, ou multa
Erro da questão é falar que é crime de Advocacia Administrativa:
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Mas na verdade trata-se de crime Funcional:
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária
Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Questão para : Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Advocacia administrativa: detenção.
No entanto, a questão está se tratando de crime contra a ordem tributária que a pena é sim, de reclusão.

O erro está em mencionar advocacia administrativa como o crime do fato.
Fala Guerreiros

Concordo com os colegas ,me recuso a ficar decorando pena kk.

Porém dá pra matar essa questão no fato do crime não ser o de advocacia administrativa e sim o crime previsto na Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990.veja:

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
(...)
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

comecei colocar uns esquemas que respondem grande parte das questões cespe no Instagram.

https://www.instagram.com/emanoel_policarpo/
- Patrocinar perante a ADM. PÚBLICA – Crime de Advocacia administrativa (art. 321)

- Patrocinar perante a ADM. FAZENDÁRIA – Crime contra ordem tributária (art. 3º, III Lei. 8.137
Gabarito: Errado!

Patrocinar perante a Administração Pública – Crime de Advocacia Administrativa (art. 321)
Patrocinar perante a Administração Fazendária – Crime Contra Ordem Tributária (art. 3º, III Lei. 8.137)
Há dois erros na questão:

A questão tentou confundir o candidato entre o crime de Advocacia Administrativa e o Crime Funcional contra Ordem Tributária.

1- O preceito primário exige que seja perante a Administração PÚBLICA, não fazendária como menciona a questão;
2- O preceito secundário determina pena de DETENÇÃO, não reclusão como menciona a questão.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Errado

L8137

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (qua
Tb concordo, questão ridícula!!!!!
Lembre-se que reclusão é só para crimes com penas maiores de 8 anos.
Cristiane, são pouquíssimos os crimes punidos com reclusão nós crimes contra a financia pública.
A questão está errada PORQUe, em que pese descrever o crime de ADVOCACIA TRIBUTÁRIA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, pede que seja de acordo com o Código Penal, portanto, a pena é de DETENÇÃO e não de reclusão. Para caracterizar os preceitos do Crime Contra a Ordem Tributario a questão deveria mencionar a Lei respectiva, aí sim, a pena seria de RECLUSÃO, o que não foi o caso.
Até o cespe com esse tipo de questão
Advocacia Adm. é um crime FUNCIONAL, seja pelo CP, seja pela Lei 8137.

O fato é os crimes funcionais cometidos contra a ordem tributária são apenados com reclusão.
Aí já dava para matar a questão SEM TER QUE DECORAR.

O outro erro é dizer que a punição virá do CP, quando na verdade virá da Lei 8137.
DIGA-ME pra que a banca fica perguntando que pena é aplicada. não é necessário cobrar só elemento do crime>? pra que desgraça existe o código penal mesmo
Primeiro passo, aprender quais são os crimes e as situações que o configuram, depois as penas, só no final você se lembra se é reclusão ou dentenção.
Se o patrocinio for contra a ADM FAZENDARIA é crime contra a ordem tributaria ...
Lembrar se é pena de Detenção e Reclusão não é fácil nem fazendo exercícios; imagina na hora da prova?
Tá de brincadeira cobrar isso..
A questão requer conhecimento sobre os crimes contra a administração pública, segundo o Código Penal. Conforme o expresso no Artigo 321, do Código Penal, é crime de advocacia administrativa "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Porém, a pena é detenção, de um a três meses, ou multa.

Gabarito: ERRADO.

Fonte: Paola Bettâmio
Mestre em Políticas Públicas na UFRJ, Doutoranda em Direito na UFRJ e Advogada.
Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
É crime funcional contra Ordem Tributária - artigo 3°, III da Lei 8.137/90:
·
·
Art. 3°, III -
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração
fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
·
Pena - reclusão, de 1
(um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Errada

Art321°- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Detenção de 1 a 3 meses, ou multa.
Só precisa aprender o artigo, eles disseram,
A CESPE: Essa pena é reclusão ou detenção?
ERRADO

A pena será de DETENÇÃO, DE UM A TRÊS MESES, OU MULTA.
Gente, o erro da questão não está relacionado com a pena de detenção, mas sim com o fato de dizer que o crime é Advocacia Administrativa.

Na Advocacia Administrativa o agente patrocina interesse particular perante a ADM. Pública e não ADM. Fazendária.

Patrocinar interesse privado junto à administração fazendária é um crime contra Ordem Tributária e de fato tem pena de Reclusão.
ADvocacia ADministrativa = Detenção!
Rápido como um raio, farol apagado... (8)

CRIMES CONTRA ADM.ÇÃO PÚBLICA

ADVOCÁCIA ADM --> INTERESSE PRIVADO PERANTE ADM.ÇÃO PÚBLICA

CRIME FUNCIONAL CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ---> INTERESSE PRIVADO PERATE ADM.ÇÃO FAZENDÁRIA
SE LIGA NO BIZUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
CONCUSSÃO – exigir vantagem indevida. RECLUSÃO
EXCESSO DE EXAÇÃO - exigir tributo ou contribuição social. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA - solicitar ou receber ou aceitar promessa. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO ATIVA - oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA - ceder a pedido ou influência de outrem. DETENÇÃO
PECULATO - apropriar-se, dinheiro, valor, bem móvel, público ou particular. RECLUSÃO
PREVARICAÇÃO - retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. DETENÇÃO
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração. DETENÇÃO
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - patrocinar, interesse privado perante a administração pública. DETENÇÃO
Detesto questão assim, agora você tem que saber o conceito a penalidade aplicada é o tempo da penalidade.
GAB: E

Tipo de questão que eu deixaria em branco sem pensar duas vezes.
Essa estratégia conta na hora desse tipo de prova.
Código Penal: Advocacia administrativa
- Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
- Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
- Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
- Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Lei 8137 - Dos crimes praticados por funcionários públicos
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no :
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Texto da questão:
O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.
Advocacia administrativa
       Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
       Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Galera, bizú que ajuda muito... Analise se o crime é grave, se a resposta for "sim", será "Reclusão", lembre-se de "Hard". Se não for tão grave assim, será detenção.
"O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão."

" Advocacia administrativa
       Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
       Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa."
Pessoal, o erro da questão não está relacionado com a pena de detenção ou reclusão, mas sim com o fato de dizer que o crime é Advocacia Administrativa.
Na Advocacia Administrativa o agente patrocina interesse particular perante a ADM. Pública e não ADM. Fazendária.
Patrocinar interesse privado junto à administração fazendária é um crime contra Ordem Tributária e de fato tem pena de Reclusão.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
↳ Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

[...]

Conduta:
↳ É PATROCINAR interesse privado perante a administração pública. O agente deve se valer das facilidades que a sua condição de funcionário público lhe proporciona. ENTENDE-SE, AINDA, QUE O AGENTE DEVE PRATICAR A CONDUTA EM PROL DE UM TERCEIRO.

[...]

Sujeito ativo:
↳ CRIME PRÓPRIO, só podendo ser praticado pelo funcionário público.
-
☛ É plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

[...]

Sujeito passivo:
↳ A Administração Púbica.

Tipo subjetivo:
↳ DOLO. NÃO SE EXIGE ESPECIAL FIM DE AGIR. NÃO SE ADMITE O CRIME NA FORMA CULPOSA.

[...]

Consumação:
↳ Com a efetiva realização da conduta. ADMITE-SE A TENTATIVA QUANDO A CONDUTA DO AGENTE PUDER SER FRACIONADA, como na hipótese prática da conduta mediante correspondência ou outro ato escrito que não tenha chegado ao conhecimento do destinatário. No entanto, alguns entendem que nesse caso o crime foi consumado.

[...]

☛ ATENÇÃO! A lei prevê, ainda, uma espécie de qualificadora:

↳ Interesse LEGÍTIMO – Crime de advocacia administrativa na forma simples.

↳ Interesse ILEGÍTIMO – Crime de advocacia administrativa na forma qualificada.

Art. 321 do CP (...)
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

[...]

Questão:
↳ Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime de advocacia administrativa. (CERTO)

[...]

____________
Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE; Colegas do QC.
Não seria crime contra a Ordem Tributária, já que falou contra a administração fazendária e não administração pública?
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA:

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

Art. 3° CONSTITUI CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

2.1 FRUSTAR OU FRAUDAR COMPETIÇÃO

Art. 90 da Lei nº. 8.666/93: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
Tipos penais distintos que preveem RECLUSÃO e DETENÇÃO quando cometidos contra a ADM. FAZENDÁRIA e a ADM. PÚBLICA.

> A advocacia administrativa tem a peculiaridade de ser direcionada à ADM. PÚBLICA ( detenção )

> Contra a ORDEM TRIBUTÁRIA o patrocínio é direcionado à ADM. FAZENDÁRIA ( reclusão )
Vocês têm que entender que a banca não faz uma prova para todo mundo fazer os 120 pontos, existem questões que são justamente para passar o rodo. Uma delas é essa!
>>>PEGADINHA CESPE<<<
Advocacia Administrativa x Crime funcional contra a ordem tributária.
- Advocacia Administrativa:
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
- Constitui crime funcional contra a ordem tributária
Art. 3°, III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
SE LIGA NO BIZUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
CONCUSSÃO – exigir vantagem indevida. RECLUSÃO
EXCESSO DE EXAÇÃO - exigir tributo ou contribuição social. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA - solicitar ou receber ou aceitar promessa. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO ATIVA - oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA - ceder a pedido ou influência de outrem. DETENÇÃO
PECULATO - apropriar-se, dinheiro, valor, bem móvel, público ou particular. RECLUSÃO
PREVARICAÇÃO - retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. DETENÇÃO
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração. DETENÇÃO
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - patrocinar, interesse privado perante a administração pública. DETENÇÃO
CONCUSSÃO – exigir vantagem indevida. RECLUSÃO
EXCESSO DE EXAÇÃO - exigir tributo ou contribuição social. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA - solicitar ou receber ou aceitar promessa. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO ATIVA - oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA - ceder a pedido ou influência de outrem. DETENÇÃO
PECULATO - apropriar-se, dinheiro, valor, bem móvel, público ou particular. RECLUSÃO
PREVARICAÇÃO - retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. DETENÇÃO
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração. DETENÇÃO
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - patrocinar, interesse privado perante a administração pública. DETENÇÃO
Senhores(as), evitem fazer reclamação pois o Qc não é Instagram, ok? Vale ressaltar também que os comentários são um arsenal para a nossa batalha nos concursos. Então se não for contribuir, fique calado, ok? Continue dando o sangue que vai dar certo.

Avante !
Eu acertei a questão, porém cobrar do candidato (auditor!!!!!) que ele saiba qual tipo de pena é uma putaria!!!!! Não mede conhecimento nenhum...
Bom, a pena seria de Detenção.

Rasteira em geral, inclusive em mim.

Sigamos.
CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
CONCUSSÃO – exigir vantagem indevida - RECLUSÃO
EXCESSO DE EXAÇÃO - exigir tributo ou contribuição social - RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA (crime próprio) - solicitar ou receber ou aceitar promessa - RECLUSÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA - ceder a pedido ou influência de outrem - DETENÇÃO
PECULATO - apropriar-se, dinheiro, valor, bem móvel, público ou particular - RECLUSÃO
PREVARICAÇÃO (crime próprio) - retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal - DETENÇÃO
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração - DETENÇÃO
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - patrocinar, interesse privado perante a administração pública – DETENÇÃO
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL - Revelar ou facilitar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo – DETENÇÃO 06 meses a 02 anos ou multa;
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho - RECLUSÃO 3 a 8 anos e multa.
STJ - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, EXCETO, o crime de descaminho quando o valor do tributo não recolhido for igual ou inferior a 20 MIL REAIS.
1- Não é crime administração fazendária.
2- A pena não é de reclusão. É detenção!
Na verdade, responderá pelo Art. 3°, III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Comentario do Professor esta errado. O erro da questão esta ao mencionar que o crime é "advocacia administrativa", quando na verdade trata-se de crime contra a Ordem Tributaria (lei 8.137/90 art. 3°, III)
Norma especial prevalece com relação a norma geral - Cód. Penal.
O caso em tela esta previsto Art.3 , inc. III, da Lei 8.137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária.
A questão deixa bastante clara o que ela quer. DE ACORDO COM O CÓDIGO PENAL!!

Advocacia administrativa:

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
aDvocacia aDministrativa: Detenção
O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.

#C.P - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Funcionário que PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

#Art. 3º, III, da Lei n. 8.137/1990: “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público”,
Pena - impondo a pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa
Repito meu cometário da Q1142569, na qual foi cobrada indiretamento o tamanho da pena do peculato.

A banca não é cruel ao exigir a pena em abstrato do crime de peculato. Para quem está na labuta há algum tempo, algumas penas são decoradas pela repetição inconsciente. Nunca me forcei a decorar pena, mas sei de cabeça as principais de tanto ter contato com elas: homicídio, roubo, furto, tráfico, corrupção, peculato. Eu sei que parece um absurdo e impossível para quem está começando, mas esses detalhes são desenvolvidos com a maturidade na matéria.

O mesmo se aplica quando a banca pergunta se tal crime é detenção ou reclusão. Com o tempo, vc começa a criar um bom senso sobre quais são crimes "mais graves" ou "menos graves". Se a banca jogar roubo com pena de detenção, soará até esquisito aos meus ouvido. Repito novamente: nunca parei para ficar decorando se o crime é detenção ou reclusão, mas com o tempo desenvolvi esse senso, e vc também desenvolverá.

Não esquentem, pois, a cabeça com essas coisas, galera.
Questão que precisa ter MUITO cuidado porque mistura dois crimes. Boa pegadinha da banca.
Acertei errando....rsrsrsr
gab e

Advocacia administrativa
       Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
       Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
é bom se ligar nesse detalhe.. a CESPE gosta de brincar demais
é DETENÇÃO OU MULTA

MASS.. se o interesse é ilegítimo é DETENÇÃO E MULTA
sacanagem foi colocar esse "reclusa"
Errado.
A pena é de: detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Características do crime do art. 321 - Advocacia administrativa:
- Crime de menor potencial ofensivo;
- Crime formal;
- Ação penal pública incondicionada;
- Tentativa é cabível;
- Crime funcional próprio.
Lembro que li a pena de advocacia administrativa e me surpreendi, por ser uma pena relativamente branda, então deduzi através de recordação que seria pena de detenção e não reclusão
Na verdade, o erro da questão é dispor que se trata de um crime previsto no CP, quando, na verdade, trata-se de crime contra a ordem tributária, conforme disciplina o Art. 3º,III, da Lei 8.137.
O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com DETENÇÃO.
ANOTADO PARA NÃO ESQUECER.
GAB. ERRADO A BANCAT ATROCA DETENÇÃO POR RECLUSÃO.
O que estar errado na questão é só o fato da pena, o resto da questão estar correta. Eles adoram fazer 90% correto à questão e colocar uma casca de banana no final.
ERRADO
MUITA GENTE FAZENDO COMENTARIOS ERRADOS, inclusive o Professor do Qconcursos
o erro da questão não é dizer que (será apenado com reclusão), sim pq a conduta descrita não configura crime de Advocacia administrativa
Lei 8.137/90. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
@Rosana de Andrade. A questão cita o código penal, então era pra confundir quem no Concurso da SEFAZ dominava o conhecimento da referida LEI 8.137/90. O CESPE foi claro, segundo o Código Penal artigo 321 e a pena é de detenção.
Para diferenciar Advocacia Administrativa do Crime funcional da Ordem tributária:

Bizú:
Advocacia Administrativa: Perante a Administração " PÚBLICA" é punido com Detenção;

Crime Funcional da Ordem Tributária: Perante a Administração " FAZENDÁRIA" é punido com Reclusão.

" OMNIA TEMPUS HABENT"
É crime de menor potencial ofensivo
Recado do Dollynho, seu amiguinho. Decore todas as penas e não precise de nenhuma no dia da prova. Tchau.
Recado do Dollynho, seu amiguinho. Decore todas as penas e não precise de nenhuma no dia da prova. Tchau.
Vá se lascar CESPE. trocar DETENÇÃO por RECLUSÃO
Essa pena é cômica.. hahaha
O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.
Errado - é junto à Administração Pública.
Pena - Detenção.
Art.321CP
Alternativa Errada
Advocacia administrativa
       Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
       Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
V F = F
Pena de detenção.
Crime de Advocacia Administrativa

Verbo: Patrocinar
Pena: Detenção OU multa

Fonte: Meus cadernos
Lei 8.137/90. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

(Título XI, Capítulo I):

III - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Essa pegadinha é clássica, confundir o candidato entre o crime de advocaia administrativa e o Crime Funcional contra Ordem Tributária. Pouco importava se você sabia se o crime de Adv. Administrativa era punido com reclusão ou detenção (apesar de ser uma informação relevante), o tipo delitivo apresentado na questão é previsto no artigo 3°, III da Lei 8.137/90.

Advocacia Administrativa:

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária:

Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Bons estudos!!
Lei 8.137/90. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Advocacia Administrativa:
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração
pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Bons estudos!!
Crime Funcional contra Ordem Tributária.

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária

Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Lei 8.137/90. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Gab. E

Bons estudos!!
Quem decora pena é preso
Bah, decorar pena e se é reclusão/detenção é demais. Eu até tento, mas é muito crime pra ficar tudo isso na cabeça.
Advocacia Administrativa:

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária

Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Advocacia Administrativa:

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária

Lei 8.137/90. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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Se formos pela lógica, concurseiro não possui vida social, logo, também está preso (cárcere privado). SENDO ASSIM, SIM, DEVEMOS DECORAR AS PENAS. Espero ter auxiliado. :)
ERRADO. Comete crime funcional específico da Lei 8.137.

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no CP:
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

ID

3410932

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.

Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Certo.
CTN. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Esquematizando:
Competência: indelegável.
Função de arrecadar e fiscalizar: delegável.
No caso dessa delegação serão atribuídas as garantias e privilégios processuais que competem ao ente público.
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam das características da competência tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Recomenda-se a leitura do art. 7º, CTN.

Nos termos do art. 7º, CTN, é possível delegar atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. O §1º do referido dispositivo prevê que essa atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público possui a competência.

Resposta do professor = CORRETO.
Gabarito C

Complementando o comentário do João:

Competência é diferente da capacidade tributária

CTN. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. (CAPACIDADE TRIBUTÁRIA)

Competência: indelegável

Capacidade: delegável

A capacidade tributária vs. parafiscalidade.

Se liga:

(UFSC/OAB-SC/2003) A parafiscalidade consiste:
a) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como
instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.
b) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo à pessoa
diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.
c) no repasse de recursos financeiros à Fazenda Pública, independentemente de qualquer atividade
estatal específica relativa ao contribuinte.
d) na impossibilidade de o contribuinte de direito repetir tributo suportado pelo contribuinte de fato,
exceto prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-lo.

Rema contra a maré, peixe!!!!

Prepara teu cavalo para o dia da batalha, mas só Deus dá a Vitória!!!
O CTN em seu artigo 7º, parágrafo 1º dispõe que, no caso da delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, “a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir”. Portanto, a assertiva está correta.
Resposta: Certo
GABARITO: CERTO
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
Mas essa questão a banca não colocou que transmitiu o direito à fiscalização e eles evidencia apenas a arrecadação, e uma simples arrecadação não gera delegação de capacidade tributária.
è o que acontece com os bancos que possuem apenas a função de arrecadar e repassar os tributos e não fiscalizar.
Em todas as matérias, estão vindo muitas questões duplicadas.
Errei por interpretar demais. Pensei que não a expressão "a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias" invalidaria a assertiva. No meu entender, as garantias e privilégios não são da pessoa, mas do próprio crédito tributário. Segue o jogo...
GAB CERTO

Art. 7º CTN A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Certo
CTN
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Lembrando que:
A capacidade tributária ativa é delegável; compreende as garantias e privilégios processuais; é revogável a qualquer tempo.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
-> Poder de instituir tributo
-> Atribuição legislativa
-> Indelegabilidade
-> U, E, DF, M
CAPACIDADE ATIVA
-> Poder de cobrar. Exigir, fiscalizar, arrecadar
-> Atribuição executiva ou administrativa
-> Delegabilidade
-> Qualquer pessoa jurídica de direito público que receba delegação do ente competente.
A questão nos trouxe um caso delegação da capacidade tributária ativa (delegação da função de arrecadação do tributo).

Vamos relembrar: Em regra, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. Isso é exatamente o que nos diz o art.7º do CTN, sendo que, em seu § 1º, o art. 7º também estabelece que nessa delegação da função de arrecadar, compreenderá as garantias e os privilégios processuais da pessoa jurídica delegante, veja:

Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Resposta: Certa
CTN
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos

GAB CERTO
Gabarito: Certo!

Base Legal:
CTN, Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A competência tributária (instituição do tributo) é política, sendo instituída por intermédio de lei e indelegável. No entanto, a capacidade tributária ativa (arrecadação, fiscalização e execução) pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público. A competência tributária compreende tanto a instituição do tributo, como a capacidade tributária ativa. Contudo, apenas esta é delegável.
A competência tributária é: indelegável (CTN, Art. 7º), imprescritível (CTN, Art. 8º), inalterável (somente pode ser alterada por reforma constitucional), irrenunciável (ente não pode renunciar a tributo previsto na Constituição) e facultativa (ente decide quando instituirá o tributo).
#Respondi errado!!!

ID

3410935

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.

A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de multa por descumprimento da legislação tributária e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se à reserva de lei em sentido formal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Todos os dispositivos são do CTN:

Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CERTO.

A obrigação tributária principal (pagar o tributo) só pode ter como fonte a lei, nunca surgindo dos contratos, dos atos ilícitos, das declarações unilaterais de vontade ou de qualquer outra fonte.

Ao distinguir a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória, o Código Tributário afirma que a obrigação tributária principal tem como fato gerador a situação “prevista em lei” (art. 114 do CTN), enquanto a obrigação tributária acessória “decorre da legislação tributária” (art. 113, § 2º, do CTN).

MAZZA, 2019.
Direito Tributário:
Obrigação principal = obrigação de DAR, que é o PAGAMENTO (de tributo ou penalidade): decorre de LEI

obrigação acessória = obrigação de FAZER: decorre de LEGISLAÇÃO (que inclui lei, decreto, tratado internacional e normas complementares)

Logo, sim, verdadeiro, certo, correto, a obrigação PRINCIPAL decorre de lei em sentido formal.
GAB: C
CTN
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o conceito de obrigação tributária principal. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 113, §1º, CTN.

A descrição corresponde ao conceito de obrigação tributária principal prevista no art. 113, §1º CTN. Quanto à sujeição de reserva de lei em sentido formal, o art. 97, I e V, CTN, aponta que somente a lei pode estabelecer tributos e multas. O mesmo não ocorre para as obrigações acessórias que podem ser instituídas por instrumentos infralegais.

Resposta do professor = CORRETO.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º); e seu fato gerador “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” (CTN, art. 114).
Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, §2º); e seu fato gerador “é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal” (CTN, art. 115).
Destaque-se que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária” (CTN, art. 113, §2º).
Resposta: Certo
A obrigação tributaria principal é aquela relativa ao pagamento, equivale a uma obrigacao de DAR; obrigação de PAGAR o tributo; ou a multa tributária. Na obrigação tributaria principal, seu fato gerador, necessariamente deve obedecer o prinicipio da legalidade tributária.

A obrigacao acessória é tudo, menos pagar. A obrigacao tributária acessória é voltada no que tange a um dever de FAZER; ou de NÃO FAZER em prol da arrecadação do tributo. Na obrigação tributária acessória, seu fato gerador, nao ha necessidade de lei (mas pode ser lei), tendo em vista que a obrigação acessória se contrnta com a legislação tributária.
GABARITO: CERTO
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
As obrigações tributárias acessórias, consistentes nas prestações positivas ou negativas, de interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, podem ser previstas em atos infralegais (portarias, circulares, instruções normativas, entre outros), e não necessariamente em lei.

Manual de Direito Tributário - Eduardo Sabbag
Certo
Obrigação principal
-> Surge como a ocorrência do FG
-> Objeto: pagamento de tributo OU penalidade pecuniária
-> Extingui-se com o crédito dela decorrente
Obrigação Acessória
-> Decorre da legislação tributária
-> Objeto: prestações, positivas/negativas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos
-> Em caso de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à pena pecuniária
Essa questão não está correta. Não é reserva legal, mas sim legalidade. Pode um tributo, em tese, ser instituído por MP.
Cobrou a definição de obrigação principal e acessória

CAPÍTULO I
Disposições Gerais
       Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
       § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
       § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
       § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
Fato Gerador
       Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
       Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
       I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
       II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
       III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
       IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
       V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
       VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
       § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
       § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
De fato, a obrigação tributária principal submete-se à reserva de lei em sentido formal. Ao contrário da obrigação tributária acessória que pode ser instituída por lei ou atos infralegais.

Resposta: Certa
CERTA
Obrigação tributária principal: Submete-se à reserva de lei em sentido formal.
Obrigação tributária acessória: Submete-se à lei ou atoa infralegais.
gab C
art. 113, CTN, § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa).
as obrigações assessórias podem decorrer da legislação tributária como um todo (não somente de lei estrito senso) (art. 113, §2º).

ID

3410938

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Obrigação Tributária

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.

No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
# Pode existir obrigação acessória sem obrigação principal? Sim,
No direito tributário não se repete a mesma história do direito civil em que o acessório segue o principal. No caso de isenção ou imunidade, embora não tenha que cumprir a obrigação principal, as obrigações acessórias são imutáveis/imexíveis. Existe, portanto, independência entre a obrigação acessória e principal. Vide art. 175, parágrafo único
CTN. Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
ITEM ERRADO

No direito tributário não se aplica a regra do direito civil de que o acessório segue o principal. Segundo Ricardo Alexandre, o legislador do CTN utilizou as palavras “principal” e “acessória” num sentido bem diferente daquele estudado em direito civil. Para os civilistas, a coisa acessória presume a existência de uma coisa principal (“não há acessório sem principal”), pois só esta existe por si, abstrata ou concretamente. Ainda de acordo com Ricardo Alexandre, “a obrigação acessória não necessariamente deve estar prevista na lei e não tem cunho patrimonial, como, por exemplo, obrigação de emitir nota fiscal. A relação de acessoriedade, em direito tributário, consiste no fato de que as obrigações acessórias existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos, ou seja, são criadas com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal, bem como de possibilitar a comprovação deste cumprimento. Trata-se de obrigação de fazer ou deixar de fazer, e diferentemente do Direito Civil, independem da existência de obrigação principal.”

As entidades imunes à obrigação tributária principal NÃO o é em relação a obrigação tributária acessória. Mesmo no que concerne às entidades imunes, as obrigações acessórias EXISTEM no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais para que a Administração Tributária tenha como fiscalizá-las e verificar se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes. Por ex., a entidade que goza de imunidade tributária tem o dever de cumprir as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros fiscais. STF. 1ª Turma. RE 250844/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 29/5/2012.

Fonte: Dizer o Direito e Ponto a Ponto.

Vejamos o seguinte item considerado Correto na PGE AM 2016 (CESPE): Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.

Caros colegas, caso precisem de alguém para ajudá-los na preparação para concursos, faço Planejamento completo de estudos, com metas detalhadas, simulados, revisões e acompanhamento individualizado. Atualmente sou Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce (aprovado em 1º lugar na prova objetiva) e fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA (aprovado em 1º lugar nas provas objetivas e discursivas). Para mais informações, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail...) ou manda mensagem aqui pelo QC. Forte abraço e fiquem com Deus.
OBS: Sem técnicas mirabolantes, comigo é DIRETO AO PONTO! =)
Instagram: @mentoria.concursos
É o chamado princípio da gravitação jurídica, não aplicável ao direito tributário.
Gabarito: Errado.

As obrigações tributárias são independentes. Dito isso, é possível a existência de uma obrigação tributária acessória sem a existência concomitante de uma obrigação tributária principal, como por exemplo a possibilidade de fiscalização tributária exercida pelo fisco sob pessoas jurídicas imunes.

CTN - Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Exemplificando ainda mais, é obrigatória a apresentação de declaração de imposto de renda (obrigação acessória), ainda que o sujeito esteja isento do pagamento do tributo (obrigação principal).
Dispensada a obrigação principal ao contribuinte , não dispensará a obrigação acessória .
No direito civil, a existência da obrigação acessória pressupõe a da principal. Por exemplo, na venda de um carro, salvo se houver estipulação em sentido contrário, o aparelho de som está incluído.

Já no direito tributário, essa lógica civilista é deixada de lado, pois, A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PODE EXISTIR SEM A PRINCIPAL.
Para responder essa questão o candidato precisa saber o conceito de obrigação acessória no direito tributário.

Recomenda-se a leitura do art. 113,§2º, CF. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

No direito tributário não há relação de dependência entre obrigação principal e acessória. Justamente por isso que alguns doutrinadores criticam a terminologia do CTN e denominam as obrigações acessórias de "deveres instrumentais".

Resposta do professor = ERRADO
abarito: Errado.
As obrigações tributárias são independentes. Dito isso, é possível a existência de uma obrigação tributária acessória sem a existência concomitante de uma obrigação tributária principal, como por exemplo a possibilidade de fiscalização tributária exercida pelo fisco sob pessoas jurídicas imunes.
CTN - Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Exemplificando ainda mais, é obrigatória a apresentação de declaração de imposto de renda (obrigação acessória), ainda que o sujeito esteja isento do pagamento do tributo (obrigação princip
Quando o crédito tributário está suspenso ou é excluído, o CTN prevê que não se dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal (CTN, art. 151, parágrafo único; e art. 175, parágrafo único).
Só para esclarecer (tema de aulas futuras): o crédito tributário poderá ser suspenso; excluído; ou extinto. De maneira coloquial, pode-se dizer que o crédito tributário é extinto quando o sujeito passivo “quita” sua dívida com o sujeito ativo (ou porque pagou a dívida ou porque ela não pode mais ser cobrada). A exclusão do crédito ocorre quando o sujeito ativo resolve que não vai “cobrar” a dívida. Por fim, na suspensão, o sujeito ativo continua tendo direito ao crédito, mas – temporariamente – o ente tributante está impedido de “cobrar a dívida”.
Resposta: Errado
GABARITO: ERRADO
Art. 175, Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
(ERRADO)
Há casos de isenção e imunidade, mesmo não havendo pagamento, onde
a prestação de obrigações acessórias para efeitos de cumprimento da legislação tributária.
Errado
Em detrimento do que foi afirmado na questão, a obrigação acessória é desvinculada da obrigação dita por principal. Isso gera a obrigação, por exemplo, de as Pessoas Jurídicas imunes ou isentas, continuarem a apresentar os documentos fiscais exigidos pela Fazenda Pública a par de suas obrigações tributárias principais estarem zeradas. É dizer, podem não pagar o tributo, mas deve-se provar o por quê deste direito.
Inteligência dos artigos 113 a 115 do CTN.
A obrigação tributária acessória pode ser considerada independente da obrigação tributária principal, ainda que um dos objetivos da obrigação tributária acessória seja assegurar ou garantir que a obrigação tributária principal seja cumprida.

Conforme vimos, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

No âmbito do direito civil, de fato, há essa máxima de que a obrigação acessória segue a principal. No entanto, isso não prevalece no direito tributário em relação às obrigações tributárias.

Um bom exemplo é que as pessoas/entidades imunes precisam cumprir obrigações acessórias, ou seja, independentemente do pagamento (ou não) de tributos, há que se cumprir obrigações acessórias.

Resposta: Errada
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória. Até aqui está certo!
Não há porque exigir obrigação acessória se a principal foi extinta.

Porém, não existe relação de subordinação entre elas, pois, as duas podem decorrer de lei.

OT Principal: decorre de Lei

OT Acessória: decorre da Legislação Tributária (Leis/Decretos/Tratados internacionais/Normas Complementares)
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória. Até aqui está certo!
Não há porque exigir obrigação acessória se a principal foi extinta.

Porém, não existe relação de subordinação entre elas, pois, as duas podem decorrer de lei.

OT Principal: decorre de Lei

OT Acessória: decorre da Legislação Tributária (Leis/Decretos/Tratados internacionais/Normas Complementares)
ERRADA

A obrigação tributária acessória pode ser considerada independente da obrigação tributária principal, ainda que um dos objetivos da obrigação tributária acessória seja assegurar ou garantir que a obrigação tributária principal seja cumprida.

ID

3410941

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.

O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão retirada diretamente do CTN

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Falso.

Ainda que modificada ou revogada
Mesmo que a legislação tenha sido modificada ou revogada,o fisco deve aplicar a legislação que estava em vigor quando da ocorrência do fato gerador.

Em se tratando de obrigação tributária relativa à multa,o lançamento obedecerá a norma mais favorável ao sujeito passivo; que pode ser a da ocorrência do fato gerador ou a data do lançamento.

Sendo normas procedimentais , aplica-se a norma que estiver vigorando na data da realização do lançamento.

Artigo 144 do CTN.
Essa questão foi anulada pela banca, sob a seguinte justificativa: "O item deve ser anulado, uma vez que o erro de grafia no item prejudicou o seu julgamento objetivo."

Pela leitura do item, não consigo identificar qual o erro de grafia que prejudicou o julgamento objetivo. Esse item contém informações claramente dispostas nos art. 142 e 144 do CTN. Vamos destrinchar para apontar qual é o erro:

"O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório":

- Essa informação está no art. 142, parágrafo único, CTN, que dispõe que o lançamento é vinculado e obrigatório.

"(...) que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, (...)":

- Conforme art. 144, o lançamento se reporta à data do fato gerador, mas é regido pela lei então vigente.

"(...) desde que não tenha sido modificada ou revogada (...)":

- Esse é o trecho que torna o item errado, pois o art. 144 dispõe que "ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ou seja, mesmo que a lei seja modificada ou revogada, ela deve ser observada. O item inverte o sentido colocando na forma condicional "desde que", como se apenas devesse ser observada se não houver modificação ou revogação.

"(...) e é privativo da autoridade administrativa (...) ":

- O art. 142, CTN expressamente prevê que o lançamento é privativo de autoridade administrativa.

"(...) a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.":

- O art. 142, parágrafo único, CTN, prevê expressamente a possibilidade de responsabilidade funcional da autoridade.

Diante de uma análise detida, entendo que o item não deveria ter sido anulado, considerando-o ERRADO, conforme exposto acima.
O professor Luis Merçon Vargas está dando informações erradas na explicação (pasmem). O lançamento deve observar a legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador, mesmo sendo posteriormente modificada ou revogada, conforme alude o Art. 144 do CTN.
"Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."
O erro da questão está na expressão "DESDE QUE", quando na verdade é "AINDA QUE".
Bons estudos.
MESMO QUE posteriormente revogada ou modificada. Ademais, a autoridade administrativa DEVE ser punida, caso se mantenha inerte em exercer seu mister de fiscaização no âmbito tributário.
Vamos ver o fundamento de cada parte da assertiva:
- O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório à CORRETO. CTN, art. 142, Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
- que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação à CORRETO.CTN, art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
- sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada à ERRADO. CTN, art. 144 e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- e é privativo da autoridade administrativa, à CORRETO.CTN, art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa
- a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo à CORRETO. CTN, art. 142, Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Resposta: Anulada – Justificativa: o item deve ser anulado, uma vez que o erro de grafia no item prejudicou o seu julgamento objetivo
A banca deve ter anulado a questão por conta do erro de grafia ("ivativo" é privativo), mas está ERRADA com base no ART. 144 do CTN.
Aplica-se a lei vigente do momento do Fato Gerador! apenas retroagirá:
Leis expressamente interpretativas
Leis Penais tributárias para beneficiar o réu, desde que não tenha transitado em julgado
Legislação que amplia os poderes de investigação e/ou aumenta as garantias ou privilégios do Crédito

ID

3410944

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.

No caso de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CERTO

Art. 150, CTN. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
Apenas complementando: no caso de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário por meio do pagamento antecipado depende de posterior homologação (art. 150, § 1º, CTN: "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo EXTINGUE o crédito, SOB CONDIÇÃO resolutória da ulterior homologação ao lançamento"). Creio que o §2º do art. 150 (citado pelo Bru Aralo) é de certo modo uma consequência lógica disso.
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as disposições do CTN sobre o lançamento por homologação. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 150, §2º, CTN.

Trata-se de uma transcrição do art. 150, §2º, CTN. Isso significa que qualquer conduta anterior à homologação, mesmo que praticada por terceiros, não influi sobre a obrigação tributária.

Resposta do professor = CORRETO
Este é o exato teor do parágrafo 2º do artigo 150 do CTN.
No caso do lançamento por homologação, o CTN determina que (art. 150, §2º) “não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito”
Resposta: Certo
GABARITO: CERTO
Ofício: Não faço nada
Declaração: Declaro, mas não pago
Homologação: Declaro e pago antes
Dica da colega Hilda Concurseira
CTN

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
Exatamente o que vimos no CTM:
§ 2º – Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito.

Gabarito Certo
Copiando

Ofício: Não faço nada
Declaração: Declaro, mas não pago
Homologação: Declaro e pago antes
Certo
CTN
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
No § 2º do Art. 150, o CTN, tenta assegurar que a definitividade da extinção do crédito somente ocorre por homologação. Como o crédito decorre da obrigação, não seria possível legitimamente efetuar lançamento se a obrigação estivesse extinta. Por isso, o CTN assevera que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
A obrigação permanece intacta e, se o Fisco entender necessário lançar de ofício alguma diferença, poderá fazê-lo.
O lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte declara e paga o débito sem qualquer atuação prévia da administração Tributária.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

A definitividade da extinção do crédito tributário ocorre com a homologação do lançamento. Dessa forma, os atos realizados anteriores à homologação não influem sobre a obrigação tributária. Um bom exemplo é a possibilidade de o contribuinte identificar que declarou e pagou errado. Assim, ele pode corrigir e fazer o pagamento correto. De toda forma, a extinção definitiva ocorrerá com a homologação do lançamento pela autoridade administrativa.

Art. 150. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

Resposta: Certa
CERTO

Nesta questão basta o aluno saber o funcionamento do LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO no qual o sujeito passivo realizar todos os atos com o devido pagamento o quais serão revistos pela administração. Ora, não importará para fisco ,na ocasião do lançamentos, os atos por eles realizados.
Gabarito: Certo!

Base Legal:
CTN, Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Na sistemática do lançamento por homologação, o sujeito passivo paga o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Após o pagamento do sujeito passivo, a autoridade administrativa possui determinado prazo para atestar a correção do procedimento e do valor recolhido e, só então, homologa a atividade do contribuinte.
Assim, a extinção definitiva do crédito tributário, no que se refere aos tributos lançados por homologação, apenas ocorre com a homologação do lançamento, ato que, como regra, pode levar até 5 anos, contados do fato gerador.
Embora a extinção do crédito só se dê com a homologação do lançamento, para fins de definição do prazo inicial para pleitear a restituição, o crédito é considerado extinto na data do pagamento.

ID

3410947

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização relacionada com a infração resulta na exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
CTN. Art. 138. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
A afirmativa está errada, portanto, ao afirmar que a denúncia espontânea resulta na exclusão da responsabilidade até a conclusão do procedimento administrativa. Na verdade a exclusão só se dará antes no início de qualquer procedimento administrativo.
Eduardo Sabbag: A formalização do início do procedimento é verificada pelo Termo de Início de Fiscalização, mencionado no art. 196 do CTN.
Antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização , relacionamentos com a infração.
--> A configuração da denúncia como espontânea, com o consequente benefício do afastamento da responsabilidade pela infração, depende de que a confissão seja realizada antes que o Fisco tome qualquer providência tendente a lançar o tributo.

--> Súmula 360 do STJ. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

--> INF. 576-STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A ausência de denúncia espontânea em caso de depósito judicial integral dos tributos devidos. O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN).O depósito judicial integral não trouxe qualquer vantagem ou redução dos custos para a Administração Tributária. Não houve a chamada “relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo” a atrair caracterização da denúncia espontânea (art. 138 do CTN).

Para que a denúncia espontânea seja eficaz e afaste a incidência da multa, é necessário o preenchimento de três requisitos:
a) Denúncia (confissão) da infração;
b) Pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; (não admite parcelamento)
c) Espontaneidade (confissão e pagamento devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração).
Para responder essa questão o candidato precisa saber os critérios previstos no CTN sobre a denúncia espontânea. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Recomenda-se a leitura do art. 138, parágrafo único, CTN

Para a denúncia seja considerada espontânea ela deve ser apresentada até o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. O erro está ao afirmar que pode ser apresentada até a conclusão do procedimento administrativo. Se já há procedimento administrativo instaurado, não é possível a denúncia espontânea.

Resposta do professor = ERRADO.
Para a denúncia seja considerada espontânea ela deve ser apresentada até o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
GABARITO: ERRADO
Art. 138, Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
(ERRADO)
Lembrando que o instituto da denúncia espontânea de infrações NÃO é aplicável no caso de DESCUMPRIMENTO de obrigações ACESSÓRIAS, pois o contribuinte poderia deixar de entregá-las nos devidos prazos e seria impossível o fisco formalizar, a tempo, o início do procedimento contra todos os contribuintes infratores.
A denúncia espontânea é um instrumento que a legislação oferece para permitir ao contribuinte se arrepender de tentar burlar o Fisco, e regularizar sua situação. Após aberto qualquer procedimento pela Administração, perde-se o caráter de arrependimento )o contribuinte tão somente regularizará sua situação para não arcar com o ônus de eventual multa e custos processuais de cobrança) e evitar que a Administração tenha de dispender esforços e gastos para a cobrança.
Portanto, após aberto qualquer procedimento, o Estado não perdoará.
Art. 70 – A Lei Tributária que define infração ou comine penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
A norma poderia retroagir caso tratasse de ato não definitivamente julgado!
Imagine o tamanho da insegurança jurídica autorizar o desfazimento de atos já sedimentados pelo julgamento definitivo.
Gabarito Errado
A denúncia espontânea é uma forma de "pedido de desculpa ao fisco". Ela deve ocorrer antes de qualquer procedimento administrativo ou judicial. Aquele que de forma espontânea o faz, tem apenas o benefício da exclusão da multa, ou seja, ainda será responsável pelo pagamento do tributo e os juros.

Súmula interessante sobre o assunto:

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Gabarito: errado

CTN, art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Errado
CTN
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Nos casos de auto-lançamento, quando o sujeito passivo declara o tributo devido, aguardando a homologação fazendária, não se pode invocar o art. 138, CTN
A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa de corrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
(DCTF) (STJ, EREsp 576941)
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
A denúncia espontânea representa uma possibilidade de o sujeito passivo confessar o cometimento de infrações à legislação tributária e se regularizar junto à Administração tributária.

O principal benefício da denúncia é o afastamento das multas pelo cometimento das infrações. A denúncia espontânea é uma situação em que o contribuinte comparece à Administração Tributária por livre espontânea vontade.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Dessa forma, não é considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Afinal, caso tenha sido iniciado algum procedimento de fiscalização, não há mais a livre e espontânea vontade.

Resposta: Errada
A denúncia é considerada espontânea ANTES do início dos procedimentos administrativos ou das medidas de fiscalização.

ID

3410950

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

Independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
CTN. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Gab Errado
Na hipótese de um devedor tornar-se insolvente e seu patrimônio for menor do
que a totalidade das dívidas, a legislação precisa estabelecer quais credores têm
prioridade para receber em relação aos demais. Trata-se do estudo da ordem de
preferência dos créditos.
O crédito tributário tem preferência sobre todos os demais, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, exceto os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidentes de trabalho (art. 186 do CTN)
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Além disso, no caso específico de procedimento falimentar (art. 186, parágrafo único, do CTN):
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência (art. 188 do CTN).
Outra regra importante é aquela segundo a qual a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento (art. 187 do CTN).
Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2018
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as disposições do CTN sobre as preferências do crédito tributário. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Recomenda-se a leitura do art. 186, CTN.

O art. 186, CTN expressamente faz a ressalva que o crédito tributário não tem preferência em relação aos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidentes de trabalho.

Resposta do professor = ERRADO.
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
GABARITO: ERRADO
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (CTN, art. 186).
Resposta: Errado
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
GABARITO: ERRADO

Além do art. 186 do CTN, é importante que conheçamos o art. 83 da Lei de Falências (nova redação dada pela Lei n. 14.112/2020), que estabelece a classificação dos créditos na falência. Muitas novidades ocorreram e elas impactam diretamente o tratamento do crédito tributário.

Fiz um brevíssimo resumo.

0) Extraconcursais
- Tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência são extraconcursais (Novidade!)
- Custas judiciais
- Despesas da falência
- Quantias fornecidas à massa falida pelos credores
- Créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador (Novidade!)
- Despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falencia
- (...)
1) Trabalhista até 150 salários-mínimos
- Os créditos trabalhistas (os demais também mantêm) cedidos a qualquer título manterão a sua classificação (Novidade!)
2) Acidente de Trabalho
3) Garantia Real até o limite do valor do bem
4) Créditos tributários, independentemente de sua natureza e do tempo de constituição, salvo extraconcursais e multas tributárias (Novidade!)
- Não integram esta categoria os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência (Novidade!)
5) Quirografários
- Os créditos com privilégio geral ou especial integrarão a classe dos quirografários (Novidade!)
- Saldo dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento
- Saldo dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem os 150 salários mínimos
6) Multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias
7) Subordinados
- Previstos em lei ou em contrato
- Créditos dos sócios ou administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado (Novidade!)
8) Juros vencidos após a decretação da falência (Novidade!)

Foi revogada a previsão dos créditos com privilégio geral e especial, que agora integram os quirografários.
Errado
CTN
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
O crédito tributário não prefere os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.

Resposta: Errada
Gabarito: Errado!

CTN. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II - A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

ID

3410953

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Certo.
CTN. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam de fiscalização. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Recomenda-se a leitura do art. 195, CTN.

Nos termos do art. 195, CTN, não tem aplicação qualquer disposição legal que exclua ou limite o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis.

Resposta do professor = CORRETO
GABARITO: CERTO
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los
Resposta: Certo
É isso aí! Não vai ter validade norma que limite o direito do Fisco de examinar o que for necessário à fiscalização.

Gabarito Certo
Em complemento ao art. 195, CTN, lembre-se que a EC nº 42/03 incluiu o inc. XXII, ao art. 37 da CF/88, elevando a Administração Tributária à condição de atividade essencial ao funcionamento do Estado.

Art. 37 XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Oponível: Que se consegue opor a; que é contrário a algo ou alguém.
Certo
CTN
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Como já mencionei em nossa aula, o poder de fiscalização é importantíssimo para o Estado, justamente por isso as autoridades fiscais têm o “poder” de fiscalizar as mercadorias, livros, arquivos, documentos, ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa.

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Resposta: Certa
SÚMULA 439 - STF
ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.
Gabarito: Certo!

CTN, Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Súmula STF 439. Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

ID

3410956

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos, independentemente de estarem ou não prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CTN

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Gabarito: ERRADO

Em vários casos de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário os livros terão de ser conservados por mais de 5 anos.
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam de fiscalização. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Recomenda-se a leitura do art. 195, parágrafo único, CTN.

Nos termos do art. 195, parágrafo único, CTN os livros obrigatórios e documentos comprovantes devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários.

Resposta do professor = ERRADO.
ASSERTIVA:
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos (até o fim da prescrição), independentemente de estarem ou não prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

FUNDAMENTO:
CTN, Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

GABARITO: E
SSERTIVA:
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos (até o fim da prescrição), independentemente de estarem ou não prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
FUNDAMENTO:
CTN, Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
GABARITO: E
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (CTN, art. 195, parágrafo único).
Resposta: Errado
ITEM ERRADO
Parágrafo único do art. 195 do CTN: Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Prezados, atualmente, sou Auditor Fiscal de Tributos. Já fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA. Caso tenham interesse, faço mentorias para concursos, com o envio de metas de estudo e materiais, revisões programadas, informativos de jurisprudência, saneamento de dúvidas, acompanhamento individualizado e preço acessível. Abraços.
Instagram: @mentoria.concursos
Gmail: franciscojoseaud@gm....com
Errado
CTN
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Assim, o caráter sigiloso da escrituração comercial e fiscal, bem como dos documentos que comprovam os fatos escriturados, não pode ser oposto ao fisco, devendo os sujeitos passivos mantê-los.
Como é sabido, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Entretanto, não se pode afirmar que os livros e documentos devem ser mantidos "por cinco anos", pois o prazo extintivo está sujeito à interrupção e à suspensão, de forma que pode ser necessário ao sujeito passivo manter a documentação por bem mais do que cinco anos.
Assim, a obrigatoriedade deve ser enunciada exatamente como disciplina o CTN, ou seja, até que ocorra a prescrição.
Art. 173 do CTN " O direito de a Fazenda Pública CONSTITUIR (prazo decadencial) o crédito tributário EXTINGUE-SE APÓS CINCO ANOS ....."
Art 174 do CTN " A ação para COBRANÇA do crédito tributário PRESCREVE EM CINCO ANOS, (prazo prescricional) contados da data da sua constituição definitiva
FISCALIZAÇÃO :
Art. 195 do CTN " Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ."
Parágrafo único : os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Como é sabido, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Entretanto, não se pode afirmar que os livros e documentos devem ser mantidos "por cinco anos", pois o prazo extintivo está sujeito à interrupção e à suspensão, de forma que pode ser necessário ao sujeito passivo manter a documentação por bem mais do que cinco anos.

Assim, a obrigatoriedade de conservação dos livros e documentos a serem submetidos à fiscalização da autoridade fiscal, devem ser mantidos até que ocorra a prescrição, como disciplina o art. 195 CTN, vamos conferir:

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Resposta: Errada
O direito da Fazenda Pública CONSTITUIR (prazo decadencial) o crédito tributário EXTINGUE-SE APÓS CINCO ANOS (art. 173, CTN).

A ação para COBRANÇA do crédito tributário PRESCREVE EM CINCO ANOS (prazo prescricional), contados da data da sua constituição definitiva (art.. 174, CTN).

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão CONSERVADOS até que ocorra a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

(Fonte: comentários QC)

ID

3410959

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Certo.
CTN. Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Expedição de Certidão negativa de Débitos com ERRO:

1) o erro não foi intencional, não foi doloso = NÃO RESPONDE
X
2) erro intencional, com dolo ou fraude = RESPONDE PESSOALMENTE
A responsabilidade é pessoal, não é solidária, conforme art. 208 do CTN.
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a responsabilidade pessoal do agente fiscal no caso de fraude. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Nos termos do art. 208, CTN, o funcionário que expede certidão negativa com dolo ou fraude se torna responsável pessoalmente pelo crédito tributário. Destacando que isso não exclui a responsabilidade criminal e funcional, quando cabíveis.

Resposta do professor = CORRETO
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

CTN
GABARITO: CERTO
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. (CTN, art. 208).
Resposta: Certo
A questão, afirmando a intenção do autor, expõe seu dolo.
Art. 86 – A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Gabarito Certo
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

GAB. "CERTO".

----

CTN
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Há críticas ao preceito, porquanto, nesse caso, a responsabilidade pessoal:
[...]
Implica exigir, do próprio funcionário, com exclusividade, o adimplemento do crédito tributário omitido na certidão, afastando da cobrança o devedor originário. A previsão legal deveria ter-se reportado à responsabilidade solidária [...].
(Rocha, Roberval, Código Tributário Nacional para Concursos, 5 ed., Ed. Juspodivm, ano 2019, p. 561)
Certo
CTN
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Se o agente público responsável pela expedição da CND, a expede com erro decorrente de dolo (vontade de cometer o erro, mesmo sabendo do mesmo) ou fraude (manipula e simula situações) ele será pessoalmente responsável pelo crédito tributário e juros de mora. Além disso, obviamente, o agente público ficará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.

Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Resposta: Certa
Gabarito: Certo!

Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

ID

3410962

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Determinada sociedade anônima contratou um seguro contra incêndio, com vigência de três anos, e pagou integralmente o prêmio do seguro à companhia seguradora no ato da contratação.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Para a empresa segurada, trata-se de um fato contábil permutativo, com efeitos patrimoniais imediatos em contas do ativo circulante e do ativo realizável a longo prazo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PERFEITO, é um fato apenas permutativo pois não altera o PL no momento da contratação. Veja:

Vai debitar seguros a apropriar para o período de 12 meses(Conta no ATIVO circulante), debitar seguros a apropriar para o período restante(Conta no ATIVO realizável a longo prazo) e creditar caixa(Conta no ATIVO).

Logo, apenas um fato que permutou as contas do ativo. Só vão afetar o PL no momento da apropriação das despesas com seguros.

GAB) C
D - SEGUROS A VENCER (AC)
D - SEGUROS A VENCER (ANC)
C - DISPONIBILIDADES (CAIXA/BANCO) (AC)
gabarito oficial no site da cespe tá igual esse aqui?
D:Seguros a Vencer (AC– 12 meses)
D:Seguros a Vencer (RLP – 24 meses) = totalizando 3 anos.
C:Caixa (AC)
Questão sobre fatos contábeis, lançamentos e seus consequentes efeitos patrimoniais.

Segundo Montoto¹, todo fato contábil altera o Patrimônio em qualidade (qualitativamente), afinal se não impactasse o Patrimônio, seria um ato contábil.

Os fatos contábeis podem alterar o patrimônio em quantidade e/ou em qualidade, podendo alterar ou não o resultado. Eles podem ser subdivididos em três tipos, em função dessas possíveis alterações:

(1) permutativos: não alteram o Patrimônio Líquido
(2) modificativos: alteram o Patrimônio Líquido
(3) mistos ou compostos: são fatos permutativos e modificativos simultaneamente.

(2) e (3) podem ser, aumentativos ou diminutivos, a depender da alteração provocada no PL. Se aumentarem o PL serão fatos modificativos/mistos aumentativos, se diminuírem serão fatos modificativos/mistos diminutivos.

Feita a revisão, podemos analisar a assertiva.

A empresa contratou um seguro e pagou integralmente o prêmio à seguradora. Logo no ato de contratação, os lançamentos seriam:

D- Prêmios de seguros a apropriar (AC) > próximos 12 meses
D- Prêmios de seguros a apropriar (ARLP) > 24 meses restantes, após o término do exercício seguinte
C- Disponibilidades (AC)

Repare que, por enquanto, houve somente uma permuta das contas do ativo, sai dinheiro do caixa (baixa de um ativo) mas entra o direito de apropriar o seguro (registra outro ativo). Nesse momento não há alteração do PL ou lançamento em conta de resultado – fato contábil permutativo.

Veja também que o efeito patrimonial imediato foi em duas contas, ativo circulante (AC) e ativo realizável a longo prazo (ARLP), por força do art. 179 da lei 6.404/76:

Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;

Logo, para a segurada, trata-se de um fato contábil permutativo, com efeitos patrimoniais imediatos em contas do ativo circulante e do ativo realizável a longo prazo.

Gabarito do Professor: Certo.

¹Montoto, Eugenio Contabilidade geral esquematizado® / Eugenio Montoto. – São Paulo : Saraiva, 2012.
(CERTO)

(C) Caixa .... R$ 3.000 (-A)
(D) Seguros a vencer (12 meses) ... 1.000 (+AC)
(D) Seguros a vencer (24 meses) ... 2.000 (+AÑC)
CORRETO.

A questão exigiu conhecimentos sobre os fatos contábeis.

Na questão em tela, houve a aquisição de seguros para o prazo de 3 anos. Logo, a parte referente aos primeiros 12 meses permanecerá no ativo circulante, enquanto a parte restante (referente aos outros 24 meses) permanecerá no ativo não circulante.

O lançamento será o seguinte:

D - Seguros a vencer (ativo circulante)
D - Seguros a vencer (ativo não circulante - ARLP)
C - Caixa (ativo circulante)

Portanto, não haverá modificação no patrimônio líquido da entidade, na medida em que houve uma permuta no grupo do ativo.

Fonte: estratégia
EXEMPLIFICANDO:
Pelo pagamento:
D – Despesas antecipadas – Seguro contra incêndio (ativo circulante)
D – Despesas antecipadas – Seguro contra incêndio (ativo realizável a longo prazo)
C – Caixa (ativo circulante)

Lançamentos relativos a despesas antecipadas:
1 – No momento do pagamento: Debita a conta despesas antecipadas (direito do ativo, portanto, aumentando este grupo) e credita a conta disponível – caixa ou bancos, já que está saindo dinheiro para o pagamento.
2 – Com o transcurso do tempo: Debita a conta despesa (despesa de seguros, de aluguel etc.) e credita a conta despesa antecipada (reduzindo o valor do direito conforme o tempo vai passando).

Em regra, classifica-se no Circulante o montante esperado a ser recuperado ou liquidado em até 12 meses após ao exercício social.
Já o que ultrapassar esse limite será classificado como Não – Circulante.
No caso concreto, como o seguro terá vigência de 3 anos (36 meses) é possível deduzir que parte será classificada em circulante e o restante como não circulante.

GABARITO: CORRETO.
Prof. Júlio Cardozo.
GOTE-DF

Questão sobre fatos contábeis, lançamentos e seus consequentes efeitos patrimoniais.

Segundo Montoto¹, todo fato contábil altera o Patrimônio em qualidade (qualitativamente), afinal se não impactasse o Patrimônio, seria um ato contábil.

Os fatos contábeis podem alterar o patrimônio em quantidade e/ou em qualidade, podendo alterar ou não o resultado. Eles podem ser subdivididos em três tipos, em função dessas possíveis alterações:

(1) permutativos: não alteram o Patrimônio Líquido
(2) modificativos: alteram o Patrimônio Líquido
(3) mistos ou compostos: são fatos permutativos e modificativos simultaneamente.

(2) e (3) podem ser, aumentativos ou diminutivos, a depender da alteração provocada no PL. Se aumentarem o PL serão fatos modificativos/mistos aumentativos, se diminuírem serão fatos modificativos/mistos diminutivos.

Feita a revisão, podemos analisar a assertiva.

A empresa contratou um seguro e pagou integralmente o prêmio à seguradora. Logo no ato de contratação, os lançamentos seriam:

D- Prêmios de seguros a apropriar (AC) > próximos 12 meses
D- Prêmios de seguros a apropriar (ARLP) > 24 meses restantes, após o término do exercício seguinte
C- Disponibilidades (AC)

Repare que, por enquanto, houve somente uma permuta das contas do ativo, sai dinheiro do caixa (baixa de um ativo) mas entra o direito de apropriar o seguro (registra outro ativo). Nesse momento não há alteração do PL ou lançamento em conta de resultado – fato contábil permutativo.

Veja também que o efeito patrimonial imediato foi em duas contas, ativo circulante (AC) e ativo realizável a longo prazo (ARLP), por força do art. 179 da lei 6.404/76:

Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;

Logo, para a segurada, trata-se de um fato contábil permutativo, com efeitos patrimoniais imediatos em contas do ativo circulante e do ativo realizável a longo prazo.

Gabarito : Certo.

¹Montoto, Eugenio Contabilidade geral esquematizado® / Eugenio Montoto. – São Paulo : Saraiva, 2012.
PERFEITO, é um fato apenas permutativo pois não altera o PL no momento da contratação. Veja:
Vai debitar seguros a apropriar para o período de 12 meses(Conta no ATIVO circulante), debitar seguros a apropriar para o período restante(Conta no ATIVO realizável a longo prazo) e creditar caixa(Conta no ATIVO).
Logo, apenas um fato que permutou as contas do ativo. Só vão afetar o PL no momento da apropriação das despesas com seguros.
GAB) C
Certo, só permutação, sem alterar o PL e não há contas de resultado.

(C) Caixa

(D) Seguros a vencer (12 meses)

(D) Seguros a vencer (24 meses(AÑC)
Dúvida!!!

Sendo o seguro de 03 anos adquirido antecipadamente, quantos meses serão caracterizados como não circulante? 12 ou 24? Na minha opinião seriam 12 meses, mas há divergências nos comentários. Alguém poderia me ajudar? grato!
GABARITO: CORRETO

Como se trata de reconhecimento da contratação será um fato permutativo, porém caso o enunciado houvesse pedido o reconhecimento no transcurso do tempo, esse não mais seria permutativo.

No enunciado retrata que : ''em contas do ativo circulante e do ativo realizável a longo prazo'' isso se dá pelo fato de que o prazo do seguro é de 3 anos, o que nos primeiros 12 meses será reconhecido como ativo circulante do exercício subsequente, já os outros 2 anos serão contabilizados como ativo circulantes pelo prazo do exercício social ter ultrapassado os 12 meses.
Minha contribuição.
Fatos Contábeis
Permutativos: São os fatos que não alteram o Patrimônio Líquido;
Modificativos: São os fatos que alteram o Patrimônio Líquido. Podem ser aumentativos ou diminutivos;
Mistos ou Compostos: São os fatos que envolvem simultaneamente um fato permutativo e um fato modificativo.
Fonte: Estratégia
Abraço!!!
Questão de seguro: Apenas a contratação = Fato permutativo
Pagos normais = Ativo circulante (12 meses)
Pagos antecipadamente = Ativo Não circulante (depois dos 12 meses, os outros 24) – NÃO É DESPESA
Credita na conta Caixa o valor.
Apenas houve uma permuta/troca nas contas, sem afetar o patrimônio líquido, logo é um fato permutativo.

Fato permutativo = NÃO ALTERA PATRIMÔNIO LÍQUIDO; Há apenas modificação qualitativa (troca) nos elementos.

Questão correta.
Ao efetuar o pagamento antecipado de uma despesa, seja ela de seguros, de aluguel, de assinatura de periódico, de salários ou qualquer outra coisa, devemos:
Lançamentos relativos a despesas antecipadas:
1 – No momento do pagamento: Debita a conta despesas antecipadas (direito do ativo, portanto, aumentando este grupo) e credita a conta disponível – caixa ou bancos, já que está saindo dinheiro para o pagamento.
2 – Com o transcurso do tempo: Debita a conta despesa (despesa de seguros, de aluguel etc.) e credita a conta despesa antecipada (reduzindo o valor do direito conforme o tempo vai passando).
Vejamos! Lançamentos:
1 – Pelo pagamento:
D – Despesas antecipadas – Seguro contra incêndio (ativo circulante) xx
D – Despesas antecipadas – Seguro contra incêndio (ativo realizável a longo prazo) xx
C – Caixa (ativo circulante) xx
Expliquemos!
Em regra, classifica-se no Circulante o montante esperado a ser recuperado ou liquidado em até 12 meses após ao exercício social. Já o que ultrapassar esse limite será classificado como Não – Circulante.
No caso concreto, como o seguro terá vigência de 3 anos (36 meses) é possível deduzir que parte será classificada em circulante e o restante como não circulante.
Observação: veremos esse assunto com maiores detalhes em aulas mais avançadas.
Vejam que ambas as contas são do ativo. Tivemos um aumento na Despesas antecipadas e uma diminuição na conta caixa. Ou seja, apenas troca de saldos entre contras do ativo. Portanto, trata-se de um fato permutativo.

2 – Pelo reconhecimento do primeiro mês do seguro contra incêndio:
D – Despesa de Seguro (resultado) xxx
C – Despesas antecipadas – Seguro contra incêndio (ativo circulante) xxx

O gabarito é, portanto, certo.
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO:
https://www.youtube.com/watch?v=D8St8trW5aA

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1a3vhdc6unoKcIJQoiN0BD46bM5p3OxdQ/view?usp=sharing
Certo.
O pagamento antecipado do seguro gera na segurada uma despesa antecipada, ou seja, um direito de uso da apólice do seguro. O pagamento é um fato permutativo, pois sai dinheiro do banco e entra o direito no ativo. Como o prazo de duração do contrato é de 3 anos, o impacto será no ativo circulante e no realizável a longo prazo. O registro contábil será o seguinte:
D – Seguro pago antecipadamente AC
D – Seguro pago antecipadamente ARLP
C – Banco

Fonte: Gran Cursos
Faria alguma diferença se o Prêmio do seguro fosse pago depois / parcialmente? Como seria o lançamento?
Este "com efeitos patrimoniais imediatos" imaginei que quis dizer que estaria alterando o PL, e se altera PL tem que ter conta de resultado. E como não havia acontecido o fato gerador ainda, não poderia ter acontecido a despesa.
Estava consciente de toda a transação mas achei que esse pedacinho aí seria uma pegadinha da banca.
vide questão Q460199

No momento da apropriação mensal de um seguro contratado para doze meses, o crédito deverá ser feito na conta bancos ou na conta caixa. ERRADO

Quando determinada empresa paga uma parcela de seguro relativo ao período de cobertura ainda não transcorrido, o valor correspondente à parcela paga não pode integrar as contas de resultado do período. CERTO

BIZU: Começou a usar o seguro tem que aparecer uma conta de resultado (despesa).

LANÇAMENTOS

Momento da contratação
D – Seguros a apropriar/ a vencer (ativo circulante)
C – Caixa ou bancos (ativo circulante)
Fato permutativo (não altera o patrimônio)

Apropriação Mensal (mês a mês)
C – Seguros a apropriar/ a vencer (Ativo circulante)
D – Despesa Com Seguro (Conta de Resultado)
Lançamento de 1ª Fórmula: 1 Débito 1 Crédito.
Fato modificativo diminutivo (altera o patrimônio).

Resuminho
Usou? Há conta de resultado
Não usou? Somente contas patrimoniais.
Certo (CESPE ama a conta Despesas Antecipadas)

Vamos lá.. na CONTRATAÇÃO DO SEGURO: lembre-se, não há o reconhecimento de despesas AINDA!
Contas envolvidas: Caixa (ATIVO) e Despesa antecipada (ATIVO) - Permuta entre contas patrimoniais - Fato Permutativo

O seguro foi pago ANTECIPADAMENTE, pelo valor integral. Isto quer dizer que saiu dinheiro do Caixa/Banco da empresa. Dessa forma, a empresa agora possui um DIREITO de receber a "prestação do serviço" (Despesa paga antecipadamente - Seguros a vencer)

Como o seguro contratado foi pelo período de 3 anos, haverá impacto no ativo CIRCULANTE, referente ao período do exercício social atual (apropriado no período subsequente) e um período no ativo NÃO CIRCULANTE (realizável a longo prazo, ou seja, o restante dos meses).

Lançamento:

D - Seguros a vencer (aumenta o AC)
D - Seguros a vencer (aumenta o ANC)
C - Caixa (diminui o AC)

A DESPESA será APROPRIADA MENSALMENTE, no transcorrer do prazo do contrato, segundo o REGIME DE COMPETÊNCIA:

D - Despesa com Seguros (Conta de resultado - Despesas)
C - Seguros a vencer (Ativo - Despesa Antecipada)
Os comentários já estão perfeitos, só acrescendo um resuminho:
⇢Bizu:
- Se a despesa ainda não ocorreu e não foi paga, não irá aparecer na contabilidade.
- A despesa já incorrida e ainda não paga aparece como passivo (despesa a pagar).
- A despesa já paga e ainda não incorrida aparece como ativo (despesa paga antecipadamente). (O que ocorre na questão)✅
- E a despesa já incorrida e já paga aparece apenas na demonstração do resultado, como despesa.
" Se é para a empresa segurada "; então o adiantamento é um passivo.
A empresa contratou um seguro e pagou integralmente o prêmio à seguradora. Logo no ato de contratação, os lançamentos seriam:

D- Prêmios de seguros a apropriar (AC) > próximos 12 meses
D- Prêmios de seguros a apropriar (ARLP) > 24 meses restantes, após o término do exercício seguinte
C- Disponibilidades (AC)

Repare que, por enquanto, houve somente uma permuta das contas do ativo, sai dinheiro do caixa (baixa de um ativo) mas entra o direito de apropriar o seguro (registra outro ativo). Nesse momento não há alteração do PL ou lançamento em conta de resultado – fato contábil permutativo.
O pagamento antecipado gera um direito para a empresa segurada em
contrapartida a uma saída de recursos.
D – Seguros a vencer (aumenta o ativo circulante)
D – Seguros a vencer (aumenta o ativo realizável a longo prazo)
C – Caixa (diminui o ativo)
Assim, temos um fato permutativo com efeitos em contas do ativo circulante e
do ativo realizável a longo prazo.
Gabarito : C.
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CERTO

Na questão seguro representa uma despesa antecipada (também chamado de despesa a vencer, seguros antecipados, seguros a vencer ou seguros a apropriar), logo é uma conta do ativo pois está gerando um direito para a empresa assegurada.
Lançamentos:

No momento da contratação:
D – Seguros a apropriar (aumento ativo circulante)
C – Caixa ou bancos (diminui ativo circulante)

Logo, fato permutativo.

Mensalmente:
D – Despesa Com Seguro (Conta de Resultado)
C – Seguros a apropriar (diminui ativo circulante)

Como há uma despesa, está mudando o patrimônio líquido, logo é um fato modificativo diminutivo.

OBS: Seguros com vigência de 12 meses, pagos antecipadamente devem ser classificados no ativo circulante. Como na questão são 3 anos, terão contas do ativo circulante (referente a 1 ano do seguro) e ativo não circulante (referente aos dois anos restantes).
Vejamos:

D – Seguros a apropriar (ativo circulante)
D –Seguros a apropriar (ativo NÃO circulante)
C – Caixa ou Bancos (ativo circulante)
A afirmativa está correta, uma vez que o pagamento antecipado do prêmio de seguro com vigência de 3 anos será reconhecido de acordo com o seguinte lançamento contábil:

D – Seguros a Vencer (Ativo Circulante – Parcela ref. aos próximos 12 meses)
D – Seguros a Vencer (Ativo Não Circulante – Parcela ref. aos 24 meses restantes)
C – Caixa (Ativo Circulante)

Conforme verificamos nos comentários acima, o lançamento contábil no ato do pagamento é classificado como permutativo, tendo impacto no Ativo Circulante e Não Circulante Realizável a Longo Prazo da entidade.
Em uma escrituração completa e analítica, seriam feitos os seguintes lançamentos:
               Reconhecimento inicial (pelo acordo, desconsiderando qualquer pagamento ainda)
                              D – Seguros a vencer (AC)
                              D – Seguros a vencer (ARLP)
                              C – Seguros a pagar (PC)
                              C – Seguros a pagar (PÑC)
               Pelo pagamento adiantado (que ocorreu no momento da assinatura do contrato)
                              D – Seguros a pagar (PC)
                              D – Seguros a pagar (PÑC)
                              C – Disponível (AC)
               Pelas apropriações (mensalmente - o que não ocorreu ainda)
                              D – Despesa com seguros (Resultado)
                              C – Seguros a vencer (AC)

Atacando a assertiva, vê-se que não foi ainda apropriado nada no Resultado (último lançamento acima demonstrado), pois devemos obedecer, em Contabilidade, ao Regime de Competência. As contas envolvidas nos lançamentos são todas patrimoniais, razão pela qual se trata de fato contábil permutativo, como bem colocado pela assertiva. Também, parte de "Seguros a vencer" está no Ativo Circulante e outra parte está no ARLP. Também, "Disponível" é conta do Ativo Circulante.

OBS 1: Essa conta do ativo "Seguros a vencer (ativo)" pode também ser chamada de “Seguros a apropriar (ativo)”, “Prêmio de seguros a vencer (ativo)” ou simplesmente “Seguros (ativo)”.

OBS 2: Os dois primeiros lançamentos acima podem ser feitos, de maneira mais sintética, já eliminando crédito/débito pela conta "Seguros a pagar (passivo)", uma vez que o momento da assinatura do contrato é o momento do pagamento e essa conta será zerada, da seguinte forma:
                              D – Seguros a vencer (AC)
                              D – Seguros a vencer (ARLP)
                              C – Disponível (AC)
ALTERNATIVA CORRETA

A questão trata a respeito do pagamento antecipado de despesas e seu reconhecimento no resultado do exercício, tendo por base o Princípio da Competência.

Trata-se de operação em que o período de apropriação dos seguros contratados será de três anos. Para facilitar a visualização, vamos realizar o respectivo lançamento:

Lançamento pela contratação e pagamento antecipado dos seguros
- D - Seguros Antecipados (ativo)
- C - Caixa/Bancos (ativo)
Como podemos visualizar pelo lançamento contábil acima, temos um fato contábil permutativo que envolve somente contas patrimoniais. Ainda, sendo uma operação de longo prazo, parte do valor pago adiantado será reconhecido como direito no curto prazo e parte, no longo prazo.

CERTO
contabilidade é uma matéria difícil escrita em uma linguagem difícil...
Olá, colegas concurseiros!
Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:
Link: https://go.hotmart.com/S49055693C

ID

3410965

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Determinada sociedade anônima contratou um seguro contra incêndio, com vigência de três anos, e pagou integralmente o prêmio do seguro à companhia seguradora no ato da contratação.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A empresa segurada estará sujeita ao reconhecimento futuro de despesas, as quais serão apropriadas pro rata temporis, de acordo com o regime de competência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PERFEITO, no momento da contratação, por se tratar de seguro para os próximos 3 anos, uma parte do seguro pago vai para conta de SEGUROS A APROPRIAR no ativo circulante e a outra no ativo não circulante, assim, mensalmente, a despesa com seguros será apropriada na DRE.

Pra que não reste dúvida PRO RATA temporis significa proporcional ao tempo, durante um certo período.
Não entendi o seu comentário @Thiago C.
O que é DRE, Seguros a Apropriar e diferença entre ativos circulantes e os não circulantes ?
Carlos, o que o Thiago quis dizer é que (normalmente) parte da despesa antecipada (direito) será registrada no AC (pela realização no CP) e parte deverá ser registrada no ANC (para LP).

Mas tal classificação dependerá, também, do ciclo operacional da entidade (caso este seja maior que um exercício, que é a regra geral - veja o art. 179, parágrafo único da Lei das S/A).

Assim, considerando a regra geral, o ciclo operacional da entidade seria de 1 ano (Art. 175, Lei 6.404). O que tiver objetivo de realização até o término do exercício subsequente vai para o AC, o que for realizável em prazo superior vai para o ANC. Considere, por exemplo:

Direito contratado por 3 anos em 01/01/x1 = 360.000
Apropriação mensal da despesa, quando incorrida (360.000/36 meses = 10.000 / mês)

Registro Inicial (01/01/X1)
AC - Seguros Antecipados 240.000 D (1° exercício e 2° exercício)
ANC - Seguros Antecipados 120.000 D (3° exercício)
BCM 360.000 C

Ao término do primeiro mês (saldos)
DRE - Despesa de Seguros - 10.000 D
AC - Seguros Antecipados 240.000 D
ANC - Seguros Antecipados 110.000 D

OBS: veja a questão Q1136985
Despesas futuras = despesas antecipadas, ou seja, gera um ativo ( um direito a apropriar) é quando pago antecipadamente pelo serviço prestado. Pode vim a gerar uma despesa

Receitas antecipadas = gera um passivo para empresa, ou seja, uma obrigação na qual a empresa tem, já que o cliente pagou antecipadamente pelo serviço prestado. Pode vim gerar uma receita.

Obs: Apesar o nome induzir acharmos que são das contas de resultado, ambas são contas patrimoniais, a primeira é do Ativo e a segunda é do Passivo.

Espero ter ajudado ;)
CERTA.
Contabilização:
D - Seguros pagos antecipadamente
D - Seguros a apropriar (AC)
D - Seguros a apropriar (ANC)
C - Disponibilidades

No resultado (DRE) serão lançados mensalmente o valor da despesa referente ao seguro apropriado naquele mês, como Débito - Despesas com seguros (DRE) que terá como contrapartida Crédito - Seguros a apropriar (AC).
Determinada sociedade anônima contratou um seguro contra incêndio, com vigência de três anos, e pagou integralmente o prêmio do seguro à companhia seguradora no ato da contratação.

Lançamento da aquisição:
C - Caixa/Banco
D - Seguros a apropriar (Ativo circulante)
D - Seguros a apropriar (Ativo não circulante)
Lançamento de terceira fórmula.
Fato permutativo.

Lançamento da apropriação
C - Seguros a apropriar (ativo circulante)
D - Despesas com seguros
Lançamento de primeira formula
Fato modificativo diminutivo

A apropriação se dará mês a mês, e o reconhecimento das despesas também, conforme regime de competência.. É o tal do FAAAAAAAAAAAAAAAATO GERADOOOOOOOOOR.

C
Questão sobre o reconhecimento e apropriação das despesas antecipadas segundo o regime de competência.

Veja que a empresa contratou um seguro e já pagou integralmente o prêmio à seguradora, ou seja, pagou antecipadamente. Repare que o efeito patrimonial imediato, via de regra, será em duas contas, ativo circulante (AC) e ativo realizável a longo prazo (ARLP), por força do art. 179 da lei 6.404/76.

Por isso, no ato da contratação, os lançamentos, seriam:

D- Prêmios de seguros a apropriar (AC) > próximos 12 meses
D- Prêmios de seguros a apropriar (ARLP) > 24 meses restantes, após o término do exercício seguinte
C- Disponibilidades (AC)

Repare que, por enquanto, houve somente uma permuta das contas do ativo, sai dinheiro do caixa (baixa de um ativo) mas entra o direito de apropriar o seguro (registra outro ativo). Nesse momento não há alteração do PL ou lançamento em conta de resultado, não há reconhecimento despesa, é um mero fato contábil permutativo.
Posteriormente, ao longo de todos os 36 meses de vigência do seguro, a entidade terá que realizar novos lançamentos contábeis de apropriação da despesa, como por exemplo:

D- Despesas com Seguros (Resultado)
C- Prêmios de seguros a apropriar (AC)

Quando falamos de seguros, o valor desses lançamentos é apropriado proporcionalmente ao tempo que passou. Então, tomando como base o caso da questão, ao final do 1º mês será apropriado 1/36 da apólice, no próximo mês mais 1/36 e assim por diante, até chegar o 36º mês e todo valor que antes estava no Ativo, tiver sido apropriado no Resultado, como despesa.

DICA: Pro rata significa algo realizado de forma proporcional, respeitando alguma proporcionalidade. É uma expressão muito utilizada não só em Contabilidade Geral, mas em cálculos de Matemática Financeira, Economia e mesmo no Direito. Vou colocar aqui as duas expressões mais utilizadas que vale conhecer:

Pro rata temporis: proporcionalmente ao tempo – é o caso da questão, a apropriação pro rata temporis da despesa.
Pro rata die: proporcionalmente ao dia – o exemplo clássico é cobrança de juros que se expressa em taxa diária, como 1% ao dia.

Dito isso, já podemos identificar a correção da questão.

“A empresa segurada estará sujeita ao reconhecimento futuro de despesas..." que ocorrerá posteriormente, no momento da apropriação, conforme explicado acima.

“...as quais serão apropriadas pro rata temporis, de acordo com o regime de competência" não importando quando a despesa foi paga e sim quando ela foi de fato incorrida (consumida).

Gabarito do Professor: Certo.
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA OS NÃO ASSINANTES.

Veja que a empresa contratou um seguro e já pagou integralmente o prêmio à seguradora, ou seja, pagou antecipadamente. Repare que o efeito patrimonial imediato, via de regra, será em duas contas, ativo circulante (AC) e ativo realizável a longo prazo (ARLP), por força do art. 179 da lei 6.404/76.

Por isso, no ato da contratação, os lançamentos, seriam:

D- Prêmios de seguros a apropriar (AC) > próximos 12 meses
D- Prêmios de seguros a apropriar (ARLP) > 24 meses restantes, após o término do exercício seguinte
C- Disponibilidades (AC)

Repare que, por enquanto, houve somente uma permuta das contas do ativo, sai dinheiro do caixa (baixa de um ativo) mas entra o direito de apropriar o seguro (registra outro ativo). Nesse momento não há alteração do PL ou lançamento em conta de resultado, não há reconhecimento despesa, é um mero fato contábil permutativo.
Posteriormente, ao longo de todos os 36 meses de vigência do seguro, a entidade terá que realizar novos lançamentos contábeis de apropriação da despesa, como por exemplo:

D- Despesas com Seguros (Resultado)
C- Prêmios de seguros a apropriar (AC)

Quando falamos de seguros, o valor desses lançamentos é apropriado proporcionalmente ao tempo que passou. Então, tomando como base o caso da questão, ao final do 1º mês será apropriado 1/36 da apólice, no próximo mês mais 1/36 e assim por diante, até chegar o 36º mês e todo valor que antes estava no Ativo, tiver sido apropriado no Resultado, como despesa.

DICA: Pro rata significa algo realizado de forma proporcional, respeitando alguma proporcionalidade. É uma expressão muito utilizada não só em Contabilidade Geral, mas em cálculos de Matemática Financeira, Economia e mesmo no Direito. Vou colocar aqui as duas expressões mais utilizadas que vale conhecer:

Pro rata temporis: proporcionalmente ao tempo – é o caso da questão, a apropriação pro rata temporis da despesa.
Pro rata die: proporcionalmente ao dia – o exemplo clássico é cobrança de juros que se expressa em taxa diária, como 1% ao dia.

ALGUÉM PODERIA ME EXPLICAR O PORQUÊ DE SER UMA DESPESA COMO RESULTADO DA EMPRESA SEGURADA? NÃO ESTOU CONSEGUINDO ENTENDER O RACIOCÍNIO PARA QUE SEJA UMA DESPESA E NÃO UMA RECEITA...

Bons estudosss!!
CONSUMIR O SERVIÇO DA COBERTURA DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO DURANTE TODO ANO, não se reconhece a despesa totalmente no momento do pagamento, o reconhecimento deve ser aos poucos, pelo REGIME DE COMPETÊNCIA.

GABARITO: CORRETO.

OBS: “Pro Rata Temporis” = "Proporcional ao tempo"
O seguro vai sendo apropriado mês a mês como despesa até o final da vigência.
Em outras palavras, como o período de duração do seguro é longo, 3 anos... uma parte, ( pagamento de 1 ano ) está dentro do ativo circulante, vai para a conta:( seguros a apropriar ), o resto do pagamento que é ano 2 e 3, estarão no ativo realizável a longo prazo, pois passam do período de 12 meses.

Se eu estiver errado, me corrijam.
Vamos pensar um pouco!! Estamos pagando a contratação de seguro hoje! A prestação de serviço se dá no momento do pagamento ou ao longo do período contratado? Ao longo do período contratado (geralmente ano) !!

Precisamos entender que a contabilidade tem que refletir ao máximo a situação econômica, financeira e patrimonial da entidade. Se vamos CONSUMIR O SERVIÇO DA COBERTURA DO SEGURO DURANTE TODO ANO, não podemos reconhecer a despesa totalmente no momento do pagamento. Temos que fazer esse reconhecimento aos poucos.

Vejamos! Lançamentos:

1 – Pelo pagamento:

D – Despesas antecipadas – Seguros (ativo circulante)

C – Caixa (ativo circulante)

2 – Pelo reconhecimento do primeiro mês do seguro:

D – Despesa de seguros (resultado)
C – Despesas antecipadas – Seguros (ativo circulante)

Fonte: Estratégia Concursos
PERFEITO, no momento da contratação, por se tratar de seguro para os próximos 3 anos, uma parte do seguro pago vai para conta de SEGUROS A APROPRIAR no ativo circulante e a outra no ativo não circulante, assim, mensalmente, a despesa com seguros será apropriada na DRE.
Pra que não reste dúvida PRO RATA temporis significa proporcional ao tempo, durante um certo período.
Difícil entender essa "gramática" contabel, pra mim a única coisa que consigo assimilar com a palavra "despesas" é o premio do seguro que pago reduz o caixa.
CERTO

CONSUMIR O SERVIÇO DA COBERTURA DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO DURANTE TODO ANO, não podemos reconhecer a despesa totalmente no momento do pagamento. Temos que fazer esse reconhecimento aos poucos.

“Pro Rata Temporis” = "Proporcional ao tempo"
Gabarito: certo

pro rata temporis: proporcional ao tempo. ( regime de competência)
Lançamento no momento da compra de um seguro, no valor de R$ 36000, com pagamento antecipado.(preço hipotético). (cobertura de 3 anos, ou seja, 36 meses.)
D: Seguros a vencer/apropriar R$ 12000 ( ↑ AC)
D: Seguros a vencer/apropriar R$ 24000 ( ↑ AnC)
C: Caixa R$ 36000 ( ↓ AC)
No momento da compra, há um fato permutativo.
Apropriação, Lançamento mês a mês, consumindo a conta seguros a vencer
D: Despesa com seguros ( ↓ DRE)
C: Seguros a vencer/apropriar ( ↓ AC)
Na apropriação, há um fato modificativo, pois envolve uma conta de resultado.
Gabarito CERTO
Resolução da questão: CZO7NyUJqQA
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO:

https://www.youtube.com/watch?v=gCPNzORiT2c

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1BzpyOnwB3L-u5Ed1NpPJb9Med7cesVbi/view?usp=sharing
Certo. A empresa segurada deverá apropriar a despesa conforme foi passando o prazo do contrato, respeitando o regime da competência de exercícios.
O registro contábil é:
D – Despesa com seguros
C – Seguro pago antecipadamente

Fonte: Prof Claudio Zorzo
Certo. A empresa segurada deverá apropriar a despesa conforme foi passando o prazo do contrato, respeitando o regime da competência de exercícios.
O registro contábil é:
D – Despesa com seguros
C – Seguro pago antecipadamente

Pro rata significa algo realizado de forma proporcional, respeitando alguma proporcionalidade. É uma expressão muito utilizada não só em Contabilidade Geral, mas em cálculos de Matemática Financeira, Economia e mesmo no Direito. Vou colocar aqui as duas expressões mais utilizadas que vale conhecer:

Pro rata temporis: proporcionalmente ao tempo – é o caso da questão, a apropriação pro rata temporis da despesa.

FONTE: SUA VAGA É MINHA!!
Pro rata temporis: proporcionalmente ao tempo
Quer dizer que a empresa qnd recebe adiantado isso gera uma obrigação pq ela se impõe uma obrigação perante o cliente.
Portanto só ira receber a receita acada Mês proporcional ao tempo
Ex: Se passou o 1º Mês do seguro ela pagou sua obrigação e recebeu sua receita e assim vai até o final
#PassarOtrator
#SemMimiMi
Se observamos o comando da questão, quanto ao reconhecimento conforme regime de competência, complementado as respostas dos nobres colegas, o lançamento contábil seria:

D - Despesa antecipada - Seguro- AC (parcelas com vencimentos até 12 meses do fechamento do BP)
D - Despesa antecipada - Seguro- ANC - Realizável a Longo Prazo (parcelas com vencimentos > 12 meses do fechamento do BP)
C - Disponíveis (Caixa ou Bancos)
Ora excelente!! regime de competência questão perfeita, pro rata temporis: proporcional o tempo.
Mais alguém teve que pesquisar o que significa "pro rata temporis" para responder a questão?
Observação: “Pro Rata Temporis” = "Proporcional ao tempo" O gabarito é, portanto, certo.
Certo.
A empresa segurada deverá apropriar a despesa conforme foi passando o prazo do contrato, respeitando o regime da competência de exercícios.
O registro contábil é: D – Despesa com seguros C – Seguro pago antecipadamente
CORRETO
Por exemplo:
vamos dizer que o valor do seguro foi 36 mil
3 anos = 36 meses
Cada mês será apropriado 1 mil em despesas com seguro ((36mil) / (36 meses))
Vamos lá!

1º Passo foi o pagamento integral do seguro, então temos:
C- Caixa (36.000,00)
D- Seguro a apropriar (36.000,00)

2º Pelo regime de competência a despesa será apropriada na medida que o fato gerador ocorrer, ou seja, no final de cada mês. Depois de um mês temos:
C- Seguros a apropriar (1.000,00)
D- Despesas com seguro (1.000,00)
Saldo da conta Seguro a apropriar 36.000,00 - 1.000,00 = 35,000,00
Esse passo vai se repetir a cada mês ate o valor da conta Seguro a apropriar zerar.

Então, a cada mês será reconhecida uma despesa e reduzirá a conta Seguros a apropriar pro rata temporis, ou seja, em razão do decurso do tempo.
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pessoal, a empresa pagou adiantado, mas mesmo assim, é como se ela tivesse pago mensalmente. é isso?
A afirmativa está correta, uma vez que o pagamento antecipado do prêmio de seguro com vigência de 3 anos será reconhecido de acordo com o seguinte lançamento contábil:

D – Seguros a Vencer (Ativo Circulante – Parcela ref. aos próximos 12 meses)
D – Seguros a Vencer (Ativo Não Circulante – Parcela ref. aos 24 meses restantes)
C – Caixa (Ativo Circulante)

Posteriormente, ao longo dos próximos 36 meses, a entidade realizará mensalmente os lançamentos contábeis de apropriação de despesa de seguro ao resultado, respeitando o regime de competência.
CERTO.

As despesas serão apropriadas segundo o regime de competência, conforme lançamento abaixo:
- D – Despesa de seguros
- C – Seguros a vencer

ID

3410968

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação à composição das demonstrações contábeis exigidas pela legislação societária, julgue o item a seguir.

O produto obtido por uma sociedade anônima com a venda de partes beneficiárias e bônus de subscrição será apresentado como receita operacional na demonstração do resultado do exercício.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado

O produto obtido por uma sociedade anônima com a venda de partes beneficiárias e bônus de subscrição será apresentado como Reserva de Capital no Patrimônio Líquido (PL)
Lei 6.404

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de
conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
Gabarito Errado

PL-----> Reservas de Capital ----> Ágio na emissão de ações, Alienação das Partes Beneficiárias e de Bônus de Subscrição

Receita ----> Doações e Subvenções para investimento, Prêmio na emissão de Debêntures
Capital Social: parte do Patrimônio Líquido formada por ações subscritas na constituição ou no aumento do capital de uma sociedade anônima.
Serão classificadas como reserva de capital, e reserva de capital não transita pelo resultado do exercício.
Questão sobre as disposições da legislação societária Lei 6.404/76, especificamente sobre fatos contábeis que alteram a conta Reserva de Capital do Patrimônio Líquido (PL) e seu impacto no resultado.

Primeiro, vamos definir termos técnicos importantes:

- partes beneficiárias: conforme art. Art. 46 da Lei 6.404/76, são títulos negociáveis que conferem ao titular o direito de participar dos lucros anuais da companhia. Existem outras finalidades, mas geralmente a companhia emite partes beneficiárias para captar recursos.
Exemplo: Jonas adquire partes beneficiárias em troca do direito a 2% dos lucros da companhia XYZ durante 5 anos.

- bônus de subscrição: conforme art. Art. 75 da Lei 6.404/76, também são títulos negociáveis, mas que conferem ao titular o direito de subscrever ações do capital social, na hipótese de futuro aumento de capital.
Exemplo: Jonas, sócio da companhia FarmaCom, queridinha da bolsa, adquire bônus de subscrição em troca do direito de comprar mais ações da companhia antes dela ofertar novas ações no mercado.

Repare que o produto obtido com a venda de ambos os títulos é destinado a reforço de seu capital, recebido sem nenhuma contrapartida relacionada a entrega de bens ou serviços da empresa. É por isso, que segundo o Manual da FIPECAFI¹, os valores são registrados na Reserva de Capital.

Agora conseguimos compreender a disposição da Lei 6.404/76, que regulamenta:

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

Dito isso, já podemos identificar o ERRO da questão:

O produto obtido por uma sociedade anônima com a venda de partes beneficiárias e bônus de subscrição será apresentado como ~~receita operacional na demonstração do resultado do exercício.~~

O valor será registrado na conta de Reserva de Capital que não transita pelo Resultado como receita, conforme definição do Manual¹:

As Reservas de Capital são constituídas de valores recebidos pela companhia e que não transitam pelo Resultado como receitas, por se referirem a valores destinados a reforço de seu capital, sem terem como contrapartidas qualquer esforço da empresa em termos de entrega de bens ou de prestação de serviços. Constam como tais reservas o ágio na emissão de ações, a alienação de partes beneficiárias e de bônus de subscrição. Essas são transações de capital com os sócios.

Gabarito do Professor: Errado.

¹Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC / Ernesto Rubens Gelbcke ... [et al.]. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2018.
Lei 6.404/76
Art 182 item b.
Patrimônio Líquido:
Reservas de Capital
--> Ágio na emissão de ações;
-->Alienação das Partes Beneficiárias;
-->> e de Bônus de Subscrição

#Serão classificadas como reserva de capital: não transita pelo resultado do exercício.
As contas de reserva de capital registram os valores recebidos dos sócios ou de terceiros, que não se configuram como receita, isto é, não transitam pelo resultado do exercício, sendo contabilizadas diretamente no PL. São contas de reserva de capital:
ágio na emissão de ações
produto da alienação das partes beneficiárias
produto da alienação do bônus de subscrição
resultado da correção monetária do capital realizado
lucro na venda de ações em tesouraria
As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para:
absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros
resgate, reembolso ou compra de ações
resgate de partes beneficiárias
incorporação ao capital social
pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada.
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6404/76 , serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a correção monetária do capital realizado;
b) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;
c) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
d) o prêmio recebido na emissão de debêntures;
e) as doações e as subvenções para investimentos.
O produto obtido por uma sociedade anônima com a venda de partes beneficiárias e bônus de subscrição será apresentado como Reserva de Capital no PL.
Exemplo de lançamento contábil:
D – Caixa
C – Reserva de Capital – Partes Beneficiárias
Reservas de Capital - PL
➜ Ágio na emissão de ações;
➜ Alienação das Partes Beneficiárias;
➜ Bônus de Subscrição
Não são mais Reservas de Capitais
➜ Prêmio da emissão de debêntures (Lançado na Receita DRE)
➜ Subvenções e doações governamentais. (Lançado na Receita DRE)

Q994460: Ágio na emissão de ações, alienação de partes beneficiárias e obtenção de incentivos fiscais são eventos que exigem a constituição das respectivas reservas de capital. (Errado)
Bônus de Subscrição são reconhecidas diretamente no Patrimônio Líquido da entidade, especificadamente na conta Reserva de Capital.

GABARITO: ERRADO.
(ERRADO)
Quer mais? Então toma !!!!
_____________________________________________________________________________________________
Ano: 2014 | Banca: CESPE | Órgão: PF
Se uma companhia alienar partes beneficiárias ou bônus de subscrição, o produto da alienação deverá ser registrado como reserva de capital. (CERTO)
_____________________________________________________________________________________________
Ano: 2013 | Banca: CESPE | Órgão: SERPRO
As partes beneficiárias e os bônus de subscrição são valores mobiliários que podem ser alienados, e o produto dessa alienação é contabilizado em reserva de capital específica. (CERTO)
_____________________________________________________________________________________________
Ano: 2007 | Banca: CESPE | Órgão: BB
Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, sendo uma reserva de capital. (CERTO)
DRE > Contas de Resultados (receitas e despesas)
Reserva de Capital > Bônus de Subscrição
Gab. Errado
O produto obtido por uma sociedade anônima com a venda de partes beneficiárias e bônus de subscrição será apresentado como Reserva de Capital no Patrimônio Líquido (PL)
Fiz a prova agente PF 2018, e a sensação que tenho é que Contabilidade para agente da PF foi mais difícil do que essa prova de auditor SEFAZ-AL.
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO:

https://www.youtube.com/watch?v=7x6pUAI_9Y

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1nzS5o9nsPm0zKKVV0BJ0VoqMMlDa7PyO/view?usp=sharing
Gab.: ERRADO!
Reservas de capital são receitas que não transitam pela DRE. São reservas de capital:
>Ágio na emissão de ações;
>Produto da alienação de partes beneficiárias;
>Produto da alienação de bônus de subscrição.
Não esquecer!!!!!!
SÃO RESERVAS DE CAPITAL :
1) Ágio na emissão de ações
2) Alienação de partes BENEFICIÁRIAS
3) Alienação de BONUS DE SUBSCRIÇÃO
4) Reserva de correção monetária

SOMENTE ´PODEM SER UTILIZADAS PARA:

*ABSORÇÃO DOS PREJUIZOS QUE ULTRAPASSAREM OS LUCROS ACUMULADOS E AS RESERVAS DE LUCRO
*REGASTE, REEMBOLSO OU COMPRA DE AÇÕES
*RESGATE DE PARTES BENEFICIARIAS
*INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL
Não entra na receita, com a finalidade de não ser tributado.
Fazem parte da reserva de capital, não transitam pelo resultado. E
ERRADO
RESERVAS DE CAPITAL: Contas constituídas pela empresa, cujo valor provêm de terceiros. Ela engloba:
-Bônus de subscrição;
-Partes beneficiárias;
-Ágio na subscrição;
-Correção monetária.
RESERVA DE CAPITAL
- Produto da venda de partes beneficiárias;
- Produto da venda de bônus de subscrição;
- Reserva especial de ágio na incorporação reversa (criada pela CVM e trazida em suas Instruções n. 319/99 e n. 349/01)
- Ágio na emissão de ações;
- Reserva de correção monetária
RESERVA DE LUCRO
- Reserva legal
- Reserva estatutária
- Reserva para contingências
- Retenção de lucros
- Reserva de prêmio na emissão de debêntures
- Reserva de incentivo fiscal
- Reserva de lucros a realizar
- Reserva especial de dividendos obrigatórios a distribuir
RESERVA DE CAPITAL É COISA DE GAÚCHO
AFINAL É COMPOSTA POR BAA

Bônus de Subscrição

Alienação de Partes Beneficiárias

Ágio na Emissão de Ações
para revisão!
Errado.
O produto da venda de partes beneficiárias e de bônus de subscrição deverá ser registrado como reserva de capital.
Entendimento do que é partes beneficiárias e bônus de subscrição.
Partes beneficiárias é quando um credor/investidor investe dinheiro na sociedade sem se tornar sócio. Ele terá parte da distribuição dos lucros. Como se trata de um aporte de capital, é considerado pela lei da sociedade anônima como reserva de capital.
Bônus de subscrição também é um aporte de capital. Ocorre quando a companhia antes dá um privilégio pros acionistas da empresa investirem ainda mais. Por exemplo, ela vai emitir debêntures pra captar recursos, antes de soltá-las no mercado, dá a possibilidades para os investidores preliminarmente (por isso o nome bônus, é um plus)
Resumindo...
Aporte de Capital -> Bônus + Partes Beneficiárias -> Reserva de Capital e não como receita operacional.
Fonte:ziliter4-
RESERVAS DE CAPITAL
REGISTRO DO PRODUTO da alienação (BÁGIO e ALI na CAPITAL)
1. Bônus de SUBSCRIÇÃO;
2. ÁGIO na EMISSÃO de AÇÕES;
3. ALIenação de PARTES BENEFICIÁRIAS.

BIZÚ → O jogador 'B.ÁGIO' e o pugilista ALI estiveram na CAPITAL
Errado

Produto da alienação das partes beneficiárias e do bônus de subscrição são classificados na Reserva de Capital, não transita na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
Tais contas integram a Reserva de Capital e esta NÃO TRANSITA PELO RESULTADO
ERRADO

Art. 182:

§1º. Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrem:

...

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
- Portanto não se trata de receita operacional, mas sim de reserva de capital.
vai direto pro PL , em reserva de capital e portanto, nao transitam pela conta de resultado
Reservas de Capital

São receitas que não transitam pelo resultado do exercício e que ficam no Patrimônio Líquido da entidade.
Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
- a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias (ágio na emissão de ações);
- b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
Bônus de Subscrição
- são valores mobiliários emitidos por sociedades anônimas que conferem aos seus titulares o direito de preferência na subscrição das ações da empresa.
Reservas de Capital - registram os valores recebidos dos sócios ou de terceiros, que não se configuram como receita, isto é, não transita pelo resultado do exercício, sendo contabilizados diretamente no PL.

Tipos:
- Ágio na Emissão de Ações;
- Produto de Alienação das Parte Beneficiárias;
- Produto da Alienação do Bônus de Subscrição;
- Resultado da Correção Monetária do Capital Realizado;
- Lucro na venda de ações em tesouraria.
As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para:
- Absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros;
- Resgate, reembolso ou compra de ações;
- Resgate de partes beneficiárias;
- Incorporação ao capital social;
- Pagamento de dividendo a açõe preferenciais, quando essa vantagem lhe for assegurada.
Fonte: Felipe Araújo - Gran Cursos
Elas vão para o PL, são reservas de capital
Olá, colegas concurseiros!
Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:
Link: https://go.hotmart.com/S49055693C

ID

3410971

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação à composição das demonstrações contábeis exigidas pela legislação societária, julgue o item a seguir.

A conta ajustes de avaliação patrimonial pertence ao patrimônio líquido e destina-se a registrar, no balanço patrimonial, os aumentos ou as diminuições de valor de elementos do ativo e do passivo sujeitos à avaliação a valor justo por determinação legal ou regulamentação específica, enquanto tais variações não puderem ser reconhecidas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo

Lei nº 6.404/76

Art. 182 § 3 Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3odo art. 177 desta Lei.
Cabe salientar que a conta de ajustes de avaliação patrimonial não corresponde a uma conta de reservas de lucros,uma vez que seus valores ainda não transitaram pelo resultado.
Os colegas já explanaram bem a resposta, porém quero fazer uma ressalva para a leitura da Lei nº 6.404/76

importantíssimo sabermos a teoria e essa prova mostrou isso.
Questão sobre as disposições da legislação societária Lei 6.404/76, especificamente sobre a conta Ajustes de Avaliação Patrimonial (AAP), do Patrimônio Líquido (PL).

Vamos começar com uma DICA para decorar as contas do PL, na ordem da Lei 6.404/76:

CRARAPrimeiro o Capital e depois o Lucro.

Capital Social
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Ações em Tesouraria
Prejuízos Acumulados

Repare que a conta Ajustes de Avaliação Patrimonial, pertence ao PL. Ela foi introduzida na contabilidade brasileira pela Lei no 11.638/07 que a lei das SA's. Vejamos como a lei define a conta AAP, em seu art. 182:

§ 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência.

Conforme o manual da FIPECAFI¹, são registradas nessa conta, por exemplo, as variações de preço de mercado dos instrumentos financeiros, quando mensurados pelo valor justo por meio de outros resultados abrangentes nos termos do Pronunciamento CPC 48, e as diferenças no valor de ativos e passivos avaliados a preço de mercado nas reorganizações societárias, podendo o seu saldo ser credor ou devedor.

Com isso já podemos identificar a correção da questão.

A conta de AAP pertence ao PL e registra no balanço patrimonial os aumentos ou as diminuições de valor de elementos do ativo e do passivo sujeito a avaliação a VJ por determinação legal (Lei 6.404/76) ou regulamentação específica (normas da CVM), enquanto não puderem ser reconhecidas no resultado.

Gabarito do Professor: Certo.

¹Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC / Ernesto Rubens Gelbcke ... [et al.]. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2018.
O bom que o examinador repete às questões. :D
CRIEI UM MNEMÔNICO COM A COMPOSIÇÃO DO PL:

"PRACAR"

Prejuízos acumulados
Reserva de lucros
Ações em tesouraria
Capital social
Ajustes de avaliação patrimonial
Reservas de capital

AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL:
Constituem ajustes de correntes de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a alguns elementos do ativo e do passivo...
Ajuste de Avaliação PatrimoniaL (-PL)
PL = Você lembra daquele peixe = A C.A.R.R.P.A.
C = Capital Social
A = Ações em Tesouraria
R = Reserva → de Lucro
R = Reserva → de Capital
P = Prejuízo acumulado
A = Ajutes da Avaluação Patrimonial (BIZU: aJUSTOs da aVALiação patrimonial = VALor JUSTO)
=======
!! PL É CARRPA !! PL É CARRPA !! PL É CARRPA !! PL É CARRPA !! PL É CARRPA !! PL É CARRPA !!
Perfeita definição sobre ajustes de avaliação patrimonial. Guarde ela e leve pra prova!
Art. 183 da Lei das SA:
Art. 183, § 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177.

GABARITO: CORRETO.
PL É (PRACAR)
Prejuízos acumulados
Reserva de lucros
Ações em tesouraria
Capital social
Ajustes de avaliação patrimonial
Reservas de capital
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO:

https://www.youtube.com/watch?v=4FVK-M9mArs

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/17X9PfSjE8bBszSH0qNdFgardSLYptvTG/view?usp=sharing
CERTO

A conta Ajuste de Avaliação Patrimonial, classificada no grupo patrimônio líquido, decorre do acerto dos valores do ativo ou passivo que pode ser para mais ou para menos.

O valor justo é a quantia pela qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, por duas partes dispostas a isso e independentes entre si. O objetivo está em garantir que a determinação do valor justo ocorra em condições usuais de mercado, ou seja, que fatores que pressionem para a liquidação da transação não interfiram na definição do valor final.
rapaz eu estava fazendo essa questão na hora do jantar aqui em casa e gritei CERTOOOOO..

todos aqui em casa me aplaudiram

(eu moro sozinho)
contabilidade se orna fácil quando se responde a questão seguindo preceitos de legalidade e armazenamento. tendo uma base do assunto e lendo passo a passo e certeza de uma nota boa.
Que aula essa assertiva, é guardar com carinho e reescrevê-la pro caderninho, rsrs
A conta ajustes de avaliação patrimonial pertence ao patrimônio líquido e destina-se a registrar, no balanço patrimonial, os aumentos ou as diminuições de valor de elementos do ativo e do passivo sujeitos à avaliação a valor justo por determinação legal ou regulamentação específica, enquanto tais variações não puderem ser reconhecidas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência.

(para revisão)
CERTO
(+/-) Ajustes de Avaliação Patrimonial -> PL -> Dupla Natureza (D/C) -> registra aumento ou diminuição no Ativo ou Passivo -> sujeito a avaliação a valor justo.
Bizu que vi aqui no QC: aJUSTOs de aVALiação patrimonial = VALor JUSTO
Muitas questões trocam valor justo por outro valor e tornam a assertiva errada
-- "Você trabalha com quê?"
-- "Sou servidor público"
-- "Legal, qual o cargo?"
-- "Bom, eu sou Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual do Estado de Alagoas da República Federativa do Brasil"
Ø Ajuste de avaliação patrimonial
Lei 6.404 Art.182 - §3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta lei ou, em normas expedidas pela comissão de valores mobiliários, com base na competência conferida pelo §3º do art. 177.
Perfeita!
Eu tô até chorando. Questão-aula. Certíssima.
Ta muito bonita pra estar errada.
Fonte: eu
Com mais dez questões dessas o cara sai da prova com diploma em contabilidade.
O ELABORADOR até ficou com dó de colocar uma pegadinha em uma explicação tão boa.
Capital Social
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Ações em Tesouraria
Prejuízos Acumulados

seu art. 182:

§ 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência.
Segundo o art. 182, § 3°, serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei.

Gabarito: C

Prof Igor Cintra

https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/sefaz-al-gabarito-extraoficial-contabilidade-geral/#:~:text=(CESPE%20%E2%80%93%20ICMS%2FAL%20%E2%80%93%202020)%20A%20conta%20ajustes,legal%20ou%20regulamenta%C3%A7%C3%A3o%20espec%C3%ADfica%2C%20enquanto
Gab. Certo
Lei nº 6.404/76
Art. 182 § 3 Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3odo art. 177 desta Lei.

PL = Você lembra daquele peixe = A C.A.R.R.P.A.
C = Capital Social
A = Ações em Tesouraria
R = Reserva → de Lucro
R = Reserva → de Capital
P = Prejuízo acumulado
A = Ajustes de Avaliação Patrimonial (BIZU: aJUSTOs da aVALiação patrimonial = VALor JUSTO).
Certíssima.
Essa questão é uma AULA!!!
Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

3410974

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Geral (NBC TG), julgue o próximo item.

Uma das características qualitativas fundamentais da informação financeira é a representação fidedigna, que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis da forma legal dos fenômenos que elas se propõem a representar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lembrar que o que prevalece é a essência sobre a forma.
SIMPLES E OBJETIVO: transcrição da NBC tg 00 estrutura conceitual

Representação fidedigna

2.12 Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59 a 4.62)

REPRESENTAÇÃO FIEL DA FORMA LEGAL NEM SEMPRE QUER DIZER FIDEDIGNIDADE, deve considerar também a essência sobre a forma.

GAB) E
CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (10/12/2019)

O CPC 00 (R1) foi revogado.

Representação fidedigna
2.12 Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a
forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59 a 4.62).
Engraçado que a questão diz: "Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Geral (NBC TG)". A NBC TG, que eu saiba, não separa as características qualitativas da informação em fundamentais e de melhoria. Quem faz esta separação é o CPC 00. A NBC TG diz: "As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.". Enfim...

Qualquer erro, só avisar no privado que corrijo sem problemas.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Representação Fidedigna refere-se a três atributos, precisam ser completa, neutra e livre de erro:

Completa: Deve conter o necessário
Neutra: Livre de viés na seleção ou na representação, sem distorção pra mais ou pra menos
Livre de erros: Não significa total exatidão, mas sim que o processo para obtenção da informação tenha sido selecionado e aplicado livre de erros.

2.12 - Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico

4.59 - Os termos de contrato criam direitos e obrigações para a entidade que seja parte desse contrato. Para representar fidedignamente esses direitos e obrigações, as demonstrações contábeis informam sua essência. Em alguns casos, a essência dos direitos e obrigações é clara com base na forma legal do contrato. Em outros casos, os termos do contrato, grupo ou série de contratos exigem análise para identificar a essência dos direitos e obrigações

CONCLUSÃO: É possível representar fidedignamente por meio de obrigação entre as partes ( Contrato), a questão diz como se dependesse apenas da Lei.
Representação fiel da forma legal nem sempre quer dizer fidedignidade, deve considerar também a essência sobre a forma.
Questão: Uma das características qualitativas fundamentais da informação financeira é a representação fidedigna, que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis da forma legal dos fenômenos que elas se propõem a representar. FALSO

Justificativa: Lembrar que para as características fundamentas da contabilidade são: Relevância e Representação Fidedigna.
Relativo à Fidedignidade, a informação deve representar o fenômeno de forma verdadeira, real e sem distorções relevantes. A informação deve ser completa, neutra e livre de erros. Além disso, sempre deve atentar para a essência, pois a essência prevalece sobre a forma.
Essência sobre a forma.

Bons estudos,
"Uma das características qualitativas fundamentais da informação financeira é a representação fidedigna, que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis da forma legal dos fenômenos [completa, neutra e isenta de erros] que elas se propõem a representar"

CPC 00

Representação fidedigna

2.12 Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59 a 4.62).

2.13 Para ser representação perfeitamente fidedigna, a representação tem três características. Ela é completa, neutra e isenta de erros. Obviamente, a perfeição nunca ou raramente é atingida. O objetivo é maximizar essas qualidades tanto quanto possível.

ERRADO

Bons Estudos!
Esta questão é um pouco tanto confusa! Certamente muitos candidatos erraram a questão.

O CEBRASPE se quisesse escolher como CERTO, também teriam várias pessoas justificando.

- Primeiramente a questão diz que é referente a NBC TG, sendo que o conteúdo esta no CPC 00 atualizado de 2019.

- Dizer que as "informações financeiras sejam representações fiéis da forma legal" está incorreto, é um erro, pois um dos aspectos é a forma legal.

- Se a Banca tivesse restringido "APENAS", com isso o item realmente poderia estar ERRADO, mas da forma que expressou, não vejo erro na questão, pois ela apenas está incompleta e não errada.

VEJA OUTRA QUESTÃO QUE ABORDA O MESMO TEMA PELA PRÓPRIA CEBRASPE:

Q1064757 Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-AM
Com base no Pronunciamento Conceitual Básico, a forma legal é o elemento determinante para se concluir que uma obrigação se enquadra ou não na definição de passivo. ERRADO

- Mas é isso, vida que segue, infelizmente em TODAS AS PROVAS DA CEBRASPE, eles fazem isso, existem várias questões AMBIGUAS ou de confusa interpretação, que deixam os candidatos de cabelos em pé.
A representação fidedigna não precisa ser uma representação fiel, ela tem que ser confiável e possuir os atributos: completa, neutra e livre de erro.
Representação Fidedigna...(FIDEDIGNA)

Completa, neutra e livre de erros.

Não é fiel cespe?

Repetindo.... FIDEDIGNA.
Questão sobre características qualitativas da informação financeira, especificamente sobre a representação fidedigna.

Segundo a NBC TG Estrutura Conceitual, as informações financeiras devem ser úteis, ou seja, devem ser relevantes e representar fidedignamente aquilo que pretendem representar – é o que chamamos de características qualitativas fundamentais.
A utilidade das informações financeiras é aumentada se forem comparáveis, verificáveis, tempestivas e compreensíveis – é o que chamamos de características qualitativas de melhoria.

DICA para decorar as características qualitativas das informações financeiras:
ReRe é fundamental, mas Com2TV é melhor.

Representação fidedigna
Relevância

Comparabilidade
Compreensibilidade
Tempestividade
Capacidade de Verificação

Feita a revisão, vejamos o que a norma diz sobre a representação fidedigna:

“Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico"

Perceba que a característica da representação fidedigna preconiza que as informações sejam representações fieis da essência dos fenômenos econômicos que elas se propõem a representar. Na maior parte das vezes a forma legal coincide com a essência econômica (ex: um empréstimo bancário), mas existem situações em que são diferentes, (ex: arrendamentos) e assim, vigora o princípio internacional da essência sobre a forma¹.

Dessa forma, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

Uma das características qualitativas fundamentais da informação financeira é a representação fidedigna, que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis da ~~forma legal~~ dos fenômenos que elas se propõem a representar.

Gabarito do Professor: Errado.

¹Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC / Ernesto Rubens Gelbcke ... [et al.]. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2018.
DICA para decorar as características qualitativas das informações financeiras:
ReRe é fundamental, mas Com2TV é melhor.

Representação fidedigna
Relevância

Comparabilidade
Compreensibilidade
Tempestividade
Capacidade de Verificação
O CPC 00 (R2) diz o seguinte sobre a Representação Fidedigna no item 2.12:

Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar
fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico

Portanto, ser uma representação fiel apenas da forma legal (sem considerar também a essência econômica do fenômeno) não significa uma representação fidedigna.
Só Jesus na causa nesse tipo de questão
REPRESENTAÇÃO FIDEDIGNA: para estar livre de erros a informação deve representar adequadamente aquilo a que se pretende.
Conforme orientação normativa essa representação deve priorizar a essência em detrimento da forma, ou seja, os eventos devem ser apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e NÃO meramente sua forma legal.
Uma das características qualitativas fundamentais da informação financeira é a representação fidedigna, que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis da forma legal dos fenômenos que elas se propõem a representar.

Para ser fidedigna ela deve reportar o que realmente aconteceu (essência) e a forma legal. No entanto, quando conterem informações controversas, a essência se sobrepõe sobre a forma legal.

Errado
2.12 - Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico.

Gabarito errado.
leio leio...e não consigo ver erro na questão
Errado

É neste sentido que o Pronunciamento Contábil CPC 00 trata o tema, em relação ao conceito de representação fidedigna, conforme segue:

2.12 Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59 a 4.62).
Essência sobre a forma
vão direto no link da SUSANA BATISTA DE OLIVEIRA para entender a questão
Gabarito E

Misturou as definições da Representação Fidedigna com Verificabilidade.
"...representações fiéis da forma legal dos fenômenos que elas se propõem a representar."

A representação fidedigna é a primazia da essência econômica da forma legal.
Segundo a EC: Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico.

Gab: E

#avante pcdf
Até agora eu não consegui entender o erro... ela só parece estar incompleta, e para a Cespe o incompleto é correto.

Só pela misericórdia...
preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis da forma legal dos fenômenos que elas se propõem a representar.

Está errado ao afirmar que se preconiza a representação fiel, quando na verdade deve se preconizar a essência!
Pensa em uma casca de banana
A REPRESENTAÇÃO FIDEDIGNA RESPEITA A PRIMAZIA DA ESSÊNCIA ECONÔMICA SOBRE A FORMA JURÍDICA(LEGAL).
POR ISSO, O TERMO REPRESENTAÇÕES FIÉIS DA FORMA LEGAL INVALIDA A QUESTÃO, POIS A ESSÊNCIA ECONÔMICA ESTÁ ACIMA DA FORMA LEGAL.

OBS.: ESSA PRIMAZIA HOJE É PARTE INTEGRANTE DA CONTABILIDADE. NÃO SENDO, PORTANTO, TAMBÉM UM ELEMENTO DA REPRESENTAÇÃO FIDEDIGNA, PORQUE SERIA REDUNDANTE FALAR ISSO. A REPRESENTAÇÃO APENAS RESPEITA A PRIMAZIA.
Qualitativa não combina com fidedigna.
Qualitativa= Qualidade.
GAB: E.
Rumo a PCDF.
De maneira simples e direta: Primazia da essência sob a forma.
CPC 00 (R2) afirma que em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico.
Representação fidedigna: exige que as informações relevantes estejam livres de erros; desta forma, não exige a exatidão das informações. A contabilidade trabalha com a possibilidade da existência de erros, desde que sejam irrelevantes.
Ao meu ver a questão se torna errada devido ao enunciado na questão que específica "Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Geral (NBC TG)". A estrutura conceitual da NBC TG é composta apenas por: Comparabilidade, compreensibilidade, capacidade de verificação e tempestividade.

Já a NBC TSP consta "representação fidedigna" como característica qualitativa fundamental!

Por favor, me corrijam se estiver errada!

OBS: O professor Felipe Araújo frisou bastante que a NBC TG é uma coisa e a NBC TSP é outra! A primeira é mais voltada a contabilidade privada e a segunda para contabilidade pública!
Representação Fidedigna por meio de três atributos: precisa ser completa, neutra e livre de erro:
REPRESENTAÇÃO FIEL DA FORMA LEGAL NEM SEMPRE QUER DIZER FIDEDIGNIDADE, pois deve considerar também a essência sobre a forma.
Logo, errado.
Representação Fidedigna

Para que as informações contidas nos relatórios contábil-financeiros sejam úteis, além de ser relevantes, elas devem representar com fidedignidade as transações da entidade que reporta a informação.

Uma informação é fidedigna quando contiver três atributos: A informação deve ser completa, neutra e livre de erro.
uma representação fidedigna não representa que a informação seja perfeitamente exata em todos os aspectos, mas deve ser produzida a partir de um processo livre de erros.
A informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica.
Meu Jesus! Não sei se alguém aqui está se sentindo assim, mas estou com vontade de comer capim. Não acertei nenhum questão até agora de Contabilidade. :(
Para que a informação contábil-financeira seja útil, ela precisa ser relevante e representar com fidedignidade a transação que foi registrada. Portanto, as características qualitativas fundamentais são: RELEVÂNCIA e REPRESENTAÇÃO FIDEDIGNA.

Forma correta da questão :
Uma das características qualitativas fundamentais da informação financeira é a representação fidedigna, que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis da essência dos fenômenos econômicos que elas se propõem a representar.

Caso eu esteja errado me corrijam .
abç #;)
Em muitas circunstancias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fingidamente o fenômeno econômico. Primazia da essência sobre a forma.
A QUESTÃO TRÁS O CONCEITO DE Verificabilidade, QUE É A informação contida nas demonstrações contábeis, QUE representa fielmente o que se propõe a representar.
PORTANTO, TRATA-SE DE UMA CARACTERÍSTICA QUALITATIVA DE MELHORIA;
Resumindo: A questão está dizendo que informações fidedignas só possuem essa característica quando estão de acordo com lei. Porém, o CPC 00 informa: “Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico”.
Errado. Representação fidedigna é uma caraterística fundamental das informações contábeis.
Representar fidedignamente um evento econômico quer dizer ser fiel ao fato, de forma neutra e sem um viés informacional, de forma mais simples, é falar a verdade, ou seja, apresentar o que realmente acorreu segundo a ESSÊNCIA ECONÔMICA do fato, independentemente da sua forma legal.

Fonte: Gran Cursos
1) Características qualitativas fundamentais
1.1 - RElevância
1.2 - REpresentação fidedigna

TUDO QUE ACABA COM "IDADE", precisa de melhoria
2) Características qualitativas de melhoria
2.1 - Comparabil...IDADE
2.2 - Verificabil...IDADE
2.3 - Tempestiv...IDADE
2.4 – Compreensibi...DADE
Uma das características qualitativas fundamentais da informação financeira é a representação fidedigna, que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis da forma legal dos fenômenos que elas se propõem a representar.

Características qualitativas fundamentais: RE-RE

Representação Fidedigna
Relevância

GAB: Errado
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM VÍDEO:
https://www.youtube.com/watch?v=UGRgJTUvvY0

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1zAng9J6ORc71mYVUVK_JZuTqrCk2hEUC/view?usp=sharing
O erro está na forma legal:
A característica da representação fidedigna preconiza que as informações sejam representações fieis da essência dos fenômenos econômicos que elas se propõem a representar. Na maior parte das vezes a forma legal coincide com a essência econômica (ex: um empréstimo bancário), mas existem situações em que são diferentes, (ex: arrendamentos) e assim, vigora o princípio internacional da essência sobre a forma¹.
Força e Honra
Parte da explicação do prof do QC
Ufa! Finalmente uma que acertei sabendo kkk
primazia essência sobre a forma
CEBRASPE ➜ CEntro BRASileiro de PEgadinhas
Essência sobre a forma!
* Essa ainda vai cair muitas vezes e derrubar muita gente boa!

Quer mais? Então toma!
(TJ-AM) A forma legal é o elemento determinante para se concluir que uma obrigação se enquadra ou não na definição de passivo. (ERRADO)
Errado, o CPC 00 (R2) afirma que em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e
sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a
forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59 a 4.62)
Portanto, a assertiva erra ao afirmar que a representação fidedigna preconiza a representação fiel
da forma legal dos fenômenos econômicos. A essência prevalece sobre a forma.
vi que a questão era pra auditor e fiquei tranquilo, matéria já é difícil e a cespe solta mais piada do que a minha sogra. aí lasca
Eu acertei por achar que era "características QUANTITATIVAS" e não qualitativas... viajei...
cara, só quero ser policial....cespe FDP
Direto ao ponto. Representação fidedigna: completa, neutra e livre de erros.
Não, pessoal...
"[...] representações fiéis da forma legal dos fenômenos que elas se propõem a representar."
> A qualidade fidedigna da informação financeira representa a essência dos dados nela contidos sobre a forma com que ela chega até as partes interessadas. Ou seja, é a famosa expressão:
"Essência sobre a forma"...
BONS ESTUDOS!
É o tipo de questão que a CESPE coloca para subir a nota de corte...
Realmente uma das características qualitativas fundamentais é a representação fidedigna.
No entanto, relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico.
Com isso, incorreta a assertiva.
DICA para decorar as características qualitativas das informações financeiras:
ReRe é fundamental, mas Com2TV é melhor.

Representação fidedigna
Relevância

Comparabilidade
Compreensibilidade
Tempestividade
Capacidade de Verificação
Essência sobre a forma !! repita até decorar.

Bons estudos.
Preconiza que as informações sejam completas, neutras e livre de erros materiais.
Errado.

A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.
A informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica.
Isso posto, podemos afirmar que nem sempre a representação será fiel a forma legal dos fenômenos, prevalecendo neste caso a essência sobre a forma.

Fonte: Grancurso
Não é possível que caia uma questão endemoniada dessas na prova da PF...
Falou em Representação fidedigna e atribuiu o conceito a "representações fiéis", pode marcar errado.
Quem faz representações fiéis é a verificabilidade.
Representação fidedigna só existe se houver esses 3 pontos:
-Completa;
-Neutra;
-Livre de erro material.

Tamo junto!
Não esquecer que o que prevalece é a essência sobre a forma.
Prevalece o princípio da essência sobre a forma (lei), um exemplo claro é a questão da propriedade de um bem que, para ser reconhecida como ativo de uma entidade, não precisa, necessariamente, pertencer legalmente àquela entidade, basta que ela tenha o controle sobre o item em questão.
Essência econômica sobre a forma jurídica!

Gab: E
A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é Completa, Neutra e Livre de erro material.
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

REPRESENTAÇÃO FIDEDIGNA:

(CESPE/SEFAZ-AL/2020) Uma das características qualitativas fundamentais da informação financeira é a representação fidedigna, que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis da forma legal dos fenômenos que elas se propõem a representar.(ERRADO)

O CESPE elaborou esta questão abordando 3 pontos:

1) Representação Fidedigna é uma característica qualitativa FUNDAMENTAL?

2) As informações devem ser representações fiéis (EXATAS)?

3) A forma LEGAL deve prevalecer ?

Para compreendermos a assertiva, vamos usar o bom e eficiente método de analisar por partes:

1) São características qualitativas FUNDAMENTAIS:

I) Relevância:

II) Representação Fidedigna:
(CESPE/PF/2018) Relevância, materialidade e fidedignidade são as características qualitativas fundamentais da informação contábil útil.(ERRADO)
(CESPE/TRE-BA/2017) De acordo com a estrutura conceitual do CPC, relevância e representação fidedigna são características qualitativas fundamentais da informação contábil.(CERTO)
# Assim, a resposta da 1º pergunta é SIM!
2) As informações devem ser COMPLETAS, NEUTRAS, e LIVRE DE ERROS:
(CESPE/FUNPRESP/2016) Para serem úteis na tomada de decisão dos usuários, as demonstrações contábeis devem conter informações relevantes e representar fidedignamente a realidade da entidade, de modo que possuam os atributos de completude, neutralidade e livre de erro.(CERTO)
# Aqui, deve-se tomar cuidado, pois livre de erros não significa exatidão.
(CESPE/PF/2018) Na situação descrita, o fato de a representação fidedigna ser um atributo das demonstrações contábeis garante para a investidora estrangeira que as informações publicadas apresentam exatidão em todos os seus aspectos.(ERRADO)
# Livre de erros significa escolher os métodos adequadamente corretos, e caso os faça erroneamente, violará a representação fidedigna.
(CESPE/TCE-MG/2018) Uma entidade pública realizou operação de arrendamento mercantil financeiro de um ativo tangível. O gestor contábil interpretou a operação como direito cedido por meio de contrato de licenciamento e contabilizou o fato como ativo intangível. Considerando essa situação hipotética, a característica qualitativa da informação VIOLADA pela entidade quando da publicação dos relatórios contábeis foi a representação fidedigna.(CERTO)
# Portanto, a resposta da 2º pergunta é NÃO!
3) A Essência Econômica prevalece sobre a Forma Legal!
(CESPE/TCE-PR/2016) No registro de um item patrimonial e em suas avaliações subsequentes, a essência econômica desse item tem prioridade sobre sua forma jurídica.(CERTO)
(CESPE/SEFAZ-DF/2020) Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência subjacente e sua realidade econômica, e não apenas para sua forma legal.(CERTO)
# Portanto, a resposta da 3º pergunta é NÃO!
Gabarito: Errado.

“Em cada queda há uma oportunidade para levantar mais forte.”
Errado

A questão tilizou a versão de 2019 da NBC TG 00.

O dispositivo acima fere a primazia da essência sobre a forma por causa da palavra legal.

Uma das características qualitativas fundamentais da informação financeira é a representação fidedigna, que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis dos fenômenos que elas se propõem a representar, apresentando o que aconteceu na essência e não a sua forma legal.
Essa questão é baseada na cantada de gente "desprovida de beleza física".
Uma pessoa chega na gata/gato e fala "Eu não sou uma pessoa que tem a melhor forma possível, mas eu sou uma pessoa que tem uma essência, e é isso que deve prevalecer". Pronto, o cara/mina é todo seu ou sua. Depois dessa cantada, dai tu finaliza com uma cantada da música do Charlie Brow "Tem gente que tem forma, mas não tem conteúdo"

Resumindo, "o que prevalece é a essência sobre a forma."
Aí galera, levem esse comentário na esportiva, foi só pra descontrair um pouco e talvez esse comentário possa te ajudar na hora da prova. Tamo aí na atividade!!!
Representação fidedigna:
• completa: deve conter o necessário;
• neutra: livre de viés na seleção ou na representação, sem distorção para mais ou para menos;
• livre de erros: não significa total exatidão, mas, sim, que o processo para obtenção da informação tenha sido selecionado e aplicado livre de erros.
Essência sobre forma.
representação fidedigna

completa, neutra, livre de erros.
livre de erros não significa exatidão.
fidedigna, não necessariamente fiel.
Uma das Características Qualitativas Fundamentais da Informação Financeira é a Representação Fidedigna? SIM.

(Representação Fidedigna) que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis da forma legal dos fenômenos que elas se propõem a representar? NÃO. REPRESENTAÇÃO FIDEDIGNA PRECONIZA QUE A INFORMAÇÂO PRECISA SER COMPLETA, NEUTRA E LIVRE DE ERROS.

PORTANTO, GABARITO ERRADO.
Primazia da essência sobre a forma . Guardando isso vocês acertarão muitas questões .
OBS “ESSÊNCIA SOBRE A FORMA”: Após a primeira revisão do CPC 00,A característica essência sobre a forma foi formalmente retirada da condição de componente separado da representação fidedigna por ser considerada redundante. No entanto, A essência sobre a forma não é dispensável, Na versão atual da Estrutura Conceitual - CPC 00 (R2), temos a seguinte menção ao conceito de essência sobre a forma: 2.12 Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico. Ou seja, perceba que A essência prevalece sobre a forma, pois o próprio CPC 00 (R2) afirma que em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59 a 4.62) Portanto é que a a dos fenômenos econômicos.
CPC 00 2.12 ... Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico
representação fidedigna
completa, neutra, livre de erros.
livre de erros não significa exatidão.
fidedigna, não necessariamente fiel.
Errado.
Representação fidedigna é uma caraterística fundamental das informações contábeis.
Representar fidedignamente um evento econômico quer dizer ser fiel ao fato, de forma neutra e sem um viés informacional, de forma mais simples, é falar a verdade, ou seja, apresentar o que realmente acorreu segundo a ESSÊNCIA ECONÔMICA do fato, independentemente da sua forma legal.
Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números.
Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar
fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos
fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de
fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas,
fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente
o fenômeno econômico.
Gabarito: Errado
Examinador perguntou se a afirmativa abordava a Relevância Fidedigna, quando na verdade abordou a Verificabilidade.
O CPC 00 (R2) afirma que em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59 a 4.62)
Portanto, a assertiva erra ao afirmar que a representação fidedigna preconiza a representação fiel da forma legal dos fenômenos econômicos. A essência prevalece sobre a forma.
Gabarito: Errado.

Fonte: Luciano Rosa e Júlio Cardozo - Estratégia Concursos.
O erro está em "forma legal"
correto: "...representações fiéis da essência dos fenômenos econômicos que elas se propõem a representar."
Representação fidedigna diz respeito à informação completa, neutra e livre de erros. Bom, por quê? porque os usuários da informação (sobretudo os primários) precisam de uma base de confiança para poderem investir de forma segura na empresa.

Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico.
Muito obrigado a todos os comentários sobre as questões. Quem faz essa plataforma ser o que é são nossos comentários! Porque se depender dos comentários disponibilizados pelos professores do QC na maior parte dos casos a gente fica na mão!
E a essência sobre a forma?!
ERRADO
Informação completa, neutra e livre de erros. A essência prevalece sobre a forma.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Quanto rodeio
Característicar qualitativas
Representação fidedigna: alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.
Verificabilidade: representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.
o erro da questão é falar em "formas legais".
"representações fiéis da forma legal"

Esse é o detalhe que deixa a assertiva incorreta. Deve-se considerar a essência sobre a forma.
Representação fidedigna

A informação só é útil quando:
- Corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar.
A representação fidedigna é alcançada quando:
- a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.
- A informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica.
Na prática, pode não ser possível ter certeza ou saber se a informação apresentada nos RCPGs está completa, neutra e livre de erro material. Entretanto, a informação deve estar completa, neutra e livre de erro material tanto quanto possível.

Professor - Indio Artiaga do Brasil e Marcel Guimarães
LEMBRANDO DO CPC 00 (R2) PODERÁ ACERTAR QUESTÃO !!

CESPE COLOCOU ESSAS PALAVRAS FAZENDO COM QUE ASSERTIVA FIQUE ERRADA.

"representações fiéis da forma legal"

Representação fidedigna:
• completa: deve conter o necessário;
• neutra: livre de viés na seleção ou na representação, sem distorção para mais ou para menos;
• livre de erros: não significa total exatidão, mas, sim, que o processo para obtenção da informação tenha sido selecionado e aplicado livre de erros.
Errado

Essencia sobre a forma
Direto ao ponto!
Uma das características qualitativas fundamentais da informação financeira é a representação fidedigna, que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis da forma legal (DA ESSÊNCIA ECONÔMICA) dos fenômenos que elas se propõem a representar.
Justificativa: Representar fidedignamente um evento econômico quer dizer ser fiel ao fato, de forma neutra e sem um viés informacional, é falar a verdade, ou seja, apresentar o que realmente acorreu segundo a ESSÊNCIA ECONÔMICA do fato, independentemente da sua forma legal.
Prof. Claudio Zorzo (Contabilidade Geral para concursos)
GABARITO: ERRADO
Minha contribuição.

Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico. Trata-se da Primazia da Essência sobre a Forma, postulado básico aplicável no reconhecimento, mensuração e evidenciação das informações contábeis.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
Errado.

CPC 00 (R2) afirma que em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico.

Estratégia.
O que prevalece é a essência sobre a forma
Representação fidedigna
2.12 Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59 a 4.62).
Representação fidedigna faz prevalecer a essência(contábil) sobre a forma(legal/jurídica).
Pessoal, criei um canal no Youtube, para comentar questões e os principais pontos que estão envolvidos em cada questão, caso tenham interesse, segue o link desta questão: https://www.youtube.com/watch?v=pecr1tIBBfw&pp=sAQA
A questão é mais de decoreba mesmo.

A representação fidedigna diz que a informação contábil deve ser: Um CO-NE LIVRE
- Completa;
- Neutra;
- Livre de erros.
Portanto, gabarito errado.
Representação fidedigna
1. completa (necessária e suficiente)
2. neutra (não enviesada)
3. livre de erros (métodos corretos)
Essência sempre dando balaio na forma.
Utilizou a versão de 2019 da NBC TG 00.

O dispositivo acima fere a primazia da essência sobre a forma por causa da palavra legal.
Uma das características qualitativas fundamentais da informação financeira é a representação fidedigna, que preconiza que as informações financeiras sejam representações fiéis dos fenômenos que elas se propõem a representar, apresentando o que aconteceu na essência e não a sua forma legal.
fiquei confusa, li os comentários e continuei confusa
Olá, colegas concurseiros!
Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:
Link: https://go.hotmart.com/S49055693C

ID

3410977

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Geral (NBC TG), julgue o próximo item.

O reconhecimento inicial de um ativo intangível que tenha sido adquirido em separado deve ser feito ao custo, o qual deve incluir, entre outros elementos, os impostos de importação e os impostos não recuperáveis incidentes sobre a compra.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo

NBC TG 04 (R4) – ATIVO INTANGÍVEL

Aquisição separada

O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui:

(a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e

(b) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta.
CPC 04 (R1) - Ativo Intangível

27. O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui:
(a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e

(b) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta
*De acordo com o CPC 04 (R1),tem-se que um ativo intangível adquirido de forma separada deve ser MENSURADO pelo CUSTO.
*O Custo desse INTANGÍVEL inclui o preço de compra e todo o gasto necessário para colocá-lo nas condições de funcionamento pretendidas pela administração.
Questão sobre o reconhecimento inicial do ativo intangível, de acordo com o NBC TG 04 (R4). Já adianto que não teria problema responder à questão com base no CPC 04R1, que é o Pronunciamento correlato da norma que define o tratamento contábil dos ativos intangíveis (NBC TG 04).

Conforme a norma, ativo intangível é um ativo não monetário identificável sem substância física. Os exemplos mais comuns são patentes, direitos autorais, de exploração e o famoso fundo de comércio adquirido. Segundo a NBC TG 04:

“24. Um ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente ao custo. "

Vamos aprofundar esse ponto com uma DICA:

O ativo intangível pode ser adquirido de forma separada, como na questão (ex: um software específico) ou derivado de uma combinação de negócios (exemplo: aquisição de uma empresa). Quando é adquirido em separado, o reconhecimento inicial deve ser feito ao custo, mas quando um ativo intangível for adquirido em uma combinação de negócios, o seu custo deve ser o valor justo na data de aquisição, de acordo com a NBC TG 15.

Importante ficar atento a essa diferença no reconhecimento e mensuração inicial de um ativo intangível adquirido. O manual da FIPECAFI¹, explica com outras palavras:

“Recorrendo ao CPC 04 (R1), tem-se que um ativo intangível adquirido de forma separada deve ser mensurado pelo custo. O custo desse intangível inclui o preço de compra e todo gasto necessário para colocá-lo nas condições de funcionamento pretendidas pela administração. Mas se um intangível for adquirido em uma combinação de negócios deve ser mensurado pelo valor justo no momento da aquisição. "

Pois bem, outro ponto importante da questão é saber o que entra nesse custo da mensuração inicial do ativo adquirido em separado, conforme NBC TG 04:

“27. O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui:
(a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e
(b) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta. "

Veja que questão traz exemplos corretos de elementos que compõem o custo do ativo.

Com isso já conseguimos identificar a correção da questão.

O reconhecimento inicial de um ativo intangível que tenha sido adquirido em separado deve ser feito ao custo, o qual deve incluir, entre outros elementos, os impostos de importação e os impostos não recuperáveis incidentes sobre a compra.

Gabarito do Professor: Certo.

¹Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC / Ernesto Rubens Gelbcke ... [et al.]. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2018.
Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 04 um ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente ao custo.
O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui:
(a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e
(b) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta.
Com isso, correta a assertiva.
GAB. CERTO

Custo do Ativo Intangível:

Preço de Compra;
(+) Impostos de Importação e Impostos não recuperáveis;
(+) Qualquer custo atribuível à preparação do ativo p/ finalidade proposta;
(-) Descontos Comerciais, Abatimentos e Outros.

Temos como exemplos de "qualquer custo atribuível à preparação do ativo p/ finalidade proposta":

Custos de Teste;
Custos de Honorários;
Custos de Benefícios de Empregados.

OBS: Incompleto não é errado para CESPE/CEBRASPE.
NBC TG 04

Conforme a norma, ativo intangível é um ativo não monetário identificável sem substância física. Os exemplos mais comuns são patentes, direitos autorais, de exploração e o famoso fundo de comércio adquirido. Segundo a NBC TG 04:

“27. O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui:
(a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e
Questão sobre o reconhecimento inicial do ativo intangível, de acordo com o NBC TG 04 (R4). Já adianto que não teria problema responder à questão com base no CPC 04R1, que é o Pronunciamento correlato da norma que define o tratamento contábil dos ativos intangíveis (NBC TG 04).

Conforme a norma, ativo intangível é um ativo não monetário identificável sem substância física. Os exemplos mais comuns são patentes, direitos autorais, de exploração e o famoso fundo de comércio adquirido. Segundo a NBC TG 04:

“24. Um ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente ao custo. "

Vamos aprofundar esse ponto com uma DICA:

O ativo intangível pode ser adquirido de forma separada, como na questão (ex: um software específico) ou derivado de uma combinação de negócios (exemplo: aquisição de uma empresa). Quando é adquirido em separado, o reconhecimento inicial deve ser feito ao custo, mas quando um ativo intangível for adquirido em uma combinação de negócios, o seu custo deve ser o valor justo na data de aquisição, de acordo com a NBC TG 15.

Importante ficar atento a essa diferença no reconhecimento e mensuração inicial de um ativo intangível adquirido. O manual da FIPECAFI¹, explica com outras palavras:

“Recorrendo ao CPC 04 (R1), tem-se que um ativo intangível adquirido de forma separada deve ser mensurado pelo custo. O custo desse intangível inclui o preço de compra e todo gasto necessário para colocá-lo nas condições de funcionamento pretendidas pela administração. Mas se um intangível for adquirido em uma combinação de negócios deve ser mensurado pelo valor justo no momento da aquisição. "

Pois bem, outro ponto importante da questão é saber o que entra nesse custo da mensuração inicial do ativo adquirido em separado, conforme NBC TG 04:

“27. O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui:
(a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e
(b) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta. "

Veja que questão traz exemplos corretos de elementos que compõem o custo do ativo.

Com isso já conseguimos identificar a correção da questão.

O reconhecimento inicial de um ativo intangível que tenha sido adquirido em separado deve ser feito ao custo, o qual deve incluir, entre outros elementos, os impostos de importação e os impostos não recuperáveis incidentes sobre a compra.

Gabarito do Professor: Certo.
Como pagar importação por algo que nem material é !?
Aff.
ATIVO INTANGÍVEL

Adquirido JUnto ------------ Valor JUsto
Adquirido separado ------- Valor de Custo
Gabarito Correto

27. O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui:
(a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e

(b) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta.

CPC 04
http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO:
https://www.youtube.com/watch?v=LfGVQwBzCFw

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1eR9BotNqosffMaq9UQVkB8ejlRjd_m12/view?usp=sharing
O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui:

(a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e

(b) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta.

Fonte: CPC 04
Gaba: CERTO
Comentários: Pensei logo em softwares (jogo call of duty), se não fosse os impostos seria bem mais barato!
#Ítalo Araújo aí um exemplo!

São exemplos de Intangíveis:
Softwares (sistemas aplicativos);
Fundo de comércio adquirido;
Marcas;
Patentes ;
Direitos de exploração de serviços públicos;
Direitos autorais;
Licenças;
(-) Amortização acumulada: conta redutora do ativo;

Galera, estou disponibilizando (grátis) no meu instagram simulados de contabilidade com gabarito pra quem quiser treinar mais, tem um MAPA MENTAL da PC-DF lá tb.

☠ @projeto.144
O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui:
a) preço de compra, acrescido de impostos de importação e os não recuperáveis, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;
(b) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta,como:
···>custos de benefícios aos empregados, honorários diretamente relacionados ao ativo
, além dos custos com testes para verificar se o mesmo está funcionando adequadamente.

gastos que não fazem parte do custo de ativo intangível:
a) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais);
b) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e
c) custos administrativos e outros custos indiretos.
Custo do Ativo intangível adquirido separadamente
- Preço de Compra
- (+) impostos de importação e impostos não recuperáveis
- (+) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta
- (-) descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes
1️⃣ O reconhecimento dos custos no valor contábil de ativo intangível cessa quando esse ativo está nas condições operacionais pretendidas pela administração
Logo, os custos incorridos no uso ou na transferência ou reinstalação de ativo intangível não devem ser incluídos no seu valor contábil
Combinação de Negócios -> Valor justo
Separadamente -> Valor de custo
O custo de ativo intangível adquirido separadamente:

(a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;

(b) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta.

Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:

(a) custos de benefícios aos empregados incorridos diretamente para que o ativo fique em condições operacionais;

(b) honorários profissionais diretamente relacionados para que o ativo fique em condições operacionais; e

(c) custos com testes;

Exemplos de gastos que não são atribuíveis:

(a) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais);

(b) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento);

(c) custos administrativos e outros custos indiretos.
No reconhecimento do intangível, lembrar que ele é mensurado a CUSTO, esse custo engloba impostos não recuperáveis e qualquer custo p/ que o ativo esteja em condições de uso (que seriam os custos DIRETOS). Custos indiretos entram como "despesas operacionais" e DESPESA NÃO ENTRA NO CUSTO DO ATIVO. No caso de DESCONTO vale a regra do custo de estoques, você deduz o desconto se ele for incondicional (comercial).
Complementando...
Como consigo identificar um ATIVO INTANGÍVEL?
- for separável, isto é, capaz de ser separado ou dividido da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, ativo ou passivo relacionado; ou
- resultar de direitos contratuais ou de outros direitos legais, quer esses direitos sejam transferíveis quer sejam separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
Após identificado como como poderei reconhecer ?
- For provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade; e
- o custo do ativo possa ser mensurado com segurança.
O que inclui no custo de um ATIVO INTANGÍVEL adquirido separadamente ?
- seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, após deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e
- qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta.
E o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente devo reconhecer como ativo?
- NÃO !!! (Not at all , não mesmo!)
Devo testar redução ao valor recuperável de um ATIVO INTANGÍVEL com vida útil indefinida?
- Sim é exigido que uma entidade teste a recuperação de um ativo intangível com vida útil indefinida comparando o seu valor recuperável com o seu respectivo valor contábil, anualmente ou sempre que haja uma indicação de que o ativo intangível pode estar perdendo substância econômica.
Ahh !! só lembrando : Um ATIVO INTANGÍVEL deve ser mensurado inicialmente pelo seu custo.

Enquanto houver fé, nunca faltará força.
CERTO
- Custo de ativo intangível adquirido:
Preço de compra
Impostos de importação
Impostos não recuperáveis
(-) Descontos e abatimentos
Qualquer custo diretamente atribuível (testes, benefícios a empregados, honorários profissionais)
- Não entram no custo do ativo intangível:
Custos com propaganda
Promoção
Treinamento
Custos administrativos e outros custos indiretos
Ativo intangível adquirido separadamente
O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui:
(a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos
não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos
comerciais e abatimentos; e
(b) qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a
finalidade proposta.
Gabarito C.
Se você for da uma olhada no que faz parte do CMV vai estar lá dentro incluso:

Receita Líquida
(-) CMV
- impostos de importação na compra e
- tributos não recuperáveis pelo fisco
AVANTE
O reconhecimento inicial de um ativo intangível que tenha sido adquirido em separado deve ser feito ao custo, o qual deve incluir, entre outros elementos, os impostos de importação e os impostos não recuperáveis incidentes sobre a compra.
CERTO
Mensuração do Ativo Intangível:
- Adquirido separado = valor de CUSTO
- Adquirido JUnto (combinação de negócio) = valor JUsto
Custo do Ativo Intangível Adquirido separado:
(+) impostos de importação
(+) impostos não recuperáveis
(+) qualquer custo diretamente atribuível a preparação do ativo p/ finalidade proposta
(-) descontos comerciais, abatimentos
Olá, colegas concurseiros!
Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:
Link: https://go.hotmart.com/S49055693C

ID

3410980

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação a operações envolvendo estoques de mercadorias, julgue o item subsecutivo.

Em um cenário econômico de alta dos preços, a opção pela utilização do método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) provoca custos de mercadorias vendidas em valores maiores do que os que seriam obtidos com a utilização do método da média ponderada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão errada:

PEPS : Comparativo aos outros métodos, num regime inflacionário (tendencia crescente de preços ao longo do tempo), os valores do Estoque Final e do CMV são respectivamente, maiores e menores, pois na venda, sairão primeiro as mercadorias mais baratas, ficando nos estoques as mais caras. Consequentemente, o RCM é o maior possível e o CMV, o menor possível.

Fonte: Livro Contabilidade Geral Ed Luiz Ferrari.
Quando a economia está inflacionária como faço para lembrar sobre Saldo em Estoque, CMV e Lucro:

PEPS = tudo MAIOR, Exceto CMV
UEPS = tudo MENOR, Exceto CMV
Média = o próprio nome já diz
Ao meu ver, caberia impugnação.

Em um cenário de economia inflacionária, os preços sofrem aumento gradativo em determinado período. Logo:

1) Se o PEPS dá vazão primeiro às mercadorias de menor custo (pois foram adquiridas em período anterior, a menores preços), o CMV será menor (EM TESE, veja o destaque em azul).

2) Pelo Custo Médio Ponderado, a tendência é que os preços de aquisição (e consequentemente o custo do estoque) NA MÉDIA, sejam aumentados.

CONTUDO, acredito que o enunciado falha na avaliação objetiva do item ao não informar se houve (ou não) mais de uma aquisição de estoques no período. Pois, se houve apenas uma compra, não há que se falar em variação, visto que a média ponderada de preços de aquisição do estoque é igual ao preço da única aquisição e, portanto, nesse cenário o CMV (PEPS) seria igual ao CMV (CMP).
Em um regime inflacionário:

UEPS CMP PEPS
CMV   1°       2°      3°
LL      3°       2°       1º

Em um regime deflacionário:

UEPS CMP PEPS
CMV   3°       2°       1°
LL      1°       2°        3º

A formatação não fica muito legal aqui hehe
Errei, mas revisando meus apontamentos, e colaborando:
Alta de preços (inflação) => manter a tabela padrão (que conhecemos),
Deflação ==> Aí SIM, inverter a direção do EF, CMV, Resultado.

Bons estudos.
Só lembrar que PEPS é o queridinho do Fisco.

CMV MENOR significa lucro maior.
Em um cenário econômico inflacionário (alta de preços) o método PEPS provoca custos de mercadorias vendidas em valores menores do que os que seriam obtidos com a utilização do método da média ponderada. Isso ocorre pois as mercadorias são baixadas utilizando-se os custos das mercadorias adquiridas primeiro (que possuíam valores menores de aquisição).

Com isso, incorreta a afirmativa.

Questão sobre os métodos/critérios de valoração dos estoques.

Em uma indústria, o que temos, geralmente, é que o mesmo produto em estoque, é adquirido em datas distintas e com custos unitários distintos. Dessa forma, surge a dúvida sobre qual preço unitário deve ser atribuído aos estoques na data do Balanço.

Para responder essa pergunta é que existem os métodos de valoração dos estoques. De forma resumida, os três principais são¹:

(1) PEPS ou FIFO
Com base nesse critério, daremos baixa pelo custo de aquisição, da seguinte maneira: o Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai (PEPS ou FIFO)– First-In-First-Out). À medida que ocorrem as vendas ou o consumo, vai-se dando baixa dos estoques, pelo valor dos itens das primeiras compras, o que equivale ao seguinte raciocínio: vendem-se ou consomem-se antes as primeiras mercadorias compradas.

(2) UEPS ou LIFO
Esse critério representa exatamente o oposto do sistema anterior, dando-se baixa nas vendas pelo custo da última mercadoria que entrou; assim, a Última a Entrar é a Primeira a Sair – (UEPS ou LIFO Last-In-First-Out) - Não pode mais ser utilizado contabilmente, conforme CPC 16.

(3) Média Ponderada Móvel
Por esse critério, o valor médio de cada unidade em estoque altera-se pelas compras de outras unidades por um preço diferente. Esse método, mais comumente utilizado no Brasil, evita o controle de custos por lotes de compras, como nos métodos anteriores, mas obriga a maior número de cálculos, ao mesmo tempo em que foge dos extremos, dando como custo da aquisição um valor médio das compras.

Feita a revisão, já podemos perceber as consequências de cada modelo na conta de Custos de Mercadorias Vendidas (CMV). Para ajudar o entendimento, vou fazer uma simulação simplificada, com aquisição de 3 unidades do produto X, em um cenário econômico de alta dos preços. Exemplo:

(i) Compramos a 1ª unidade por R$10, a 2ª por R$15 e a 3ª por R$20 – afinal estamos em um cenário inflacionário.

No método PEPS:
(ii) Quando vendermos 1 unidade, segundo o PEPS, o CMV seria R$10 – primeiro que entra primeiro sai

Já no método UEPS:
(iii) Quando vendermos 1 unidade, segundo o UEPS, o CMV seria R$20– último que entra primeiro que sai

Perceba que em um cenário de alta dos preços, a opção pela utilização do método PEPS provoca CMV em valores menores do que os que seriam obtidos com a utilização do método UEPS.

Como o método da Média Ponderada Móvel é um valor médio que fica entre PEPS e UEPS, podemos concluir que a utilização do método PEPS também provoca CMV em valores menores do que os que seriam obtidos com a utilização do método da média ponderada. Esse é o ERRO da alternativa.

Por fim deixo um resumo para facilitar a visualização de tudo que foi explicado, com o impacto de outras contas que vivem caindo em prova:

Cenário Econômico	Economia Inflacionária (alta dos preços)
Método apropriação	PEPS	Custo Médio	UEPS
Estoque final	Maior	Médio	Menor
Custo das Mercadorias	Menor	Médio	Maior
Lucro Bruto	Maior	Médio	Menor

Gabarito do Professor: Errado.

¹Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC / Ernesto Rubens Gelbcke ... [et al.]. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2018.

No método PEPS as mercadorias mais antigas (adquiridas primeiro) são vendidas antes das mercadorias mais recentes (adquiridas depois). No método da média ponderada é feito uma média, a cada compra, das mercadorias em estoque com aquelas adquiridas
Num cenário de alta dos preços, as mercadorias mais antigas possuem um custo menor do que as mercadorias mais recentes. Portanto nesse caso o Custo das Mercadorias Vendidas é menor no PEPS do que no método da média ponderada.

Gabarito: E.

Fonte: Professor Feliphe Araújo
PEPS - custo menor , lucro maior , estoque maior
UEPS - custo maior , lucro menor , estoque menor

Atenção : momento de inflação o mais indicado PEPS
Todo método para avaliação de estoque gera o mesmo resultado.
Em um cenário de alta de preços, as primeiras unidades que entram tem preço menor que as posteriores. Assim, o PEPS provoca custos de mercadorias vendidas em valores MENORES que os outros métodos.

GABARITO: ERRADO.
Estratégia Concurso
Resposta pra levar pra prova:

Cenários:
Aumento de Preço => CMV => PEPS<MPM<UEPS => o mais normal de acontecer.
Preço estabilizado. => CMV => PEPS=MPM=UEPS
Diminuição de preço => CMV => PEPS>MPM>UEPS
ERRADO
Estável eles são iguais!!

inflacionária:
estoque final ; PEPS>MP>UEPS
lucro;PEPS>MP>UEPS
CMV;PEPS<MP<UEPS
------------------------------------------------------------------------
deflacionária:
estoque final ;PEPS<MP<UEPS
lucro;PEPS<MP<UEPS
CMV;PEPS>MP>UEPS

Lembrando que o UEPS é proibido para fis fiscais !!!
Quando a economia está inflacionária como faço para lembrar sobre Saldo em Estoque, CMV e Lucro:
PEPS = tudo MAIOR, Exceto CMV
UEPS = tudo MENOR, Exceto CMV
Média = o próprio nome já diz
Inflação
EF: PEPS > MP > UEPS
LUCRO: PEPS > MP > UEPS
CMV: PEPS < MP < UEPS
Deflação:
EF: PEPS < MP < UEPS
LUCRO: PEPS < MP < UEPS
CMV: PEPS > MP > UEPS
Em um cenário de alta de preços, as primeiras unidades que entram tem preço menor que as posteriores. Assim, o PEPS provoca custos de mercadorias vendidas em valores MENORES que os outros métodos.
O gabarito é errado.
ERRADO!

Venham comigo:

17/11/2020: Comprei uma mercadoria A por 100 reais;
17/12/2020: Comprei a mesma mercadoria A por 120 reais;

PEPS:
No método PEPS (Primeiro que entra, primeiro que sai), o primeiro produto que entrou, ou seja, a mercadoria comprada no dia 17/11/2020 vai ser a primeira a sair do estoque.

Como há inflação, o preço de venda vai ser maior para um produto que foi comprado por um valor menor. Portanto, o Custo da Mercadoria Vendida (CMV) vai ser menor (apenas 100 reais).
CMV: 100 REAIS

MÉDIA PONDERADA:
No método da média ponderada, o lance é fazer a média entre 100 e 120 reais.
O CMV então vai ser 100 + 120/2 = 110.
CMV: 110 REAIS

CONCLUSÃO:
CMV no método PEPS < CMV na média ponderada (quando há inflação)
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM VÍDEO:
https://www.youtube.com/watch?v=0lR6jWP3ukM

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1Wmr-_bUUNL5av8TfwxR_b09mlQdPNZYb/view?usp=sharing
No método PEPS as mercadorias mais antigas (adquiridas primeiro) são vendidas antes das mercadorias mais recentes (adquiridas depois). No método da média ponderada é feito uma média, a cada compra, das mercadorias em estoque com aquelas adquiridas Em um cenário de alta dos preços, as mercadorias mais antigas possuem um custo menor do que as mercadorias mais recentes. Portanto nesse caso o Custo das Mercadorias Vendidas é menor no PEPS do que no método da média ponderada.

Comentário do professor Gilson Nogueira.
ERRADO

Os critérios mais conhecidos para avaliação de estoque são: Preço Específico, PEPS, UEPS e Preço Médio Ponderado.

PEPS: Primeiro que Entra, Primeiro que Sai (first in, first out). No método PEPS, usa-se o custo do lote mais antigo quando da venda da mercadoria até que se esgotem as quantidades desse estoque, daí parte-se para o segundo lote mais antigo e assim sucessivamente.

Preço Específico – Quando é possível fazer a determinação do preço especifico de cada unidade em estoque, pode-se dar baixa em cada venda, por .se valor; com isto, no estoque final, seu valor será a soma de todos os custos específicos de cada unidade ainda existente. Tal tipo de apropriação de custo, entretanto, somente é possível em alguns cesos, onde a quantidade, ou o valor, ou a própria característica da mercadoria o permite (comércio de carros usados, imóveis).

Preço Específico – Quando é possível fazer a determinação do preço especifico de cada unidade em estoque, pode-se dar baixa em cada venda, por .se valor; com isto, no estoque final, seu valor será a soma de todos os custos específicos de cada unidade ainda existente. Tal tipo de apropriação de custo, entretanto, somente é possível em alguns cesos, onde a quantidade, ou o valor, ou a própria característica da mercadoria o permite (comércio de carros usados, imóveis).

Preço Médio Ponderado: Este método, também chamado de custo médio ou média móvel, baseia-se na aplicação dos custos médios em lugar dos custos efetivos. O método de avaliação do estoque ao custo médio é aceito pelo Fisco e usado amplamente.
Isso cai pra PF/PCDF?
Se o candidato lembrar da fórmula, conseguirá "matar" a questão.

Para calcular o valor do Custo das Mercadorias Vendidas, usamos a fórmula:
CMV = Estoque inicial + Compras – Estoque final.

PEPS: Significa Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai. Também conhecido pela sigla em inglês FIFO (First in first out).

Assim, considerando um cenário de alta de preços (primeiro eu compro por R$ 10,00, depois o custo de cada mercadoria passa a ser R$ 15,00, por exemplo), por óbvio no PEPS o CMV terá valores menores, visto que o PRIMEIRO QUE ENTRA (R$ 10,00 no exemplo em voga) É O PRIMEIRO QUE SAI.
Usando o PEPS, valorizamos as unidades vendidas usando o custo das unidades que entraram primeiro no estoque
Resumo:
Quando a economia está inflacionária como faço para lembrar sobre Saldo em Estoque, CMV e Lucro:
PEPS = tudo MAIOR, Exceto CMV
UEPS = tudo MENOR, Exceto CMV
Média Ponderada = o próprio nome já diz
Inflação:
EF: PEPS > MP > UEPS
LUCRO: PEPS > MP > UEPS
CMV: PEPS < MP < UEPS
Deflação:
EF: PEPS < MP < UEPS
LUCRO: PEPS < MP < UEPS
CMV: PEPS > MP > UEPS
inflação+peps = estoque e lucro MAIOR /CMV menor
deflação+peps=estoque e lucro menor/ CMV MAIOR
ueps: oposto
PEPS, tudo maior, menos o CMV.
Estoques no Peps:
Ex. 1, 2, 3, 4 e 5. Dando saída pelo PEPS num cenário de alta de preços começariamos por 1, depois 2, etc. Ou seja, as primeiras saídas seriam pelos MENORES valores.

Estoques na MPM
Se tivéssemos esse mesmo estoque hipotético pra dar a saída pela média começariamos por 3 ((1+2+3+4+5)/5), e por ser um ambiente de alta, a media seria cada vez maior!
Primeiro q vence primeiro q vai .
Se vencer vai sair no preju, então vende baratinho só pra não perder
Igor Cintra | Direção Concursos

Em um cenário econômico inflacionário (alta de preços) o método PEPS provoca custos de mercadorias vendidas em valores menores do que os que seriam obtidos com a utilização do método da média ponderada. Isso ocorre pois as mercadorias são baixadas utilizando-se os custos das mercadorias adquiridas primeiro (que possuíam valores menores de aquisição).
ERRADO
PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai)
NA INFLAÇÃO:
Estoque final = MAIOR
CMV = MENOR
Lucro bruto = MAIOR
CMV: PEPS < Média Ponderada < UEPS
Gabarito: Errado.

Em um cenário econômico de alta (baixa/queda) dos preços, a opção pela utilização do método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) provoca custos de mercadorias vendidas em valores maiores do que os que seriam obtidos com a utilização do método da média ponderada.
Em uma indústria, o que temos, geralmente, é que o mesmo produto em estoque, é adquirido em datas distintas e com custos unitários distintos. Dessa forma, surge a dúvida sobre qual preço unitário deve ser atribuído aos estoques na data do Balanço.
Para responder essa pergunta é que existem os métodos de valoração dos estoques. De forma resumida, os três principais são¹:
(1) PEPS ou FIFO
Com base nesse critério, daremos baixa pelo custo de aquisição, da seguinte maneira: o Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai (PEPS ou FIFO)– First-In-First-Out). À medida que ocorrem as vendas ou o consumo, vai-se dando baixa dos estoques, pelo valor dos itens das primeiras compras, o que equivale ao seguinte raciocínio: vendem-se ou consomem-se antes as primeiras mercadorias compradas.
(2) UEPS ou LIFO
Esse critério representa exatamente o oposto do sistema anterior, dando-se baixa nas vendas pelo custo da última mercadoria que entrou; assim, a Última a Entrar é a Primeira a Sair – (UEPS ou LIFO Last-In-First-Out) - Não pode mais ser utilizado contabilmente, conforme CPC 16.
(3) Média Ponderada Móvel
Por esse critério, o valor médio de cada unidade em estoque altera-se pelas compras de outras unidades por um preço diferente. Esse método, mais comumente utilizado no Brasil, evita o controle de custos por lotes de compras, como nos métodos anteriores, mas obriga a maior número de cálculos, ao mesmo tempo em que foge dos extremos, dando como custo da aquisição um valor médio das compras.
Feita a revisão, já podemos perceber as consequências de cada modelo na conta de Custos de Mercadorias Vendidas (CMV). Para ajudar o entendimento, vou fazer uma simulação simplificada, com aquisição de 3 unidades do produto X, em um cenário econômico de alta dos preços. Exemplo:
(i) Compramos a 1ª unidade por R$10, a 2ª por R$15 e a 3ª por R$20 – afinal estamos em um cenário inflacionário.
No método PEPS:
(ii) Quando vendermos 1 unidade, segundo o PEPS, o CMV seria R$10 – primeiro que entra primeiro sai
Já no método UEPS:
(iii) Quando vendermos 1 unidade, segundo o UEPS, o CMV seria R$20– último que entra primeiro que sai
Perceba que em um cenário de alta dos preços, a opção pela utilização do método PEPS provoca CMV em valores menores do que os que seriam obtidos com a utilização do método UEPS.
Como o método da Média Ponderada Móvel é um valor médio que fica entre PEPS e UEPS, podemos concluir que a utilização do método PEPS também provoca CMV em valores menores do que os que seriam obtidos com a utilização do método da média ponderada. Esse é o ERRO da alternativa.
Por fim deixo um resumo para facilitar a visualização de tudo que foi explicado, com o impacto de outras contas que vivem caindo em prova:
Cenário Econômico

Gabarito Errado.
Em um cenário econômico de alta dos preços, a opção pela utilização do método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) provoca custos de mercadorias vendidas em valores menores do que os que seriam obtidos com a utilização do método da média ponderada.

Gabarito: Errado

PEPS : CMV(custo de mercadorias vendidas) valores menores
PEPS - É permitido, subestima o estoque (paga mais tributos)
Do ponto de vista gerencial é bom, pratica giro de estoques
Ex: quem trabalha com produtos perecíveis;

UEPS - Não permitido, SUPERESTIMA o estoque (sonegador, paga menos tributos)
Do ponto de vista gerencial não é bom, não pratica giro de estoques

Médio Ponderado - é usado por quem trabalha com produto não perecível, aço siderúrgica e produtos sem validade em geral;
Em um cenário de alta de preços, as primeiras unidades que entram - PEPS- tem preço menor que as posteriores. Assim, o PEPS provoca custos de mercadorias vendidas em valores MENORES que os outros métodos.
- AUMENTO de Preço - CMV = PEPS < MPM < UEPS
- Preço ESTABILIZADO - CMV = PEPS = MPM = UEPS
- DIMINUIÇÃO de preço - CMV = UEPS < MPM < PEPS
Atenção : momento de inflação o mais indicado PEPS

INFLAÇÃO
ESTOQUE     PEPS >  MP >  UEPS
LUCRO       PEPS >  MP >  UEPS
CMV         UEPS   > MP >   PEPS
DEFLAÇÃO
ESTOQUE:   UEPS >  MP > PEPS
LUCRO:      UEPS >  MP >  PEPS
CMV:       PEPS  > MP >  UEPS

RESUMO:

PEPS =  tudo MAIOR, Exceto CMV
UEPS =  tudo MENOR, Exceto CMV

Média = o próprio nome já diz
.
Em uma economia inflacionária, a alta dos preços não impacta o CMV pela utilização do método PEPS. Ou seja, o primeiro que entra é o primeiro que sai terá valor mais baixo, assim como o CMV. O Estoque Final vai ficar com o valor MAIOR.
.
Quanto MENOR é o Custo da Mercadoria Vendida MAIOR é o LUCRO.
Então se o CMV for MAIOR o Lucro Bruto e o Estoque Final vão ser MENORES.
Quando a economia está inflacionária como faço para lembrar sobre Saldo em Estoque, CMV e Lucro:
PEPS = tudo MAIOR, Exceto CMV
UEPS = tudo MENOR, Exceto CMV
Média = o próprio nome já diz.
Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Olá, amigos!
Meu comentário vai ficar grande e me perdoem por isso. Mas gostaria de explicar meu raciocínio para os iniciantes. Bom, eu vou tentar de uma forma que funcionou para mim. Caso meu raciocínio esteja errado, fiquem à vontade para me corrigir e me explicarem!
Em um ambiente inflacionário, os preços estão em alta. Tudo muito caro. Certo? Ok.
Método PEPS (Primeiro que entra, primeiro que sai).
Estoque
Pense assim: Se no meu estoque, o primeiro que entrou é o primeiro a sair, significa que nas minhas prateleiras vão estar as mercadorias mais recentes. Concordam? Agora imaginem: como as mercadorias são recentes, eu as comprei por um preço alto (ambiente inflacionário). No valor do estoque entram os custos. Meus custos foram altos. Então, neste caso, o valor do meu estoque é MAIOR.
Custo da mercadoria vendida (CMV)
Amigos, a fórmula para o cálculo da CMV é Ei+Compras - Ef (em que EI é estoque inicial e EF estoque final) O valor do meu estoque final no método PEPS é bem maior por causa da inflação. Concordam?Então como na fórmula o CMV é diminuído pelo EF, meu custo fica menor.
Lucro Bruto
Nessa parte aqui, amigos, precisamos dar uma bisbilhotada na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício). Você que começou agora, pode até ter ficado meio perdido nessa parte. Mas vou tentar explicar de uma forma simples. Para o cálculo do Lucro Bruto pense:LB = Vendas Líquidas - CMV
Amigos, se no ambiente inflacionário, o CMV fica menor e ele está diminuindo o LB, o Lucro Bruto fica maior. Então, LB é maior.
Aquela tabelinha nunca me ajudou muito. Sempre ficava perdida. Preferi tentar entender. Para o ambiente deflacionário, pense o inverso. Preços menores. Espero ter ajudado a todos. Abraços!
Olá, colegas concurseiros!
Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:
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ID

3410983

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação a operações envolvendo estoques de mercadorias, julgue o item subsecutivo.

Uma mercadoria cujo custo de aquisição não possa ser mais recuperável deve ser mensurada a valor justo até a sua venda definitiva.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CPC 16
9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.
ERRADO
Mensuração dos Estoques:
Valor Custo x Valor realizável líquido, dos dois o MENOR
Foco e Fé!
A luta continua.
Outro ponto importante da NBC TG 16 (R2) Estoques é a diferença entre valor realizável líquido e valor justo:

7. O valor realizável líquido refere-se à quantia líquida que a entidade espera realizar com a venda do estoque no curso normal dos negócios. O valor justo reflete o preço pelo qual uma transação ordenada para a venda do mesmo estoque no mercado principal (ou mais vantajoso) para esse estoque ocorreria entre participantes do mercado na data de mensuração. O primeiro é um valor específico para a entidade, ao passo que o segundo já não é. Por isso, o valor realizável líquido dos estoques pode não ser equivalente ao valor justo deduzido dos gastos necessários para a respectiva venda.
Deve ser mensurado pelo Valor realizável líquido de despesa de venda (já errei questão de cálculo pq esqueci desse "líquido").
CPC 16:

28. O custo dos estoques pode não ser recuperável se esses estoques estiverem danificados, se se tornarem total ou parcialmente obsoletos ou se os seus preços de venda tiverem diminuído. O custo dos estoques pode também não ser recuperável se os custos estimados de acabamento ou os custos estimados a serem incorridos para realizar a venda tiverem aumentado. A prática de reduzir o valor de custo dos estoques (write down) para o valor realizável líquido é consistente com o ponto de vista de que os ativos não devem ser escriturados por quantias superiores àquelas que se espera que sejam realizadas com a sua venda ou uso.
Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 16 os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

Com isso, considerando que o custo da mercadoria não possa mais ser recuperável, conclui-se que tal estoque deverá ser mensurado ao valor realizável líquido, que é o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda.

Valor justo, por sua vez, é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

O valor realizável líquido refere-se à quantia líquida que a entidade espera realizar com a venda do estoque no curso normal dos negócios. O valor justo reflete o preço pelo qual uma transação ordenada para a venda do mesmo estoque no mercado principal (ou mais vantajoso) para esse estoque ocorreria entre participantes do mercado na data de mensuração. O primeiro é um valor específico para a entidade, ao passo que o segundo já não é. Por isso, o valor realizável líquido dos estoques pode não ser equivalente ao valor justo deduzido dos gastos necessários para a respectiva venda.
Questão sobre mensuração de estoques, que responderemos com base no CPC 16(R1) – Estoques.

Vamos começar com um exemplo prático.

Uma mercadoria registrada no estoque pelo valor de custo de R$100, ao longo do tempo, pode ser danificada por falhas na proteção do armazém, pode se tornar obsoleta ou até mesmo ter seu preço de venda diminuído drasticamente.

Nesse contexto, o custo dos estoques (R$100) pode não ser recuperável dado que não se espera mais “recuperar" esse valor investido ao vender a mercadoria. Quando isso ocorre não mensuramos os estoques de alguma forma específica, na verdade, vigora a famosa regra geral de mensuração de estoques do CPC 16(R1).

“9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor."

Veja que a alternativa não traz uma hipótese para mensurar a mercadoria a valor justo. Deve-se mensurar o estoque pelo menor valor entre custo e valor realizável líquido, que não se confunde com valor justo, conforme manual da FIPECAFI¹:

“A principal diferença entre o valor realizável líquido e o valor justo é que o primeiro representa o montante líquido que a entidade espera realizar no decurso normal de suas operações, ou seja, este montante representa um valor específico relacionado à entidade, enquanto o valor justo representa o montante que poderia ser obtido pelos mesmos estoques quando trocados no mercado, não estando, portanto, relacionado com as características específicas da entidade. Assim, pode acontecer de serem valores iguais em algumas poucas situações. "

Dito isso, já podemos identificar o ERRO da alternativa:

Uma mercadoria cujo custo de aquisição não possa ser mais recuperável deve ser mensurada a valor justo até a sua venda definitiva.

Deve ser mensurada pelo menos valor entre custo e valor realizável líquido, até sua venda.

Gabarito do Professor: Errado.

¹Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC / Ernesto Rubens Gelbcke ... [et al.]. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2018.
Os estoques são mensurados pelo custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

Gabarito: E.

Fonte: Professor Feliphe Araújo
Valor Custo ou Valor realizável líquido entre os dois o menor
Mensuração do VALOR RECUPERÁVEL (MAIOR ENTRE O: VALOR DE USO E VALOR JUSTO.

Mensuração do VALOR NÃO RECUPERÁVEL (MENOR ENTRE O: VALOR CUSTO E VALOR REALIZÁVEL LÍQ.)
Gab.: Errado.

Questão sobre mensuração de estoques, que responderemos com base no CPC 16(R1) – Estoques.

Vamos começar com um exemplo prático.

Uma mercadoria registrada no estoque pelo valor de custo de R$100, ao longo do tempo, pode ser danificada por falhas na proteção do armazém, pode se tornar obsoleta ou até mesmo ter seu preço de venda diminuído drasticamente.

Nesse contexto, o custo dos estoques (R$100) pode não ser recuperável dado que não se espera mais “recuperar" esse valor investido ao vender a mercadoria. Quando isso ocorre não mensuramos os estoques de alguma forma específica, na verdade, vigora a famosa regra geral de mensuração de estoques do CPC 16(R1).

“9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor."

Veja que a alternativa não traz uma hipótese para mensurar a mercadoria a valor justo. Deve-se mensurar o estoque pelo menor valor entre custo e valor realizável líquido, que não se confunde com valor justo, conforme manual da FIPECAFI¹:

“A principal diferença entre o valor realizável líquido e o valor justo é que o primeiro representa o montante líquido que a entidade espera realizar no decurso normal de suas operações, ou seja, este montante representa um valor específico relacionado à entidade, enquanto o valor justo representa o montante que poderia ser obtido pelos mesmos estoques quando trocados no mercado, não estando, portanto, relacionado com as características específicas da entidade. Assim, pode acontecer de serem valores iguais em algumas poucas situações. "

Dito isso, já podemos identificar o ERRO da alternativa:

Uma mercadoria cujo custo de aquisição não possa ser mais recuperável deve ser mensurada a valor justo até a sua venda definitiva.

Deve ser mensurada pelo menos valor entre custo e valor realizável líquido, até sua venda.

Gabarito do Professor do QConcursos: Errado.
valor realizável líquido
GABARITO: (E)

Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO, dos dois o menor. O valor realizável líquido, é específico, peculiar de cada entidade, não é padronizado, definido para um grupo de entidades, mesmo que sejam entidades semelhantes, de um mesmo segmento. De outro modo, o Valor Justo não é específico para casa entidade, pois é um valor externo, ou seja, valor de mercado.

Tome nota! Valor Justo e Valor Realizável Líquido NÃO são sinônimos.
gabarito: errado.

Complementando:

O valor realizável líquido, é específico, peculiar de cada entidade, não é padronizado, definido para um grupo de entidades, mesmo que sejam entidades semelhantes, de um mesmo segmento De outro modo, o Valor Justo não é específico para casa entidade, pois é um valor externo, ou seja, valor de mercado.

Lei 6404 = estoque --> valor de custo ou valor realizável líquido, dos dois o MENOR.
CPC 16= estoque ---> valor de custo de aquisição/ produção ou valor de mercado, quando esse for inferior ao primeiro.
Mensuração do Estoque Os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Gabarito: Errado.
Gabarito: Errado.

Conforme o Pronunciamento CPC 16 (R1) – Estoques:
Mensuração de estoque
9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO, dos dois o menor.

O valor realizável líquido é específico, peculiar de cada entidade, não é padronizado, definido para um grupo de entidades, mesmo que sejam entidades semelhantes, de um mesmo segmento.

De outro modo, o Valor Justo não é específico para cada entidade, pois é um valor externo, ou seja, valor de mercado.

Tome nota! Valor Justo e Valor Realizável Líquido NÃO são sinônimos.

Fonte: Prof. Júlio Cardozo – Estratégia Concursos.
Falou em valor justo, desconfie, a maioria está errada.
Gabarito: Errado!

Mensuração do Valor Recuperável = O Maior entre o Valor de Uso e o Valor Justo!
Mensuração do Valor NÃO Recuperável = O Menor entre o Valor de Custo e o Valor Realizável Líquido.
CPC 16
9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.
Gabarito Errado

Mensuração de estoque
9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

Custos do estoque
10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.

CPC 16
http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos
“9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.". Não se aplica valor justo para mensuração de estoques
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM VÍDEO:
https://www.youtube.com/watch?v=IQoqXDi9S3E

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1_qpARdAIg4aFs_65m2ZGQS1jPWz65aIT/view?usp=sharing
ERRADO

DEVE SER UTILIZADO O VALOR REALIZÁVEL LIQUIDO.

CPC 16(R1) Estoques
28. O custo dos estoques pode não ser recuperável se esses estoques estiverem danificados, se se tornarem total ou parcialmente obsoletos ou se os seus preços de venda tiverem diminuído. O custo dos estoques pode também não ser recuperável se os custos estimados de acabamento ou os custos estimados a serem incorridos para realizar a venda tiverem aumentado. A prática de reduzir o valor de custo dos estoques (write down) para o valor realizável líquido é consistente com o ponto de vista de que os ativos não devem ser escriturados por quantias superiores àquelas que se espera que sejam realizadas com a sua venda ou uso.
O custo dos estoques pode não ser recuperável se esses estoques estiverem danificados, se tornarem total ou parcialmente obsoletos ou se os seus preços de venda tiverem diminuído.
O custo dos estoques pode também não ser recuperável, se os custos estimados de acabamento ou os custos estimados a serem incorridos para realizar a venda tiverem aumentado.
Nesses casos, deve-se ajustar o valor de custo dos estoques ao seu valor realizável líquido.

Comentário professor gilson nogueira.
Não se aplica teste de recuperabilidade
1. Estoques
2. Ativos de contratos de construção
3. Ativos fiscais diferidos
4. Benefícios a empregados
5. Instrumentos financeiros
6. Propriedade para Investimento mensurada ao valor justo
7. Ativos Biológicos
8.Contratos de seguro
9. Ativos Não Circulantes mantidos para venda
errado - valor realizável liquido
Deve ser mensurada pelo valor entre custo e valor realizável líquido, até sua venda.

Cuidado, questão passível de prova para 2021.
O custo dos estoques pode não ser recuperável se esses estoques estiverem danificados, se tornarem total ou parcialmente obsoletos ou se os seus preços de venda tiverem diminuído. O custo dos estoques pode também não ser recuperável, se os custos estimados de acabamento ou os custos estimados a serem incorridos para realizar a venda tiverem aumentado. Nesses casos, deve-se ajustar o valor de custo dos estoques ao seu valor realizável líquido.

Alfacon
Quando o custo de aquisição de estoque NÃO puder ser recuperável, deve-se utilizar o VALOR REALIZAVEL LÍQUIDO.
NÃO o valor justo como diz na questão!
Uma mercadoria (ESTOQUE) cujo custo de aquisição não possa ser mais recuperável deve ser mensurada a VALOR DE CUSTO ou VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO, DOS DOIS O MENOR até a sua venda definitiva.
Em regra utilizamos O CPC 16 sobre o tema mensuração de estoques
No CPC 16 diz: Estoques devem ser mensurados pelo VRL ou valor de custos dos 2 o menor.
Cuidado, pois a um segundo entendimento pela Lei 6.404: Estoques devem ser mensurados pelo Valor de Mercado ou Valor Justo. Exemplo de Questão CESPE cobrando o entendimento da Lei: Q691020
Mensuração dos Estoques:
Valor Custo x Valor realizável líquido, dos dois o MENOR
Gab.: E

(prevalece) CPC 16 -> Valor realizável líquido ou valor de custo (dos dois o menor)
Lei das SAs -> Valor justo ou valor de mercado
MENSURAÇÃO DE ESTOQUES:
Pelo CPC 16. Estoques devem ser mensurados pelo Valor de Custo ou pelo Valor Realizável Líquido (VRL), dos 2 o menor.
Pela Lei. 6.404. Estoques devem ser mensurados pelo Valor de Mercado / Valor Justo.
Obs.: PREVALECE O CPC 16. Exceto se a banca especificar.

Fonte: colega QC
Nesse caso o CMV seria mensurado pelo Valor Realizável Líquido.
- Mensuração do VALOR RECUPERÁVEL (MAIOR ENTRE O: VALOR DE USO E VALOR JUSTO.
- Mensuração do VALOR NÃO RECUPERÁVEL (MENOR ENTRE O: VALOR CUSTO E VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO)
Gabarito: E
Conforme o Pronunciamento CPC 16 (R1) – Estoques:
Mensuração de estoque
9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo VALOR DE CUSTO ou pelo VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO, dos dois o menor.
Bons estudos
Eu vivia me enrolando com esses conceitos de valor recuperável, valor não recuperável, aí bolei um negócio aqui que me ajudou a não errar mais esse tipo de questão. A quem possa interessar:

Valor recuperável: RECUPERA O USO JUSTO
Valor não recuperável: NÃO RECUPERA O CUSTO REALIZÁVEL

GABARITO ERRADO
Estoque:
Valor Realizável Líquido é o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda
Estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor
Estoque é um item não monetário
estoque= incluso tributos (exceto recuperáveis) e outros gastos (transporte e custo total estimado para a conclusão do produto). Assim, descontos devem ser deduzidos do custo de aquisição. Portanto, não afeta o PL (fato permutativo)
´é só raciocinar! Se for um ativo do bom ele vai gerar benefícios econômicos com seu uso ou com sua vendo pelo valor justo ( escolhe o maior)

ser for um estoque boxxxta (tipo sacas de trigo que apodreceram) eles tem que calcular o preju, ou seja quanto perderiam se fosse realizar esse valor (líq) ou quanto perderam no custo desse estoque ( escolhe o menor).
Conforme o Pronunciamento CPC 16 (R1) – Estoques:
Mensuração de estoque
9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO, dos dois o menor.
O valor realizável líquido, meus queridos, é específico, peculiar de cada entidade, não é padronizado, definido para um grupo de entidades, mesmo que sejam entidades semelhantes, de um mesmo segmento
De outro modo, o Valor Justo não é específico para casa entidade, pois é um valor externo, ou seja, valor de mercado.
ERRADO

MENSURAÇÃO DO ESTOQUE (Valor Não recuperável) "C.R" -> CASO DA QUESTÃO
- Valor de CUSTO da aquisição
ou
- Valor REALIZÁVEL LÍQUIDO
dos 2 o Menor

RECUPERABILIDADE DO ATIVO (Valor Recuperável) "J.U"
- Valor JUSTO
ou
- Valor de USO
dos dois o Maior
ERRADO
MENSURAÇÃO DO ESTOQUE (Valor Não recuperável) "C.R" -> CASO DA QUESTÃO
- Valor de CUSTO da aquisição
ou
- Valor REALIZÁVEL LÍQUIDO
dos 2 o Menor
RECUPERABILIDADE DO ATIVO (Valor Recuperável) "J.U"
- Valor JUSTO
ou
- Valor de USO
dos dois o Maior
Gabarito: errado

Uma mercadoria cujo custo de aquisição não possa ser mais recuperável deve ser mensurada a valor justo até a sua venda definitiva.
1. Primeiro, devemos lembrar do teste de recuperabilidade que é:
(CESPE - 2014 - PF)Para a realização do teste de recuperabilidade de um ativo intangível, deve-se considerar que o seu valor recuperável advém da comparação entre o valor justo e o valor em uso, sendo, dos dois, o maior. Gabarito: Certo

(CESPE - 2012 - TRE-RJ) O valor recuperável é definido como o maior número absoluto entre o valor justo líquido de despesas de venda de um ativo ou de unidade geradora de caixa e o seu valor de uso. Gabarito: Certo

Assim, podemos notar que os valores RECUPERÁVEIS advém dos valores JUSTO E valor de USO.

Lembre-se que a "MAJÚ" Usa só vestido Justo

O valor recuperável é o MAIOR valor entre o valor de Uso e valor Justo.

2.Segundo os valores NÃO RECUPERÁVEIS são aqueles dispostos na valoração dos estoques :

LEI 6.404/76:
ESTOQUE = ''custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior''

CPC 16
Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

Portanto, o valor JUSTO é recuperável, logo não se pode por ele mensurar, já os valores não recuperáveis são eles o valor de custo e o valor realizável líquido, dos dois o MENOR. Que no caso poderiam enquadrar na substituição de conceitos da questão.
Questão confusa. Não disse nada como: de acordo com o CPC 16 ou de acordo com a Lei 6.404/76.
Se tomássemos o art 183 da lei 6.404/76 essa questão poderia ser considerada correta.
Os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável liquido, dos dois o MENOR.

ESTOQUE ----- Menor valor entre ------> CUSTO ou VALOR REALIZAVEL LÍQUIDO
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Uma mercadoria cujo custo de aquisição não possa ser mais recuperável deve ser mensurada ao VALOR DE CUSTO da aquisição ou ao VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO, dos 2 o menor.
Conforme o Pronunciamento CPC 16 (R1) – Estoques:
Mensuração de estoque: Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO, dos dois o menor.

O valor realizável líquido é específico, peculiar de cada entidade, não é padronizado, definido para um grupo de entidades, mesmo que sejam entidades semelhantes, de um mesmo segmento.

De outro modo, o Valor Justo não é específico para casa entidade, pois é um valor externo, ou seja, valor de mercado.

Tome nota! Valor Justo e Valor Realizável Líquido NÃO são sinônimos.

GABARITO ERRADO.
Prof. Júlio Cardozo.

ID

3410986

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

O departamento de produção de determinada empresa necessita ratear os seus custos indiretos a dois produtos A e Z. O departamento de contabilidade de custos dessa empresa estuda o critério mais adequado para efetivar o referido rateio, entre os quatro seguintes critérios: matéria-prima aplicada; mão de obra direta aplicada; horas-máquina utilizadas; custo direto total.

Com base nas informações apresentadas, julgue o item a seguir.

Caso as análises concluam que a matéria-prima e a mão de obra direta são aplicadas na mesma proporção aos produtos A e Z, poderá ser utilizado qualquer um desses dois critérios, assim como o custo direto total, sem que haja distorção na distribuição dos custos indiretos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO "CERTO"
PROPOSTA DE GABARITO "ERRADO"

Embora os produtos A e Z consumam a mesma proporção de matéria-prima e mão de obra direta não podemos nos esquecer que há ainda outro fator, que são as horas máquinas utilizadas. Se esse fator for consideravelmente elevado e não proporcional entre os produtos e não for utilizado como critério de rateio como quer a questão, haverá sim DISTORÇÕES no rateio dos custos indiretos, e ainda mais se houver forte relação entre os custos indiretos com horas máquinas utilizadas.

Por exemplo, digamos que os custos indiretos sejam do pessoal responsável pela manutenção das máquinas e um produto consuma 80% das horas e outro 20%. Embora o consumo de matéria-prima e mão de obra direta sejam proporcionais, um rateio que não considerasse as horas máquinas seria totalmente distorcido.
GABARITO "CERTO"

acho que a questão usou "sem distorções" querendo dizer "sem erros"

e custo direto é diferente de custeio direto.
Caso queira receber uma apostila gratuita com os principais pontos de Contabilidade de Custos, é só me encaminhar o pedido através do e-mail abaixo e no assunto escrever APOSTILA GRATUITA CONTABILIDADE DE CUSTOS
susana.oliveira060768@gmail.com
Questão sobre critérios de rateio para custos comuns, com uma sacada inteligente da banca. Explico no final.

Como sabemos, os custos indiretos (como aluguel, a depreciação dos edifícios, a energia consumida, etc) precisam ser rateados segundo algum critério específico. A questão traz 4 critérios, que, inclusive, são os mais utilizados e exemplificados na doutrina (Martins¹).

(1) matéria-prima aplicada

(2) mão de obra direta aplicada

(3) custo direto total: é igual a (1) + (2)

(4) horas-máquina utilizadas;

Utilizar um critério, significa distribuir os custos indiretos, na mesma proporção do critério escolhido. Por exemplo:

Produto A demanda 30% do total de horas-máquina utilizadas na produção enquanto o produto Z demanda 70%. Logo, se houver R$ 100.000 de custo indireto a ser rateado. A ficaria com R$ 30.000 e Z com R$ 70.000.

Voltemos a afirmativa.

Caso as análises concluam que a matéria-prima e a mão de obra direta são aplicadas na mesma proporção aos produtos A e Z, poderá ser utilizado qualquer um desses dois critérios, assim como o custo direto total, sem que haja distorção na distribuição dos custos indiretos.

Isso ocorre porque se A e Z gastam matéria-prima e mão de obra direta na mesma proporção, significa que em ambos A demanda 20% e Z demanda 80%, por exemplo. Logo, tanto faz utilizar qualquer um dos dois critérios, que a distribuição irá ser a mesma, R$ 20.000 para A e R$ 80.000 para Z, seguindo nosso exemplo. Isso significa que não terá distorção.

A mesma coisa acontece se usarmos o custo direto total. Dado que ele utiliza a soma dos dois últimos critérios, a proporção se manterá a mesma (A 20% e Z 80%), resultando no mesmo rateio dos últimos dois critérios.

O único critério que resultaria em provável distorção, seria o (4), caso houvesse diferenças na proporção de consumo de HM utilizadas em cada produto. Mas como não se trata dele o comando da questão, ela está perfeita.

Gabarito do Professor: CERTO.

¹ Martins, Eliseu, 1945 Contabilidade de custos / Martins, Eliseu. - 9. ed. - São Paulo : Atlas, 2003.
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM VÍDEO:
https://www.youtube.com/watch?v=VsLEZotg81c

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/12zu9RV8dPNIyUo3iai9r2wFIkJnZuhN5/view?usp=sharing
Questão mal elaborada do CESPE.

Acredito que dizer que não haverá distorção está errado, pois a adoção de qualquer critério de rateio não elimina a subjetividade/arbitrariedade, e consequentemente, as distorções na apropriação do custo pelo uso do rateio.

No entanto, se a proporção de matéria-prima, mão de obra direta são iguais, não interessa qual eu utilize, pois o cálculo vai ser o mesmo. Assim como o critério do custo direto total (soma da matéria-prima com a mão de obra direta) teria o mesmo cálculo, pois tem a mesma proporção.

Para concluir, se a questão afirmasse que a escolha de qualquer uma desses 3 critérios apontados não faria diferença no cálculo, pois eles tem a mesma proporção, eu marcaria correta. porém ela disse que a escolha deles acarretaria falta de distorção (o que está errado, pois independente do critério sempre vai haver distorção).

ID

3410989

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Com base nas informações apresentadas, julgue o item a seguir.

Se das análises for concluído que 90% dos custos indiretos dizem respeito a depreciação, energia elétrica e manutenção, não poderá ser utilizado o critério da matéria-prima aplicada para rateio dos custos indiretos aos produtos A e Z.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ao meu ver, caberia impugnação.

Em tese, nada impede a aplicação do rateio pelo critério da MP. No caso em comento, quanto maior a quantidade de MP aplicada em um dos dois produtos, maior a depreciação pelo uso das máquinas para sua fabricação, maior o consumo de energia para sua produção e maior os gastos com manutenção referentes a essa linha.

CONTUDO, há situações em que a utilização apenas da quantidade de MP aplicada por produto não seria critério razoável de rateio, por exemplo:

Se "A" utiliza 100 kg/unidade e "Z" utiliza 50 kg/unidade, mas ao término do exercício foi produzida apenas uma unidade de "A" e duas unidades de "Z", a MP utilizada não seria um critério adequado de rateio (considerada isoladamente), visto que ambos os produtos terão utilizado a mesma quantidade de MP no período. Nessa situação, Z demandou a mesma quantidade de MP, mas poderá ter exigido o dobro de horas máquina, energia etc.

Custo indireto = $1.000
MP(A) = 100 kg/un
MP(Z) = 50 kg/un

Rateio
$1.000 / 200 kg = 5 $/kg
MP utilizada no período 100 kg (A) + (50 + 50) kg (Z) = 200 kg
A = 500 $ no período
Z = 500 $ no período

---> Veja que não há distinção entre as MP consumidas, uma vez que as razões de aplicação não são equivalentes. Por outro lado, caso seja utilizada, também, a quantidade unitária produzida, estaríamos diante de um critério de rateio possível.
Comentário do Professor Daniel Negreiros:

Meu comentário antes do gabarito:

Perceba que os gastos com depreciação, energia elétrica e manutenção são intimamente relacionados às máquinas da produção, e não tem qualquer relação com a matéria-prima, certo? Sendo assim, de fato, o critério da matéria-prima aplicada para rateio dos custos indiretos aos produtos A e Z não pode ser utilizado, sob pena de a alocação dos custos indiretos ser feita com ENORMES distorções em relação à realidade. Como falei na questão anterior, o grande desafio gerencial das empresas é justamente diminuir ao máximo a arbitrariedade dos critérios de rateio para minimizar as distorções. Assim, o critério que melhor se encaixaria no caso concreto seria o de horas máquina utilizadas, jamais o de matéria-prima aplicada. Portanto, item CERTO.

A justificativa que encontro para que o gabarito preliminar do CESPE seja ERRADO é justamente o fato de que há, SIM, possibilidade de utilização do critério da matéria-prima aplicada para rateio dos custos indiretos aos produtos A e Z, mesmo que se saiba que 90% dos custos indiretos dizem respeito a depreciação, energia elétrica e manutenção.

Ou seja, é uma interpretação estritamente objetiva da questão, sem levar em consideração o processo decisório da empresa!

Ora, estamos fazendo uma prova de Contabilidade de Custos, não de português, não é? É claro que a gente PODE usar esse critério da matéria-prima, mas convenhamos que, ao utilizarmos o mencionado critério, a alocação seria realizada de uma maneira SABIDAMENTE RUIM (conteria o máximo de arbitrariedade e, consequentemente, de distorções), ou seja, a empresa estaria utilizando o PIOR critério de distribuição de custos indiretos dentre os disponíveis naquela ocasião, e com conhecimento de causa.

Como eu disse por diversas vezes, o grande desafio gerencial das empresas é justamente diminuir ao máximo a arbitrariedade dos critérios de rateio para minimizar as distorções, o que não seria feito de modo algum caso a empresa opte pelo critério da matéria-prima aplicada. Por isso, entendo que também cabe recurso nessa questão.
O ponto central da questão é que apesar de não ser o critério mais adequado a empresa PODE SIM utilizá-lo. Não há nenhum impedimento de ordem legal.
na verdade não existe "NAO pode" qualquer forma de rateio eu posso utilizar dos 4 mencionados o que existe é" NAO devo" pois alguns métodos são melhores ou piores. somente isso.
GABARITO: E
Caso queira receber uma apostila gratuita com os principais pontos de Contabilidade de Custos, é só me encaminhar o pedido através do e-mail abaixo e no assunto escrever APOSTILA GRATUITA CONTABILIDADE DE CUSTOS
susana.oliveira060768@gmail.com
Questão sobre critérios de rateio para custos comuns, mas que se resolve na percepção do verbo não poderá.

Como sabemos, os custos indiretos (como aluguel, a depreciação dos edifícios, a energia consumida, etc) precisam ser rateados segundo algum critério específico. A questão traz 4 critérios, que, inclusive, são os mais utilizados e exemplificados na doutrina (Martins¹).

(1) matéria-prima aplicada

(2) mão de obra direta aplicada

(3) custo direto total: é igual a (1) + (2)

(4) horas-máquina utilizadas;

Pois bem, em tese, para escolher um critério de rateio dos Custos Indiretos de Produção devemos proceder a uma análise de seus componentes e verificar qual critério melhor se relaciona esses Custos com os produtos.

Se fizermos isso no caso da questão, veremos que os gastos com depreciação, energia elétrica e manutenção são intimamente relacionados às máquinas da produção e por isso o critério mais adequado seria horas-máquinas utilizadas, e não a matéria prima aplicada.

Entretanto, isso não significa que a empresa não poderá utilizar esse critério.

1º porque não há previsão na norma (incluindo doutrina) nesse sentido

2º porque na doutrina e na prática, existem situações peculiares que mesmo nessa situação da questão, a empresa poderá aplicar algum outro critério.

Por isso a questão está errada.

Para quem quiser aprofundar na essência do que disse acima, trago o texto do mestre Martins, falando exatamente do 2º ponto que citei, trazendo alguns exemplos práticos:

“Para a solução ou pelo menos minimização de erros num exemplo como esse, seria necessário analisarmos os itens que compõem o total dos CIP de $5.400.000. Suponhamos, para exemplificação, várias hipóteses:

a) Os maiores itens dos $5.400.000 são Depreciação de máquinas, energia elétrica, manutenção e lubrificantes, que respondem por 80% daquele total; o restante é mão-de-obra indireta e outros custos recebidos de outros departamentos. Portanto, já que o fator mais relevante dos Custos Indiretos de Produção é a existência e utilização de máquinas, não haveria muita dúvida em se eleger o rateio com base no número de horas-máquina como o mais adequado.

b) Se fosse verificado, por outro lado, que o mais importante item é mão-de-obra indireta e seus encargos sociais pelo fato de haver uma supervisão cara, e esta supervisão se deve basicamente ao controle do pessoal direto de produção, não haveria também nessa hipótese relutância em se fazer a distribuição com base na Mão de-obra Direta.

c) Suponhamos, entretanto, num caso bastante especial, que o peso maior dos CIP fosse devido à existência de um congelador destinado à manutenção da matéria-prima em determinada temperatura até o momento de sua utilização; os CIP seriam então basicamente depreciação desse congelador, energia e manutenção, e mesmo a mão-de-obra indireta poderia estar quase totalmente vinculada a ele. Assim, a apropriação com base no volume de matéria-prima seria uma prática aceitável.

d) O CIP poderia ter mais de um grande fator de influência, e por isso poderiam ser aceitos critérios com base também em mais de uma referência (Matéria-prima mais Mão-de-obra Direta, por exemplo)."

Gabarito do Professor: ERRADO.

¹ Martins, Eliseu, 1945 Contabilidade de custos / Martins, Eliseu. - 9. ed. - São Paulo : Atlas, 2003.
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM VÍDEO:
https://www.youtube.com/watch?v=LuHzP-ac1to

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1yD76nTz5LN3z7kYkZ2wX9OAzOwnN_lFT/view?usp=sharing
Quando estudamos o custeio por absorção, percebemos que uma de suas desvantagens é justamente a subjetividade no rateio dos custos indiretos. Dessa forma, se é uma subjetividade (se depende da análise de quem faz o rateio), então, mesmo que não seja o critério mais adequado, o critério da matéria-prima aplicada poderá ser usado.

ID

3410992

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Com base nas informações apresentadas, julgue o item a seguir.

Caso as análises concluam que o principal custo indireto refere-se a supervisão e controle do pessoal que trabalha diretamente na produção, não é apropriada a utilização do critério da mão de obra direta aplicada para rateio dos custos indiretos aos produtos A e Z.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Se a supervisão da MOD é o principal custo indireto, então aquele produto que possuir a maior ou menor aplicação de MOD receberá, respectivamente, maior ou menor parcela de HH de supervisão. Logo, o rateio da HH supervisionada em relação a MOD aplicada é relevante e pode ser aplicado.
Complementando:

Na verdade não só é recomendável que se aplique tal critério como é o mais adequado para o rateio dos custos indiretos. Há forte relação entre a supervisão da fábrica e a mão de obra direta. Assim, a atribuição de custos seria bem apropriada.
Questão sobre critérios de rateio para custos comuns, precisamos conhecer não só sobre os critérios, mas como eles se relacionam com os custos indiretos da empresa.

Como sabemos, os custos indiretos (como aluguel, a depreciação dos edifícios, a energia consumida, etc) precisam ser rateados segundo algum critério específico. A questão traz 4 critérios, que, inclusive, são os mais utilizados e exemplificados na doutrina (Martins¹).

(1) matéria-prima aplicada

(2) mão de obra direta aplicada

(3) custo direto total: é igual a (1) + (2)

(4) horas-máquina utilizadas;

Pois bem, em tese, para escolher um critério de rateio dos Custos Indiretos de Produção devemos proceder a uma análise de seus componentes e verificar qual critério melhor relaciona esses Custos com os produtos.

Se fizermos isso no caso da questão, veremos que os gastos com supervisão e controle do pessoal que trabalha diretamente na produção, são intimamente relacionados ao critério da mão de obra direta aplicada, pois é razoável supor que quanto mais pessoas (MOD) estiverem trabalhando em um produto, mais pessoas serão necessárias para supervisionar e controlar.

Assim já podemos analisar o ERRO da questão:

Caso as análises concluam que o principal custo indireto refere-se a supervisão e controle do pessoal que trabalha diretamente na produção, não é apropriada a utilização do critério da mão de obra direta aplicada para rateio dos custos indiretos aos produtos A e Z

Pois, o critério representa de forma adequada a realidade de recursos demandados por cada produto e é um critério apropriado para rateio dos custos indiretos aos produtos A e Z.

Gabarito do Professor: ERRADO.

¹ Martins, Eliseu, 1945 Contabilidade de custos / Martins, Eliseu. - 9. ed. - São Paulo : Atlas, 2003.
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM VÍDEO:
https://www.youtube.com/watch?v=pZGxj3lD8Lc

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1ZwFMQFUCAKtRPA1a81L06DnE3GCyImfu/view?usp=sharing
O pessoal que trabalha diretamente é mão de obra direta. Logo, para rateio dos custos indiretos, o critério mais adequado seria justamente o da mão de obra direta.

ID

3410995

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Com base nas informações apresentadas, julgue o item a seguir.

Se as análises indicarem que os custos indiretos são fortemente influenciados por fatores relacionados ao consumo de matéria-prima e à utilização de máquinas, será apropriada a eleição de um critério misto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO "CERTO"

A empresa precisa eleger um critério para ratear os custos indiretos a dois produtos A e Z. Percebe que o consumo dos custos indiretos estão fortemente relacionados ao consumo de matérias-primas e à utilização de horas máquinas, assim, nada impede que seja eleito estes dois parâmetros como critério misto para ratear os custos indiretos.

Por exemplo, os dois produtos A e Z consomem juntos R$ 1.000,00 de custos indiretos. Como fazer o rateio? Digamos que o produto A consome 500,00 de matéria-prima e 2h máquinas (cada hora máquina 100,00), ou seja, R$ 200,00 de HM. Já o produto Z consome 400,00 de matéria-prima e 1h máquina, ou seja, R$ 100,00. Assim temos:

Produto A
500,00 - matéria-prima
200,00 - hora máquina
-----------
700,00 - Total

Produto Z
400,00 - matéria-prima
100,00 - hora máquina
----------
500,00 - Total

Rateio dos custos indiretos
1.000,00 / 1.200,00 (custos diretos mistos) = 0,83

Produto A
700,00 * 0,83 = 583,33 de custos indiretos

Produto B
500,00 * 0,83 = 416,67 de custos indiretos
Questão sobre critérios de rateio para custos comuns, precisamos conhecer não só sobre os critérios, mas como eles se relacionam com os custos indiretos da empresa.

Como sabemos, os custos indiretos (como aluguel, a depreciação dos edifícios, a energia consumida, etc) precisam ser rateados segundo algum critério específico. A questão traz 4 critérios, que, inclusive, são os mais utilizados e exemplificados na doutrina (Martins¹).

(1) matéria-prima aplicada

(2) mão de obra direta aplicada

(3) custo direto total: é igual a (1) + (2)

(4) horas-máquina utilizadas;

Pois bem, em tese, para escolher um critério de rateio dos Custos Indiretos de Produção devemos proceder a uma análise de seus componentes e verificar qual critério melhor relaciona esses Custos com os produtos.

Se fizermos isso no caso da questão, veremos que se os custos indiretos são fortemente influenciados por fatores relacionados ao consumo de matéria-prima e à utilização de máquinas, o ideal seria utilizar os critérios (1) e (4) combinados/ponderados.

Isso é o que chamamos de critério misto.

Gabarito do Professor: CERTO.

¹ Martins, Eliseu, 1945 Contabilidade de custos / Martins, Eliseu. - 9. ed. - São Paulo : Atlas, 2003.
Considerando que o custo com MP é direto e o da utilização de máquinas é indireto, é coerente usar o critério misto.
RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM VÍDEO:
https://www.youtube.com/watch?v=WnmkcFo9H4M

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1RnRwDGOTW9m30TXnKKtN1FzRPv_Zbo-u/view?usp=sharing
É apropriada, não quer dizer que é obrigatória. Certo.
Pode ser utilizado mais de um critério. E, nesse caso, como foi afirmado que os custos indiretos são fortemente influenciados por 2 (dois) fatores – consumo de matéria-prima e utilização de máquinas –, é possível fazer um critério misto desses 2 (dois)

ID

3411007

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

O Banco Central exerce papel estratégico no equilíbrio dos mercados financeiros ao interferir na oferta e demanda por moeda. Os fatores que afetam a oferta ou a demanda de moeda de um país estão entre os principais determinantes da taxa de câmbio. A esse respeito, julgue o item subsequente.

A demanda por moeda depende, positivamente, do nível de transações econômicas e, negativamente, da taxa de juros real.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A demanda por moeda depende tanto da renda (motivos transação e precaução) como da taxa de juros nominal (motivo especulação). É diretamente relacionada com a renda e inversamente relacionada com a taxa de juros.

Fonte: https://administradores.com.br/artigos/politica-monetaria-demanda-por-moeda
Para realizar transações econômica precisa-se de dinheiro - relação direta
Quanto mais alta a taxa de juros real, mais as pessoas vão preferir investir a gastar, logo irão demandar menos dinheiro - relação inversa.
Depender positivamente pode ser compreendido como proporção direta: se aumenta uma, o efeito na outra também é de aumento. Depender negativamente pode ser compreendido como proporção indireta: se reduz uma, o efeito na outra é de aumento. Essa relação é coerente entre volume de transações e demanda por moeda (dependência positiva) e taxa de juros e demanda por moeda (dependência negativa).
Fala pessoal! Tudo beleza com vocês? Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre demanda por moeda.

As pessoas demandam moeda por vários motivos: para fazer transações (motivo Transação), pra fazer frente a compromissos futuros (motivo precaução) ou para investir/financiar (motivo portfólio).

Há variáveis com as quais a demanda por moeda se relaciona de forma direta (uma sobe a outra sobe também) e com as quais a demanda se relaciona de forma indireta (uma sobe a outra cai).

Repare na tabela abaixo:

Fonte: Imagem cedida pelo professor.

No caso desta questão, as transações econômicas se relacionam diretamente com a demanda por moeda (demanda por moeda pelo motivo Transação: aumenta renda, aumenta transações, aumenta demanda por moeda) e a taxa de juros se relaciona negativamente com a demanda por moeda (demanda de moeda pelo motivo portfólio: aumenta taxa de juros diminui a demanda por moeda).

Ou seja, quanto maior o número de transações econômicas, maior a demanda por moeda (primeira linha da tabela). Diferentemente, quanto maior a taxa de juros, MENOR a demanda por moeda (terceira linha da tabela).

Gabarito do Professor: CERTO.
conforme previsto no livro Manual de Macroeconomia Básico e Intermediário (equipe de professores da FEA): quanto maior a taxa nominal de juros, menor será a demanda de moeda e vice-versa. bons estudos
Gabarito: CERTO

ID

3411010

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

As operações de mercado aberto contracionistas levam a uma diminuição do preço dos títulos e a um aumento da taxa de juros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Quando o Banco Central tem intenção de diminuir as taxas de juros, ele compra títulos públicos, assim incentiva o desenvolvimento e a abertura de créditos. O Open Market surge então como uma estratégia para atingir o mercado em curto prazo.
Se o país estiver enfrentando uma crise financeira, a economia necessitará de expansão. Então, o Banco Central promoverá uma situação em que ocorra a diminuição das taxas de juros. Com isso, haverá maior possibilidade de investimentos e abertura de créditos.
Agora, se o país estiver em fase de crescimento gradativo, o Banco Central incentivará o aumento da taxa de juros. Com o aumento da taxa de juros, haverá maior incentivo de poupanças nos bancos.

Aumento de juros: queda no preço dos títulos
Queda nos juros: aumento no preço dos títulos

Fonte: https://editalconcursosbrasil.com.br/blog/economia_open-market/
Politica contracionista com BACEN - ele vende títulos para retirar moeda do mercado.
com mais títulos a venda - o preço do título diminui
com menos moeda circulando - curva LM move p esquerda e o novo equilíbrio é com juros maior
juros é a remuneração da moeda - existindo menos moeda o juros aumenta
Mercado aberto (ou Open Market) é uma das estratégias utilizadas pelo Bacen ara regular a oferta de moeda no Brasil (política monetária). Trata-se da venda de títulos públicos aos bancos, por uma taxa mais atraente do que a praticada no mercado. Com isso, os bancos preferem comprar os títulos a emprestar o dinheiro (maior segurança contra inadimplências). Portanto, o Bacen retira parte do dinheiro em circulação no mercado. Conforme a lei a oferta e da demanda, mais títulos no mercado faz com que seus preços diminuam (maior oferta) e menos dinheiro no mercado faz com que seu custo (taxas de juros) aumentem (menor oferta).
O open market pode ser contracionista (com vistas a reduzir a oferta de moeda no mercado) ou expansionista (com o objetivo de aumentar a oferta de moeda no mercado, praticando uma operação inversa neste caso).
Portanto, a prática de 'mercado aberto' contracionista (explicada acima) reduz o valor dos títulos no mercado e aumenta o custo do capital (taxa de juros).
Fala pessoal! Beleza? Professor Jetro Coutinho aqui!

As operações de mercado aberto são um dos instrumentos monetários que o Bacen utiliza para executar sua política monetária e são caracterizadas pelas compras e vendas de títulos públicos que o Bacen faz no mercado.

Se essas operações forem contracionistas, isso significa que o Bacen está vendendo títulos e pegando dinheiro, com o objetivo de restringir a quantidade de moeda na economia. O impacto dessa política monetária contracionista via venda de títulos públicos, é que o Bacen retira dinheiro da economia fazendo com que a taxa de juros suba.

Além disso, ao vender títulos no mercado, o Banco central está aumentando a oferta de títulos. quando a oferta de títulos públicos aumenta, o preço desses títulos cai. Portanto, gabarito certo.

Gabarito do professor: Certo.
O preço do título é inversamente proporcional à taxa de juros. A pol. monetária contracionista desloca a curva LM para a esquerda, aumentado a taxa de juros e, por conseguinte, diminuindo o preço dos títulos.
Para melhor compreensão.

Portanto, lembre-se que a taxa de juros e a inflação caminham em sentido contrário. Logo, se há uma política contracionista (retirada de dinheiro da economia) haverá aumento da taxa de juros e diminuição da inflação em razão da pouca quantidade de moeda em circulação. O inverso também é verdadeiro.
Certo

Política fiscal;
-> Gastos – despesas e transferências
-> tributação

(estimular – expansionista)
(desestimular – contracionista ou restritivas)

Contracionista:
- Retira dinheiro da economia
- Se há menos dinheiro em circulação, ele fica mais caro. E o que é entendido como preço do dinheiro? Os JUROS!! Logo, há elevação da taxa de juros.
Expansionista:
- Insere dinheiro na economia
- Se há mais dinheiro na economia, seu preço é mais baixo, assim como a taxa de juros.
Compra e venda de títulos pelo Bacen:
- Compra:
- Bacen retira o título e coloca dinheiro na economia.
- Mais dinheiro = expansão monetária e juro baixo!
- Menos títulos na economia = fica mais caro!
- Venda:
- Bacen retira o dinheiro, colocando o título em circulação.
- Menos dinheiro = contração monetária e juro alto!
- Mais títulos na economia = ficam mais baratos!
medida Contracionista- retirada de dinheiro da economia- dai gera menos gastos que gera menor inflação.
inflacao e taxa de juros são inversamente proporcionais.
Portanto menor inflação aumento da taxa de juros.
E uma das formas de se retirar dinheiro da economia (medida contracionista) é abaixar o preço dos títulos para ficar mais convidativo para adquiri-lo pelo público e assim retirar esse dinheiro de circulação.
Lei da Oferta e da Demanda - > Se o está aumentando a oferta dos títulos com a política monetária contracionista, através de sua venda, o preço desse título diminui.

Em uma política monetária contracionista ocorre o deslocamento da curva LM para cima e para a esquerda, tendo como um dos efeitos o aumento na taxa de juros.

ID

3411013

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

A elevação da taxa de juros básica da economia (SELIC) concomitantemente à diminuição das taxas de recolhimento compulsório sobre depósitos a vista reduz a liquidez e, em consequência, a inflação corrente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Apenas a elevação da SELIC que contribui para a redução da liquidez. A diminuição das taxas de recolhimento compulsório age em sentido contrária, caracterizando uma política monetária expansionista.
não entendi onde está o erro
Se eu diminuo a taxa de recolhimento compulsório eu aumento a liquidez. Não seria isso um dos pontos errados? Por favor, me corrijam se eu estiver errado.
A elevação da taxa de juros básica da economia (SELIC) concomitantemente à diminuição das taxas de recolhimento compulsório sobre depósitos a vista reduz a liquidez e, em consequência, a inflação corrente.

O Banco Central (Bacen) possui vários instrumentos nas mãos para regular a oferta de moeda no mercado brasileiro, dentre elas a taxa Selic e depósito compulsório.

Quando o Bacen aumenta a Selic, ele faz com que a remuneração pelo capital investido se torne mais alta, já que esta taxa serve de balizador para toda a economia. Logo, empresários preferem investir em títulos do governo ou títulos privados (de bancos, por exemplo) em detrimento de investimentos diretos na economia. Com isso, há menos moeda circulando na economia. Portanto, há redução da liquidez.

O Depósito compulsório é um valor que o Bacen cobra dos bancos comerciais a cada depósito feito. Os bancos não podem emprestar todo o dinheiro captado no mercado. É uma das formas de gerar segurança para o sistema (o Bacen retém parte deste dinheiro, dando liquidez ao mercado nos momentos de crise). Quando ele aumenta este valor, os bancos possuem menos dinheiro para emprestar ao mercado. Quando ele diminui, ocorre o contrário.
No caso em questão, o enunciado informa que a "diminuição das taxas de recolhimento...' reduz a liquidez. É exatamente o contrário. Com menos dinheiro retiro pelo Bacen, há mais dinheiro em circulação e, portanto, maior liquidez.

Espero ter ajudado!
Ao elevar a Selic, diminui a base monetária, pois as pessoas irão guardar seu dinheiro emprestando ao Tesouro. Além disso, a concessão de crédito terá taxas maiores. Portanto, com menor consumo, a inflação é reduzida.

Ao diminuir o recolhimento compulsório, os bancos terão mais dinheiro para emprestar. Portanto, o consumo aumentará. Logo, não se reduz a inflação.

Portanto, a questão está errada.

Resposta: Errado
Fala pessoal! beleza?

Professor Jetro Coutinho aqui!

Ao elevar a taxa de juros, o Bacen aumenta o preço da moeda e, portanto, faz com que os bancos emprestam menos recursos, o que diminui a quantidade de moeda na economia, diminuindo a liquidez disponível. Chamamos isso de política monetária restritiva, pois o Bacen está restringindo a liquidez na Economia.

No entanto ao diminuir a taxa de recolhimento compulsório, o Bacen permite que os bancos emprestem mais, o que aumenta a liquidez na economia, caracterizando uma política monetária expansionista.

Repare que quando há redução do recolhimento compulsório, temos AUMENTO a liquidez na economia (e não redução como afirmou a questão).

Por isso, item errado.

Gabarito do professor: Errado.
errado.

haverá duas forças agindo em sentido contrário:
elevação da (SELIC): política contracionista
redução do compulsório: política expansionista (bancos terão mais recursos para emprestar)

Logo não se pode afirmar que haverá redução da liquidez e inflação, pois uma ação aumenta liquidez (e consequentemente gera infalação) e outra diminui.
Gabarito: ERRADO

ID

3411016

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

Os bancos centrais modernos, incluindo-se o Banco Central brasileiro, utilizam instrumentos de política monetária para alterar a oferta de moeda, visando alcançar a taxa de juros que desejam atingir.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Através da política monetária, o Bacen desloca a curva LM para baixo ou para cima, a qual corresponderá a uma taxa de juros menor ou maior, respectivamente.
Fala pessoal! Beleza?

Professor Jetro Coutinho aqui

Os bancos centrais utilizam seus instrumentos de política monetária de forma a aumentar ou reduzir a oferta de moeda. Estes instrumentos são, principalmente: Depósitos Compulsórios, Taxa de Redesconto, Operações de Mercado aberto (Open Market)

Por meio desses instrumentos, o Bacen exerce política monetária expansionista ou restritiva, influenciando na oferta de moeda. O objetivo é controlar a oferta de moeda de forma a poder impactar a taxa de juros (preço da moeda) para cima ou para baixo.

Se o Bacen quiser subir a taxa de juros, ele precisará diminuir a oferta de moeda, aumentando o compulsório, aumentando o redesconto e vendendo títulos públicos.

Se o Bacen quiser baixar a taxa de juros, ele precisará aumentar a oferta de moeda, diminuindo o compulsório, diminuindo o redesconto e comprando títulos públicos.

Assim, o Bacen intervém na Economia.

Gabarito do professor: Certo.
gabarito errado. O BACEN usa da taxa de juros como política monetária para controlar a inflação ou estabilizar a economia, ou seja a mesma é decorrente da política monetária, sendo o objetivo alcançar as metas de inflação previamente estabelecidas.
Marquei como errado por entender que a taxa de juros seria um instrumento de política monetária utilizado para se atingir um determinado fim, como a meta de inflação. Assim, não seria o objetivo atingir a taxa de juros desejada.

Porém, o seguinte trecho retirado do site do BACEN, na página do COPOM, comprova a correção da assertiva: "Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião."
https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/copom

ID

3411019

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

O Estado brasileiro atua como regulador, como financiador e como agente produtor, a fim de contribuir para o aumento de investimentos na economia. Acerca das funções do governo na economia, julgue o item seguinte.

O objetivo da regulação do estado é melhorar a eficiência alocativa, situação na qual se realiza o maior volume de transações econômicas, mesmo que isso possa eventualmente sacrificar o bem-estar do consumidor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentário dos Professores Jetro Coutinho e Paulo Nunes:

ERRADO. A eficiência que tem como objetivo maximizar o número de transações não é a alocativa, mas sim a produtiva (que visa a obter o maior grau de produção possível). Para a eficiência produtiva, o principal objetivo é a produção, mesmo que o consumidor fique em situação desfavorável. Diferentemente, na eficiência alocativa, o principal objetivo é utilizar os recursos da economia de forma a atender ao maior número de necessidades da sociedade, atendendo aos seus anseios.
A meu entender refere-se a função estabilizatora.
Regulação refere-se a normas, Alocativa refere-se ao provimento de um produto à população, Distributiva refere-se principalmente à distribuição de renda.
ATENÇÃO! Eficiência Alocativa é diferente de Função Alocativa do Orçamento!

A primeira refere-se ao estudo econômico geral, enquanto que a segunda tem a ver com as funções do orçamento público.

Primeira é matéria de Economia, a segunda é de AFO.

Deus no controle sempre.
Fala pessoal! Beleza?

Professor Jetro Coutinho aqui!

De fato, uma dos objetivos da regulação é melhorar a eficiência alocativa, aumentando o volume de transações econômicas. No entanto, este objetivo não pode ser atingido sacrificando o bem-estar do consumidor.

Quando o governo regula, ele o faz justamente em situações nas quais o consumidor está pior. Assim, para evitar que o consumidor fique em situação prejudicial, o governo entra com a regulação, melhorando, assim, a situação do consumidor.

É o caso de um monopolista, por exemplo, que pratica preços muito altos, deixando o consumidor em pior situação. Neste caso, o governo entra e impõe regulação para que o monopolista baixe os preços, beneficiando o consumidor.

Ou seja, não tem como o sacrifício do bem-estar do consumidor ser um objetivo da regulação. Ao contrário, a regulação considera o bem-estar do consumidor como um de seus objetivos principais.

Dessa forma, questão errada.

Gabarito do professor: Errado.
Eficiência econômica não diz respeito à quantidade de transações, mas a situação em que é impossível melhorar a situação de um agente sem prejudicar a de outro.
RESPOSTA E
Eficiência Alocativa: é a escolha do QUÊ e QUANTO produzir.
Eficiência Produtiva: produzir o MÁXIMO com o MÍNIMO possível – relacionada c/ COMO produzir;
#SEFAZ-AL #CFC

ID

3411022

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

O Programa Mais Médicos é uma iniciativa do governo federal que visa ao fortalecimento da atenção básica do país; assim, sua execução possibilita ao governo cumprir a função econômica distributiva.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentário dos Professores Jetro Coutinho e Paulo Nunes:

Bom, ao fornecer atenção básica (saúde) o estado age ofertando bens públicos e meritórios, que seria a função alocativa. No entanto, o programa mais médicos atende o interior do Brasil, pessoas que necessitam mais da função distributiva do Estado. Ou seja, o programa mais médicos possui tanto a função alocativa quanto distributiva. No entanto, como a questão restringiu falou em “fortalecimento da atenção básica”, vemos que o Cespe entende que o primordial seria a função alocativa, razão pela qual estamos propondo o gabarito como errado. Ou seja, pessoal, a assertiva dá a entender que o principal aqui é a oferta deste serviço (fortalecer = ampliar oferta). Portanto, teríamos primordialmente a função alocativa.
Questão muito mal formulada. Cabe recurso. Deveria haver penalização para os examinadores cada vez que uma questão é anulada. Os concurseiros estudam tanto para ter de lidar com questões que, muitas vezes, não são claras o suficiente, prejudicando os candidatos não por falta de estudo ou conhecimento, mas sim por erros do examinador...
A função alocativa consiste, basicamente, na regulação ou fornecimento de bens públicos ou semipúblicos (como saúde e educação).

Função Distributiva - O governo deve buscar distribuição justa, sob o ponto de vista da sociedade, da renda.

A renda é aquilo que os agentes pagam em troca do uso dos fatores de produção capital, trabalho e terra. Contudo, a distribuição entre esses fatores pode ser considerada injusta, especialmente no que tange ao trabalho, que é o fator que os trabalhadores “vendem” no mercado, enquanto capital e terra pertencem aos empresários ou ao governo.

A função distributiva é relacionada à redução das diferenças econômicas e sociais da população. Grosso modo, o governo exerce essa função sempre que, de alguma forma, favorece as camadas mais carentes da população, em detrimento ou não das mais ricas.

Os instrumentos utilizados nessa função são:

• Transferências;
• Impostos (tributação);
• Subsídios.

Celso Natale
Fala pessoal! Beleza?

Professor Jetro Coutinho aqui!

O Estado possui basicamente três funções essenciais: alocativa (ofertar bens públicos e meritórios, por exemplo), distributiva (distribuir melhor recursos na sociedade) e estabilizadora (controlar os níveis de inflação, desemprego e proporcionar crescimento econômico).

Bom, ao fornecer atenção básica (saúde) o estado age ofertando bens públicos e meritórios, que seria a função alocativa.

No entanto, o programa mais médicos atende o interior do Brasil, pessoas que necessitam mais da função distributiva do Estado.

Ou seja, o programa mais médicos possui tanto a função alocativa quanto distributiva.

No entanto, como a questão falou em “fortalecimento da atenção básica", vemos que o Cespe entende que o primordial seria a função alocativa, pois está entendendo que o Programa Mais Médicos é um bem meritório, que complementa a oferta de atenção básica a população.

Ou seja, pessoal, a assertiva dá a entender que o principal aqui é a oferta deste serviço (fortalecer = ampliar oferta). Portanto, teríamos primordialmente a função alocativa.

Gabarito do professor: Errado.

ID

3411025

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

O Estado atua na sua função como regulador quando define as políticas econômica e fiscal, a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, haja vista a impossibilidade do mercado de assegurar o atingimento de tais objetivos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão traz a função estabilizadora do governo.

Funções do governo: um governo possui funções alocativas, distributivas e estabilizadoras.
Função alocativa: relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.;
Função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda.
Função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos.

Fonte: https://www.economiabr.net/economia/7_tfp.html
Cabe recurso! A banca deu gabarito preliminar como ERRADO. Entretanto, o Estado quando age na regulação atua também na função estabilizadora, utilizando as políticas fiscal e monetária, ou seja, Como se percebe acima, o papel de regulador do Estado é amplo, incluindo a função estabilizadora, e implementado por meio das políticas monetária e fiscal, ou seja, o papel regulador do Estado é gênero, do qual as funções de alocação, estabilização e distribuição são espécies. Além disso, Giambiagi e Além ao tratar do Papel Regulador do Estado (Finanças Públicas, Elsevier: 2011, 4ª Edição, pág. 77) expressamente afirmam que:
“Para atingir estes objetivos destacou-se o papel de regulador do Estado, que inclui as funções clássicas de alocação, estabilização e distribuição, implementadas mediante uma variedade de instrumentos tradicionais: política monetária, fiscal e creditícia; políticas de comércio exterior e cambiais; controle de preços etc.”
Os mesmos autores acima mencionados ainda trazem:
“Como já foi comentado, o funcionamento do sistema de mercado não é, por si só, capaz de assegurar altos níveis de emprego, estabilidade dos preços e altas taxas de crescimento econômico. Sendo assim, a intervenção do governo pode ser importante no sentido de proteger a economia de flutuações bruscas, caracterizadas por alto nível de desemprego e/ou alto nível de inflação. Para isso, os principais instrumentos macroeconômicos à disposição do governo são as políticas fiscal e monetária.”

GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
GABARITO SUGERIDO: CERTO
O Estado atua na sua função como ESTABILIZADOR quando define as políticas econômica e fiscal, a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, haja vista a impossibilidade do mercado de assegurar o atingimento de tais objetivos.
Essa questão foi anulada

ID

3411028

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

Em determinado mercado com participação de 100 empresas, em concorrência perfeita, a função de custo total (CT) para todas as empresas e a curva de demanda (Qd) pelo bem B são definidas pelas funções Qd = 1000 - 10P e CT = 50 + 4qe + qe2 , em que Qd = quantidade demandada no mercado; P = preço do bem; qe = quantidade ofertada por cada empresa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

O preço de equilíbrio desse mercado corresponde a 8 unidades monetárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

73 – As empresas maximizarão os lucros quando o custo marginal for correspondente a 20 unidades monetárias.
Comentários:
A questão nos deu a demanda do mercado, mas nos deu a função custo total de CADA UMA DAS FIRMAS. Assim, para podermos chegar ao equilíbrio de mercado, precisamos descobrir qual a oferta de mercado.
Na concorrência perfeita, a curva de oferta da firma é a curva de Custo Marginal.
Assim, pegando a função Custo Total e derivando (para achar o Cmg), temos:
CT = 50 + 4Q + Q2
Cmg = 2Q + 4
Esse é o Cmg da firma. Como o equilíbrio da concorrência perfeita ocorre quando P = Cmg, podemos, tranquilamente, substituir Cmg por P. Assim:
P = 2Q + 4
Isolando Q, temos:
Q = (P – 4)/2
Q = -2 + 0,5P
Essa vai ser a função de oferta individual da firma. Para encontrar a curva de oferta do mercado como um todo, precisamos multiplicar a quantidade produzida (Q) por 100, já que são 100 empresas no mercado. Ficará assim:
100.Q = -2.100 + 0,5P.100
Só que 100.Q chamaremos de uma coisa só, que é a oferta de mercado (Qm). Assim, a oferta de mercado será:
Qm = -200 + 50P
Para achar o preço de mercado, basta igualarmos com a demanda de mercado. Assim:
– 200 + 50P = 1000 – 10P
-200 – 1000 = -10P – 50P
– 1200 = -60P
P = 20
Portanto, o preço de equilíbrio será igual a 20 (questão 74 errada).
Como, na concorrência perfeita, o Cmg = P.
Se o preço de equilíbrio é 20, o Cmg também será igual a 20.
Gabarito: Certo

Fonte: Direção Concursos -
Engraçado que a resposta correta é bem distante do valor apresentado na questão. Diferentemente das questões de RLQ em que as respostas geralmente são bem próximas...
Fala pessoal! Beleza?

Professor Jetro Coutinho aqui!

Bora lá para ess questão, que cobra conhecimento sobre as estruturas de mercado.

A questão não nos deu a oferta do mercado, mas nos deu a função custo total de CADA UMA DAS FIRMAS. Assim, para podermos chegar ao equilíbrio de mercado, precisamos descobrir qual a oferta de mercado.

Na concorrência perfeita, a curva de oferta da firma é a curva de Custo Marginal.

Assim, pegando a função Custo Total e derivando (para achar o Cmg), temos:

CT = 50 + 4Q + Q²
Cmg = 2Q + 4

Esse é o Cmg da firma. Como o equilíbrio da concorrência perfeita ocorre quando P = Cmg, podemos, tranquilamente, substituir Cmg por P. Assim:

P = 2Q + 4

Isolando Q, temos:

Q = (P – 4)/2
Q = -2 + 0,5P

Essa vai ser a função de oferta individual da firma. Para encontrar a curva de oferta do mercado como um todo, precisamos multiplicar a quantidade produzida (Q) por 100, já que são 100 empresas no mercado. Ficará assim:

100.Q = -2.100 + 0,5P.100

Só que "100.Q" chamaremos de uma coisa só, que é a oferta de mercado (Qm). Assim, a oferta de mercado será:

Qm = -200 + 50P

Para achar o preço de mercado, basta igualarmos com a demanda de mercado (segundo o enunciado da questão, a demanda de mercado é Qd = 1000 - 10P). Assim:

– 200 + 50P = 1000 – 10P
-200 – 1000 = -10P – 50P
– 1200 = -60P
P = 20

Portanto, o preço de equilíbrio será igual a 20 (e não igual a 8, como afirmou a questão).

Gabarito do professor: Errado.
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Celso Natale - Estratégia

Esta questão caiu na mesma prova e logo após a anterior(Q1137008). Resolvendo a questão anterior, você já poderia marcar esta como errada, uma vez que o custo marginal é igual ao preço no equilíbrio, e já descobrimos que o custo marginal é de 20 unidades monetárias, assim como será o preço.

E mesmo sem resolver a questão anterior, você nunca marcaria as duas como “certo”, né? Afinal, se uma fosse verdadeira, a outra seria falsa. As duas até poderiam ser “erradas”, mas nunca ambas “certas”.

=-=-=
CÁLCULO:
Primeiro passo: a questão falou em concorrência perfeita. Isso significa que as empresas individuais serão tomadoras de preço: elas pegarão o preço de mercado (que será sua receita marginal) e igualarão ao custo marginal.
A questão forneceu o custo total, então vamos derivar para encontrar o custo marginal:
- CMg = CT’
- CMg = (50 + 4qe + qe2 )’
- CMg = 4 + 2q
Vamos guardar essa equação de CMg para depois.
Agora, precisamos descobrir o preço de mercado. Para isso, basta igualarmos as funções de oferta e de demanda. A função de demanda já foi fornecida:
- Qd = 1000 – 10P
E a oferta da firma individual é igual ao seu custo marginal (que será igual ao preço), lembra?
Portanto, a função de oferta individual será:
- p = 4 + 2q
Mas como a oferta está definida em função do preço, precisamos manipular a função de oferta para também definir em função da quantidade:
- 2q = p – 4
- q= (p-4) ÷ 2
Aí temos nossa função de oferta individual. Para termos a função de oferta de mercado, basta multiplicarmos pelo número de empresas (são 100, de acordo com o enunciado):
- Qo = 100.(p-4)÷ 2
- Qo = (100p - 100.4)÷2
- Qo = (100p-400)÷2
- Qo=50p-200
Pronto! Agora, ao igualarmos demanda e oferta, teremos nosso preço de mercado:
- Qd = Qo
- 1000 – 10p = 50p – 200
- 60p = 1200
- p = 1200/60
- p = 20
Pronto! Como sabemos que, em concorrência perfeita, preço e custo marginal são iguais quando as empresas maximizam o lucro, a questão está correta.
Fala pessoal! Beleza?

Professor Jetro Coutinho aqui!

Bora lá para ess questão, que cobra conhecimento sobre as estruturas de mercado.

A questão não nos deu a oferta
do mercado, mas nos deu a função custo total de CADA UMA DAS FIRMAS.
Assim, para podermos chegar ao equilíbrio de mercado, precisamos
descobrir qual a oferta de mercado.

Na concorrência perfeita, a curva de oferta da firma é a curva de Custo Marginal.

Assim, pegando a função Custo Total e derivando (para achar o Cmg), temos:

CT = 50 + 4Q + Q2

Cmg = 2Q + 4

Esse
é o Cmg da firma. Como o equilíbrio da concorrência perfeita ocorre
quando P = Cmg, podemos, tranquilamente, substituir Cmg por P. Assim:

P = 2Q + 4

Isolando Q, temos:

Q = (P – 4)/2

Q = -2 + 0,5P

Essa
vai ser a função de oferta individual da firma. Para encontrar a curva
de oferta do mercado como um todo, precisamos multiplicar a quantidade
produzida (Q) por 100, já que são 100 empresas no mercado. Ficará assim:

100.Q = -2.100 + 0,5P.100

Só que "100.Q" chamaremos de uma coisa só, que é a oferta de mercado (Qm). Assim, a oferta de mercado será:

Qm = -200 + 50P

Para achar o preço de mercado, basta igualarmos com a demanda de mercado (segundo o enunciado da questão, a demanda de mercado é Qd = 1000 - 10P). Assim:

– 200 + 50P = 1000 – 10P

-200 – 1000 = -10P – 50P

– 1200 = -60P

P = 20

Portanto, o preço de equilíbrio será igual a 20 (e não igual a 8, como afirmou a questão).

Gabarito do professor: Errado.

ID

3411031

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

As empresas maximizarão os lucros quando o custo marginal for correspondente a 20 unidades monetárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentário dos Professores Jetro Coutinho e Paulo Nunes:

A questão nos deu a demanda do mercado, mas nos deu a função custo total de CADA UMA DAS FIRMAS. Assim, para podermos chegar ao equilíbrio de mercado, precisamos descobrir qual a oferta de mercado. Na concorrência perfeita, a curva de oferta da firma é a curva de Custo Marginal.

Assim, pegando a função Custo Total e derivando (para achar o Cmg), temos:

CT = 50 + 4Q + Q2
Cmg = 2Q + 4

Esse é o Cmg da firma. Como o equilíbrio da concorrência perfeita ocorre quando P = Cmg, podemos, tranquilamente, substituir Cmg por P. Assim:

P = 2Q + 4

Isolando Q, temos:

Q = (P – 4)/2
Q = -2 + 0,5P

Essa vai ser a função de oferta individual da firma. Para encontrar a curva de oferta do mercado como um todo, precisamos multiplicar a quantidade produzida (Q) por 100, já que são 100 empresas no mercado. Ficará assim:

100.Q = -2.100 + 0,5P.100

Só que 100.Q chamaremos de uma coisa só, que é a oferta de mercado (Qm). Assim, a oferta de mercado será:
Qm = -200 + 50P

Para achar o preço de mercado, basta igualarmos com a demanda de mercado. Assim:

– 200 + 50P = 1000 – 10P
-200 – 1000 = -10P – 50P
– 1200 = -60P
P = 20

Portanto, o preço de equilíbrio será igual a 20 (questão 74 errada).

Como, na concorrência perfeita, o Cmg = P.

Se o preço de equilíbrio é 20, o Cmg também será igual a 20 (questão 73 certa).
Fala pessoal! Beleza?

Professor Jetro Coutinho aqui!

Bora lá para ess questão, que cobra conhecimento sobre as estruturas de mercado.

A questão não nos deu a oferta do mercado, mas nos deu a função custo total de CADA UMA DAS FIRMAS. Assim, para podermos chegar ao equilíbrio de mercado, precisamos descobrir qual a oferta de mercado.

Na concorrência perfeita, a curva de oferta da firma é a curva de Custo Marginal.

Assim, pegando a função Custo Total e derivando (para achar o Cmg), temos:

CT = 50 + 4Q + Q²
Cmg = 2Q + 4

Esse é o Cmg da firma. Como o equilíbrio da concorrência perfeita ocorre quando P = Cmg, podemos, tranquilamente, substituir Cmg por P. Assim:

P = 2Q + 4

Isolando Q, temos:

Q = (P – 4)/2
Q = -2 + 0,5P

Essa vai ser a função de oferta individual da firma. Para encontrar a curva de oferta do mercado como um todo, precisamos multiplicar a quantidade produzida (Q) por 100, já que são 100 empresas no mercado. Ficará assim:

100.Q = -2.100 + 0,5P.100

Só que "100.Q" chamaremos de uma coisa só, que é a oferta de mercado (Qm). Assim, a oferta de mercado será:

Qm = -200 + 50P

Para achar o preço de mercado, basta igualarmos com a demanda de mercado (segundo o enunciado da questão, a demanda de mercado é Qd = 1000 - 10P). Assim:

– 200 + 50P = 1000 – 10P
-200 – 1000 = -10P – 50P
– 1200 = -60P
P = 20

Portanto, o preço de equilíbrio será igual a 20.

Como, na concorrência perfeita, o Cmg = P.

Se o preço de equilíbrio é 20, o Cmg também será igual a 20.

Gabarito do professor: Certo.
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Celso Natale - Estratégia

Primeiro passo: a questão falou em concorrência perfeita. Isso significa que as empresas individuais serão tomadoras de preço: elas pegarão o preço de mercado (que será sua receita marginal) e igualarão ao custo marginal.

A questão forneceu o custo total, então vamos derivar para encontrar o custo marginal:
- CMg = CT’
- CMg = (50 + 4qe + qe2 )’
- CMg = 4 + 2q
Vamos guardar essa equação de CMg para depois.

Agora, precisamos descobrir o preço de mercado. Para isso, basta igualarmos as funções de oferta e de demanda. A função de demanda já foi fornecida:
- Qd = 1000 – 10P
E a oferta da firma individual é igual ao seu custo marginal (que será igual ao preço), lembra?
Portanto, a função de oferta individual será:
- p = 4 + 2q
Mas como a oferta está definida em função do preço, precisamos manipular a função de oferta para também definir em função da quantidade:
- 2q = p – 4
- q= (p-4) ÷ 2
Aí temos nossa função de oferta individual. Para termos a função de oferta de mercado, basta multiplicarmos pelo número de empresas (são 100, de acordo com o enunciado):
- Qo = 100.(p-4)÷ 2
- Qo = (100p - 100.4)÷2
- Qo = (100p-400)÷2
- Qo=50p-200
Pronto! Agora, ao igualarmos demanda e oferta, teremos nosso preço de mercado:
- Qd = Qo
- 1000 – 10p = 50p – 200
- 60p = 1200
- p = 1200/60
- p = 20
Pronto! Como sabemos que, em concorrência perfeita, preço e custo marginal são iguais quando as empresas maximizam o lucro, a questão está correta.
Fala pessoal! Beleza?

Professor Jetro Coutinho aqui!

Bora lá para ess questão, que cobra conhecimento sobre as estruturas de mercado.

A questão não nos deu a oferta do mercado, mas nos deu a função custo total de CADA UMA DAS FIRMAS. Assim, para podermos chegar ao equilíbrio de mercado, precisamos descobrir qual a oferta de mercado.

Na concorrência perfeita, a curva de oferta da firma é a curva de Custo Marginal.

Assim, pegando a função Custo Total e derivando (para achar o Cmg), temos:

CT = 50 + 4Q + Q2

Cmg = 2Q + 4

Esse é o Cmg da firma. Como o equilíbrio da concorrência perfeita ocorre quando P = Cmg, podemos, tranquilamente, substituir Cmg por P. Assim:

P = 2Q + 4

Isolando Q, temos:

Q = (P – 4)/2

Q = -2 + 0,5P

Essa vai ser a função de oferta individual da firma. Para encontrar a curva de oferta do mercado como um todo, precisamos multiplicar a quantidade produzida (Q) por 100, já que são 100 empresas no mercado. Ficará assim:

100.Q = -2.100 + 0,5P.100

Só que "100.Q" chamaremos de uma coisa só, que é a oferta de mercado (Qm). Assim, a oferta de mercado será:

Qm = -200 + 50P

Para achar o preço de mercado, basta igualarmos com a demanda de mercado (segundo o enunciado da questão, a demanda de mercado é Qd = 1000 - 10P). Assim:

– 200 + 50P = 1000 – 10P

-200 – 1000 = -10P – 50P

– 1200 = -60P

P = 20

Portanto, o preço de equilíbrio será igual a 20.

Como, na concorrência perfeita, o Cmg = P.

Se o preço de equilíbrio é 20, o Cmg também será igual a 20.

Gabarito do professor: Certo.
custei a entender pq nao podia usar Cmg = Rmg. Essa conta só funciona para equações individuais.

Perceba que nessa questão não é possível descobrir a Rmg (individual), pois a curva dada no enunciado é do mercado, e não da firma.

Aí o que resta é igualar a oferta de mercado (Cmg x100) com a demanda do mercado (enunciado).

ID

3411034

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

O produto interno bruto (PIB) é um indicador do tamanho da economia e corresponde à soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano. O PIB do Brasil dos últimos 10 anos passou por momentos de crescimento e redução. Acerca do PIB brasileiro, julgue o item a seguir.

As estimativas do PIB brasileiro podem ser expressas tanto em unidades monetárias quanto em unidades físicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PIB é expresso em valores monetários
O PIB Nacional pela ótica da renda só pode ser expresso em unidades monetárias, por definição.

O PIB Nacional pela ótica da demanda e da oferta, devido a incluir bens e serviços não há como expresso em unidades físicas.
Seria inviável utilizar unidades físicas. o PIB abrange toda a produção do País, como agricultura e indústria. Imaginem ter que descrever as unidades físicas de cada área!
Basta partir do Conceito de PIB que é a soma dos valores dos bens e serviços finais produzidos em uma economia em um período de tempo, assim, por se tratar de soma de valores, o PIB SOMENTE poderá ser expresso em unidades monetárias.

Fé em Deus Sempre, vamos conquistar os nossos sonhos.
PIB é medida de todos os bens e serviços finais gerados dentro das fronteiras do país, em determinado período de tempo, e avaliados a preço de mercado.

Fonte: Estratégia Concursos
Vamos analisar a questão:

O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, geralmente, pelo período de um ano, calculado nas respectivas moedas de cada país, ou seja, não pode ser expresso em unidades físicas, dada à impossibilidade de somar bens e serviços diferentes.

Gabarito: Errado.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, geralmente, pelo período de um ano, calculado nas respectivas moedas de cada país, ou seja, não pode ser expresso em unidades físicas, dado a impossibilidade de somar bens e serviços diferentes.
Errado: exemplos de unidades físicas: metros, kilos, quilômetros. Já pensou a confusão que seria para analisar tudo?

Também só lembrar, inclusive, que a unidade monetária "global" é o dólar, que facilita a comparação entre os diferentes países.
Como medir a quantidade de carros gerados em unidades de soja? Ou seja, não dá para medir em unidades físicas.

Gab.: Errado
Aqui em casa tudo é convertido em termos de "Coca-Cola".

Aí tudo depende do índice inflacionário da coca.
Michelle Moutinho
Mestre em Economia Aplicada (UFV) e Analista do Poder Executivo (ES)
20/07/2020 às 23:44
Vamos analisar a questão:

O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, geralmente, pelo período de um ano, calculado nas respectivas moedas de cada país, ou seja, não pode ser expresso em unidades físicas, dada à impossibilidade de somar bens e serviços diferentes.

Gabarito: Errado.

ID

3411037

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

É consenso entre os economistas que um período de deflação longo poderá assegurar crescimento robusto da economia do Brasil nos próximos anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentário dos Professores Jetro Coutinho e Paulo Nunes:

ERRADO. Vish! Falou em “consenso” entre economistas já tá errado! Kkkkk Brincadeiras à parte, um período de deflação faz com que os preços da economia diminuam em vez de aumentar. Para que haja crescimento da economia, é necessário não apenas que os preços diminuam, mas que a produção aumente e COMPENSE a diminuição de preços.
De qualquer forma, geralmente, deflações estão associadas a recessões, porque os preços só caem de maneira generalizada se a economia estiver operando de forma muito fraca. Se a inflação é ruim, pessoal, a deflação é ainda pior. A expectativa de redução contínua de preços faz com que as pessoas posterguem o consumo, o que gera um ciclo vicioso de queda na atividade econômica.
A deflação acontece quando os preços de produtos e serviços caem em determinado período. É um movimento contrário ao da inflação, quando os preços sobem. A deflação é diferente da chamada desinflação – neste caso, os preços sobem, mas em ritmo mais lento, como aconteceu recentemente no Brasil.

Uma das principais causas da deflação prolongada é a recessão (a economia em crise), quando os consumidores compram menos e forçam as empresas a reduzir preços, explicam os economistas.

Segundo eles, a deflação é tão ruim ou até pior que a inflação muito alta quando vira uma tendência. O motivo é simples: quando os preços caem demais, as pessoas deixam de consumir e passam a poupar, acreditando que o dinheiro valerá mais no futuro. Isso alimenta uma nova queda de preços, puxando a economia para baixo.

Fonte:https://g1.globo.com/economia/noticia/entenda-o-que-e-deflacao-e-por-que-ela-e-um-problema-para-a-economia.ghtml
Vamos analisar a questão:

Entende-se por deflação como sendo o inverso da inflação, ou seja, uma redução generalizada dos preços, já o crescimento econômico implica no aumento contínuo dos recursos produtivos à disposição da sociedade e da eficiência com que eles são utilizados. Sendo assim, para que haja crescimento da economia, seria indispensável aumentar a produção, o que pode gerar maior demanda por recursos, fator este, responsável por aumentos de preços. Esta é uma vertente explicativa do crescimento econômico associada à inflação, portanto, não podemos falar de consenso sobre o tema. Nos contextos históricos, as deflações estão mais intimamente ligadas às recessões.

Gabarito da Professora: Errado.
primeiro que não existe consenso entre economistas...
Errado - deflação desaquece a economia, pessoas param de comprar e PIB encolhe.
Foi isso que ocorreu na Crise de 29 e no Japão na década de 80
A teoria keynesiana é a predominante, e segundo ela todo crescimento importa algum nível de inflação, pois o crescimento da demanda (renda) é mais dinâmico que o crescimento da oferta (produção).
A deflação acontece quando os preços de produtos e serviços caem em determinado período. É um movimento contrário ao da inflação, quando os preços sobem. A deflação é diferente da chamada desinflação – neste caso, os preços sobem, mas em ritmo mais lento, como aconteceu recentemente no Brasil.
Uma das principais causas da deflação prolongada é a recessão (a economia em crise), quando os consumidores compram menos e forçam as empresas a reduzir preços, explicam os economistas.
Segundo eles, a deflação é tão ruim ou até pior que a inflação muito alta quando vira uma tendência. O motivo é simples: quando os preços caem demais, as pessoas deixam de consumir e passam a poupar, acreditando que o dinheiro valerá mais no futuro. Isso alimenta uma nova queda de preços, puxando a economia para baixo.

ID

3411040

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

Uma variação positiva do PIB nominal do Brasil nos próximos anos não significará necessariamente crescimento real da economia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentário dos Professores Jetro Coutinho e Paulo Nunes:

Exatamente! O PIB nominal leva em consideração a variação de preços da economia, isto é, incorpora o aumento de preços. Assim, para o PIB nominal crescer, não necessariamente a produção precisa expandir, basta que os preços aumentem…
O PIB real, diferentemente, considera os preços constantes e, portanto, expurga do PIB a variação de preços. Por isso, o PIB real só leva em consideração o crescimento da quantidade produzida.
Assim, questão correta, pois é possível que o PIB nominal suba, mas que não haja crescimento real, mas apenas variações nos preços.
Se o PIB nominal crescer 2%, por exemplo, mas a inflação for de 4%, teremos, na verdade, queda do produto real da economia.
PIB nominal é diferente de PIB real
(CERTO)
PIB ≠ bem-estar
PIB real ➜ preços constantes
PIB nominal ➜ preços variáveis
PIB nominal considera despesas e receitas financeiras, mas não considera a inflação. Portanto, é possível que o PIB cresça menos que a inflação, o que não importa em crescimento real, ou que cresça impulsionado por financiamento (endividamento)
Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre PIB.

O PIB é composto tanto pela quantidade produzida na economia como pelo preço dos bens/serviços que foram produzidos.

O PIB nominal leva em consideração a variação de preços da economia, isto é, incorpora o aumento de preços. Assim, para o PIB nominal crescer, não necessariamente a produção precisa expandir, basta que os preços aumentem.

O PIB real, diferentemente, considera os preços constantes e, portanto, expurga do PIB a variação de preços. Por isso, o PIB real só leva em consideração o crescimento da quantidade produzida.

Assim, questão correta, pois é possível que o PIB nominal suba, mas que não haja crescimento real, apenas variações nos preços.

Ou seja, pelo cálculo do PIB nominal, se a produção não crescer, mas os preços subirem 2%, o PIB nominal mostrará aumento, mesmo que a produção não tenha aumentado. Assim, esse "aumento" do PIB nominal derivou unicamente de aumento de preços.

O PIB real, como vimos, não considera o aumento dos preços: ele só considera o aumento da quantidade produzida. Assim, se o país não aumentar a produção de um ano para o outro, o PIB real não mostrará aumento, mesmo que os preços tenham aumentado.

Por isso, a questão está de fato correta: O PIB nominal pode apresentar aumento mesmo que não haja crescimento na produção. Para isto, basta que tenhamos aumentos nos preços e a produção se mantenha constante.

Gabarito do Professor: CERTO.
C. O PIB nominal pode apenas estar sofrendo influência da inflação. o PIB real é que demonstra o verdadeiro crescimento do produto.
Jetro Coutinho
Auditor do Tribunal de Contas da União-TCU. Ex-Técnico do Banco Central do Brasil. Aprovado no concurso de Auditor Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional.
17/02/2021 às 15:47
Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre PIB.

O PIB é composto tanto pela quantidade produzida na economia como pelo preço dos bens/serviços que foram produzidos.

O PIB nominal leva em consideração a variação de preços da economia, isto é, incorpora o aumento de preços. Assim, para o PIB nominal crescer, não necessariamente a produção precisa expandir, basta que os preços aumentem.

O PIB real, diferentemente, considera os preços constantes e, portanto, expurga do PIB a variação de preços. Por isso, o PIB real só leva em consideração o crescimento da quantidade produzida.

Assim, questão correta, pois é possível que o PIB nominal suba, mas que não haja crescimento real, apenas variações nos preços.

Ou seja, pelo cálculo do PIB nominal, se a produção não crescer, mas os preços subirem 2%, o PIB nominal mostrará aumento, mesmo que a produção não tenha aumentado. Assim, esse "aumento" do PIB nominal derivou unicamente de aumento de preços.

O PIB real, como vimos, não considera o aumento dos preços: ele só considera o aumento da quantidade produzida. Assim, se o país não aumentar a produção de um ano para o outro, o PIB real não mostrará aumento, mesmo que os preços tenham aumentado.

Por isso, a questão está de fato correta: O PIB nominal pode apresentar aumento mesmo que não haja crescimento na produção. Para isto, basta que tenhamos aumentos nos preços e a produção se mantenha constante.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

3411043

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos

Julgue o próximo item, relativo a gerenciamento de projetos.

De acordo com o PMBOK 6, o gerente do projeto não é responsável por garantir que o trabalho relacionado a requisitos seja considerado no plano de gerenciamento do projeto, porque, em projetos ágeis, em vez de planejamento do escopo, há a definição do backlog, que acontece mais ao longo da vida do projeto e menos em seu início.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Um dos grupos do Gerenciamento de Projetos é o "Gerenciamento do escopo do projeto", etapa esta que consiste em:
1. Planejar o gerencimento do escopo
2. Coletar os requisitos: é o processo de determinar, documentar e gerenciar as necessidades e requisitos das partes interessadas a fim de cumprir os objetivos. O principal benefício deste processo é que fornece a base para definição e gerenciamento do escopo do produto e do escopo do projeto. Esse processo é realizado uma vez ou em pontos predefinidos no projeto.
3. Definir o escopo
4. Criar a EAP
Backlog é uma espécie de lista de tarefas que, normalmente, é associada ao seguimento de TI, por referir-se ao desenvolvimento de um produto ou um sistema. Quando combinado com uma gestão ágil, o backlog ajuda a entender melhor o escopo de um projeto, as prioridades e o andamento das sprints.
A questão cobra conhecimento sobre a responsabilidade do gerente de projetos em um contexto de projetos ágeis.

Independentemente do tipo de projeto, preditivo ou adaptativo/ágeis, o gerente do projeto “é responsável por garantir que o trabalho relacionado a requisitos seja considerado no plano de gerenciamento do projeto, e que as atividades relacionadas a requisitos sejam realizadas no prazo e dentro do orçamento, e entreguem valor" [1].

A diferença fundamental é que em projetos ágeis os requisitos e, portanto, o escopo do projeto evolui constantemente de forma a assegurar que será desenvolvido o que é necessário para atender as necessidades de negócio mais atuais e prioritárias. O que acontece é que é dedicado menos tempo para entendimento de todos os requisitos do projeto no estágio inicial, deixando o refinamento para o momento mais próximo da construção do produto a fim de minimizar disparidades entre a declaração de requisito inicial e a necessidade de negócio atual. Dessa maneira, o “ escopo é definido e redefinido ao longo do projeto" [1].

Nesse sentido, o escopo de um projeto ágil é desmembrado em um conjunto de requisitos no chamado backlog do produto e, a cada iteração, é determinado os itens do backlog mais prioritários para serem entregues na próxima iteração. Ou seja, os processos "coletar requisitos", "definir o escopo" e "criar a EAP" são repetidos em todas as iterações dos projetos ágeis, enquanto em projetos preditivos esses processos são realizados no início e atualizados por meio de um processo de controle de mudanças [1].

Assim, o gerente do projeto "garantir que o trabalho relacionado a requisitos seja considerado no plano de gerenciamento do projeto" também ocorre no contexto de projetos ágeis.

Gabarito da professora: ERRADO.

Referência:

[1] Guia PMBOK 6ª Edição (Um Guia do Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK® Guide) - 6ª edição, Project Management Institute, Inc., 2017).
Veja a solução da resposta no vídeo do Professor Vinícius Gnandt: https://youtu.be/CPAllPeRqm0
Nas metodologias ágeis, o backlog ("acúmulo"; "acumulado de serviços”; "lista de atividades para fazer") é planejado desde o início da vida do projeto.

Gabarito: Errado.

ID

3411046

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a gerenciamento de projetos.

Uma das formas de medir o grau de eficiência com que a equipe do projeto está realizando o trabalho é avaliar o índice de desempenho de prazos, que consiste em uma medida de eficiência do cronograma expressa como a razão entre valor agregado e valor planejado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O índice de desempenho de prazos (IDP) é uma medida da eficiência do cronograma em um projeto. É a relação entre o valor agregado (VA) e o valor planejado (VP). O IDP é calculado dividindo-se o VA pelo VP. Um IDP maior ou igual a um indica uma condição favorável e um valor menor que um indica uma condição desfavorável. Certo
Sigla - Identificação
VP- Valor Planejado
VA - Valor Agregado
CR - Custo Real
ONT - Orçamento no Término

Sigla - Fórmula - Identificação
VPr = VA – VP - Variação do Prazo
VC = VA – CR - Variação do Custo
VNT = ONT – ENT - Variação no Término

Sigla - Fórmula - Identificação
IDP = VA / VP - Índice de Desempenho de Prazo GAB C
IDC = VA / CR - Índice de Desempenho de Custo
IDPT = (ONT – VA) / (ONT – VP) Índice de Desempenho Para Completar – Baseado no Prazo
(ONT – VA) / (ONT – CR) - Índice de Desempenho Para Completar – Baseado no Custo

FONTE: meus resumos.
CERTO.

Uma medida da eficiência do cronograma em um projeto é a relação entre o valor agregado (VA) e o valor planejado (VP). O IDP (índice de desempenho de prazos) é calculado dividindo-se o VA pelo VP. Um IDP maior ou igual a um indica uma condição favorável e um valor menor que um indica uma condição desfavorável. Ou seja: IDP = VA/VP.

Fonte: Estratégia Concursos. Prof. Thiago Rodrigues (gabarito extraoficial)
cespe ama cobra

IDC
IDP

VRC
VRP

2013
A variação de custo de um projeto, que é calculada como a diferença entre o valor agregado e o custo real, será negativa quando estiver acima do orçamento.
Certa

2017
Sobre o controle de custos no PMBOK 5, o custo realizado incorrido no trabalho executado de uma atividade, durante um período específico, corresponde ao ....

2016
O Instituto Federal do Alto Sapucaí – IFAS tem um projeto de implantação de rede sem fio no campus cujo investimento foi estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o prazo para execução estimado em seis meses. Já se passaram três meses desde o início da execução desse projeto e já foram gastos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mas atualmente apenas um terço do campus está atendido com a rede sem fio. Qual é o valor agregado desse projeto do IFAS?
Resposta: 33mil

2013
O gerenciamento do valor agregado — que representa o custo total do trabalho já executado no projeto — é utilizado, principalmente, para medição de desempenho de custos.
Errada
ÍNDICE DE DESEMPENHO DE PRAZOS (IDP)
.: Medida de eficiência do cronograma;
.: Razão entre valor agregado e valor planejado;
.: Mede o grau de eficiência com que a equipe do projeto está realizando o trabalho;
.: Mede todo o trabalho do projeto;
.: MENOR que UM: Atrasado;
.: MAIOR que UM: dentro do prazo;
.: Fórmula: (IDP = VA/VP).
.
(PMBOK, 6ª ed)
At.te
Foco na missão ❢
A questão cobra conhecimento do índice de desempenho de prazos (IDP) da técnica de análise de variação utilizada no controle do projeto, a qual avalia as diferenças entre o desempenho planejado e o real.

Conforme o PMBOK, o IDP “é uma medida de eficiência do cronograma expressa como a razão entre valor agregado e valor planejado, que mede o grau de eficiência com que a equipe do projeto está realizando o trabalho" [1].

Assim, o IDP é calculado com a seguinte fórmula: IDP = VA/VP

A interpretação dos valores resultantes é realizada conforme a seguir:
Maior que 1.0 = trabalho adiantado

Exatamente 1.0 = trabalho no prazo

Menor que 1.0 = trabalho atrasado

Diante disso, a questão descreveu corretamente o IDP.

Gabarito da professora: CERTO.

Referência:

[1] Guia PMBOK 6ª Edição (Um Guia do Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK® Guide) - 6ª edição, Project Management Institute, Inc., 2017).
Gab: CERTO
Conforme o PMBOK, o IDP - Índice de Desempenho de Prazos “é uma medida de eficiência do cronograma expressa como a razão entre valor agregado e valor planejado, que mede o grau de eficiência com que a equipe do projeto está realizando o trabalho".
Prof. Aline Gonçalves.
O enunciado está correto! O índice de desempenho dos prazos (IDP) é uma das técnicas de análise de dados usadas para controlas os custos.

O índice de desempenho de prazos (IDP) é uma medida de eficiência do cronograma expressa como a razão entre valor agregado e valor planejado. Mede o grau de eficiência com que a equipe do projeto está realizando o trabalho (PMBOK 6ª ed).

Gabarito: CERTO

ID

3411049

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a gerenciamento de projetos.

Enquanto o processo estimar os custos define os recursos monetários necessários para executar o trabalho do projeto, o processo determinar o orçamento agrega os custos estimados de pacotes de trabalho para estabelecer uma linha de base dos custos autorizada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Enquanto o processo estimar os custos preocupa-se com “quanto custa cada coisa”, o processo determinar o orçamento preocupa-se com o orçamento global, e em como os custos serão realizados ao longo do ciclo de vida do projeto. Correto.
QUESTÃO - Enquanto o processo estimar os custos define os recursos monetários necessários para executar o trabalho do projeto, o processo determinar o orçamento agrega os custos estimados de pacotes de trabalho para estabelecer uma linha de base dos custos autorizada.

Estimar os custos : ''Processo pelo qual se desenvolve uma estimativa dos custos dos recursos necessários para executar o trabalho do projeto. ''

Determinar o orçamento: ''agrega os custos estimados de atividades individuais ou pacotes de trabalho para estabelecer uma linha de base dos custos autorizada. ''

Fonte: PMBOOK 6º ed.
CERTO.
Essa questão fez um “copy and paste” da definição de cada um dos processos do PMBOK. Vejamos:
… uma visão geral dos processos de gerenciamento dos custos do projeto:
(...)
7.2 Estimar os custos é o processo de desenvolvimento de uma estimativa de custos dos recursos monetários necessários para terminar as atividades do projeto.
7.3 Determinar o orçamento é o processo de agregação dos custos estimados de atividades individuais ou pacotes de trabalho para estabelecer uma linha de base dos custos autorizada.

Fonte: Estratégia Concursos. Prof. Thiago Rodrigues (gabarito extraoficial)
CERTO

1º - ESTIMA-SE o custo das atividades
2º - Com os valores em mãos cria-se o ORÇAMENTO
A questão cobra conhecimento sobre os processos de gerenciamento dos custos do projeto.
Conforme o PMBOK, a área de conhecimento Gerenciamento dos Custos do Projeto “inclui os processos envolvidos em planejamento, estimativas, orçamentos, financiamentos, gerenciamento e controle dos custos, de modo que o projeto possa ser terminado dentro do orçamento aprovado" [1].
São processos dessa área:

1. Planejar o Gerenciamento dos Custos: “processo de definir como os custos do projeto serão estimados, orçados, gerenciados, monitorados e controlados" [1].

2. Estimar os Custos: “processo pelo qual se desenvolve uma estimativa dos custos dos recursos (recursos monetários) necessários para executar o trabalho do projeto" [1].

3. Determinar o Orçamento: “agrega os custos estimados de atividades individuais ou pacotes de trabalho (definidos na Estrutura Analítica do Projeto) para estabelecer uma linha de base dos custos autorizada" [1].

4. Controlar os Custos: “processo de monitoramento do andamento do projeto para atualização do seu orçamento e gerenciamento das mudanças feitas na linha de base dos custos" [1].

Assim, a questão descreve corretamente a finalidade dos processos estimar custos e determinar orçamento. Importante destacar que esses processos, em projetos menores, costumam ser feitos em conjunto e, em qualquer projeto, são essenciais para um controle adequado dos custos, que é realizado a partir da linha de base autorizada.

Gabarito da professora: CERTO.

Referência:

[1] Guia PMBOK 6ª Edição (Um Guia do Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK® Guide) - 6ª edição, Project Management Institute, Inc., 2017).
Veja a solução da resposta no vídeo do Professor Vinícius Gnandt: https://youtu.be/CPAllPeRqm0

ID

3411052

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Assuntos

Conceitos de BPM

Acerca da gestão de processos de negócios ou BPM, julgue o item subsecutivo.

BPM representa uma forma de visualizar as operações de negócio que vai além das estruturas funcionais tradicionais, compreendendo todo o trabalho executado para entregar o serviço do processo, independentemente de quais áreas funcionais estejam envolvidas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo

Gerenciamento de Processos de Negócio (BPM – Business Process Management) é uma disciplina que representa uma nova forma de visualizar as operações de negócio que vai além das estruturas funcionais tradicionais. Essa visão compreende todo o trabalho executado para entregar o produto ou serviço do processo, independente de quais áreas funcionais ou localizações estejam envolvidas.

BPM não é uma prescrição de estrutura de trabalho, metodologia ou conjunto de ferramentas. A disciplina de Gerenciamento de Processos (BPM) auxilia no estabelecimento de princípios e práticas que permitem às organizações serem mais eficientes e eficazes na execução de seus processos de negócio.

Fonte: https://www.adminconcursos.com.br/2016/05/o-que-e-gerenciamento-de-processos-de-negocio.html

Bons Estudos!
O objetivo do BPMN - Business Process Modeling Notation - é ser facilmente compreendida por pessoas, de modo a facilitar a explicitação dos processos de negócio modelados na notação.

Certo

Fonte Modelagem de Processos com BPMN Autor Campos Editora Brasport
A questão cobra conhecimento sobre o Gerenciamento de Processos de Negócio (BPM – Business Process Management).
Conforme o BPM CBOK, o “Gerenciamento de Processos de Negócio (BPM – Business Process Management) é uma disciplina gerencial que integra estratégias e objetivos de uma organização com expectativas e necessidades de clientes, por meio do foco em processos ponta a ponta" [1].
Nesse sentido, o gerenciamento de processos ponta a ponta perpassa as áreas funcionais da organização, requerendo novas capacidades que preencham o vácuo antes existente com as estruturas funcionais tradicionais.
No gerenciamento baseado em estruturas funcionais, cada departamento, gerência ou “caixa" da estrutura organizacional trabalha com foco em si mesmo, almejando executar as atividades de sua responsabilidade sem a preocupação com as atividades anteriores ou posteriores que pertençam à outra área funcional.
Por outro lado, com a aplicação do BPM, o foco muda para o gerenciamento de toda a cadeia de atividades do processo (ponta a ponta) que entrega valor ao cliente (serviço, produto ou resultado), independentemente de quais áreas funcionais estejam envolvidas.

Gabarito da professora: CERTO.

Referência:
[1] BPM CBOK V.3.0 (Guia para Gerenciamento de Processos de Negócio - Corpo Comum de Conhecimentos ABPMP BPM CBOK V.3.0, 2013.
BPM cobre a empresa de ponta a ponta.
Veja a solução da resposta no vídeo do Professor Vinícius Gnandt: https://youtu.be/CPAllPeRqm0

ID

3411055

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Assuntos

Modelagem de Processos

Acerca da gestão de processos de negócios ou BPM, julgue o item subsecutivo.

O objetivo da modelagem de processos, conjunto de atividades envolvidas na criação de representações de processos de negócio propostos, é criar uma representação do processo de maneira completa e precisa sobre seu funcionamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo

A modelagem é atividade de representar os processos de negócio, pode ser utilizada na análise de processos para definir o funcionamento dos processos atuais (modelo AS-IS) ou no desenho de processos para representar os processos de negócios futuros/propostos (modelo TO-BE).

Fonte: Exponencial Concursos

Bons Estudos!
O BMPN possui padronização através da linguagem formal de representação , assim, é possível contruir , por exemplo uma ferramenta do fornecedor A , exportar no padrão XPDL e importar em outra ferramenta , desde que as ferramentas tenham sido construídas conforme os padrões publicados.

Modelagem de Processos com BPMN

Autor Andre Campos
Quando tem palavras como "completa" e "precisa" e se trata de CESPE eu já fico nervoso.
Diagramas de Processo: representações mais simples do processo. Apresenta um passo inicial na configuração do processo

Mapas de Processo: é um refinamento do diagrama, adicionando mais detalhes, como atores, eventos, etc..

Modelos de processo: representações mais detalhadas do processo, têm mais informações operacionais e técnicas específicas para compreender o processo em detalhes, incluindo o fluxo de informações, possibilitando simular o funcionamento do processo.

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
O interesse dessa questão é saber separar as afirmações do período.
No início ele diz que vai informar o objetivo da modelagem de processos, porém logo em seguida a questão utiliza um aposto explicativo para conceituar a modelagem de processos e após a intercalação informar o objetivo

Gabarito: Correto
jurei que era mapeamento dos processos.
A questão cobra conhecimento sobre as fases do ciclo de vida de processos de negócio, especificamente da fase de modelagem de processos.
A literatura de Gerenciamento de Processos de Negócio (BPM – Business Process Management) é repleta de ciclos de vida de processos de negócio que refletem a abordagem de gerenciamento em um ciclo contínuo. Conforme o BPM CBOK, um ciclo de vida típico compreende as seguintes fases:
1. Planejamento: planejamento e estratégias orientadas a processos;
2. Análise de Processos: identificação do contexto organizacional e levantamento da situação atual dos processos de negócio em termo de suas atividades, restrições e etc. (AS – IS);
3. Desenho: proposição de novos desenhos de processos de negócio ou de melhorias nos processos existentes a fim de alcançar os objetivos da organização e metas do processo (TO - BE);
4. Implementação de Processos: converter o desenho aprovado em procedimentos e fluxos de trabalho documentados, testados e operacionais;
5. Monitoramento e Controle de Processos: medição e monitoramento dos processos de negócio, fornecendo informações essenciais para tomada decisão tais como as de desempenho dos processos;
6. Refinamento de Processos: transformação dos processos a partir do resultado da análise de desempenho.

Dentro desse ciclo de vida, a modelagem pode ser utilizada tanto na análise dos processos atuais quanto no desenho de novos processos, sendo essa representação gráfica uma ferramenta importante para comunicação e validação do funcionamento atual ou proposto do processo. Alguns exemplos de notação de modelagem de processos são o BPMN (Business Process Model and Notation) e o Fluxograma.

Nesse sentido, o BPM CBOK [1] define que modelagem de processos refere-se ao "conjunto de atividades envolvidas na criação de representações de processos de negócio existentes ou propostos" e o propósito da modelagem é “criar uma representação do processo de maneira completa e precisa sobre seu funcionamento" [1].

Assim, é possível observar que a questão cobrou a definição literal presente no referido guia.

Gabarito da professora: CERTO.

Referência:
[1] BPM CBOK V.3.0 (Guia para Gerenciamento de Processos de Negócio - Corpo Comum de Conhecimentos ABPMP BPM CBOK V.3.0, 2013).
Veja a solução da resposta no vídeo do Professor Vinícius Gnandt: https://youtu.be/CPAllPeRqm0

ID

3411058

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

Julgue o seguinte item, relativo a fundamentos da ITIL v3.

A ITIL não possui processo específico que realize gerenciamento financeiro, da contabilidade ou de cobrança de um provedor de serviço de tecnologia da informação (TI); no entanto, no desenvolvimento do caso de negócio, é viável incluir informações sobre custos e benefícios financeiros acerca dos serviços de TI envolvidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gerenciamento Financeiro de Serviços de TI está dentro da Estratégia de serviços e ainda influencia TODO o ciclo do ITIL
A ITIL V3 possui Gerenciamento Financeiro de Serviços de TI que tem como objetivo:

Auxiliar a tomada de decisões de investimentos de TI provendo informações justificadas dos serviços para prover os serviços de TI a um custo aceitável e ser capaz de contabilizar os gastos dos serviços de TI e alocar esses custos aos serviços entregues aos clientes

Errada

Fonte Fundamentos do Gerenciamento de Serviços de TI Freitas editora Brasport
a ITIL TEM SIM O GERENCIAMENTO FINANCEIRO QUE SE ENCONTRA DENTRO DO CADERNO ESTRATEGIA DE SERVIÇO
ITIL 4 tem prática de gerenciamento financeiro de serviço assim definida: Prática de apoiar as estratégias e planos de gerenciamento de serviços uma organização garantindo que seus recursos e investimentos financeiros estejam sendo usados com eficácia.

Fonte:
ITIL® Foundation
ITIL 4 edition
Glossário
A ITIL possui um processo na Estratégia de Serviço chamado Gerenciamento Financeiro, que administra o ciclo financeiro do Portfólio de TI de uma organização, quantificando o valor dos serviços de TI e assegurando que os recursos financeiros sejam compatíveis e adequados à organização, em termos de demanda e valor para o negócio.

Item errado.
Veja a solução da resposta no vídeo do Professor Vinícius Gnandt: https://youtu.be/CPAllPeRqm0
Trata-se de uma questão que versa sobre ITIL v3, em especial a existência ou não de processos.

Sabe-se que o ITIL v3 possui 5 livros, e dentro do livro Estratégia de Serviço, temos o processo gerenciamento financeiro para serviços de TI.

Segundo o próprio glossário do ITIL v3, vemos que o gerenciamento financeiro é o processo responsável por gerenciar os requisitos de orçamento, contabilidade e cobrança de um provedor de serviços de TI.

Portanto a questão erra ao afirmar que no ITIL não existe esse processo específico.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

3411061

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

Julgue o seguinte item, relativo a fundamentos da ITIL v3.

A central de serviços, importante função da ITIL, além de ser o ponto focal com o usuário de tecnologia da informação (TI), é responsável por fornecer habilidades técnicas para o suporte de serviços de TI e o gerenciamento de infraestrutura de TI.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão fácil de ser resolvida e interessante de ser justificada. Vamos direto à fonte, qual seja ITIL V3 Ed. 2011, livro Service Operation, item 6.2.1.1

The service desk is the single point of contact for users when there is a service disruption, for service requests or even for some categories of request for change (RFC). The service desk provides a point of communication to the users and a point of coordination for several IT groups and processes.

Em bom Portuga...

A Central de Serviços é o ponto focal de contato com os usuários quando há uma interrupção do serviço, uma requisição ou até mesmo quando há uma requisição de mudança. A Central de Serviços prove um ponto de comunicação com os usuários e um ponto de coordenação para vários grupos e processos de TI.

No entanto, conforme o mesmo livro, as habilidades técnicas para o suporte de serviços de TI e o gerenciamento de infraestrutura de TI são fornecidos, respectivamente, pela função Gerenciamento Técnico e Gerenciamento de Operações.
O objetivo da Central de Serviço é ser o ponto único de contato para os usuário sde TI e restaurar a operação normal dos serviços assim que possível.

Fonte: Livro oficial da ITIL autor Freitas
A central de serviços, importante função da ITIL, além de ser o ponto focal com o usuário de tecnologia da informação (TI), é responsável por fornecer habilidades técnicas para o suporte de serviços de TI e o gerenciamento de infraestrutura de TI
O gerenciamento de infraestrutura é feito pelas funções técnica e operacional, e não pela central de serviço.
IT Operations Management Function
IT Operations Management is responsible for the management and maintenance of the IT infrastructure required to deliver the agreed level of IT services to the business

Technical Management Function
Technical Management includes all the people who provide technical expertise and management of the IT infrastructure.
Na ITIL, a Central de Serviços tem o intuito de ser esse ponto único de contato dos usuários com o STAFF da TI. ... Manter os usuários informados sobre o andamento de suas solicitações; Escalar incidentes difíceis ou demorados de resolver e; Fechar incidentes.
Veja a solução da resposta no vídeo do Professor Vinícius Gnandt: https://youtu.be/CPAllPeRqm0
Trata-se de uma questão que versa sobre ITIL v3, em especial sobre a central de serviços.

Bem, segundo o glossário do ITIL v3, central de serviços (service Desk) é o ponto de contato único entre o provedor de serviços e os usuários. Uma central de serviços típica gerencia incidentes, requisições de serviço e também a comunicação com os usuários.

Com base na descrição da central de serviços dada pelo glossário, a primeira parte da questão está correta, entretanto a assertiva se torna errada ao afirmar que a central de serviços também é responsável por fornecer habilidades técnicas para o suporte de serviços de TI e o gerenciamento de infraestrutura de TI. Esses 2 itens são mais atrelados ao grupo de suporte, que são um grupo de pessoas com habilidades técnicas que fornecem o suporte técnico necessário por todos os processos de gerenciamento de serviço de TI. O Grupo de suporte esta definido no livro Operação de Serviço.

Dessa forma, vemos que a primeira parte da questão está correta, entretanto ela apresenta um erro em sua segunda parte.

Gabarito do Professor: ERRADO.
Gabarito: ERRADO
GABARITO: ERRADO
As seguintes funções fazem parte da Operação de Serviços de TI:
- Central de Serviço: Provê um único ponto de contato para os clientes e usuários para gerenciar a resolução de incidentes e assuntos relacionados ao suporte;
- Gerenciamento Técnico: Fornece habilidades técnicas para o suporte e serviços de TI e para o gerenciamento da infraestrutura de TI;
- Gerenciamento de Aplicação: Responsável por gerenciar aplicativos durante seu ciclo de vida;
- Gerenciamento de Operação: Responsável pela gestão contínua e manutenção de uma infraestrutura de TI de uma organização, assegurando a entrega do nível acordado de serviço de TI ao negócio.
FONTE: ITIL v3

ID

3411064

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

Julgue o próximo item, a respeito dos fundamentos de COBIT 5.

O COBIT aborda a governança e gestão da informação correlata a partir da perspectiva de toda a organização, ou seja, o sistema de governança corporativa de TI proposto pelo COBIT integra-se perfeitamente em qualquer sistema de governança, de modo que o COBIT permite regular e controlar tecnologias afins onde quer que essas informações possam ser processadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cobit 5 Modelo Corporativo para
Governança e Gestão de TI
da Organização página 25

CAPÍTULO 3
2º PRINCÍPIO: COBRIR A ORGANIZAÇÃO DE PONTA A PONTA

O COBIT 5 aborda a governança e gestão da informação e da tecnologia correlata a partir da perspectiva de toda a
organização, de ponta a ponta. Isso significa que o COBIT 5:

●Integra a governança corporativa de TI à governança corporativa da organização. Ou seja, o sistema de governança
corporativa de TI proposto pelo COBIT 5 integra-se perfeitamente em qualquer sistema de governança. O COBIT 5
alinha-se com as últimas visões sobre governança.

Certo
só lembrando que o cespe já fez vários peguinhas perguntando se a governança deve ser alocada em toda a empresa

2020
Segundo o COBIT 5, a governança de TI
deve abranger toda a organização, p
ara que os objetivos do negócio sejam alcançados.

errada

2015

A fim de gerar resultados positivos, é necessário que a governança de TI seja implantada em toda a empresa, não devendo estar focada apenas em um setor.
Certa ⇒ questão deveria ser ERRADA

2015
É recomendável que o COBIT seja utilizado em todos os níveis organizacionais, pois ele se concentra em como atingir o conjunto de atividades previstas para a TI em vez de se preocupar com o que deve ser atingido.
Errada

O COBIT é bem claro ao falar que PODE ser
página 25 do Modelo Cobit
sobre o 2º princípio: Cobrir a empresa ponta a ponta

" O COBIT 5 aborda a governança e gestão da informação e da tecnologia correlata a partir da perspectiva de toda a organização, de ponta a ponta. Isso significa que o COBIT 5:

- Integra a governança corporativa de TI à governança corporativa da organização. Ou seja, o sistema de governança corporativa de TI proposto pelo COBIT 5 integra-se perfeitamente em qualquer sistema de governança. O COBIT 5 alinha-se com as últimas visões sobre governança.
- Cobre todas as funções e processos necessários para regular e controlar as informações da organização e tecnologias correlatas onde quer que essas informações possam ser processadas. Considerando este amplo escopo organizacional, o COBIT 5 trata de todos os serviços de TI internos e externos pertinentes, bem como dos processos de negócios internos e externos."
Veja a solução da resposta no vídeo do Professor Vinícius Gnandt: https://youtu.be/CPAllPeRqm0
Trata-se de uma questão que versa sobre COBIT 5, em especial sobre um de seus princípios.

Vemos que o que é afirmado no enunciado da questão é, em outras palavras, exatamente o que preconiza o segundo principio do COBIT 5, cobrir a organização de ponta a ponta.

Segundo o COBIT 5, página 25, temos:

"O COBIT 5 aborda a governança e gestão da informação e da tecnologia correlata a partir da perspectiva de toda a organização, de ponta a ponta. Isso significa que o COBIT 5:

- Integra a governança corporativa de TI à governança corporativa da organização. Ou seja, o sistema de governança corporativa de TI proposto pelo COBIT 5 integra-se perfeitamente em qualquer sistema de governança. O COBIT 5 alinha-se com as últimas visões sobre governança.

- Cobre todas as funções e processos necessários para regular e controlar as informações da organização e tecnologias correlatas onde quer que essas informações possam ser processadas. Considerando este amplo escopo organizacional, o COBIT 5 trata de todos os serviços de TI internos e externos pertinentes, bem como dos processos de negócios internos e externos."

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

3411067

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

Julgue o próximo item, a respeito dos fundamentos de COBIT 5.

O COBIT divide os processos de governança e gestão de TI da organização em dois domínios, e inclui um modelo de referência de processo no qual a gestão é responsável pelo desenvolvimento, pela execução e pelo monitoramento das atividades, em consonância com a direção definida pelo órgão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: Certa

A gestão é responsável pelo planejamento, desenvolvimento, execução e monitoramento das atividades em consonância
com a direção definida pelo órgão de governança a fim de atingir os objetivos corporativos.

Pág. 33 do livro Modelo Corporativo para Governança e Gestão de TI da Organização (COBIT 5)
Resposta: Certa

De acordo com o framework Cobit 5, na página 34, diz que:

O modelo de referência de processo do COBIT 5 divide os processos de governança e gestão de TI da organização em dois domínios de processo principais:

Governança - Contém cinco processos de governança; e dentro de cada processo são definidas práticas para Avaliar, Dirigir e Monitorar (Evaluate, Direct and Monitor - EDM).

Gestão - Contém quatro domínios, em consonância com as áreas responsáveis por planejar, construir, executar e monitorar (Plan, Build, Run and Monitor - PBRM), e oferece cobertura de TI de ponta a ponta. Esses domínios são uma evolução do modelo de processos e domínios do COBIT 4.1. Os nomes dos domínios foram escolhidos em consonância com as designações dessas áreas principais, e usam mais verbos para descrevê-las:

Alinhar, Planejar e Organizar (Align, Plan and Organise – (APO)
Construir, Adquirir e Implementar (Build, Acquire and Implement – (BAI)
Entregar, Serviços e Suporte (Deliver, Service and Support - (DSS)
Monitorar, Avaliar e Analisar (Monitor, Evaluate and Assess – (MEA)
Ele acha de MAIN PROCESS DOMAINS

ou então já vi bancas chamando de áreas

2016
No COBIT 5, qual o número de domínios associados a Processos de Gestão?
  a) 1
  b) 2
  c) 3
  d) 4
  e) 5

2015
No Cobit 5, agora temos 4 domínios e 34 processos.
errada

2014
A integração da governança corporativa à gestão de TI consiste em um dos princípios do COBIT.
errada

The COBIT 5 process reference model divides the governance and management processes of enterprise IT into two main process domains:
Governance—Contains five governance processes; within each process, evaluate, direct and monitor (EDM)5
practices are defined.
Management—Contains four domains, in line with the responsibility areas of plan, build, run and monitor (PBRM),
and provides end-to-end coverage of IT. These domains are an evolution of the COBIT 4.1 domain and process structure. The names of the domains are chosen in line with these main area designations, but contain more verbs to describe them:
– Align, Plan and Organise (APO)
– Build, Acquire and Implement (BAI) – Deliver, Service and Support (DSS) – Monitor, Evaluate and Assess (MEA)
Veja a solução da resposta no vídeo do Professor Vinícius Gnandt: https://youtu.be/CPAllPeRqm0
Trata-se de uma questão que versa sobre COBIT 5, em especial um de seus princípios.

Segundo o COBIT 5, página 33, vemos:

"O modelo do COBIT 5 faz uma clara distinção entre governança e gestão. Essas duas disciplinas abrangem diversos tipos de atividades, requerem diferentes estruturas organizacionais e atendem a propósitos diferentes. O ponto de vista do COBIT 5 sobre esta fundamental distinção entre governança e gestão é:

- Governança

Na maioria das organizações, a governança geral é de responsabilidade do conselho de administração sob a liderança do presidente.

- Gestão

A gestão é responsável pelo planejamento, desenvolvimento, execução e monitoramento das atividades em consonância com a direção definida pelo órgão de governança a fim de atingir os objetivos corporativos."

Dessa forma, vemos que a questão foi extraída do próprio texto do COBIT 5, e não apresenta nenhum erro, o COBIT divide os processos em dois domínios (gestão e governança), e a gestão é responsável pelo planejamento, desenvolvimento e execução, em consonância com a direção.

Gabarito do Professor: CERTO.
Cara, estranho... Não são 5 domínios, sendo 1 de Governança e 4 de gestão??? Qual referência pra prova??
Gestão
Realização das atividades para alcançar os objetivos corporativos definidos pela Governança
Planejar, Desenvolver, Executar e Monitorar
Responsabilidade da diretoria executiva

ID

3411076

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Segurança da Informação

Assuntos

Criptografia

Julgue o próximo item, relativo a segurança da informação.

A criptografia provê métodos de disfarçar informações; a criptografia de chave pública é simétrica quando envolve a utilização de duas chaves separadas, mas correlacionadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A criptografia, considerada como a ciência e a arte de escrever mensagens em forma cifrada ou em código, é um dos principais mecanismos de segurança que você pode usar para se proteger dos riscos associados ao uso da Internet.
Criptografia de chave simétrica: também chamada de criptografia de chave secreta ou única, utiliza uma mesma chave tanto para codificar como para decodificar informações, sendo usada principalmente para garantir a confidencialidade dos dados.
Criptografia de chaves assimetricas: também conhecida como criptografia de chave pública, utiliza duas chaves distintas: uma pública, que pode ser livremente divulgada, e uma privada, que deve ser mantida em segredo por seu dono.
https://cartilha.cert.br/livro/cartilha-seguranca-internet.pdf
ASSIMÉTRICA
Gabarito ERRADO

Enquanto a criptografia simétrica utiliza apenas uma chave para cifração e decifração, a assimétrica usa duas.
PegaObizu:
Criptografia Simetrica>>1 chave
Criptografia aSSimetrica>> 2 chaves
O algoritmo de criptografia Assimétrica (também conhecida como Chave Pública) utiliza duas chaves uma para encriptar e outra para decriptar.

Já o algoritmo de criptografia Simétrica que faz apenas o uso de uma única chave

Errado

Fonte: Stallings
Criptografia Simétrica --> 1 chave
Criptografia aSSimétrica --> 2 chaves
sempre olhar a letra S

Simétrica = 1 chave
aSSmétrica = duas chaves uma publica que pode ser divulgado e outra privada que deve ser mantida em segredo.
Errado.

Criptografia:
Simétrica: uma única chave privada;
Assimétrica: duas chaves, uma privada e uma pública.
Simetria - 1 chave (privada)
Assimetria - 2 chaves ( pública e privada)

Roberto B
Veja a solução da resposta no vídeo do Professor Vinícius Gnandt: https://youtu.be/CPAllPeRqm0
A criptografia provê métodos de disfarçar informações (Certo); a criptografia de chave pública é simétrica (Errado. É assimétrica) quando envolve a utilização de duas chaves separadas, mas correlacionadas.

Gabarito: Errada
Ela não disfarça, ela protege às informações.
ERRADO.
Criptografia de Chave Pública → Assimétrica → Par de chaves: chave pública do destinatário encripta, chave privada decifra.
Criptografia de Chave Secreta → Simétrica → Chave única (a mesma chave encripta e decripta a mensagem).
Trata-se de uma questão que versa sobre criptografia.

O enunciado afirma que a criptografia provê métodos de disfarçar informações. A criptografia pode ser definida como a prática de codificar e decodificar dados. A princípio, essa primeira parte do enunciado não pode ser considerada errada.

A questão afirma na sequencia que a criptografia de chave pública é simétrica quando envolve a utilização de duas chaves separadas, mas correlacionadas.

A criptografia pode ser dividida, quanto ao número de chaves, em 2 tipos, criptografia assimétrica e criptografia simétrica. A criptografia simétrica é chamada assim quando se usa uma chave para criptografar, e a mesma chave ( ou uma correlata ) para descriptografar. Exemplo, a cifra de Cesar onde movemos as letras do alfabeto, usamos a chave 3 ( mover a letra 3 posições para frente ) para cifrar o texto, depois a chave -3 ( mover a letra 3 posições para trás ) para decifrar.

A criptografia assimétrica por sua vez usa uma chave para cifrar e outra chave totalmente diferente para decifrar. Um dos usos da criptografia assimétrica é a assinatura digital, onde você cifra o Hash de uma mensagem com uma das chaves , e um terceiro confiável decifra esse Hash usando a outra chave, garantindo assim que foi você quem cifrou. Para que esse mecanismo funcione você tem que manter uma das chaves (a que você usou para cifrar) em secreto (no privado), e o terceiro confiável deve possuir a outra chave (ou seja, ela seria uma chave pública). Por isso, a criptografia assimétrica é também conhecida como de chave pública.

Vemos então que o comando da questão erra ao afirmar que a criptografia de chave pública é simétrica, quando na verdade ela é assimétrica.

Gabarito do professor: Errado
assimétrica é um PAR de chaves.
simétrica: chave única (ABRE E FECHA)
Simétrica= uma única chave privada, usada para codificar/decodificar a mensagem

Assimétrica = duas chaves ( uma pública e outra privada).
RESOLUÇÃO:
Sabemos que a criptografia simétrica, possui uma única chave e é conhecida como criptografia de chave privada. A criptografia assimétrica é, a que possui duas chaves, uma pública e a outra privada, também conhecida como criptografia de chave pública.
Resposta: Errado
GABARITO: ERRADO
A criptografia assimétrica envolve a utilização de duas chaves separadas, mas correlacionadas

ID

3411079

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Segurança da Informação

Assuntos

Autenticação

Julgue o próximo item, relativo a segurança da informação.

Identificação e autenticação são requisitos de segurança da informação que consistem em identificar usuários do sistema e verificar as suas identidades, como pré-requisito para permitir o acesso desses usuários ao sistema.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Requisitos basicos de segurança como:

Identificação:permitir que uma entidade* se identifique, ou seja, diga quem ela é.

*Uma entidade pode ser, por exemplo, uma pessoa, uma empresa ou um programa de computador

Autenticação: verificar se a entidade é realmente quem ela diz ser

https://cartilha.cert.br/livro/cartilha-seguranca-internet.pdf

Conceder acesso a usuários autorizados envolve uma série de etapas que incluem a identificação do usuário, a autenticação deste usuário e a autorização do usuário para acessar um ativo.Identificação é o passo no processo de concessão de acesso.Na identificação, uma pessoa apresenta um token, por exemplo, um número de conta ou nome de usuário.O sistema, então, precisa determinar se o token é autêntico[...]

Fonte:Fundamentos de segurança da informação Com base na ISO 27001 e na ISO 27002

https://www.youtube.com/watch?v=beHH5z_-Cp4 Professor Renato da Costa, trecho completo do livro

Minutagem 05:53
PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:
Identificação: permitir que uma entidade se identifique, ou seja, diga quem ela é.
Autenticação: verificar se a entidade é realmente quem ela diz ser,legítimo.
Autorização: determinar as ações que a entidade pode executar.
Integridade: proteger a informação contra alteraçãonão autorizada. (Ex: Autenticação de usuários)
Confidencialidade ou sigilo: proteger uma informação contra acessonão autorizado. (Ex: Criptografia)
Não repúdio: evitar que uma entidade possa negar que foi ela quem executou uma ação.
Disponibilidade: garantir que um recurso esteja disponível sempre que necessário. (Ex: Equipamentos redundantes- backup, nobreak)

- Identificação e autenticação são requisitos de segurança da informação que consistem em identificar usuários do sistema e verificar as suas identidades, como pré-requisito para permitir o acesso desses usuários ao sistema.(CESPE)
O controle de acesso é um dos serviços de segurança da X.800 que limita e domina o acesso aos sistemas e aplicações, para isso, cada entidade precisa primeiro ser IDENTIFICADA, ou AUTENTICADA para ter os seus direitos de acesso. (Stallings).
.
At.te
Foco na missão ❢
Aylanne, poderia citar a fonte dessa sua informação? Não achei nada disso nem na 27001 nem na 02.
LOGIN/USUÁRIO = IDENTIFICAÇÃO

SENHA = AUNTENTICAÇÃO

Pré requisito pra acesso dos usuários. ex: vc precisa de login e senha para acessar o qc

Gabarito : CERTO
GAB CERTO:

Vamos supor que você vai até um Cartório de Notas para Autenticar um documento de Identidade (autenticar é conferir o xerox do documento com o original)

O Tabelião, vai pegar o seu documento de Identidade (nesse momento ele está te identificando)

Depois da identificação o Tabelião irá AUTENTICAR (da fé pública) testando que aquele xerox é verdadeiro com o original.

Força e Fé.
Veja a solução da resposta no vídeo do Professor Vinícius Gnandt: https://youtu.be/CPAllPeRqm0
Identificação: o usuário declara uma identidade para o sistema.

Autenticação: responsável pela validação de identidade do usuário, processo ou dispositivo. "É ele mesmo? Ele é quem diz ser?"

Gabarito: Certo
✅Gabarito Certo
Princípios da Básicos da segurança da informação.
- Disponibilidade: Vai garantir que a informação ou o sistema de informação está disponível para acesso aos usuários sempre que esses as necessitarem.
- Integridade: Tenta garantir que as informações não foram alteradas durante sua transmissão ou sua transferência.
- Confidencialidade: Principio do sigilo, visa garantir que as informações só serão acessadas por seus usuários legítimos.
- Autenticidade: Garante que a informação é verdadeira. Em outras palavras, o objetivo aqui é confirmar a identidade do usuário, a autenticidade de sites, dos documentos eletrônicos e transações eletrônicas
Bons estudos!✌
A Autenticidade é responsável por garantir a identidade do autor do dado. ''Assegurar que é quem diz ser''
Princípios da segurança da informação: Macete " DICA e não repudio"

Disponibilidade: Backup
Integridade: Assinatura Digital
Confidencialidade: Criptografia, chaves e senhas
Autenticação: Assinatura Digital
Não repudio: Não negar ter criado uma informação cadastrada.
identificação = login/usuário
autenticação = senha (responsável pela validação da identidade)

Identificação e autenticação são requisitos de segurança da informação que consistem em identificar usuários do sistema (identificação) e verificar as suas identidades (autenticação), como pré-requisito para permitir o acesso desses usuários ao sistema.
Trata-se de uma questão sobre segurança da informação, especificamente sobre requisitos de segurança da informação.

Os usuários de um sistema usualmente são submetidos a um processo de logon. Esse processo é utilizado para se conceder acesso a algum recurso computacional. Normalmente esse processo envolve a entrada de uma chave única de usuário (ID, login, nome do usuário, etc), essa chave única de usuário é a forma de se identificar o usuário em questão. É também pedido uma senha, a qual serve para autenticar o usuário, ou seja, para confirmar que a pessoa que está tentando acessar o recurso computacional realmente é autentica, é quem ela diz que é.

Gabarito do professor: Correto
Para permitir que você possa aplicar na Internet cuidados similares aos que costuma tomar em seu dia a dia, é necessário que os serviços disponibilizados e as comunicações realizadas por este meio garantam alguns requisitos básicos de segurança, como:
Identificação: permitir que uma entidade se identifique, ou seja, diga quem ela é.
Autenticação: verificar se a entidade é realmente quem ela diz ser.
Autorização: determinar as ações que a entidade pode executar.
Integridade: proteger a informação contra alteração não autorizada.
Confidencialidade ou sigilo: proteger uma informação contra acesso não autorizado.
Não repúdio: evitar que uma entidade possa negar que foi ela quem executou uma ação.
Disponibilidade: garantir que um recurso esteja disponível sempre que necessário.

https://cartilha.cert.br/mecanismos/
Requisitos básicos de segurança, como:
Identificação: permitir que uma entidade se identifique, ou seja, diga quem ela é.
Autenticação: verificar se a entidade é realmente quem ela diz ser.
Autorização: determinar as ações que a entidade pode executar.
Integridade: proteger a informação contra alteração não autorizada.
Confidencialidade ou sigilo: proteger uma informação contra acesso não autorizado.
Não repúdio: evitar que uma entidade possa negar que foi ela quem executou uma ação.
Disponibilidade: garantir que um recurso esteja disponível sempre que necessário.
CERTO

A identificação é a capacidade de identificar os usuários do sistema, isto é, saber quem está usando o sistema.

A autenticação é a capacidade de verificar a identidade destes usuários, isto é, saber se o usuário é realmente quem diz ser.

Fonte: Prof. Ramon Souza
Identificação e autenticação realmente podem ser consideradas requisitos de segurança da informação! Identificação é simplesmente o processo de identificar unicamente um usuário em um sistema; autenticação é o processo que garante que uma entidade é realmente quem diz ser; Logo, identificação consiste em identificar usuários do sistema; autenticação consiste em verificar suas identidades; e ambas são pré-requisitos para permitir o acesso aos usuários ao sistema.
RESOLUÇÃO:
Assertiva correta, afinal, o nome de usuário e senha para logar em um sistema, são requisitos básicos neste processo, e que pode até dependendo do sistema gerar arquivos de logs do que aquele determinado usuário executou no sistema.
Resposta: Certo
Certo .

Meus resumos...

Identificação - Garante de que a pessoa é realmente quem ela diz ser. prova de identidade.

Autenticação - Garantia de que as pessoas não executarão qualquer ação que não possuam permissões.
A autorização determina a capacidade real de um usuário.

ID

3411082

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

• C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

Considerando esse argumento, julgue o item seguinte.

Se a proposição “O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” for falsa e a proposição “Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.” for verdadeira, então a proposição P1 será falsa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Vera Fischer é sempre falso.

GABARITO CERTO.
Gente o examinador só inverteu a ordem das proposições pra tornar a questão complicada!!!
fiquem atentos nessa jogada da banca.
Essa prova da Sefaz AL tá melhor que minha mãe!
V > F = F
P1= Falsa
V V = V

V F = F

F V = V

F V = V
Gabarito errado para os não assinantes. Para quem está começando os estudos agora, segue a resposta mais visual

https://www.autodraw.com/share/FATF2ISRBJPD
P1: A->B ele apenas disse que B é Falso e A é Verdadeiro, o que nos mostra que P1 é Falsa (pois temos um caso de Vera Fischer). Na ordem do problema = A (V) -> B (F) Logo, P1 é falso. Item correto!

Irênio Maia, então você passou na SEFAZ-AL? Acertou 90% da prova e agora vai ser auditor e ganhar 23K? Parabéns, você é o bichão mesmo, em?
Irênio Maia, você foi aprovado no concurso ?

Seja mais humilde, meu caro.
Há alguns que estão iniciando os estudos para concurso agora.

Mais comentários que acrescentam e menos blá...blá...blá
☑ GABARITO: CERTO

P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

“O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” for falsa e a proposição “Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.”

P1 FALSA?

CONDICIONAL SÓ SERÁ FALSA NA SEGUINTE ESTRUTURA (VERDADEIRO - FALSO) = V --> F

“O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” (FALSA)

“Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.” (VERDADEIRA)

P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (VERDADEIRA)

O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”. (FALSO)

V-F NA CONDICIONAL = PROPOSIÇÃO FALSA

P1 = FALSA
GABARITO CERTO
famigerada Vera Fisher
Aos amigos que por algum motivo ainda não sabem:

Quando se tratar de Se... Então... todas as vezes que o que vier posteriormente ao Se for Verdadeiro e o que vier posteriormente ao Então for falso, teremos uma proposição falsa.

Nesse questão a maldade da banca foi inverter, na assertiva, a ordem das duas frases podendo levar o candidato à erro.
Vera fisher fantastica
Primeiro passo : identificar o operador lógico: Se... Então

Só é FALSO quando "Vai Fugir"

Para que a P1 (“Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”) seja FALSA

Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, (tem que ser VERDADEIRA)
então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.(tem que ser FALSA)

Gabarito: CERTO
Vai Fuder --> Fudeu

Método do Grande Lustosa
O famoso: Vamos Fazer um Filho!

V -> F : F

Bons estudos e não desistam!
em pleno no 2020 , para auditor da sefaz , o cespe perguntando Vera Fischer, lembro dos professores falando que sua prova ,não importa qual nivel for ,terá questões : fáceis , medias e difficiles .
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/B2SXha9Fw7M

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Vera Fischer é Flamenguista.

Quer for Flamenguista nunca irá esquecer.
Vera Fischer, CARVALHOOOOOOOO!!!!!
GABARITO: CERTO
SOLUÇÃO
Veja a premissa 1:

P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”

Conforme o enunciado, temos que a proposição “O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado”, a qual representa o consequente da condicional, é “F”;

Além disso, conforme o enunciado, temos que a proposição “Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa”, a qual representa o antecedente da condicional, é “V”.

Como P1 é uma condicional, então temos:

V → F= F

Note que a condicional acima representada através de sua linguagem lógica, a qual representa a valoração de P1, é “F”.

Assim, conclui-se que o item está correto.

Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

Instagram: @profjuliocesarsantos
GABARITO: CERTO.

A proposição P1 é:

P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”

Conforme o enunciado, temos que:

O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado: F
Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa: V

A partir desses valores lógicos, a banca diz que P1 é “F”. Vamos conferir:

Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (V), então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado (F)

Logicamente, temos:

V → F ---- F ---- A condicional é “F” quando o antecedente é “V” e o consequente, “F”.

Conclusão: O item está correto.

Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

Instagram: @profjuliocesarsantos
GAB CERTO

V entao F = FALSA
O conectivo condicional ''se...,então'' só é falso quando suas afirmativas apresentam um valor lógico falso (F) seguido de um valor lógico verdadeiro (V), a famosa Vera Fischer, logo, se a primeira frase é verdadeira e a segunda frase é falsa, logo temos um V seguido de F, portanto a proposição P1 é falsa.
Errado,

P1 tem que ser V para proposição ser V.

V + V = V
V + F = F
F + V = F
F + F = F
Vera Fisher! porém a proposição está invertida!

P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado

O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado F
Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa V
Gabarito: C.

Na condicional, ( se então). V + F= F.
Certo

Se V então F = F

Obs: é o único caso na condicional que é FALSA
A famosa vera fischer
Único resultado Falso, será V -> F = FALSO, os demais serão VERDADE.
Para mim é extremamente difícil, pois tenho uma dificuldade absurda em raciocínio Lógico, visto que não tenho base em matemática devido ter feito supletivo desde a 6ª serie. Esses cometários dizendo que a questão foi fácil são horríveis para quem tem dificuldade!!
no comando da questão ele inverte a ordem das proposições... Se estamos falando de uma condiciona, então a afirmação do comando é verdadeira. pois se trata de uma Vera Fischer é Falsa.
Se a proposição “O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” for falsa e a proposição “Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.” for verdadeira, então a proposição P1 será falsa.

P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

V ► F = F? Show! Vera Fisher é Falsa!
SE então é uma condicional podemos dizer que é a promessa que fazemos para cumprir algo. se eu ganhar na mega então paro de estudar..
se eu ganhar na mega então paro de estudar é uma verdade
se eu ganhar na mega e não parar de estudar então eu menti logo fica: falsa, vera Fischer falsa
Se V então F é igual a F
Condicional (Se... então...)
V ➡️ V= V
V ➡️ F= F (Vera Fischer é F)
F ➡️ V= V
F ➡️ F= V
O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado (Q)
Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (P)

(¬P -> Q) = F

CERTA
Correto.

No SE...ENTÃO:
PV-QF= F
P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”. P1: será falsa?
A cespe inverteu a ordem para confundir!!
R: Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (V)
Q: O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado (F)
Regra da condicional:
Valor lógico será falso quando:
V --> F, e é bem isso que acontece!!!!
R --> Q
V --> F --> F (Versa Fisher, regra da condicional) CERTO
VERA fICHER FALSA= VF - F
Vera Fischer, a padroeira dos concurseiros.
Correto...

Vera Fischer... Só será F quando: V no antecedente e F no consequente.

P -> Q = V
V V = V
V F = F
F V = V
F F = V
Pessoal, a questão foi muito difícil...

#TMJ

GABA: CERTO

Pra desencargo de consciência... Errei a questão.
Se... então... ( Condicional )
Se V então F é igual a F
Vai Fugir = F
Nada de questão muito díficil, a dificuldade está na sua mente, vamos lá:

Montando a tabelinha do "se então"

V --> V = V
V --> F = F (LEMBRE COMO VERA FICHER, VEM FICAR, VAI FICAR, VAI FUD3R, VEM FUD3R... PEGUE ESSE DANADO DO (se) V (ENTÃO) F E MONTE UMA PALAVRA QUE VC NÃO ESQUEÇA, POIS SÓ PRECISARÁ DELA, O RESTO É VERDADEIRO, OK ABIGOS?!)
F --> F = V
F --> V= V

Portanto, se colocar a segunda proposição: então F
e a primeira como V então...

se V --> (então) F = FALSO.

#PERTENCEREMOS

QUALQUER ERRO/DÚVIDA MANDA NO DIRECT SEU MENINO! ABÇS
Gabarito: CERTO

P1(A)Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse...(B)

(A) ( Verdadeira) (B) (Falsa)

A --> B
V V = V
V F = F (V)ERA (F)ICHER
F V = V
F F = V

SE, ENTÃO na tabela verdade: Será FALSA somente no caso Vera Ficher.

Nossa mente é adaptável, podemos aprender o que quisermos.
Não seja mais um que desistiu só porque era difícil. AVANTE!
Meu Deus do céu, eu pego uma questão dessa e releio duzentas mil vezes , meu cérebro tilta, fico ansioso...pq não é possível o CESPE botar uma questão dessa kkkkkkkkkkkkkkkk
Eu te amo Vera Fischer.
CERTO
VeraFicher nunca será esquecida!
Vera Fischer sua linda!!!
vera fisher salvando muita gente. kkkks
Gabarito: CERTO

É bom ficar atento ao enunciado da questão. Ela começa fazendo chamada a segunda parte do P1, o que pode confundi muitas pessoas, por deduzir que essa seja a primeira parte da proposição.

Bons Estudos!
se então gente vcs lembrem de Vera Fischer = falsa
Minha contribuição.

Tabela verdade da condicional

V -> V = V
V -> F = F (''Vera Fischer = Falsa'')
F -> V = V
F -> F = V

Abraço!!!
Pessoal da pcdf lá vai uma dica suprema vinda dos melhores prof de rlm p/ cespe:
SE ATENTEM AO "OU, OU" "SE, SOMENTE SE"
Na pcdf vai arrastar geral, quem seguir a linha de raciocínio apenas do se,então/e/ou
Cespe irá inovar..
Gabarito Certo

P: há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (V)
Q: o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado (F)

P → Q
V → F = F

A única maneira da condicional ser falsa é pela Vera Fischer Falsa
O animal aqui não leu as proposições, só a questão em si
https://youtu.be/WVE9x-jLnGQ

Tempo: (09:23)
P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

Se a proposição “O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” for falsa e a proposição “Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.” for verdadeira, então a proposição P1 será falsa.

TABELA VERDADE DO CONECTIVO SE ... ENTÃO : ÚNICO CASO QUE SERÁ FALSO É O DO V-->F
EXATAMENTE O CASO EM QUESTÃO!

PS: ESTRANHEI A QUESTÃO POR SER FÁCIL ASSIM, DEMOREI MAIS TEMPO PROCURANDO UM ERRO DO QUE PARA ACHAR A RESPOSTA! K

ITEM CORRETO!!!!!!
CERTO
Pra dizer que a questão é fácil tem que encerrar a assinatura aqui, amigão. Humildade a vida ensina.
a P1 vai da Vera fisher, VF = F
Certo.
única forma do conectivo "Se...Então" ser falso é Vera Fisher
V --> F = Falso
Obrigado Vera Fisher , por ser tão falsa rsrsrsr
CERTO.
P→Q
V→F
Galera nessa questão a banca inverte a ordem no enunciado basta prestar atenção que vera que ela diz basicamente que o Condicional a 1º é V e o 2º é F sera falso, esta correto pois essa é a condição para o Se então ser falso
MINEUMONICO:
Vai Fuder=Fudeu
(vdd) (Falso)
Essa questão é muito simples e poderia ter poucas linhas, mas o Cespe adora cansar a mente dos que ainda não estão bem preparados. Vamo que vamo!
Na prova tem como classificar cada proposição e responder. Aqui tem que transcrever. o Cespe é do mal. ela ama torturar o candidato! venceremos
Gabarito: CERTO
É bom ficar atento ao enunciado da questão. Ela começa fazendo chamada a segunda parte do P1, o que pode confundi muitas pessoas, por deduzir que essa seja a primeira parte da proposição.

Bons Estudos!
VERA FISHER - ÚNICA OPÇÃO QUE O (SE.......ENTÃO) FICA FALSO!!!
GABARITO CERTO.
P:Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa. VERDADE.
Q: O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado. FALSO.

----------------------------------------------------------------------------
• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.
V ---- > F = F
----------------------------------------------------------------------------
tabela do se,então.
p ---- q ----- (p --- > q)
V---- V------------V
V---- F------------F GABARITO.
F---- V------------V
F---- F------------V
errei por não organizar a proposição na ordem correta
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/B2SXha9Fw7M

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Considerando esse argumento, julgue o item seguinte.

Se a proposição “O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” for falsa e a proposição “Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.” for verdadeira, então a proposição P1 será falsa.

P1: V “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então F o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

V - F = F
VERA FISHER

Certo
Questaozinha fácil.
V - F = F ( VÉRA FISHER)
A única possibilidade de uma proposição condicional ser Falsa é quando ocorre Vera Fisher, ou seja V -> F = F.
Nas demais hipóteses será Verdadeira.
Verinha é falsa....Danada!
Todo mundo fala Vera Fisher Falso
Eu prefiro Se você me ama então Vamos Fazer um Filho, foi assim q aprendi
SE ENTÃO não pode ter VF
Vera já virou irmã do cespe, tá em todas.
Errei a questão por segui da forma que estava a afirmativa. F se então V
Poxa, VERA F. !
Artista preferida do cespe é :Vera Fischer

V - F = F
VERA FISHER

-A Crise de saúde que estamos passando não é maior que a minha fé em Deus .
MUITO BOA
1. VFF
Vera Fischer neles
Gabarito''Certo''.
"O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” for FALSA.
“Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.” for VERDADEIRA.
Na proposição - P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.
Teremos V → F,
então a proposição P1 será falsa.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
sou novo nesse mundo de concurso ja estou observando as malandragens dessa banca kkk
MAMÃO
questão pra não zerar em raciocínio lógico
Vera Fischer
Se > Verdadeiro + Então > Falso = F
eu errei pois fui na ordem do enunciado da questão... ai ficou F --- V, marquei errado! kkkkkkkkkkkk
Caso você tenha muita dificuldade assim com eu, recomendo que assista aulas do Prof jhoni zini e julio cesar. Vai com calma, repete até assimilar o conteúdo um passo de cada vez e executa, uma hora voce vai conseguir.

O macete da vera fisher ajuda, separe as proposições simples, coloque o conectivo e dê o valor as sentenças de acordo com o que a banca trouxe, pensa com calma e vai dar certo.
CERTO
Gabarito:Certo

Principais Regras:
- Símbolos dos Conectivos: e (^), ou -Vovó - (V), ou...ou (⊻), se...então - VAI (→), se..., e somente...se - VAI E VOLTA (↔)
- Lembre se da sequência para resolver: primeiro colchetes, depois parêntese etc
- Resolver separadamente cada frase ou símbolo atribuindo valores (V-Verdadeiro ou F-Falso)
- Não decorar todas as tabelas da verdade de cada conectivo. Seguir as dicas abaixo:
- E (2 verdades = TUDO ser VERDADEIRO)
- OU (1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- OU...OU (SÓ pode ter 1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- SE...ENTÃO (Vovó Falsa - 1º deve ser VERDADE e a 2º FALSA = TUDO vai ser FALSO)
- SE..., SOMENTE SE... (As duas devem ser iguais - 2 VERDADES ou 2 FALSAS = TUDO vai ser VERDADEIRO)
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!
Se a proposição “O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” (Falsa)

for falsa e a proposição “Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.” for verdadeira,

então a proposição P1 será falsa.

P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.
V > F = F
Vamos por partes:

Se a proposição “O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” for FALSA.

E a proposição “Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.” for VERDADEIRA.

então a proposição P1 será FALSA.

Obs: Se a proposição fosse nessa ordem daria VERDADEIRO e a questão estaria ERRADA, mas na proposição P1- do texto inverteu a ordem das orações.

Como estava: F--->V = V

agr na hora que inverteu V ----> F = F

quando inverteu deu VERA FISCHER = FALSA

QUESTÃO: CERTA
Rescrevendo o que se é perguntado na questão..
.... olha se o antecedente for verdadeiro e o consequente falso, entao a proposição será falsa...
Sim.. se isso acontecer a acertiva é verdadeira
Força pessoal ! uma hora vai começar a fazer sentido.
Deu VERA FISCHER.
• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (V) , então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado (F)”.

A única maneira de dar FALSO o condicional é dando V -> F.

Mnemônico: Vera Fischer é Falsa.
sempre que vejo esse mnemônico (Vera Fischer é sempre falso.) pesquiso o nome dela no google pra ver se é mesmo verdade.
V --> F = F
sempre
Vera Fischer é Fantástica!
O enunciado está a falar da proposição A, logo, vamos a ela:

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”

O enunciado também nos diz algumas informações sobre as premissas, são elas:

“O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” for falsa e a proposição “Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.” for verdadeira, então a proposição P1 será falsa.

Vamos montar a preposição P1 agora de acordo com o resultado das premissas:

P1: V -> F = F → O enunciado diz que a P1 será falsa, logo, VERDADEIRO.

Gab. Verdadeiro.

Deus está vendo o quanto você está lutando, portanto, não desanime. Sua hora a de chegar.
CREIA!
O comando da questão diz que o primeiro enunciado é verdadeiro e o segundo enunciado é falso. Como se trata de um conectivo CONDICIONAL, a P1 está falsa. Pois não pode a primeira ser verdadeira e a segunda ser falsa
Cuidado, leiam primeiro o enunciado, pois ele atribui valores lógicos para as duas proposições. Se responder direto sem ler o enunciado, vai errar.

ID

3411085

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

Considerando esse argumento, julgue o item seguinte.

Se a proposição P4 for verdadeira, então a proposição “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.” será, necessariamente, verdadeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

na proposição condicional não necessariamente a 1ª (parte da sentença) será verdadeira. Pois se ela for falsa, automaticamente a proposição será verdadeira.
Ex: V -> v = V
Ex: F -> v = V
Ex: F -> f = V
Gab: ERRADO

No caso de P4 ser verdadeira, teremos 3 possibilidades:

1) VVV - aqui "Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos" será verdadeira
2) FFV - aqui "Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos" será falsa
3) FVV - aqui "Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos" será falsa

OBS: em apenas um caso P4 será falsa: Vera Fischer é Falsa - VFF
P1: C -> TP
P2: C -> BM
P3: TP -> SP
P4: BM -> BP

Assertiva: BM é necessariamente V? NÃO!
Pois: se BM for FALSA ("flamengo na frente, Vasco depois = verdadeiro" - eu sei, é ridículo, mas ajuda), continuará sendo verdadeiro.
"Os beneficiários padecem" tem que ser necessariamente verdadeira.
Quando estiver o se...então (A...>B)
Tem que considerar (F) de 'Flamengo na frente'
F... > não importa quem vem depois = V
(Método Telles)
Gabarito errado para os não assinantes. Para quem tá começando, segue a explicação mais visual.

https://www.autodraw.com/share/U0K1TAHDTEKC
P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”

P: os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos
Q: os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem

P → Q
V → V = V
V → F = F

No conectivo de condicional existem duas possibilidades quando P é verdadeiro, a proposição pode ser verdadeira ou falsa. Portanto, a questão é errada.
Gab E
Basta lembrar que o Se então para ser Verdadeiro pode começar com Falso, ou seja ..
Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, (F)
então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem (F/V) = V
Não necessariamente, visto que ela também poderá ser FALSO e o valor lógico poderá continuar o mesmo.
Flamengo na frente, nem quero saber quem vem depois.

Método Telles.
Resumo: p1, p2, p3 foi só para encher linguiça
Primeiro passo identificar o operador lógico da questão: SE ... ENTÃO
SE... ENTÃO: Só será FALSO quando a primeira preposição for V e a segunda for F
Caso contrário sempre será VERDADEIRA

o enunciado solicita : Se a proposição P4 for verdadeira

P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

então a proposição “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.” será, necessariamente, verdadeira.

Conclusão: Para que P4 seja VERDADEIRA “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.” deve ser necessariamente FALSA

Gabarito: ERRADA.
Vera Fischer é Falsa
V - F = F

todo o resto da tabela termina em V
GAB: ERRADO

P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

“Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.” = "Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos,(...)” Vamos chamar o trecho de "A".

P4: A -> B

Sabemos que numa condicional se a primeira for F, não importa o que vier depois, será sempre verdadeira. Portanto, "A" poderá ser "F". Logo, se a proposição P4 for verdadeira, então a proposição “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.” NÃO necessariamente será verdadeira
FORMAS DE EQUIVALÊNCIA DO SE ENTÃO

1 - volta negando (que é o caso da questão) = ~B -> ~A
2 - nega a 1ª + OU + mantém a segunda = ~A ou B
3 - "diz a mesma coisa"

aprendi assim.
Método Telles.

Qualquer erro, por favor, me mande msg :)
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/SPo8fWSDnfA

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
GABARITO: ERRADO

Veja a premissa 4:

P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”

Conforme o enunciado, temos que a proposição P4 é “V”.

Assim, a única valoração incabível será:

P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos (V), então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem (F).”

Neste caso, como P4 é uma condicional, então teríamos:

V → F= F

Daí, são verdadeiras as seguintes possibilidades:

(I) V → V= V
(II) F → V= V
(III) F → F= V

Conclusão: O item está incorreto, pois existe a possibilidade de P4 ser “V”, ainda que a proposição “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos” seja “F”, conforme as valorações II e III.

Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

Instagram: @profjuliocesarsantos
A primeira parte da condicional pode ser verdadeira ou falsa, e a proposição assim mesmo será verdadeira. O que não pode é a primeira ser verdadeira e a segunda falsa. Nesse caso teremos V -> F = F

É o famoso Vera Fischer = Falsa
GABARITO: ERRADO.

A proposição P4 é:

P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”

A banca afirma que:

Se a proposição P4 for verdadeira, então a proposição “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos” será, necessariamente, verdadeira.

Vamos conferir:

Conforme a tabela verdade, sabe-se que a condicional somente é falsa quando o antecedente é “V” e o consequente, “F”.

Observando-se a estrutura p → q, temos que ‘p’ representa o antecedente e ‘q’, o consequente.

Conforme a banca, temos que P4 é “V”.

Daí, temos que existem três possibilidades:

1ª) Se o antecedente e o consequente forem “V”, então a condicional p → q será “V”, pois:

V → V = “V”.

2ª) Se o antecedente for “F” e o consequente for “V”, então a condicional p → q será “V”, pois:

F → V = “V”.

3ª) Se o antecedente for “F” e o consequente for “F”, então a condicional p → q será “V”, pois:

F → F = “V”.

Assim, conclui-se que o item está incorreto, pois sendo a proposição p → q “verdadeira”, não necessariamente, o valor lógico da proposição ‘Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos’ tem de ser “V”, conforme a 2ª e a 3ª possibilidades.

Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

Instagram: @profjuliocesarsantos
ERRADO!

Não necessariamente será verdadeiro.
Na condicional, a unica forma em que o antecedente tem obrigatoriamente de ser verdadeiro,é quando a proposição composta for falsa, onde o antecedente é verdadeiro e o consequente é falso ( V --> F= F). Dito isso, a assertiva está equivocada.

exemplos de proposições verdadeiras que não têm a obrigatoriedade do antecedente ser verdadeiro:

F ----> V = V

V ----> V = V

F ---> F = V
Necessariamente!!!!!!
o Se na frente da proposição sempre será errado

quando li o Se já nem li o resto

Gab: Errado.
É sério, quando o Qconcursos vai contratar professores para resolver as questões?
A condicional só será falsa se a antecedente (lado esquerdo da seta) for verdadeiro e a consequente (lado direito) da seta for falso.
sempre caio nessa questao.
também sempre caio nessa. chateada
P4: “Se os benificiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem”.
A questão aborda a regra da condicional, só será falsa no caso de vera-fisher, Ou seja, a primeira proposição for verdadeira e a segunda for falsa (é o uso da regra da condicional).
A --> B [verdadeiro] (vem do “será necessariamente, verdadeira do enunciado):
Aplicando a regra da condicional:
V -->V--> para dar o verdadeiro de cima
F -->V --> Verdadeiro
F -->F --> Verdadeiro
V-->F --> Falso(não pode pois obrigou ser verdadeiro no enunciado)
A questão pergunta, sabendo que o P4 será Verdadeiro posso concluir que Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos serão verdadeiro?
Não, pois há dois casos em que o P4 será falso. ERRADO
É só lembrar que no -> só será falso quando for: V no antecedente e F no consequente. Logo, P4 ser V é independe da proposição apresentada pela questão ser V. Sendo que P4 pode ser V, mesmo a proposição sendo F.

P -> Q = V
V V = V
V F = F
F V = V
F F = V
Se ... Então (condicional)
Tabuada: só e falso quando vai fugir V com F = F

V com V = V
V com F = F (Vai Fugir)
F com V = V
F com F = V
Errou? calma! senta aqui, vamos entender de maneira rápida e fácil! não leia esses comentários enormes que é pior que a questão!

Você deve ter aprendido com seu professor que no SE ENTÃO ( ---> ) SÓ EXISTE UMA ALTERNATIVA FALSA (F), VEJAMOS:

V --> F = F
V --> V= V
F --> F= V
F --> V = V

OK? ENTÃO, A QUESTÃO INFORMOU O SEGUINTE:
Se a proposição P4 for verdadeira, então a proposição “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.” será, necessariamente, verdadeira.

OU SEJA, AFIRMOU QUE OBRIGATORIAMENTE/NECESSARIAMENTE a primeira proposição (primeira frase) terá que ser V para que seja = (igual) a verdade. e citei a cima que NÃO PRECISA! pois, temos 3 chances de da verdadeiro, com a primeira frase (proposição) sendo verdadeira ou falsa, inclusive TEM CHANCE DE DAR FALSA SE ELA APENAS FOR VERDADEIRA.

ok amigos? espero ter ajudado, qualquer dúvida ou erro, direct. ABRAÇOS!

#PERTENCEREMOS
GABARITO E

P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

A: os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos (chama-se de antecedente)
B: os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem (chama-se de consequente)

Lembre-se que nos CONDICIONAIS( Se ..., então), só é FALSO quando Vai --> Fugir!
Para que a proposição P4 seja verdadeira não é necessário que A seja V, poderá ser F também!
Veja que:
V --> v = V
F --> v = V
F --> f = V

Só é F quando:

V --> f= F
Minha contribuição.

Tabela Verdade da Condicional

V -> V = V
V -> F = F
F -> V = V
F -> F = V

Abraço!!!
Para o conectivo "se...então":

V + V = V
V + F = F
F + V = V
F + F = V

Decore que a VERA FISCHER É FANTÁSTICA.
ERRADO
Fica esperto com isso aí! A tabela verdade do SE, ENTÃO é falsa quando for V -> F. Ele disse que a primeira proposição era verdadeira, logo a segunda não é necessariamente verdadeira.
Gabarito ERRADO.
Não pode ocorrer generalização, pois, para ser V poderia ocorrer ter 3 possibilidades distintas. ( V + V = V; F + F = V; e F + V= V) .
Sabemos que o "Se...,então" pode ser 3 F e 1 F, esse o (V + F= F).

Bons Estudos!
Gabarito Errado

P: os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos
Q: os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem

P → Q
V → V = V
V → F = F

Sendo apenas P verdadeiro, a proposição Q ainda pode ser atribuída dos valores V ou F, e caso fosse escolhido F, a proposição se tornaria falsa (V → F), o que invalida a questão.
Resolução: https://youtu.be/x4w04pqVX1I
Mais dicas: instagram.com.br/profheldermonteiro
https://youtu.be/WVE9x-jLnGQ

Tempo: (06:08)
Gabarito E.

A tabela verdade do conectivo SE será apenas FALSA quando a proposição inicial for V e a condição necessária for F. Logo em todas as outras situações teremos VERDADE, assim a primeira proposição em um momento assumirá o valor FALSO, tornando o gabarito E.
Questão técnica sobre Condição suficiente e Condição necessária

Na condicional a ordem é sempre a mesma onde:
p é Condição suficiente e q é condição necessária

Na bicondicional a ordem não altera o valor (VERDADE)
p é Condição suficiente se e somente se q é condição necessária

OBS: A questão fala sobre a 1º sentença da P4. a qual é CONDIÇÃO SUFICIENTE.

Sem muitas delongas.
RESPOSTA:
TABELA DA CONDICIONAL – SE.. ENTÃO...:

V-V = V
V-F = F (Vera Ficher Fabulosa)
F-V = V
F-F = V.

Se a primeira é verdadeira, contam somente as duas primeiras da tabela. Ou seja, V-V e V-F.
Porém o resultado da segunda é F. Vera Fischer Fabulosa.

Portanto, ambas não são necessariamente verdadeiras.
Questão errada.
ERRADO
Se a questão afirmasse que p4 fosse falsa, essa questão estaria certa, visto que exigiria o vera ficher.
Assertiva E
VERA FiCHER 》 FALSA
ERRADO

2 PASSOS SIMPLES PARA DESCOBRIR A RESPOSTA:

1° TRANSFORMAR TUDO EM LINGUAGEM LÓGICA.
2° APLICAR TABELA SE..., ENTÃO...

VAMOS LÁ? #DICA: Começamos do pressuposto que TODOS são verdadeiros.

1°

P1 - CRSA → TSPP V
P2 - CRSA → BSMA V
P3 - TSAP → SPP V
P4 - BSMA → BSP V
CONCLUSÃO: (Se)CRSA →(Então) SPP ^(e) BSP são VERDADEIROS.

2°

A - B - A → B
V V V
V F F * (Vera Fischer)
F V V
F F V

#Fighting
Esse NECESSARIAMENTE é duvidoso kkkk
BMA= Beneficiário mal atendido --> BPP beneficiários serviços prestados padecem
BMP --> BPP = V, BMP pode ser V/F, e BPP pode ser somente V, se não da Vera Fisher = F. Então não necessariamente será verdade, pode ser F também
ERRADO.
Essa proposição pode apresentar valor lógico tanto verdadeiro, quanto falso.
Acertei, mas gerou umas dúvidas. O que me pegou foi o vocábulo " necessariamente ", afinal, pra o P4 ser verdadeiro o antecedente não precisaria ser necessariamente verdadeiro ?
GABARITO ERRADO.
SABEMOS QUE A ÚNICA POSSIBILIDADE DE SER FALSO É VERDADEIRO NO ANTECEDENTE E FALSO NO CONSEQUENTE, LOGO, AS OUTRAS HIPÓTESES SÃO VERDADEIRAS.
VAMOS TESTA AS HIPÓTESES JÁ QUE A BANCA RESTRINGIU A PRIMEIRA PARTE PODENDO SER SÓ VERDADEIRAS VAMOS FAZER A CONTRAPROVA.
----------------------------------------------------
• P4: Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem. VERDADE.
----------------------------------------------------
A= Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.
B= os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.
----------------------------------------------------
1° HIPÓTESE. A---- > B
V---- > V = V
2° HIPÓTESE. A---- > B
F---- > V = V
NA SEGUNDA HIPÓTESE PROVAMOS QUE A QUESTÃO ESTÁ ERRADA AO DIZER QUE O ANTECEDENTE TEM QUE SER OBRIGATORIAMENTE VERDADEIRO PARA A PREMISSA SER VÁLIDA.
Há uma possibilidade de "C" ser F, quando P4 for V:

P4 C P4->C
V V V
V F F
F V V
F F V

GAB: ERRADO
Usei a Tabela verdade:

Para o primeiro trecho da frase P4 ser verdadeira, usando a tabela verdade do Se,... então.
Pode ser verdadeira como pode ser falsa. Ambos dará um resultado verdadeiro.

P Q P ---> Q
V V V
V F F
F V V
F V V
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/SPo8fWSDnfA

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
P4: V “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos
C: V “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, F então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e V os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

P4: V
C: V, F e V
V, F = F
Só é pensar, no SE, ENTÃO para ser verdadeira a premissa pode ter várias opções, tendo em vista que a única maneira de ficar falsa é sendo V -- > F.

Poderia ser:
V--->V
F--->F
F--->V

Então, necessáriamente não seria verddeira, também poderia ser falsa.
Pode ter valor FALSO também, logo não precisa ser necessariamente V.
Tenho algumas possibilidades de resolução, são elas:

Q -----> G
F F (V)
V V (V)
F V (V)

Ou seja, a proposição "Q" pode ser atribuída tanto com V, quanto com F.
A -> B, siginifica que ¬A v B. Se A é verdadeiro, então a proposição é Falsa.
~ P -> Q = não pode ser VF

V V

F F

F V

Está incorrreto afimar que necessariamente o Q será V .
BIZU PARA RESOLUSÃO DA QUESTÃO

Para que A --> B seja verdadeira "A" não pode ser de forma alguma Verdadeiro, tendo em vista a tabela verdade para o "Se..., então". Para resolver de forma rápida basta lembrar do seguinte BIZU, Vera Fischer é Falsa. Logo, se "A" for verdadeiro a sentença será falsa.

Força guerreiros(as)!
Alguém aqui estuda pelo método Telles? Se alguém estudar me envia um direct no instagram, por favor, @fl.gardenia. Obrigada.
Considerando que: A -> B = Verdadeiro, teremos:

A -> B =

F -> F = Verdadeiro
F -> V = Verdadeiro
V -> F = Falso
V -> V = Verdadeiro

Portanto, podemos afirmar que, mesmo a proposição "A" sendo falsa, há possibilidade da premissa (A -> B) ser Verdadeira. Nesse sentido, não podemos afirmar que "A" será, necessariamente, VERDADEIRO para que (A -> B) seja Verdadeira.
kkkkk cai no golpe
Só eu que não conseguiu resolver essa questão???
Fiz uma tabela enorme, mesmo assim não cheguei no resultado.
No "Se então" P > Q. eu posso ter o P sendo falso e mesmo assim minha sentença ser verdadeira, logo, não é necessariamente verdadeira. Ex: P (F) > Q (V) = V
ERRADO
P → Q ^ R = V (Afirmação)

P sempre será verdadeiro? Errado pois existe a possibilidade de chegarmos a um resultado da proposição se então com o valor de P sendo falso.
Não necessariamente. Se a proposição "Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos” for falsa, dará certo do mesmo jeito.
http://sketchtoy.com/69777944
Esse "NECESSARIAMENTE" matou a questão.
ERRADO
O antecedente pode ser V ou F
Gabarito Errado.

E (^) è “V”, se TODAS P = “V”

OU (v) è “V” se pelo menos uma P = “V”

SE.... ENTÃO (à) è “F” se antecedente/precedente/suficiente “V” e consequente/necessário “F” è “Vera Fisher é sempre FALSO”
- P “pois” Q = QàP

OU...OU (_v_) è “V” se P forem DIFERENTES;

SE, SOMENTE SE (<->) è “V” se P forem IGUAIS;
Errado

Sabendo que em uma condicional o Flamengo na frente não importa quem vem depois sempre será verdadeiro, “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos" pode ter valor falso e a condicional ser verdadeira.
F ➔ ... = V

Método Telles
Assertiva: "Se a proposição P4 for verdadeira, então a proposição “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.” será, necessariamente, verdadeira."
P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” (V)
Vamos dividir a proposição composta P4 em duas proposições:
"os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos" = p
"os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem" = q
Então teremos: p -> q
Perceba que a proposição dada pela afirmativa da questão é igual à p. A questão nos diz que para P4 for verdadeira, obrigatoriamente, p tem que ser verdadeira. Portanto, para testarmos se essa afirmativa é falsa ou verdadeira devemos colocar p como falso e ver se a proposição P4 ainda conseguiria ter valor lógico verdadeiro.
p = Falso
p -> q
F -> V = V já que a única forma de dar F é p sendo V e q sendo F. Portanto, contrariando a questão, para o valor lógico da proposição P4 ser verdadeira não é obrigatório que p seja verdadeira.
Gabarito: ERRADO

ID

3411088

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

Considerando esse argumento, julgue o item seguinte.

A proposição P3 é equivalente à proposição “Se os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem, então o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa não fica prejudicado.”.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

P ==> Q

Equivale a :

~Q ==> ~P

~P V Q
Equivalência do "se... então":

Primeiro você volta negando, se não der certo, chama o NeyMar (Nega a 1ª V Mantém a 2ª).

Como a banca manteve o conectivo "se...então", só poderia voltar negando.
P -> Q = ~Q -> ~ P
TROCA E NEGA, quando for Se, então ->
Macete para equivalência do Se, então:

Nega tudo e inverte.
Usando uma linguagem mais simples: "Método Telles"

Se A então B. Equivalência: Repete o Se e volta negando, Se ¬B então ¬A ( questão acima ).

Se A então B. Equivalência: Nega a primeira e repete a segunda, segundos alguns Regra do Neymar, ¬A ou B.

E a última: Passar a mesma ideia da proposição.

Gab C
Equivalência Contra-positiva.
Inverte a ordem e nega as proposições simples.
Será que só eu marquei ERRADO? O correto é negar o primeiro verbo, no caso, seria:
Se os servidores publicos que não atuam nesse setor padecem, entao o trabalho dos servidores públicos que não atuam no setor Alfa fica prejudicado.

Qualquer livro de RL vai informar que a negação é apenas no primeiro verbo.

Não concordo com o gabarito.
☑ GABARITO: CERTO

PROPOSIÇÃO:

P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

~B --> ~A (INVERTE E NEGA TUDO).

“Se os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem, então o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa não fica prejudicado.”.
Se beber, não dirija

Se dirigir, não beba

troca de lugar e nega as duas (equivalência)
Cruza e nega.
Errei a contrapositiva de burrice......
Estou usando esse material para estudar https://maximoconcursos.com.br/raciocinio-logico-i/
Mas ainda preciso resolver muitas questões :((
Gabarito: Certo Nega tudo e inverte.
Equivalencia do Se... então...
volta negando. Se A então B = Se ñ B então ñ A
GAB: CERTO

Equivalência do (Se...então) pode ser de duas formas.

1°) Se ~B → ~A

ou

2°) ~A ou B
Eu errei porque achava que teria que negar o PRIMEIRO VERBO!

Ex.: “Se os servidores públicos que NÃO atuam nesse setor não padecem, ...

Mais alguém?
A famosa contrapositiva.

Nega tudo, mantem o Conectivo e inverte tudo.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8Fght2bUN4k

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
ERRRRRRRREI por entender que a negação deveria vir antes do primeiro verbo!
GABARITO: CERTO

Trata-se da contrapositiva, como já abordado pelos colegas.

Irei explicar a dúvida da negação do primeiro verbo.

Essa é uma questão que também envolve português, pois você precisa saber a diferença da oração principal da oração subordinada. Vejamos:

P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

Oração principal: Se O trabalho dos servidores públicos fica prejudicado, então os servidores públicos padecem.

Oração subordinada: que atuam no setor Alfa | que atuam nesse setor

A negação deve ocorrer no primeiro verbo da oração principal, e não na oração subordinada. Aqui, a banca foi suja, pois inverteu a ordem direta de uma oração (Sujeito - Verbo - Complemento). Dessa forma, o verbo da oração subordinada foi lido primeiro, induzindo as pessoas ao erro.

Inclusive, isso já foi cobrado pela banca. Observe:

Q43073 - Uma negação correta da proposição “Acredito que estou certo” seria “Acredito que não estou certo”.

ERRADO, pois ele negou a oração subordinada, quando era pra negar o verbo da oração principal.

O correto seria: Não acredito que estou certo.

Q393446 - A negação da proposição “O tribunal entende que o réu tem culpa” pode ser expressa por “O tribunal entende que o réu não tem culpa”.

ERRADO, pois ele negou a oração subordinada, quando era pra negar o verbo da oração principal.

O correto seria: “O tribunal não entende que o réu não tem culpa”.

Veja que nas duas questões acima, a banca trouxe em ordem DIRETA (Sujeito - Verbo - Complemento). Aí sim podemos entender como "negar o primeiro verbo". Já nessa questão de 2020, a banca inverteu os termos, trazendo o verbo da oração subordinada para ser lida primeiro.

Espero ter ajudado.
Bons estudos.
1º caso da tabelinha de "equivalencia" do prof Telles
QUEM viu não erra!

-Volta negando

Justamente o que a questão fez.
Existem duas maneiras de encontrar a equivalência do condicional:

1) Regra do NE y MAr = NEga a primeira, MAntém a segunda e troca o conectivo pelo V (ou)

2) Caso da questão: Inverte os termos e nega tudo mantendo o conectivo --->
ex: p ---> q fica ~q ---> ~p

Gabarito: Certo
Bons estudos pessoal!
Assertiva C
A proposição P3 é equivalente à proposição “Se os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem, então o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa não fica prejudicado.”.

Se A -> B

Eq ~A ou B
CERTO

VOLTAR NEGANDO E MANTER O SE / ENTÃO
FAMOSO CRUZO E NEGO.

A -> B EQUIVALENTE ~B -> ~A
Professor Tellles já dizia, primeira opção da equivalência com SE, volta negando!
Quem sempre foi péssimo em raciocínio lógico, procure no youtube Método Telles e verão o quanto esse professor é top pra explicar!
Mano, confundo sempre negação com equivalência....PQP!! que burrice!!
Equivalências da condicional:
1- Nega tudo e Inverte (caso da questão)
ex. Se estudo, então passo.
Eq: Se não passo, então não estudo.
2- Nega a primeira -> troca o "Se..então" pelo "OU" e mantém a 2º. (Regra do Mané)
ex. Se estudo, então passo.
ex. Não estudo ou passo.
3- Esta é um pouco diferente: Troca o Ou pelo Se..então -> Nega a 1º -> mantém a 2º (é o inverso da regra 2)
ex. Estudo ou passo.
ex. Se não estudo, então passo.
GAB: CERTO
A -----> B = ~B -----> ~A - GAB. CERTO.
Pessoal é muito sempre prestar bastante atenção pois negação é completamente diferente de equivalência.

Proposição P --> Q
Equivalência ~P V Q (NEYMAR)
Negação P ^ ~Q (neste caso "ção" com "tio" fica na parte final, então pra não esquecer então "~" tio também vai na parte final.
Para algumas bancas, deve-se negar o primeiro verbo, por exemplo, "não atuam".

Para o CESPE, não precisa disso.

Logo, trata-se de uma contra-positiva simples: nega tudo e inverte.

GAB: C.
P3 = Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado (P)
então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem (Q)

(P -> Q) =

É equivalente

Se os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem (¬Q) então o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa não fica prejudicado (¬P)

(P -> Q) = (¬Q -> ¬P)

CONTRARIA
Usando uma linguagem mais simples: "Método Telles"

Se A então B. Equivalência: Repete o Se e volta negando, Se ¬B então ¬A ( questão acima ).

Se A então B. Equivalência: Nega a primeira e repete a segunda, segundos alguns Regra do Neymar, ¬A ou B.

E a última: Passar a mesma ideia da proposição.

Gab C
Gab: CORRETO

BIZU DE OURO

Amigos, Bruno Sgromo, Felipe Bensiman Ciami, Jonatha Carvalho, e outros:

>>>> ANULAM / INVALIDAM OS VERBOS, AS PARTÍCULAS: QUE & PARA

Então, não há o que se falar em Primeiro, Segundo, Terceiro Verbo! Veja se tem algum QUE ou PARA antes do verbo, se tiver, já descarta de negar ele. Entende??

Boa sorte a todos!!
Nega A e B e inverte a posição.
Gab. C
CERTA!
Tem três tipos de responder a EQUIVALÊNCIA do SE ENTÃO:
1: NEGAR a primeira= conectivo "OU" = MANTER a segunda;
2: VOLTAR NEGANDO;
3: ESCREVER a mesma coisa.
Método Telles <3
A equivalente de P3 pode ser:
(~p) v (q)
(~ q) → (~p)
Negou e inverteu. e ainda tem gente que "mimimi não funciona negar e inverter mimimi"

• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”

QUAL A NEGAÇÃO? (RESPONDA. SIMMMMM VC QUE TA LENDO)

X --> T (P3)
~X -> ~T ( Se os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem, então o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa não fica prejudicado.)
Certo

P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”

1ª Caso: Se os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem, então o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa não fica prejudicado. (Inverte as proposições mantem o conectivo e nega as duas)

2ª Caso: O trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, OU os servidores públicos que atuam nesse setor padecem. (Nega a primeira troca o conectivo "Se...então" por OU e mantem a segunda proposição)
CERTO.
Volta negando.
Minha contribuição.

Equivalência Lógica

1° Caso: A -> B(é equivalente a) ~B -> (~A)

2° Caso: A -> B (é equivalente a) ~A v B

3° Caso: Passar a mesma ideia utilizando palavras diferentes.

Abraço!!!
PESSOAL, PARA SOLUCIONAR BASTA USAR "EQUIVALÊNCIAS LÓGICAS" DO "CONDICIONAL" ,
TROCA E NEGA - CONTRAPOSIÇÃO

P --> Q (1ª TROCA DE POSIÇÃO) = Q --> P , (2ª NEGA AMBAS) = ~Q -->~P
Uma das equivalência do conectivo "se...então" é voltar negando.
CERTO
Diferentemente da questão anterior, que pedia a equivalência de duas proposições e que não encaixava as regrinhas do NEGA VOLTANDO e/ou NE y MA, esta dá para resolver aplicando essas regras.
Certo. Inverte e nega. P->Q = ~Q->~P
ou seja, nega tudo é inverte!
GOTE-DF

Equivalências da condicional:
SE... ENTÃO
1 regra: Mantem o SE... ENTÃO nega tudo e inverte:
“Se o servidor gosta do que faz, então o cidadão-cliente fica satisfeito”
“Se o cidadão-cliente não fica satisfeito, então o servidor não gosta do que faz,”

2 regras: Coloca o OU, nega a primeira e repete a segunda.
“Se o servidor gosta do que faz, então o cidadão-cliente fica satisfeito”
"O servidor não gosta do que faz, ou o cidadão-cliente fica satisfeito"

“Se o servidor gosta do que faz, então o cidadão-cliente fica satisfeito”
- NeYmar: Nega a primeira OU Mantém a segunda
O servidor NÃO gosta do que faz OU o cidadão-cliente fica satisfeito

DIANTE DISSO , GAB: CERTO
Nega as preposições e inverte a ordem
VOLTA NEGANDO!
Certo.
CERTO
GABARITO CERTO

O link abaixo apresenta a resolução da questão.

https://youtu.be/-Y4nCnUJdzo?t=12831

FONTE: Retomada do Concurso ALECE: 8h de aulas gratuitas - Curso Estratégia Concursos - Prof. Brunno Lima
a regra de negar as proposições e inverter a ordem destas
ACHO QUE ESTÃO CRIANDO TEMPESTADE EM COPO D'AGUA.

A questão diz se A P3 É EQUIVALENTE OU SEJA SE É IGUAL.

RESPOSTA É SIM: VISTO QUE HÁ NEGAÇÃO NAS DUAS, NA PREPOSIÇÃO CONDICIONAL, NEGAÇÃO X NEGAÇÃO = VERDADEIRA

P1= F X V = V
P2 = V X V = V
P3 = F X F = V

DICA BATATA A SEGUIR:

PREPOSIÇÃO CONDIÇÃO PARA SER "V"
p ^ q = Quando for " V V "
p v q = Não pode " F F "
p --> q = Não pode " F V "
p<-->q = Não pode " V F" e " F V "

Condição para uma preposição TAUTOLOGIA SEU VALOR LOGICO SERÁ SEMPRE VERDADEIRO V V V V V V V V V V.
A questão traz a equivalência mantendo o "SE...ENTÃO"
LOGO, usa-se o "NEGin ":
Nega as proposições; Inverte!
Gab. CERTO

Inverte e nega tudo
A assertiva da questão, corresponde a 95% das equivalências que as bancas cobram em prova!
há duas formas de negar "se...,então"
P→Q = ~Q→~P (nega as proposições e inverte a ordem delas)
P→Q = ~P v Q (mantém a ordem das proposições. Nega apenas a primeira e troca conectivo)
Cuidado para não confundir as trocas de conectivo na hora de achar a equivalência de "se...,então". Eu já errei algumas vezes por falta de atenção.

"Cobras... tinham que ser cobras?!!..."
Nao teria que negar o primeiro verbo???
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8Fght2bUN4k

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Equivalência Contra-positiva: Inverte as proposições e nega as duas!
Mais fácil que passar manteiga em beiço de bode
SIMPLES....

P-> Q <=> ~ Q -> ~P

Se então com se então = nega voltando .

OBS: Aprendi com o professor Tácio Maciel
GABARITO CORRETO
As aulas do Professor, da plataforma Qconcursos, Renato Oliveira são ótimas!!!
inverte e nega as proposições simples e mantém o conectivo.
1. Negação de uma uma condicional nunca será outra condicional
2. Algumas formas de negação da condicional (P->Q)
P e ~Q MANÉ (MAntém a 1ª e NEga a 2ª)
~P ou Q NEYMAR (NEga 1ª ou MAntém 2ª)
~Q->~P (Inverte e nega tudo)
GABARITO CORRETO

P --> Q | ~Q --> ~P
V V
F F
V V
V V
Se,...então <---> inverte a ordem e nega tudo
Gabarito:Certo
Principais Regras:

Se...Então
1) Mantém o conectivo + Inverte as Proposições + Nega
2) Regra do NOU: Retirar o conectivo + Nega a 1º frase + OU + Mantém a 2º frase

OU
1) Regra do NOU (trocado): Troca por Se...Então + Nega a 1º + Mantém a 2º frase

EXTRA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem meu perfil no QCONCURSOS e cliquem no GLOBO abaixo da frase do Henry Ford. Lá vocês encontraram materiais dessa matéria. Vamos em busca da aprovação !!
CERTO
GAB: CERTA
QUESTÃO:
P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.
A proposição P3 é equivalente à proposição “Se os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem, então o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa não fica prejudicado.”. (certa)
INVERTEU E NEGOU TUDO .
Mais uma que ajuda na resposta:
CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal
Considerando a proposição P: “Se o servidor gosta do que faz, então o cidadão-cliente fica satisfeito”, julgue o item a seguir.
A proposição P é logicamente equivalente à seguinte proposição: “Se o cidadão-cliente não fica satisfeito, então o servidor não gosta do que faz” (certa)

Vejamos bem, foi utilizado uma das equivalências QUE É NEGAR TUDO E INVERTER
GAB: C
Existe duas equivalencias para a condicional:
- regra do Neyoumar: nega a primeira OU mantem a segunda
- regra da SURUBA SIGILOSA (troca troca) e nega tudo mantendo o ENTAO: traz o de tras pra frente e de frente pra tras e nega tudo, mantem o então
Nao confundir com a regra no MANÉ que é a NEGACAO e nao EQUIVALENCIA.
PS: desculpa a bagunça, mas pra mim serviu, de repente pra vc serve tambem
Gabarito:Certo

Principais Dicas de Lógica de Equivalência:
- Regra do Se...então: Mantém o Se...Então + Inverte as Orações + Nega as duas sentenças OU aplica a regra do "NOU - No em inglês é não = negar e OU", logo Retira o Se...Então, Nega a primeira sentença + OU + Mantém a 2º sentença.
- Regra do "nOU" invertida: Troca por Se...Então + Nega a primeira sentença + Mantém a 2º sentença
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

3411091

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

Considerando esse argumento, julgue o item seguinte.

A proposição P1∧P2 é equivalente à proposição “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Tabela verdade das proposições (p->q)^(p->r) e p->(q^r), encontraremos a mesma tabela verdade.

Portanto, equivalentes.
Se alguém entender perfeitamente a questão e puder explicar, agradeço! Não lembro de ter visto esse formato de questão.
em P1 temos: A ➡ B
em P2 temos: A ➡ C

A questão quer saber se P1 ^ P2, ou seja (A ➡ B) ^ (A ➡ C), equivale a A➡(B ^ C).

Construindo a tabela verdade temos:
(A ➡ B) ^ (A ➡ C)
V ^ V = V
F ^ F = F
V ^ V = V
V ^ V = V

e que:
A➡(B ^ C)
V➡ V = V
V➡ F = F
F➡ F = V
F➡ F = V

Assim, temos que os resultados das tabelas são idênticos e, portanto, equivalentes.

Gabarito: CERTO
(P -> Q) ^ (P->R) = P-> (Q ^ R)
1- Trabalhando a expressão A → (B ^ C):
~A v (B ^ C) ⇒ trocando conectivo se...então por sua equivalência (nega a primeira ou mantém a segunda)
~A v (B ^ C) ⇒ aplicando a propriedade distributiva
(~A v B) ^ (~A v C)

2 - Trabalhando a expressão P1 ^ P2:
(A → B) ^ (A → C) ⇒ trocando conectivo se...então por sua equivalência (nega a primeira ou mantém a segunda)
(~A v B) ^ (~A v C)

Vemos que após algumas operações chegamos na mesma expressão, então a tabela verdade de ambas são idênticas, portanto teremos uma equivalência.

GABARITO: CERTO
P1 = A ➡ B
P2 = A ➡ C
A questão quer saber se P1 ^ P2, ou seja (A ➡ B) ^ (A ➡ C), equivale a A➡(B ^ C)

Põe o A ➡ em evidência, sobra (B ^ C)

CERTO
P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

Equivalente à proposição:

“Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado E os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.
Usando uma linguagem mais simples: "Método Telles"

Se A então B. Equivalência: Repete o Se e volta negando, Se ¬B então ¬A

Se A então B. Equivalência: Nega a primeira e repete a segunda, segundos alguns Regra do Neymar, ¬A ou B.

E a última: Passar a mesma ideia da proposição, o que é o caso da questão.

Gab C
simples é igual ele falou a mesma coisa n precisa de tabela
Galera, montem a tabela verdade, lembrem-se que temos 3 proposições, logo, teremos uma tabela com 8 linhas. Não tenham preguiça, montem com calma que vocês irão verificar que:

p -> (q ^ r) = V-V-F-V-F-V-F-V
(p -> q) ^ (p -> r) = V-V-F-V-F-V-F-V

em que:

p = "Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa"
q = "o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado"
r = "os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos"

Logo, realmente elas são equivalentes.
Abraços e bons estudos!
Fazer tabela verdade aumenta a chance de erro além de perder tempo na prova. Sem dúvida a melhor e mais clara explicação é a de Renan Vitor de Souza

vide:
P1 = A ➡ B
P2 = A ➡ C
A questão quer saber se P1 ^ P2, ou seja (A ➡ B) ^ (A ➡ C), equivale a A➡(B ^ C)
Põe o A ➡ em evidência, sobra (B ^ C)
GABARITO: CERTO
É como se fosse um método de distributividade.
(P -> Q) ^ (P->R), isola o termo que se repete mantendo uma única condição com o "e": P -> Q ^ R
CERTO.

PARA QUEM PREFERE TABELA PRA TER CERTEZA (como eu):

A QUESTÃO: (P ➡ Q) ^ (P ➡ R), equivale a P➡(Q ^ R)

SENDO:

P1) P ➡ Q
P2) P ➡ R

P......... Q........ R.......... P ➡ Q.......... P ➡ R...... (P ➡ Q) ^ (P ➡ R)......... (Q ^ R)......... P➡(Q ^ R)
V......... V.......... V.............. V...................... V............................ V............................. V........................ V
V......... V........... F............. V...................... F............................ F.............................. F.......................... F
V......... F........... V............. F...................... V............................ F.............................. F.......................... F
V......... F........... F............. F....................... F............................ F............................. F........................... F
F........ V........... V............. V...................... V ...........................V............................ .V.......................... V
F......... V ...........F............. V...................... V........................... V ..............................F.......................... V
F......... F........... V............. V....................... V.......................... V ..............................F ..........................V
F..........F............F...............V...................... V........................... V..............................F...........................V

As duas colunas são iguais, portanto equivalentes.
https://www.youtube.com/watch?v=9cq24au7SN4

correção dessa questão a partir de 1:44:50
Uma forma ráída de se resolver é por conjunto. A > B é a mesma coisa que falar todo A é B, ou A está contido em B. Logo faça o conjunto e verá que A é B e C, pois ele está contido nos dois. Infelizmente sem desenhar é mais dificil de visualizar.
Resolução em vídeo do professor Josimar Padilha - GRANCURSOS:

https://youtu.be/9cq24au7SN4?t=6246
Propriedade distributiva do "->"

A -> (B e C) = (A -> B) e (A-> C)

mesma tabela verdade
A questão pergunta se a proposição P1 ^ P2 é equivalente a "Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.” Utilizando a simbologia fica Se A, então B e C.

Resolução aplicando Teoria dos Conjuntos:

P1: Se A, então B. Ou seja, se A está contido em B.
P2: Se A, então C. Ou seja, se A está contido em C.

Significa que, A está contido em B e A está contido em C. Portanto, a que equivalência é verdadeira, uma vez que, poderia ser escrita por Se A, então B e C.
Galera vou tentar explicar baseado em conjuntos, é bem mais fácil do que ficar fazendo tabelas e mais rápido também.

Vamos chamar P1 de A -> B e P2 de A -> C

Quando você ver um se... então, leia A está contido em ...

Logo, Se A está contido em B na P1 e se A está contido em C na P2, podemos concluir que A está contido ao mesmo tempo (conectivo ^) em B e em C.
É uma questão que utiliza a propriedade distributiva.

(A➡B) ^ (A➡C) = A➡(B ^C)

Fazendo o inverso da distributiva na primeira parte : Conserva o A mantem o condicional e junta o B com C mantendo a Conjunção;

A➡(B ^C) = A➡(B ^C)
A questão cobra sobre o conhecimento da lei distributiva com o conectivo se então:

Montando o problema:

P1 = A ➡ B
P2 = A ➡ C
Resultado proposto: (A ➡ B) ^ (A ➡ C) equivale A➡(B ^ C)

Na propriedade distributiva, o se, então tem que estar a esquerda do parênteses e nunca à direita.
Está a direita? Sim! A➡(B ^ C) .Então vamos lá!

Coloque a letra e o conectivo que repete em evidência de P1 e P2 , logo: (A ➡).
Depois repita o que sobrou (B ^ C).
O resultado é exatamente o que a questão pergunta: A➡(B ^ C).

Resposta: certo.
Linda resolução: https://youtu.be/9cq24au7SN4?t=6500
Recomendo!
P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (A), então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado (B).”.
P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (A), então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos (C).”.
P1=A➡B e P2=A➡C é a mesma coisa que dizer A➡(B e C). Nesta última, faz a regra do chuveirinho, ou seja, multiplica A com B (A➡B) e multiplica A com C (A➡C).Então, você vai encontrar (A➡B) ^ (A➡C).
“Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (A), então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado (B) e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos (C).” A➡(B ^ C)
Não precisa nem fazer cálculos.
O examinador apenas trocou P1 ^ P2 pela sua descrição.

P1 ^ P2 é equivalente a P1 ^ P2

Só fez isso para os candidatos perderem tempo nos cálculos. Uma apuração mais profunda evitaria esse tempo.
Lembrem-se: muitas vezes, o examinador não quer o candidato que sabe toda a matéria, mas aquele que chega no resultado de forma mais simples e rápida.
Resolução pelo Josimar Padilha:
https://youtu.be/9cq24au7SN4?t=6253

1h44m
Nessa questão ele não está pedindo equivalência. O examinador só quer saber se uma sentençã é igual a outra.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/FM5DH7YkSgc

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
quem assiste as aulas de Telles, Essa questão fala da opção 3 da "tabelinha" de equivalencia

-(Falar a mesma coisa)

Foi justamente o que a questão fez!!
C
Olha o CESPE inovando na Equivalência lógica, nada mais me surpreende.
Distributiva
Método Telles !!
Alternativa correta, pois diz a mesma coisa.
P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

Considerem as proporções:

Vermelho: A
Azul: B
Verde: C

A→ B
A→C

A é o que repete nas proposições:
P1^P2=
(A→B)^ (A→C)
Isolando A na distributiva
A→ B^C
Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.
Essa é a lei distributiva!
Reescrita literal é também uma forma de equivalência.
Como saber quando usar a regra distributiva e não a equivalência? (Negar a primeira, manter a segunda e colocar o OU)?
Basta fazer a tabela verdade da P1 -> P2, as quais resultarão em V V F F, e depois fazer a tabela verdade da P1 -> (P2 ^ P3), cujo resultado será V V F F e compará-las.

A equivalência bate, a ultima coluna das duas tabelas são idênticas.

Gabarito correto

As vezes vale a pena perder alguns minutos e garantir um ponto fazendo a tabela, que muitas vezes pode te jogar lá para cima ou lá para baixo.
EQUIVALÊNCIA: DIZER A MESMA COISA COM OUTRAS PALAVRAS.

GAB: CERTO.
Nas equivalências lógicas é possível aplicar a propriedade distributiva.

Então na expressão (A -> B) ^ (A ->C) pode-se colocar o A em "evidência" e ser escrita da forma A -> (B ^ C)
Uma questão que pode ser resolvida utilizando conjuntos, basta trocar a condicional por contido. Vejamos:

Observe que em P1 e P2 repete a mesma proposição:

"e há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa". Logo, iremos chamar de P.

"trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado", iremos chamar de Q; e

"os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos”, iremos chamar de S.

Ficando assim:
P -> Q
P -> S

Logo, P está contido em Q e S.

GAB: C.
Questão Certa

P1 = há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa ( P ) o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado P -> Q

P2 = há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa ( P ) os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos P -> Q

É equivalente

há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (A) o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado (B) os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos (C)

(A -> B) ^ (B -> C)
Ultimamente o Cespe anda cobrando uma nova maneira de equivalência. Deve-se atentar para isso, pois forma de equivalência é aquela tradicional da tabela verdade, porém EQUIVALÊNCIA ( é o mesmo resultado lógico, a mesma tabela, so que escrito de forma diferente daí para chegar nisso não necessariamente através da tabela verdade. Um exemplo disso é essa questão.
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Passou a mesma ideia da proposição citada, grande Luis Telles.
Por conseguinte, Certo.
Gab.: CERTO!
A tabela verdade realmente demanda muito tempo, porém em algumas questões do cespe só sinto segurança resolvendo por ela, porque tem certas questões que vem encomendadas das entranhas.
Dizer que A é B ou que A é C é o mesmo que dizer que se A então é B e C.

A -> B
A -> C

A -> ( B ^ C )

Gabarito correto.
Três opções:
Nega invertendo A e B
Nega A mantém B
Mantém o mesmo que foi falado ( Nessa questão foi aplicado essa )
3 tipos de equivalência (condicional):

1- Repetir a frase mudando detalhes que não irão influenciar na ideia.
Ex: Quando jogo bola, me machuco.

Reescrevendo essa proposição de outra maneira ficaria:

Se jogo bola, então me machuco

2- Negar a primeira e coloca o OU e mantenha a segunda ( ~p ou q)
Ex: ” Quem pode mais, chora menos.”
Fica:
-Não pode mais OU chora menos

3- Negar as premissas e invertendo de posições
Ex: Quem pode mais, chora menos.”
fica:
P: "Se o individuo não chora menos, então não pode mais"
P1: P ->Q
P2: P->R
P1^P2 = (P -> Q) ^ (P -> R)

Vamos passar para a linguagem da matemática para ficar mais facil de compreender:

(P -> Q) ^ (P -> R) = (P.Q) + (P.R) = P.(Q+R)

Agora, voltamos para a linguagem da lógica:

P ->(Q^R)

Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.

Gabarito: Correto

#PCDF!
(P ➡ Q) ^ (P ➡ R), equivale a P➡(Q ^ R)

P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”
P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”

EQUIVALENTE: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”
Equivalência pela regra DISTRIBUTIVA!!!

P1 = P -> Q
P2 = P -> R

P1^P2
(P -> Q) ^ (P -> R)

Pela regra distributiva, considerando que "P" se encontra nas duas proposições, é possível:

P -> (Q^R)

São equivalentes!
• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.
• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

P1 e(iiiiiiiiiiiiiiiiiiiii) P2 = “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

Mas é claro, vejamos, de forma lógica:

P1 E P2 tem o mesmo início = Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa

então = então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.

e(iiiiiiiiiiiiiiiiii) = os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

GAB. C
Propriedade distributiva (A -> B) ^ (A -> C) <=> A -> (B ^ C)
Gab CERTO
Trata-se da DISTRIBUTIVA

(A -> B) ^ (A -> C)
É equivalente a
A -> B ^ C

#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
Podemos também resolver da seguinte forma:
O SE...ENTÃO significa "está contido em"

Se A está contido em B e A está contido em C
Então A está contido em B e em C

OU

(A -> B) ^ (A -> C) = A -> (B ^ C)
CERTO
Resolvi essa questão pela tabela-verdade, mas não deu equivalentes. Pois, meu resultado foi:
(p->q)^(p->r): V - F - F - F - V - V - V - V
(p -> (q^r)): V - F - F - F - F - F - F - F

Alguém poderia me ajudar a entender o que eu fiz de errado?
Quando vc se deparar com 2 premissas ( P1∧P2 ) ele só quer que vc junte as duas e '' fale a mesma coisa ''.

P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

Repete: Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.
eu fiz de uma forma mas simples. P1 e P2 equivale a ~P1 ou ~P2. agora negue-o e será igual, ou seja equivalente. ~(~P1 ou ~P2) = a (P1 e P2)..... espero ter ajudado. macete do careca do GRANCURSOS.
Pois bem, após assistir à correção do professor Josimar Padilha, por meio do link disponibilizado por alguns colegas aqui, percebi que a resolução dessa questão foge das regrinhas do VOLTA NEGANDO e/ou do NE y MA. Dá para resolvê-la pela interpretação (o que é muito arriscado e nem sempre funciona) ou por outras regras da matemática. Creio que seja uma questão menos frequente. Espero.
CERTO

Galera é como colocar em evidência na matemática.
(A -> B) ^ (A -> C)

Suponha que o ^ é a multiplicação e coloca o A em evidência.
A -> (B^C)

Espero que tenha ajudado.
Qualquer erro e avisem por favor.
Se souber fazer a tabela certinho, não tem erro
Uma forma de visualizar é o seguinte:
P1: C → P = ~C v P

P2: C → M = ~C v M

O que desejamos é P1 ^ P2, daí
~C v P ^ ~C v M
usando a distributiva, obtemos:
~C v (P ^ M)
Logo, C → (P ^ M).

É justamente o que queríamos.
Acredito eu que usar a tabela verdade é muito demorado, e o tempo é ouro em uma prova. Então buscar entender e resolver do modo mais direto vai ajudar bastante.

#PERTENCEREMOS
Nossa, vocês estão complicando muito uma coisa que é muito simples.
P1^P2 (símbolo de conjunção equivalente a E), é só reescrever P1 "E" - como o começo do P2 é igual ao P1 não precisa repetí-lo - reescrever P2.
P1= Se há carência, então trab. serv. púb. pode prej.

P1= A--->B
______________
P2= Se há carência, então benef. mal atendidos.
P2= A--->C
______________
Questão: A--->B^C ???

Correto!

A---> B ^ C
Cada um fala uma coisa. Acho bacana responder aqui pra ajudar, quando tiver CERTEZA do que tá falando. Não resolva aqui como se fosse o seu caderno. Só pra resolver, a gente vê as aulas. Esses comentários visam ajudar o aluno, se vomitarem conteúdo sem didática, irá atrapalhar mais do que ajudar.
A leitura da proposição pode ser feita dessa forma:
P1: p esta contido em Q
P2: p esta contido em R

LOGO: p está contido em Q e R
O professor do Qconcurso não ajuda...
(P->Q)^(P->R) é equivalente a P->Q^R
atribuo os as preposições como V
(v->v)^(v->v) =verdadeiro
agora e só atribuir V a outra P->Q^R
v->v^v dei verdadeira então são equivalente. outra solução e tirar a tabela verdade.
A ---> B
A ---> C
A ---> B ^ C

OBS: A implica em B, assim como também implica em C. Portanto, A implica em B e C.
CERTO
PARA TUDO QUE O PAI CHEGOU: CHEGA DE TEMPESTADE NO COPO D'AGUA.

O SIGNIFICADO DE EQUIVALÊNCIA É QUANDO HÁ IGUALDADE. OK

A QUESTÃO AFIRMA QUE: A proposição P1∧P2 é equivalente. OU SEJA SÃO IGUAIS. NA preposição sugerida não há NEGAÇÃO.

LOGO SE NÃO HÁ NEGAÇÃO ELAS SÃO IGUAIS.

“Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”

.LOGO EM UMA CONDICIONAL V X V = V.

ou seja elas são IGUAIS a P1 ^ P2.

DICA BATATA A SEGUIR:

PREPOSIÇÃO CONDIÇÃO PARA SER "V"

p ^ q = Quando for " V V "
p v q = Não pode " F F "
p --> q = Não pode " F V "
p<-->q = Não pode " V F" e " F V "

Condição para uma preposição TAUTOLOGIA SEU VALOR LOGICO SERÁ SEMPRE VERDADEIRO V V V V V V V V V V.

OS CAVALOS SE PREPARAM PARA A GUERRA MAS É DO SENHOR QUE VEM A VITÓRIA!
É só ler, simples.
Uma coisa é equivalência, outra coisa são formas de equivalência.
Nessa questão, muito embora não seja possível a resolução pelas formas de equivalência, é possível perceber a equivalência pela simples leitura das proposições.
"como sou um pequeno comerciante (A), se vendo mais a cada mês (B), pago meus impostos em dia (C)”.
FICOU ASSIM:
como sou comerciante (,) ENTÃO vendo mais a cada mês (,)ENTÃO pago meus impostos em dia

A -> (B->C)
V -> (V -> F)

resultado:
A: Saulo é comerciante (verdadeiro)
B: vende mais a cada mês (verdadeiro)
C: paga o imposto em dia (falso)

AGORA PROCURE NAS ALTERNATIVAS A RESPOSTA
Quando vc se deparar com 2 premissas ( P1∧P2 ) ele só quer que vc junte as duas e '' fale a mesma coisa ''.
P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.
P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.
Repete: Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.
Quando vc se deparar com 2 premissas ( P1∧P2 ) ele só quer que vc junte as duas e '' fale a mesma coisa ''.
P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.
P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.
Repete: Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.
GABARITO CERTO.
equivalência:
*É falar a mesma coisa passar a mesma ideia da oração original. – sinônimo, em raciocínio lógico, envolve a frase inteira.
Exemplo:
>Redação original: Se beber, não dirija.
> Redação alterada: quando beber não dirija.
>Redação original: Se Lucas vai a sua cidade natal, então Lucas brinca com seus amigos.
> Redação alterada: quando vai a sua cidade natal, Lucas brinca com seus amigos.
Método telles.
S = carencia de recurso tecnologico
T=trabalho fica prejudicado
B= beneficios dos servidores prestados ....

(S->t) ^(S->B)

S->T ^ B
p ---> q
p ---->r
p----->(q^r)
certa
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/FM5DH7YkSgc

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
A = Há carência de recursos
B = Trabalho pode ficar prejudicado
C = Benificiários podem ser mal atendidos

P1 ^ P2 = (A → B) ^ (A → C) = A → (B ^ C)

Se há carência de recursos, então o trabalho dos servidores pode ficar prejudicado e os benificiários podem ser mal atendidos.

Assertiva CORRETA
DE ACORDO COM O JOSIMAR PADILHA, VOCÊ PODE RESOLVER A QUESTÃO COM A TEORIA DOS CONJUNTOS SEM PRECISAR FAZER A TABELA VERDADE.

Se A está contido em B
Se A está contido em C
então, A está contido em B e C.

Segue o vídeo: https://www.youtube.com/watch?t=6246&v=9cq24au7SN4&feature=youtu.be
começa em 1:44 m.

GABARITO: CORRETO.
Resolvi usando algebra booleana.
P1 = Cr->Tp = ~Cr+Tp
P2= Cr->Sm =

P1^P2 = P1.P2 = (~Cr+Tp).(~Cr+Sm) = ~Cr+~Cr.Sm+~Cr.Tp+Tp.Sm =
= ~Cr(1+Sm+Tp)+Tp.Sm = ~Cr+Tp.Sm = Cr->Tp.Sm
Então é correto.
Vi muitos modelos de questões, com o conectivo E colocado dessa maneira, e pensei um jeito mais fácil de resolver!!

Como se fosse uma multiplicação, colocando o termo em comum da "equação", em evidência!

P1 ^ P2 = (A → B) ^ (A → C) = A → (B ^ C)
Ainda prefiro fazer por tabelas verdades.
Silogismo hipotético mata a questão rapidinho.
Se A, então B.
Se A, então C.
Logo, Se A, então B e C.
Item: Correto.
Bons estudos.
Alguém pode me ajudar?

Por qual motivo a proposição que o enunciado pergunta ser equivalente deve ser escrita A -> (B^C) e não (A->B)^C

?

Existe alguma hierarquia na hora de montarmos a equação? Um conectivo que sempre deve ser resolvido antes? Pq seguindo somente a ordem de escrita a minha equação ficou dessa forma, mas vejo todos fazendo de um jeito diferente, como se o conectivo E tivesse prioridade nesse tipo de resolução. Alguma luz?
CERTO
tenha atenção nas cores!!!

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”. (A->B)

• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”. (A->C)

-----------------------------------------------------------------------------------------
Questão!
A proposição P1∧P2 é equivalente à proposição

“Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.
(A->B ^ C)
---------------------------------------------------------------------------------------
qt CERTA
Gabarito''Certo''.
Temos:
P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.
Resumindo P1:
"Se Há carência ... então trabalho ... prejudicado"
Há carência → trabalho prejudicado
P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”
Resumindo P2:
"Se Há carência ... então ... mal atendidos"
Há carência → mal atendidos
P1: Há carência → trabalho prejudicado
P2: Há carência → mal atendidos
Se temos esses dois condicionais, então temos a conjunção entre eles: "Se Há carência, trabalho prejudicado e Se Há carência, mal atendidos".
Podemos constatar que, "Se Há carência o trabalho fica prejudicado e Se Há carência, mal atendidos" então podemos escrever simplesmente "Se Há carência, então trabalho prejudicado e mal atendidos".
Ou seja, “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
Senhores, minha resolução se baseia na equivalência p ⟶ q = ~p ˅ q e na propriedade distributiva (p ˅ q) ˅ r = p ˅ (q ˅ r). Então se estiver em dúvida quanto a equivalência e propriedade supracitada, sugiro pesquisar sobre elas antes de prosseguir. Vejamos!

Irei representar cada proposição simples que compõem as proposições compostas P1 e P2 por letras minúsculas. Assim temos:

P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (a), então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado (b)”.

P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (a), então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos (c).”. Assim teremos:

P1: a → b = ~ a v b
P2: a → c = ~ a v c
P1 ^ P2: (~ a v b) ^ (~ a v c) = ~ a v (b ^ c)

Note que ~ a v (b ^ c) = (a → b ^ c), isto é, Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.

Lembrando que a minha resolução trata-se de uma demonstração lógica, isto é, um silogismo. Logo, se o candidato já o conhece, basta aplicar de forma imediata que chegará ao resultado proposto pela quetão, como sugerido pelo @Manoel - APF .

Bons estudos a todos!
Por que p->(q^r) e não (p->q)^r ?
Galera, fiz de maneira mecânica e bem curta.
P1 ^ P2 = (A →B) ^ (A → C)
(A →B) ^ (A → C) é justamente a aplicação da propriedade distributiva do Condicional
Logo, (A →B) ^ (A → C) = A→(B ^ C)
Onde:
A = há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa
B = o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado
C = os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos
por curiosidade, essa questão primeiro eu teria que testar os argumento para descobrir se são válidos ou invalidos, para depois partir para equivalência? Se alguém souber agradeço.
CERTO
em P1 temos: P ➡ Q
em P2 temos: P ➡ R
A questão quer saber se P1 ^ P2, ou seja (P ➡ Q) ^ (P ➡ R), equivale a P➡(Q ^ R).

P + se então em evidência
P ➡

Q ^ (e) R que está nos 2
(Q ^ R)

Ficando

P➡(Q ^ R).

só resolvo assim ;D~
É SÓ JUNTAR TODO, NÃO TEM MISTÉRIO A BANCA SÓ JUNTOU E PEDIU SE SÃO IGUAIS SOMENTE ISSO.
acreditei que ja seria presumido essa equivalência, por isso apliquei a regra do volta negando ao A→ B^C e errei
Não sei se está correto o meu raciocínio, mas usei PROPRIEDADE DISTRIBUTIVA para resolver esta questão:

(A -> S) ^ (A -> B) <=> A -> (S ^ B)
Um problema tão simples e tô vendo construírem até tabela verdade...
A---->B
A---->C
=
A---->B e C
“Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa”, dessa forma, vamos chamá-la de A. “Os servidores públicos que atuam nesse setor podem ficar prejudicados”, vamos chamá-la de B. “Os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos”, vamos chamá-la de C.

ISSO É A MESMA COISA QUE A ENTÃO B E C
Não entendi. Concordo com o gabarito que diz que está certo, porém, no link que dá acesso a prova e no gabarito percebe-se que a banca deu como resposta errado (questão 96)

https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/67899/cespe-2020-sefaz-al-auditor-de-financas-e-controle-de-arrecadacao-da-fazenda-estadual-prova.pdf?_ga=2.219057051.304064082.1638966019-510310762.1638876579

https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_gabarito/67899/cespe-2020-sefaz-al-auditor-de-financas-e-controle-de-arrecadacao-da-fazenda-estadual-gabarito.pdf?_ga=2.219057051.304064082.1638966019-510310762.1638876579

Alguém sabe dizer se houve mudança no gabarito?
GAB: CERTO

TRATA-SE DA APLICAÇÃO DA PROPRIEDADE DISTRIBUTIVA.

A -> (B ^ C) = A -> B ^ A -> C

-> LEMBRE-SE DAS 3 PROPRIEDADES:
- COMUTATIVA
- ASSOCIATIVA
- DISTRIBUTIVA
OBS: O "SE...ENTÃO" NÃO ACEITA A COMUTATIVA.
Gabarito: Certo ✔

Considere as proposições simples:
c: "Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa."
t: "O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado."
b: "Os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos."

A proposição P1 pode ser descrita por c→t e a proposição P2 pode ser descrita por c→b. Logo, a proposição P1∧P2 pode ser descrita por:

(c→t)∧(c→b)

Devemos, portanto, avaliar se (c→t)∧(c→b) é equivalente a:

“Se [há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa], então [(o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado) e (os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos)].”

Isto é, devemos avaliar se (c→t)∧(c→b) é equivalente a c→(t∧b).
Sabemos que essas duas proposições compostas são equivalentes, pois correspondem à seguinte equivalência estudada:

(p→q)∧(p→r) ≡ p→(q∧r)

O gabarito, portanto, é CERTO.

Caso você não se lembre dessa equivalência na hora da prova, não se esqueça que SEMPRE podemos recorrer à tabela-verdade para verificar se duas proposições são equivalentes. Isso porque, pela definição de equivalências, temos que duas proposições A e B são equivalentes quando todos os valores lógicos (V ou F) assumidos por elas são iguais para todas as combinações de valores lógicos atribuídos às proposições simples que as compõem.

Para o caso em questão, podemos montar a seguinte tabela-verdade:

https://i.imgur.com/ZMEMifm.jpg

Veja que ambas as proposições apresentam a mesma tabela-verdade e, portanto, são equivalentes.

Bons estudos!
==============
Materiais: portalp7.com/materiais

ID

3411094

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

Considerando esse argumento, julgue o item seguinte.

A negação da proposição “Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” é corretamente expressa por “Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.”.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem

Os servidores públicos que atuam nesse setor NÃO padecem ou os beneficiários dos serviços prestados por esse setor NÃO padecem
p^q negação ~pV~q

correto seria:

Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem OU os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.
só faltou colocar o conectivo "ou" no lugar do conectivo "e"
GABARITO: ERRADO

Note que existe o conectivo "e" entre as proposições:

''Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem''

Nesse caso a negação correta seria:

"Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem ou os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem''
Olhei apenas o conectivo !!!!

Errada
Não se nega uma proposição usando o mesmo conectivo! Errada.
Mata pelo conectivo...
Além de negar, tem que trocar o conectivo "e" pelo OU
Gabarito: Errado
Negação do "E" troca pelo "OU" e nega tudo.
nega as duas proposições e troca o E pelo OU
O que deixa a questão errada é a repetição do E.

Lei de Morgan

Onde tem

E----------troca-----------ou
OU----------troca---------- E
Gabarito : Errado
Negação de E troca por OU e nega tudo
Não se nega E com E.
NEGAÇÃO - Conjunção (^)

Leis de Morgan= Troca tudo

(p ^ q) = negação = (~ p v ~q)

"nega as preposições e troca o conectivo (nesse caso por OU);
Nega tdo e substitui o E pelo OU....
PERGUNTA

A negação da proposição “Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” é corretamente expressa por “Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.”.

RESOLUÇÃO
P /\ Q ( NEGA OS 2 LADO E TROCA PELO OU)
NEGAÇÃO : ~ P \/ ~ Q

Os servidores públicos que atuam nesse setor NÃO padecem E os beneficiários dos serviços prestados por esse setor NÃO padecem.”.

A QUESTÃO FICOU ERRADA POR CAUSA QUE ELE NÃO TROCOU CONECTIVO E PELO OU.

CORRETO:
Os servidores públicos que atuam nesse setor NÃO padecem OU os beneficiários dos serviços prestados por esse setor NÃO padecem.
Negação de uma proposição conjuntiva: ~(p e q)

1º passo: negaremos a primeira parte: ~p;
2º passo: negaremos a segunda parte: ~q;
3º passo: Troca-se o "e" pelo "ou".

A questão não trocou a conectivo, por isso o erro.
Só de olhar o conectivo já dava para acertar a questão.
Leis de Morgan
Troca tudo. A negação do e ^ é v só pelo conectivo já mata a questão.
Belos comentários q dizem as mesmas coisas.
Parabéns a todos!
A negação da conjunção ( e ) é a disjunção ( ou ) negando tudo .
Não se nega E com E
Não se nega OU com OU
Não se nega Se...ENTÃO com SE...ENTÃO
P: Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem
Q: Os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem

~P: Os servidores públicos que atuam nesse setor NÃO padecem
~Q: Os beneficiários dos serviços prestados por esse setor NÃO padecem

P Q ~P ~Q P^Q ~(P^Q) ~ (PvQ)
V V F F V F F
V F F V F F V
F V V F F F V
F F V V F V V

Negação de ~(P^Q) =

Os servidores públicos que atuam nesse setor NÃO padecem OU Os beneficiários dos serviços prestados por esse setor NÃO padecem

Afirmativa incorreta.
A negação do conectivo E, em regra será OU. Além da negação das respectivas proposições.
MÉTODO TELLES GALERA. ESQUEÇAM A TABELA VERDADE. SE PERDE MUIIIIITO TEMPO.
NEGAÇÃO DO "E" é "OU" e Vice.versa.

Bons estudos.
caramba , por alguns comentários , o cespe conseguiu tomar tempo de candidatos (sempre um dos seus maiores objetivos) tabela verdade para que ???
Duas formas de negar o conectivo E
lei de morgan, nega tudo e troca o sinal pelo OU
1- Os servidores públicos que atuam nesse setor NÃO padecem OU os beneficiários dos serviços prestados por esse setor NÃO padecem

segunda forma: troca por SE ENTÃO, mantem a primeira e nega a segunda.
2- Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/enewXKmKS6I

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
~(p^q) = ~p ou ~q
Resolvi olhando apenas o conectivo

'' E'' TROCA PELO ''OU'' NA QUESTAO ELE MANTEVE O ''E ''

ERRADA !!!! ARREGOOO !!!
Gab: ERRADO
Não precisa de TV. Aprenda a combinação dos conectivos e ganhe tempo na prova!
A questão está errada porque ao negar o "E" você precisa trocar o conectivo e não foi o que a questão fez. Ela apenas negou os dois e manteve o conectivo... Vejam...
Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem E os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.
O certo seria "os servidores.... não padecem OU os beneficiários... não padecem.
Portanto, questão errada.
Uma dúvida: não há necessidade de negar o verbo atuar? Agradeço quem puder responder!
Princípio do Nega, Nega, Nega:

Nega a primeira sentença;
Nega o conectivo (troca-o) e
Nega a segunda sentença.

Aplicável para os conectivos E (^) e OU (v). "Lei de Morgan"
Gab Errado
~(p^q) <=> ~p v ~q
Resolução completa em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Y081tLdX-HA&t=19s

Professor Lucas Durães
Eu sou um asno mesmo kkkkkkkk. Só acertei pq pensei que o não deveria ser antes do atua
Lei de "De Morgam"... "e" vira "ou", e o "ou" vira "e", negando ambos!
As vezes precisamos olhar somente o conectivoSó de olhar para os conectivos já sabemos a resposta.
GABARITO: ERRADO

Aceito currículo de quem fala Inglês e Espanhol
quais os currículos que vou NEGAR ?
Se fala Inglês OU Espanhol:
Se fala só Inglês
Se fala só Espanhol
espero ter ajudado abraços.

"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
O conectivo "e" só é V quando P ^ Q = V
Minha contribuição.

RLM - Negação

A e B = ~A ou ~B
A ou B = ~A e ~B
A->B = A e ~B
Todo = Algum / Existe um / Pelo menos um + negar o resto
Algum = Nenhum + repetir o resto
Nenhum = Algum + repetir o resto
A <-> B = Ou A ou B
Ou A ou B = A<->B

Abraço!!!
ERRADO
troca o conectivo e por o ou e nega tudo
negação do conectivo e é o ou e negando as proposições.
obrigatoriamente tem que troca os conectivos
Nem 10seg pra responder. Questão dada esta.
Só bater o olho no conectivo e já mata
Ele não trocou o conectivo "e" pelo "ou". Gab: Errado.
Os servidores públicos que atuam nesse setor NÃO padecem OU os beneficiários dos serviços prestados por esse setor NÃO padecem.
ERRADO
GABARITO ERRADO

O link abaixo apresenta a resolução da questão.

https://youtu.be/-Y4nCnUJdzo?t=12317

FONTE: Retomada do Concurso ALECE: 8h de aulas gratuitas - Curso Estratégia Concursos - Prof. Brunno Lima
complementando
para negar você precisa do mínimo, por exemplo...
TODOS OS ALUNOS DO PRIMEIRO ANO PASSARAM POR MÉDIA
então para negar isso você não precisa falar que NENHUM ALUNO DO PRIMEIRO ANO PASSOU POR MÉDIA
basta UM NÃO TER PASSADO POR MÉDIA PARA NEGAR O QUE FOI AFIRMADO.
No caso em tela, não é necessário que ambas estejam falsas, bastando que uma delas esteja, ou seja, uma OU outra.
GAB (E)
Negações possíveis da conjunção [^]:

~P v ~Q - Lei de Morgan

P => ~Q - Mané voltando.

Faltou trocar o conectivo.

Gabarito errado.
ERRADO. A NEGAÇÃO DO E SERÁ OU
ATENÇÃO: A QUESTÃO TRAZ MAIS DO QUE A TROCA DO CONECTIVO E PELO CONECTIVO OU.. QUANDO SE VAI NEGAR UM VERBO, O NÃO DEVE VIR NO PRIMEIRO VERBO DA PROPOSIÇÃO!!
ATENÇÃO: A QUESTÃO TRAZ MAIS DO QUE A TROCA DO CONECTIVO E PELO CONECTIVO OU.. QUANDO SE VAI NEGAR UM VERBO, O NÃO DEVE VIR NO PRIMEIRO VERBO DA PROPOSIÇÃO!!
ATENÇÃO: A QUESTÃO TRAZ MAIS DO QUE A TROCA DO CONECTIVO E PELO CONECTIVO OU.. QUANDO SE VAI NEGAR UM VERBO, O NÃO DEVE VIR NO PRIMEIRO VERBO DA PROPOSIÇÃO!!
ERRADO

Conjunção ᴧ
(P ᴧ Q) = ~P v ~Q
P→ ~Q
Gab. ERRADO

Nunca se nega um E com outro E.
No lugar do segundo 'e' colocar 'ou'.
Negação do E: Nega-se tanto as proposições quanto o conectivo, ou seja, onde há ^, haverá v.

(P ᴧ Q) = ~P v ~Q

Correto:
Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem ou os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.
A negação proposta apresenta uma Equivalência, quando na verdade ela propõe uma negação da conjunção E que DEVE ser substituído pelo OU.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/enewXKmKS6I

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
ERRADO.

Faltou trocar o conectivo lógico. No caso ''e'' ficaria ''ou''.
correto
Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem ou os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.

galera! O Professor Ivan Chagas está resolvendo todas as questões de rlm aqui no QC, vamos dá uma moral lá no canal dele no youtube.
www.youtube.com/professorivanchagas
ERRADO
Não trocou o ''e'' pelo ''ou''.
A negação do "e" não é com "e", mas sim com a troca pelo "ou".
TAAAAPA DO DIA É: A negação do "E" é o "OU"
Nega tudo e troca pelo ou! Vrawwwwwww

GABA: E
P ^ Q
Negação: ~P v~Q
Troca-se o "e" pelo "ou" e nega ambas as premissas.
NUNCA se nega usando o mesmo conectivo. NUNCA.
Primeira coisa que eu olho é o conectivo .
ERRADO
P ^ Q
Negação = ~ P v ~ Q ou P -> ~ Q (MaNe)
nega as duas e troca pelo V (ou)
Não se nega E com E
OU
Está errado, pois não trocou o conectivo E pelo OU
Gabarito: Errado
Regra do conectivo E: Nega as duas proposições e troca pelo conectivo OU

EXTRA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem meu perfil no QCONCURSOS e cliquem no GLOBO abaixo da frase do Henry Ford. Lá vocês encontraram materiais dessa matéria. Vamos em busca da aprovação !!
ERRADO
TROCAR o E pelo OU
p^q negação ~pV~q

CORRETO
Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem OU os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.
Ué, o mesmo professor disse na questão Q1165052 que as preposições como "os servidores" e "os beneficiários" deixam subentendido "todo servidor" e "todo beneficiário", e agora diz que a banca negou só colocando o "não"... fica difícil saber o que fazer assim...
não precisa nem analisar a negação da proposição, só ver que o conectivo E permaneceu, e na negção o E vira OU
NEGAÇÃO DA CONUÇÃO:

A ^ B = ~A v ~B

NESSE CASO ELE NEGOU AS PROPOSIÇÕES, MAS NÃO TROCOU O CONCTIVO DA CONJUÇÃO (^) PELO DA DISJUNÇÃO (v)

“Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem OU os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem
p^q negação ~pV~q
correto seria:
Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem OU os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.
Minha contribuição.

Negação

A ^ B............................................................~A v ~B
A v B...........................................................~A ^ ~B
A -> B..........................................................A ^ ~B
Todo............................................................(Algum/Existe um/Pelo menos um) + negar o resto
Algum.........................................................Nenhum + repetir o resto
Nenhum......................................................Algum + repetir o resto
A <-> B........................................................A v B
A v B............................................................A <-> B

Abraço!!!
ERRADO.

A NEGAÇÃO DO "E" PODE SE DAR DE DUAS FORMAS:

1° Negar as duas proposições e trocar o "E" pelo "OU". Essa é a maneira mais clássica.

“Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem OU os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.”

2° Mantém a primeira proposição e nega a segunda reescrevendo-as com o Se, então.

“Se os servidores públicos que atuam nesse setor padecem, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.”.
ele repitiu o conectivo "e" gabarito (errado) o correto seria o conectivo "ou"
NÃO TROCOU O CONECTIVO "E" PELO "OU" ERROU
AOS NÃO ASSINANTES; GABARITO ERRADO
NÃO TROCOU O CONECTIVO.
MANTENHAM-SE DISCIPLINADOS EM SUA META, NÃO TRAIA A SI MESMO, SEJA FIEL, VOCÊ VAI CONSEGUIR !
Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.
Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem
NEGA NEGA NEGA
o bizu é ganhar tempo com esse tipo de questão, vai logo para o que se pede e se vc conseguir observar o erro, já marca.
Não trocou o conectivo e pelo o ou
Gab: Errado
errado

nega tudo é troca o conectivo E pelo OU
Principais Dicas de Negação de RLM:

Gabarito:Errado
- E - Troca pelo OU + Nega a Frase
- OU - Troca pelo E + Mantém a Frase
- Se...Então - Mantém a 1º sentença + E + Nega a 2º sentença
- Todo - Algum/Existe/Pelo Menos Um + Nega a Frase
- Nenhum - Algum + Mantém a frase
- Algum - Nenhum + Mantém a frase
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Assustei-me com o tamanho da questão...
Esqueceram de negar a conjunção "E".

Gabarito: Errado
Não esquecer de trocar o conectivo e =ou.

ID

3411097

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

Considerando esse argumento, julgue o item seguinte.

O argumento em questão é válido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Método da conclusão FALSA

Caso as premissas continuarem verdadeiras e não forem contrariadas o ARGUMENTO SERÁ INVÁLIDO.
Por favor, corrijam-me se eu estiver errado. Fiz o seguinte raciocínio.

Sistematizei todo o argumento e apliquei o método da conclusão falsa.

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”. p->q (V)
• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”. p->r (V)
• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”. q->s (V)
• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”. r->t (V)
• C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”. p->(s^t) (F)

p: há carência de recursos tecnológicos no setor alfa V
q: o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado V
r: os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos V
s: os servidores públicos que atuam nesse setor padecem V
t: os beneficiários dos serviços prestados pelo setor padecem V

Supondo a conclusão falsa, foi possível apenas ter certeza que p é V, pois o resultado da condicional precisava ser F.

Sabendo que p é V, foi possível descobrir que q é V, pois a condicional P1 precisava dar resultado V (se q fosse F, o resultado teria sido F).

Sabendo que p é V, foi possível descobrir que r é V, pois a condicional P2 precisava dar resultado V (se r fosse F, o resultado da condicional teria sido F)

Sabendo que q é V, foi possível descobrir que s é V, pois a condicional P3 precisava dar resultado V (se s fosse F, o resultado da condicional teria sido F)

Sabendo que r é V, foi possível descobrir que t é V, pois a condicional P4 precisava dar resultado V (se t fosse F, o resultado da condicional teria sido F)

Assim, foi possível manter todas as premissas verdadeiras e a conclusão falsa. Logo, argumento inválido.
Eu não entendi como foi possível manter a conclusão falsa.
Pois a preposição S e T ficaram verdadeiras... e pelo método da conclusão falsa teria que ser P (verdadeiro) ----> (S^T) (falso) = V--->F = F
Então S ou T teriam que ser Falsas... uma das duas.
Fiquei na dúvida
Estou com a mesma dúvida da Samara:

Eu não entendi
Como foi possível manter a conclusão falsa?
Pois a preposição S e T ficaram verdadeiras... e pelo método da conclusão falsa teria que ser P (verdadeiro) ----> (S^T) (falso) = V--->F = F
Então S ou T teriam que ser Falsas... uma das duas.
Fiquei na dúvida
Creio que o gabarito está equivocado.
O gabarito está do CESPE está como E, assim como o do Qc.
Contudo, de acordo com a correção do Estratégia a questão está Certa.

Nesse vídeo o prof. está passando o gabarito extraoficial e explica rapidamente no minuto 6:52.
O gabarito está do CESPE está como E, assim como o do Qc.
Contudo, de acordo com a correção do Estratégia a questão está Certa.

Nesse vídeo o prof. está passando o gabarito extraoficial e explica rapidamente no minuto 6:52.
Confesso que, a princípio, além de ter errado a questão, também não entendi o gabarito. Acontece que, aplicando a regra da conclusão falsa, é possível acertar a questão.

Vou tentar explicar: para provar que o argumento é inválido, na regra da conclusão falsa, é necessário colocar falso na conclusão, devendo deixar as premissas verdadeiras.
No caso da questão, todas as premissas são "se... então...", e conforme sabemos, estas premissas só seriam consideradas falsas caso estivéssemos diante de V --> F = F (regra da Vera Fischer). Ao contrário, todas as premissas serão consideradas verdadeiras, vejamos: V --> V = V, F --> V = V, F --> F = V. Logo, ao analisar cada uma das premissas, é possível notar que nenhuma delas deu V --> F = F, sendo possível, assim, classificá-las como verdadeiras, sem que fosse preciso mudar a conclusão, ou seja, mantendo-a como falsa.

Não sei se fui objetivo o suficiente, mas espero ter ajudado.
Creio que está ERRADO porque as proposições afirmam que o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor PODE ficar prejudicado, assim como os beneficiários dos serviços prestados por esse setor PODEM ser mal atendidos.
Destarte, não há certeza de que o trabalho dos servidores ficará prejudicado, ou de que os beneficiários serão mal atendidos.
Creio que está ERRADO porque as proposições afirmam que o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor PODE ficar prejudicado, assim como os beneficiários dos serviços prestados por esse setor PODEM ser mal atendidos.
Destarte, não há certeza de que o trabalho dos servidores ficará prejudicado, ou de que os beneficiários serão mal atendidos.
Método Telles <3
QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO
PROF. GUILHERME (ESTRATÉGIA):

Para a minha surpresa, o CEBRASPE considerou, em seu gabarito preliminar, inválido o argumento.
Eu acredito que a banca tenha adotado essa posição pela possível diferença de interpretação nas expressões “pode ficar prejudicado” e “fica prejudicado”. Há também possibilidade de diferença de sentido nas expressões “podem ser mal atendidos” e “são mal atendidos”.
A língua portuguesa é muito rica e, muitas vezes, a Lógica Simbólica não consegue captar as nuances da língua.
Por que fiquei surpreso com o gabarito do CEBRASPE? Ora, em muitas outras ocasiões, a banca foi leniente com as nuances da língua portuguesa.

Veja alguns exemplos.
(CEBRASPE 2015/MPOG – Administrador)
Considerando a proposição P: “Se João se esforçar o bastante, então João conseguirá o que desejar”, julgue o item a seguir.
A proposição “Se João não conseguiu o que desejava, então João não se esforçou o bastante” é logicamente equivalente à proposição P.
O gabarito oficial da banca foi CERTO.
Ora, a proposição P indica que se João se esforçar o bastante, então João conseguirá o que desejar. Em outras palavras, a proposição P indica que algo acontecerá no futuro se João se esforçar o bastante. Não podemos garantir que essa condicional era válida no passado.
Assim, a rigor, a questão acima está errada, pois as proposições não são equivalentes. É possível que algo seja verdadeiro no tempo futuro, mas que seja falso em um tempo passado.
P1: P -> Q = V

P2 :P -> R = V = ERRO
V F
P3: Q -> S = V
F F
P4: R -> J = V
F F
C: P -> S ^ J = F
V F F

VÁLIDO!

----------------------------------------

P1: P -> Q = V
V V
P2 :P -> R = V
V V
P3: Q -> S = V
V V
P4: R -> J = V
V V
C: P -> S ^ J = F
V V F

NÃO VÁLIDO!

E aí CESPE? Fiz de 2 maneiras, uma deu válido outra não válido, como fica?
Se o Prof. Guilerme das Neves discorda do gabarito, quem sou eu p/ falar alguma coisa!
Esta questão se resolve pelo método da Conclusão Falsa.

Seguindo a seguinte tabela
Premissa ---------- Conclusão ----- Argumento
VERDADEIRA ------ FALSA -------- INVÁLIDO
FALSA ----------------- FALSA -------- VÁLIDO
Gabarito errado. Vamos aguardar
Usei o método da tentativa e erro e consegui provar que ele é invalido,partindo da conclusão falsa e deu bom.

Logo,pau no burro !
P1: --> A, B

P2 :-->A, C

P3: --> B, D

P4: --> C, E

C:-->A, D^E: AQUI EU FORÇO PRA FALSO, LOGO: A=V; D=F; E=F;

AGORA APLICO ESSES VALORES EM CADA PROPOSIÇÃO, SE ACHAR CONTRADIÇÃO ARGUMENTO INVÁLIDO; (OS VALORES DE B; C COMO NÃO SEI VOU COLOCAR COMO VERDADEIRO)
P1: --> V, V= V
P2: --> V, V= V
P3: --> V, F= F (CONTRADIÇÃO)
P4: --> V, F= F (CONTRADIÇÃO)
Para que o argumento fosse inválido, supondo que a conclusão fosse F, em (D /\ E), pelo menos uma das duas devia ser F, o que vai de encontro com a construção da argumento, tratando-se, portanto, de argumento válido. Não entendi essa questão.
A malícia da questão está no uso das palavras PODE e PODEM, respectivamente em P1 e P2, de forma que:

"Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa", não necessariamente 'o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor fica prejudicado'

assim como;

"Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa", não necessariamente 'os beneficiários dos serviços prestados por esse setor serão mal atendidos'

___________________________________________________

Logo:

Por isso a conclusão C está equivocada, pois ela considera P1 e P2 como uma consequência certa, quando na verdade é uma possibilidade.
cespe fazendo cespisse. Questão pra errar mesmo estando certo. Vida que segue.
Não há como validar esse argumento nem com a conclusão falsa, nem com a conclusão verdadeira.

Veja bem:
Para a conclusão ser falsa, por ser condicional, a primeira proposição deve ser "V" e a segunda "F", mas a segunda proposição é uma conjunção e para invalidar, uma das proposições deve ser "F". Portanto, como vamos saber qual delas é falsa? Ou seja, inválido.

Partamos para a segunda tentativa...

Para a conclusão ser verdadeira, por ser condicional, há três possibilidades, a saber: F→V, F→F ou V→V, mas como vamos saber? Ou seja, inválido.
Explicação do prof. Josimar Padilha do Grancursos: https://www.youtube.com/watch?v=9cq24au7SN4 - 1:51:00
vP->Q (tem que ser v pra dar V)
vP->R (tem que ser v pra dar V)
vQ->S (tem que ser v pra dar V)
vR->T (aqui eu preciso de um f) F
------------------
P->S^T (vf ou fv pra dar F) F
V F

CONSEGUI INVALIDAR, PORTANTO O ARGUMENTO É INVALIDO.
para o professor guilherme neves( estratégia concursos) a questão esta correta!
questão polemica e que foi alvo de vários recursos....

Resolução
Para simplificar a resolução, vamos representar as proposições simples através de símbolos.
p: Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.
q: O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.
r: Os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.
s: Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.
t: Os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.
Assim, o argumento tem a seguinte estrutura simbólica.

É importante lembrar da regra de inferência conhecida como “silogismo hipotético”.
Se A, então B.
Se B, então C.
Portanto, Se A, então C.
Assim, juntando as proposições P1 e P3 usando o silogismo hipotético, temos:

Juntando agora as proposições P2 e P4 usando o silogismo hipotético, temos:

Assim, até agora concluímos duas proposições:
p –> s
p –> t
É importante notar a seguinte equivalência:

Em outras palavras, se temos duas proposições condicionais com o mesmo antecedente p, podemos juntá-las colocando apenas um consequente composto pelo conectivo “e”.
Assim, podemos juntar as proposições p –> s e p –> t para obter a proposição p –> (s ^ t) , que é justamente a conclusão do argumento dado. Logo, o argumento é válido.
O item está certo.
Na correção do professor josimar Padilha (grancursos) o gabarito está como CERTO.
Nada de gabarito equivocado pela banca!
Questão ERRADA
Contradição.
Método da conclusão falsa: V --> F = F
Quando valorar as preposições, achará na conclusão: V --> V = V
O gabarito é C, é nítido que se utilizar a conclusão como falsa a P3 vai dar VF, deixando o argumento válido.
Gabarito é C, ta errado isso ai.
O professor do estrategia, do grancursos também fizeram pelo método da conclusão falsa e deu argumento válido, os que tentaram provar que o argumento deu inválido usaram em uma mesma proposição 2 valores, sendo na conclusao F e na premissa V.
Ai fica fácil.
Basta ver o comentário do Thomas Lisboa que está com muitas curtidas mas está equivocado, primeiro ele diz que p->(s^t) (F) , depois diz que s = V e t = V, ou seja,V-> V^V = V, como todos sabem pela regra da Vera Fischer o s ou o t deveriam ser falsos para negar a conclusão. Premissas válidas e conclusão valida = argumento válido
Eu fiz pelo método da conclusão falsa e da argumento VALIDO..A banca pirou..
O gabarito está correto. Questão errada!
Método da conclusão falsa: V→F = F
Após as valorações deu: V→V = V
gabarito CERTO!

professor do Gran Cursos na correção do minuto 1.51 - https://www.youtube.com/watch?v=9cq24au7SN4

método conclusão falsa
gabarito CERTO!

professor do Gran Cursos na correção do minuto 1.51 - https://www.youtube.com/watch?v=9cq24au7SN4

método conclusão falsa
VOCê TENTA PROVAR O CONTRÁRIO, SE OS ARGUMENTOS FOREM "V" E A CONCLUSÃO "F'', ENTÃO O ARGUMENTO SERÁ INVÁLIDO.
É O MÉTODO DA CONTRAPOSITIVA.

GABARITO: ERRADO!
trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”. - > a premissa pode ser verdadeira ou falsa, logo compromete o valor lógico podendo haver valor verdadeiro ou falso.

V---->V E V "OU" V---->F E V, DIANTE DISSO, TEMOS DUAS POSSÌVEIS VALORAÇÕES.

NA PREMISSA, DIZ: O TRABALHO DOS SERVIDORES PODE SER PREJUDICADO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE O É, JA NA CONCLUSÃO DIZ QUE PADECEM, OU SEJA, FRAQUEZA.
Qual a justificativa da cespe para esse gabarito?
Gabarito está errado...
Se usar o metodo da conclusão falsa com a primeira proposição, tomando ela como conclusão teremos premissas verdadeiras que nos levam a uma conclusão falsa, invalidando o argumento em questão, façam o teste. item errado
A questão está incorreta, segundo explicações do professor Josimar Padilha, no link abaixo, encaminhado pelo colega Rodrigo Liane (acima):

https://www.youtube.com/watch?v=9cq24au7SN4 - 1:51:00

A afirmação do Cespe está correta e o Q Concursos classificou com incorreta..
bizu da negação chefe. Ele apenas repetiu tudo e nâo negou, portanto errada.
Gabarito está errado...resposta é CERTO o argumento é válido
O gabarito do QC está aquivocado. Resposta certo. O argumento é válido pois não foi possível manter a conclusão falsa.
O gabarito dessa assertiva é CORRETO
O QC está equivocado.

Ajudem a notificar o erro.
Entendo que o GABARITO é CERTO e o argumento é VÁLIDO, porém, não foi assim que a banca se posicionou.
Acredito que o problema está no PODE / PODEM.

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

O GABARITO FOI MANTIDO COMO E - QUESTÃO 96:
cdn.cebraspe.org.br/concursos/SEFAZ_AL_19_AUDITOR/arquivos/GAB_DEFINITIVO_MATRIZ_514_SEFAZALCB2.PDF
Que que cê ta falando, Rodrigo Fazio?
Gabarito CORRETO!

1 - Atribuam falsidade para a conclusão a fim de falsear as premissas também.
2 - Volte nas premissas e veja se todas elas também ficam falsas.
3 - Vocês vão notar que a P3 não tem como ficar falsa, uma vez que no Se/Então se iniciar com FALSIDADE não importa o consequente, a premissa será VERDADEIRA.
4 - Nesse sentido, o argumento é inválido, pois, ou a conclusão é falsa e junto com ela todas as premissas, ou é verdadeira e junto com ela todas as premissas.
gabarito errado. a assertiva é CORRETA
prof. do gran explicando em 1:51
Olá colega Thomas Lisboa. Não entendi uma coisa no seu comentário: Se você admiti S=V e T=V, como a conclusão tem resultado F???
Conclusão: P--> (S^T)
Segundo entendi do seu comentário,você afirma: P=V; S=V; T=F. Nessas condições, seria impossível da conclusão ter resultado Falso.
Errei, mas

P2 : beneficiários dos serviços prestados por esse setor "PODEM" ser mal atendidos.

P4 : Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa "SÃO" mal atendidos

Acredito que a banca está certa, visto que se tratando de lógica os argumentos são diferentes,
P2 admite V ou F( PODEM OU NÃO ), já P4 afirma V( SÃO )
logo, P4 preenche os requisitos de P2.
O gabarito é CERTO! Os professores tanto do Estratégia quanto do Gran Concursos discordam da banca.
Discordo do gabarito da banca, fazendo pelo método da conclusão falsa chegamos a conclusão de que é um argumento válido.
A questão está errada porque não é possível concluir nada.
Estaria mais preocupado se tivesse conseguido a façanha de fazer esse argumento ser inválido.

Rs
Agora o tempo e o modo verbal fazem diferença nas proposições ???

A banca considerou as proposições com " podem ser " e "são" como diferentes, por isso considera inválido ,
Cespe Maliciosa.

Minha resposta deu que o argumento é válido, mas ...
Explicação detalhada: https://youtu.be/hQjwQw6ymZI

Mais dicas no instagram @profheldermonteiro e no meu canal do youtube (Helder Monteiro) ;)
Pra quem ficou com dúvida, o prof.Ivan explica muito bem o motivo de não ser válido.

https://youtu.be/Y_pWqj-yeNo
GAB ERRADO

Metodo da conclusao falsa.
Pelo que aprendi, se for possível obter valor verdadeiro para todas as premissas assumindo um valor F para a conclusão, então o argumento será inválido. Caso contrário, se obtiver ao menos uma das premissas falsa então será válido, pois significaria que a conclusão deveria ser necessariamente verdadeira.
Delírio cespiano
Banca desgraçada, questões similares pra resultados diferentes.
Inferno de banca desgraçada kkkkkkk
duas vezes eu cheguei ao argumento válido e errei a questão as duas vezes.
A banca CESPE considera podem ser diferente de são e podem ficar diferente de ficam, portanto com duas premissas diferentes não é possível concluir o argumento, dando como inválido.

Excelente explicação do Professo Ivan:
Hortência Lima,pode até parecer loucura,mas já dizia o professor LUSTOSA: "-interdisciplinariedades entre as bancas irão ser comum elas cobrarem." RACIOCÍNIO LÓGICO tá muito ligado a PORTUGUÊS,já que qualquer letrinhas já muda o sentido da frase. '^^ MUITOS DE NÓS FIZEMOS PELO MÉTODO DA CONCLUSÃO FALSA e ainda ERRAMOS a questão. LOUCURA!
O gabarito aqui do site está errado. A resposta é CERTO. Ver resolução da questão em https://www.youtube.com/watch?v=9cq24au7SN4 em 1h51min
Olha... sei lá
de fato essa questão está com o gabarito errado. uma vez que é um argumento válido, e, por isso a questão está correta.
Representa as PREMISSAS e JULGA a CONCLUSÃO
CERTO! ARGUMENTO VÁLIDO

GALERA SE LIGA AQUI NA LOCURA!

1-Você assumiu que a conclusão é FALSA e saiu subindo colocando V em tudo que é dhabo de premissa certo?

2-Você percebeu que a segunda parte da P3 e da P4 são idênticas a segunda parte da conclusão e são ligadas pelo (e)?

3-Você percebeu que se vc colocou F nessa segunda parte da conclusão vc deixou ela logicamente FALSA né?

4- Se vc deixou essa segunda parte da conclusão falsa, então quando saiu colocando V nas zotras, ao achar elas não poderá colocar V! Tem que colocar F também, ai vc vai ver que na segunda parte da P3 e na P4 vc não consegue.

Umas das duas ( P3 ou P4) na segunda parte tem que ser F.

ISPERMENTE colocar V nessas duas e vá lá na conclusão, ai repare que é ligada pelo conectivo (e) que diz que se as duas forem verdadeiras então a proposição será verdadeira.

SE VC TENTOU DEIXAR A CONCLUSÃO FALSA E AS PREMISSAS VERDADEIRAS, E NÃO CONSEGUIU, ENTÃO O ARGUMENTO É VÁLIDO.

Galera se eu estiver totalmente enganado, é normal!
O gabarito aqui ESTÁ DE ACORDO COM O GABARITO DEFINITIVO CESPE.

A banca deu o argumento como INVÁLIDO.

Provavelmente por considerar os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos

DIFERENTE DE

os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos

Segundo o Supremo Tribunal Internacional CEBRASPE são proposições diferentes.
então caberia recurso.
não há como afirmar que os beneficiários padecem, já que nas premissas não há essa alternativa. portanto a conclusão ficaria: v condicional v conjunção ? v|f
Gabarito está equivocado mesmo. Questão CERTA.
Típica questão que não avalia RLM, e sim português. CESPEPRUDÊNCIA hahah
Galera, é o seguinte:

Essa é a segunda questão do CESPE que eu resolvo e eles entendem que:

"o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”

é diferente de

"o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado"

Ou seja, o CESPE entendeu que "ficar prejudicado" é diferente de "prejudicado". Se assim o for, realmente você consegue deixar o argumento Inválido. E o gabarito é ERRADO. Como precisamos passar pela banca para assumirmos o cargo,lá vamos nós colocar aquela básica observação: Para o cespe o verbo na proposição faz diferença, não se considerando premissas iguais!

Espero ter ajudado, apesar de concordar que em RL não tem importância o tempo do verbo.
Gente, uma dica maravilhosa que posso dar a vocês é de sempre olharem os videos do Professor Ivan Chagas a respeito das questões. Ele explica de uma forma bem simples que todos entendem.
JUSTIFICATIVA CESPE:
PODE FICAR diferente de FICAR
PODEM SER diferente de SÃO

PQP! Sinceramente, isso não avalia conhecimento de ninguém!
Questão corrigida aqui comigo! Confiram!
GABARITO: ERRADO

Questão polêmica a banca continuou com gabarito errado, argumento inválido.
Pra quem diz que não existe direito absoluto.
único direito absoluto e que a banca Cespe vai ganhar os recursos..
Realmente a questão ,exigia mais conhecimento de português do que RLM. Nos meus estudos sempre vi que estes detalhes não importavam tanto, ou seja, o que vale é a ideia . Mas se mesmo com recurso, a banca não quis admitir o erro, então cabe a nós, usarmos um pouco de direito e considerar a "jurisprudência" da banca.
acertei a questão e esse gabarito sinistro assim.

o argumento é válido.

No RL a gente não pode comemorar nem quando acerta ... pqp rsss
REGRA DA CONCLUSÃO FALSA.
Sempre que premissas começarem pela condicional e a conclusão também for em condicional.

Ou seja: Você necessáriamente precisa começar a resolução da questão pela conclusão e chamar ela de FALSA.
Assim você vai julgar as premissas de acordo com a sua conclusão, sem deixar o conectivo (NO CASO SE ENTÃO, RESULTAR EM VERA FISHER ).

-PROFESSOR: MARCIO FLAVIO DO GRAN CURSOS EXPLICA DIVINAMENTE ESSE MÉTODO.

Espero ter ajudado.

#soBora.
Pegadinha do malandro junto com português !!!

Cuidado nas palavras e no tempo delas.

"pode ficar" é diferente de "fica" - há uma possibilidade de ficar ou de não ficar. Cespe considerou esse ponto.
"podem ser" é diferente de "são" - novamente outra possibilidade de ser ou não.

Se for analisar, P1 dá a possibilidade de ficar ou não. Já P3 afirma que fica.
Se for analisar, P2 dá a possibilidade de ser ou não. Já no P4 ele afirma que são.
PELO MÉTODO DA CONCLUSÃO FALSA, EU, NA MINHA HUMILDE OPINIÃO, SIGO ACHANDO QUE A P4 É DIGNA DE CONTRARIEDADE, OU SEJA, ELA PODE SE TORNAR FALSA. NÃO TENDO TODAS AS PREMISSAS VERDADEIRAS, CONCLUO QUE O ARGUMENTO É VÁLIDO.
Não entendi nada que o professor explicou ele confundiu tudo ...não ficou nada claro. O mal dos professores é que acham que todo mundo sabe resolver essas questões assim...
Questão boa pra cansar o candidato..
A explicação ficou meio tensa, mas deu para entender!!!
Questão boa para fazer no incio da prova, para o candidato chorar logo!!
Pessoal, todos estão achando que a estrutura da conclusão é:

C: P->(Q^R)

Eu também estava achando que era, mas na verdade a estrutura correta é:

C: (P->Q)^R

Notem que o examinador teve o cuidado de repetir o verbo padecem, para mostrar que a estrutura correta é esta. Do contrário, a redação seria:

Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”

Resolvam e vão perceber que o argumento é válido.

Conclusão: (F -> F) ^ F = V

Gabarito: CERTO
Assim, começamos por P sendo verdadeira
P1: P (V) -> a (V também, pois se fosse falsa deixaria a premissa inteira falsa)
P2: P (V) -> b (V também, pois se fosse falsa deixaria a premissa inteira falsa)

Agora lembre-se: é preciso que q ou r seja F ou as duas, mantendo a premissa verdadeira para que a Conclusão seja falsa. Vamos começar deixando q como F
P3: c -> q (F) - logo c será F também, caso contrário a premissa se tornaria falsa, lembrando que queremos deixar todas verdadeira
P3: c(F) -> q (F)
Agora, aqui tomamos c como F e r tanto faz, seja r V ou F, a premissa será verdadeira
P4: c(F) -> r (V/F)

Conclusão: conseguimos deixar as 4 premissas verdadeiras e a conclusão falsa, tornando o argumento inválido

P1: P (V) -> a (V) --- premissa verdadeira
P2: P (V) -> b (V) --- premissa verdadeira
P3: c(F) -> q (F) --- premissa verdadeira
P4: c(F) -> r (V/F) --- premissa verdadeira
C: P->(Q^R) -------- FALSA
GABARITO ERRADO, segundo o método da conclusão falsa, queridinho do CESPE para quem é raiz ou CEBRASPE para quem é nutela.

Vamos à solução!
Considerando que cada uma das assertivas expressas, em termos de ação, seja uma proposição, teremos cinco proposições:

P: há carência (...)
Q: o tralho é prejudicado (...)
R: os beneficiários são mal atendidos (...)
S: os servidores padecem (...)
T: os beneficiários padecem (...)

Assim, temos quatro proposições compostas e uma conclusão, quais sejam:

P1: P -> Q
P2: P -> R
P3: Q -> S
P4: R -> T
Cc: P -> (S ^ T)

Aí, precisaremos aplicar o método da conclusão falsa. Nessa teoria, tornamos a conclusão falsa e "forçamos" as demais premissas a serem verdadeiras. Se uma das conclusões forçadas der resultado FALSO, então o argumento é falso.

Lembrando que a conclusão, que é uma condicional, será falsa, quando o primeiro elemento for verdadeiro e o segundo elemento for falso. Em outras palavras, SE p ENTÃO (s ^ t), só será falso se s for verdadeiro e (s ^ t) for falso.

Assim, basta atribuir os valores de P (verdadeiro) e (S ^T) (falso) em P1, P2, P3 e P4, sempre "forçando" os demais valores para que a resultante da proposição seja verdadeira. Pode-se admitir que S OU T sejam falsas. No fim, ainda que apenas uma das proposições ou ambas sejam falsas, não conseguiremos forçar todas as conclusões como verdadeiras. E, o resultado disso é que o argumento é FALSO.
ABSURDO, questões similares com gabaritos diferentes....
Aquele tipo de questão que à CESPE nos obriga a deixar para o final da prova...
Resposta: Errado
GAB E
O "pega" dessa questão são os verbos de duas premissas "iguais" vejamos:

P2: então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos;
P4 : “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.

Portanto,para o cespe, as são duas premissas diferentes, o que muda totalmente o julgamento da questão.
Gabarito errado.
A questão está Correta.
Como diz o Professor Claiton Natal - MACONHA
O mais engraçado dessa questão é a galera que "acertou" forçando o gabarito.
Lamentável!
Famosa questão boa para deixar em branco e assinar a nomeação em paz.
Pessoal , a meu ver essa questão pode se resolver através do método do Silogismo hipotético, uma vez que temos argumentos e conclusão ligados ao conectivo ( -->), que necessariamente só é tido como falso se seu antecedente for (V) e consequente ( F), o famoso Vera Fisher.

Resolução:

1- Atribuir letra as proposições isoladamente:

A: há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa
B: o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado
C: os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.
D: os servidores públicos que atuam nesse setor padecem
E: os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem

2- Traduzir os argumentos em símbolos :

P1: A --> B
P2: A--> C
P3: B--> D
P4: D --> E

CONCLUSÃO: A --> ( D^E)

Observação: No silogismo hipotético podemos fazer o seguinte:

MERO EXEMPLO:

Z--->F
F--->B

=

Z ---> F ( cancela)
F (cancela ) ---> B

=

Z=B , ou seja, cancelam-se consequente do primeiro e o antecedente do segundo, sempre que estes forem os mesmos,
e para isso podemos sempre nos utilizarmos das equivalências lógicas, para conseguir inverter a ordem da condicional e poder cancelar as preposições.

3- Aplicação do Silogismo nos argumentos da questão:

P1: A --> B
P2: A--> C
P3: B--> D
P4: C --> E

temos que :

Aplicando o silogismo nos argumentos ( cancelando consequente do primeiro e o antecedente do segundo, sempre que estes forem os mesmos, utilizando as equivalências lógicas).

Cheguei a conclusão de que :

A--> D
e
A --> ~B

Mas não foi possível concluir que A--> E, logo a conclusão A --> ( D^E)
não pode ser sustentada com certeza pelos argumentos acima.

ITEM ERRADO!

fonte: Estratégia Concursos.
Setor alfa ≠ esse setor.

Também cai, mas fica a dica de pegadinha para próximas provas.
O gabarito dessa questão foi um desrespeito com o aluno que estuda.
"Um argumento será considerado válido quando a sua conclusão é uma consequência obrigatória do seu conjunto de premissas"
Não é o que acontece no caso da questão. Apesar de sutil, há diferenças entre as premissas.

Eu fiz pelo método da conclusão FALSA

P1: A -> B (V)
P2: A -> C (V)
P3: D -> E (V)
P4: C -> E (V)

C: A -> E ^ F (F)

OBS: Você pode tentar mais 2x deixar a conclusão C falsa e mesmo assim permanecerá INVÁLIDO

Uma conclusão falsa por meio de premissas verdadeiras é um argumento INVÁLIDO!!!!

GAB E

Qualquer coisa só mandar uma mensagem!!!
ERRADO
No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

• C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.
Considerando esse argumento, julgue o item seguinte.

O argumento em questão é válido. (E)

A banca considerou essas proposições como sendo diferentes, por isso o argumento é inválido.

pode ficar prejudicado ≠ fica prejudicado

podem ser mal atendidos ≠ são mal atendidos
Complicado resolver essa questão em "2 min" na prova =/
Hoje em dia tem até militante de banca de concurso (no popular: passador de pano para o CESPE). Gente justificando uma questão dessa. Essa é mais uma daquelas questões que os examinadores do CESPE fazem para garantir uns pontinhos a mais para o sobrinho, afilhado, neto...
infelizmente essa questão não tem como ser feita em 1min e 30s. logo não adianta ficar explicando e sim usar a lógica de ir p próxima questão, caso vc tenha tempo p responder ela depois bom! se não só lamento.
GABARITO (ERRADO)

#pegaObizú

neste tipo de questão aplica-se o método da conclusão falsa, como funciona, turí:
1) simboliza os argumentos
2) coloca verdadeiro em todas as premissas
3) coloca falso na conclusão
4) fecha os argumentos
5) resolve de cima para baixo

se, após colocar todos os argumentos como V e a conclusão como F, e qlq premissa tenha dado erro, ou seja, tenha ficado F, quer dizer que o argumento é valido, pois, vc colocou F na conclusão e a premissa não ficou verdadeira. Porém, se, ao colocar V nas premissas e F na conclusão e não der nenhum erro, o resultado não é valido, pois, a conclusão foi aceita como F.
A chave da questão está na diferença entre o pode ficar prejudicado e o fica prejudicado. Não são iguais.
Usem o método da conclusão falsa para resolver a questão, vai facilitar bastante.
Isso aqui é RLM e não portugues. Já fiz várias q o verbo mudava um pouco e mesmo assim não eram proposições diferentes. Tento jogar de acordo com a banca, mas tem umas que não dá. É fingir que nunca existiu e torcer pra não cair na minha prova
A banca cria sua própria metodologia de acordo com sua conveniência. É doutrina CESPE em pleno vigor.
ERRADO.

1º Se conseguir deixar a conclusão falsa e todas as premissas verdadeiras, o argumento é inválido.
2º Pode ficar ≠ ficar
Podem ser ≠ são
Essa questão é um absurdo, até mesmo para a própria banca. Diversas questões de diversos concursos do CESPE de anos passados não faziam distinções fracas entre verbos (No exemplo, ficam/podem ficar).

Inadmissível esse gabarito. Isso é jurisprudência própria. Nem nos livros doutrinários de RLM existe essas distinções de verbos do português que alteram a proposição.
FAMOSA QUESTÃO GRANDE DE RESOLUÇÃO SIMPLES.
Se você consegue ver a distinção nos verbos já mata a questão, não tem como afirmar uma coisa que pode ou não acontecer.
Fiquei preocupado.. Mas daí vi que tem gente conseguindo tornar o argumento inválido utilizando o método da conclusão falsa..
Marquei CERTO com um sorriso no rosto, daí veio a rasteira!

Manda mais BANCA, eu vou te vencer nem que seja na base do ódio
Ah pronto, agora tem português no meio tmbm...absurdo
Silogismo hipotético... Na conclusão não poderia ter conectivo "e"
Até que enfim acertei essa maldição
Se o Teste Falso ( colocar a conclusão F) der certo, o argumento será inválido.
SE VOCE ERROU ESTÁ QUESTÃO,FIQUE TRANQUILO ESTA NO CAMINHO CERTO,SE VOCE ACERTOU,PODE SER QUE ALGO DE ERRADO NÃO ESTÁ CERTO HAHAHA
Caí duas vezes na mesma pegadinha (podem ficar / ficam). O pior é que na segunda vez eu procurei a pegadinha e não encontrei!
O "pode" deixa a questão errada, pois quebra a idéia de terceiro excluído, portanto, pode ser V ou F.
CONCLUSÃO : P -> Q ^ R = F ( P = V | Q= V | R= F )
P1: P-> Q = V ( P = V | Q= V )
P2: P -> R= F ( P = V | R= F )

Posso estar errado, mas foi como cheguei a resposta.
Se você errou, aprenda o porquê e corrija. As próximas provas tendem seguir o mesmo estilo! Não fique brigando com a banca, caso contrário não vai passar.
Abraço!
Método da conclusão falsa e premissas verdadeiras. Logo, pelo menos 1 premissa falsa, argumento válido. ou seja quem errou esta questão está estudando Correto!
PERCA MUITO TEMPO NESSE TIPO DE QUESTÃO E PASSARES SUFOCO NO PREENCHIMENTO DO GAB E REDAÇÃO. #DEIXOEMBRANCOMESMO
Alguém conseguiu fazer esta questão sem utilizar o método tradicional( Falsidade na Conclusão e V nas premissas) ? Há algum método mais eficiente??
Veja, quem aplicou o Método da conclusão falsa e premissas verdadeiras, seguiu o raciocínio correto!

Só que na questão em tela a banca colocou um "peguinha"

Na premissa P1 a segunda proposição está como [...] pode ficar prejudicada
E na premissa P3 a primeira proposição é diferente e está [...]fica prejudicada

Na P2 a proposição [...]podem ser mal atendidos.
Na P4 a proposição [...]são mal atendidos.

Tornando as proposições diferentes!!
Aplicando o Método da conclusão falsa, confirmamos que o Argumento realmente é valido!

Banca quer derrubar o candidato no cansaço mesmo! Bizu é ficar ligado nos verbos em questões enormes assim!

Boraaa!
estudar correto é acertar questão, que pensamento mais retrógrado de alguns por aqui..
Alguns estão dizendo que quem errou essa questão está estudando certo... gente, quem tá estudando certo consegue fazer essa questão exatamente porque tá absorvendo bem os conteúdos, e se errou, tudo bem, n é uma ÚNICA questão que avalia seu conhecimento.
ERRADO
GABARITO: CERTO
O Qconcursos tem que arrumar isso ai.
Muito boa. Comentário para salvar...
Não são proposições: frase interrogativa, exclamativa, imperativa, sentenças abertas e PARADOXO.
Exemplo de paradoxo: Eu estou mentido.
Gente, parem de criticar a banca e aceitem que erraram. O professor do QC explica tudinho no vídeo. Eu também errei, e não morri! heheheh
1º - Simplificar as proposições em letras;
2º - Simplificar a conclusão em letras;
3º - Igualar as proposições a V;
4º - Igualar a conclusão a F.
5º - Aplicar a tabela verdade para encontrar o valor lógico individual das proposições.

CRSA --> TSPP = V
  V           V   = V
CRSA --> BSMA = V
  V             V   = V
TSPP --> SPPA = V
  V             V
BSMA --> BSPA = V
  V               V
_______________________
CRSA à SPPA ^ BSPA = F
V                      F

Como as premissas são Verdadeiras e a conclusão é Falsa, logo, não temos um argumento válido pois para tal, seria necessário a ocorrência de todas as premissas V e conclusão também V (tautologia).
O ERRO DA QUESTÃO, ESTÁ NA CONCLUSÃO.

• C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os ( AQUI ESTÁ O ERRO, ERA PARA SER "OU" "e não "e os" )beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”

• C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, ENTÃO os servidores públicos que atuam nesse setor padecem OU beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”..

P1 = V X V = V
P2 = V X V = V
P3 = V X V = V
P4 = V X V = V

C = V X V OU F

De P1 há P4 todas foram verdades.

Na conclusão que era para apareceu o "OU". e não "E OS"
Demorei um cadin, mas o importante é acertar
ERRADO. Colegas... o comentário mais curtido falando sobre o equívoco da questão é insensato. O método da conclusão falsa é o mais eficiente pra resolução. Houve divisões de opinião, gente postando gabarito errado, que considero uma inconsequência natural pela falta de estudo, e isso dispersa e desorienta quem está de fato buscando entender o troço... Enfim, vamos ao extermínio da criança. Ó só...

Usar todas as premissas verdadeiras com a CONCLUSÃO FALSA. Se você fechar o argumento e as premissas todas confirmarem a veracidade, você está diante de uma argumento INVÁLIDO; se houver APENAS UMA verdadeira, certamente é evidência de contradição em uma das proposições e então você terá uma argumento VÁLIDO. Vejam:
1. Simbolize a questão. Ela é trabalhosa. @Alexandre Baêta tem um comentário mostrando, respondendo o comentário mais curtido. Montem conforme ele mostra lá, considerando todas verdadeiras; feito isso...

2. A conclusão A → (E ^ G) será F. A única condição pra ela ser falsa é o formato V → F = F. Então A já é o antecedente verdadeiro, resta saber naquela conjunção qual dos dois é verdadeiro pra tornar falsa a proposição;

3. A premissa P1: A → B = verdadeira. Já sei também que o antecedente A é verdadeiro, então B só pode ser verdadeiro: OK

4. Premissa P2: A → C = verdadeira. Mesma coisa da premissa anterior. OK

5. Premissa P3: D → E = verdadeira. Pra essa proposição ter esse valor, a proposição E, não pode ser FALSA! Aqui, está a solução daquela parte da conclusão C: ... (E ^ G) = F. No conectivo "E" (∨) pra dar falso é só não ter duas verdades. Se em P3 a proposição E é verdadeira, então G lá na conclusão deverá ser FALSA. OK

6. Premissa P4: F → G = verdadeira. Já sei que G é falsa. A única condição pra essa proposição ser verdadeira é o antecedente F ser falso também. OK.

Aí está. Conseguindo confirmar a veracidade de todas as premissas, você está diante de um argumento INVÁLIDO, pois vc iniciou a resolução definindo a conclusão como falsa. É o que a questão pede a vc. Caso houvesse APENAS UMA premissa cuja confirmação da veracidade fosse falsa, eis aí a evidência de que vc tem um argumento VÁLIDO. Não é o caso. Vejam que os termos ("pode ficar", etc...) não influíram em nada e a questão foi resolvida. A questão Q84966 tem um traquejo parecido sendo resolvida por diagramas. Fica-se diante de duas situações, uma certa, outra errada. Mas a questão pergunta se o argumento é válido e é a situação errada que acerta. Assim como duas premissas, os diagramas deveriam estar todos certos pro argumento ser inválido. Verifiquem.

Bons estudos...
Gabarito correto! Questão de silogismo hipotético.
P1: P>Q
P2: P>R
P3: Q>S
P4: R>S^T
Ora, se todos são se... então... basta anular antecedente com consequente igual. Então fica
P1: P>S
P2: P>S^T
Supondo que tudo é verdade... Todas as proposições podem assumir V ou F que daria V, bastando apenas não ser VF. Surge então uma inconsistência no argumento logo, ele é inválido!
VV=V
FV=V
FF=V
Gabarito do QC está errado. Essa questão está certa, o argumento é válido.
Explicação do Josimar Padilha (1:51:00) : https://www.youtube.com/watch?v=9cq24au7SN4&ab_channel=GranCursosOnline-ConcursosP%C3%BAblicos

GABARITO: CERTA
Essa questão é boaaa!!!!
Explicação da questão com o professor Helder Monteiro:
https://www.youtube.com/watch?v=hQjwQw6ymZI
Tipo de questao que a banca vai colocar o gabarito que quiser..... Cespe sendo Cespe...
A hora de errar é agora! O que importa é correr atrás do entendimento!
Tá certo esse gabarito ?
pode ficar é diferente de ficar !!!!
A 2 parte da primeira oração não é igual a primeira parte da terceira !!!!
(ERRADO)
É possível sim ter uma conclusão FALSA com todas as premissas VERDADEIRAS, logo é uma falácia.

➜ os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem (V) ser mal atendidos.
➜ o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode (V) ficar prejudicado.
Deus me Free
RESUMINHO DO -- ARGUMENTO VALIDO –
Um argumento é valido se ocorrer uma de duas situações:
1. Todas as suas premissas são verdadeiras e sua conclusão também é verdadeira;
2. Pelo menos uma de suas premissas é falsa, então sua conclusão também é falsa.
Método da conclusão FALSA
Caso as premissas continuarem verdadeiras e não forem contrariadas o ARGUMENTO SERÁ INVÁLIDO.
P1:A--->B
P2:A--->C
P3:B--->D
P4:C--->D^E
_______________
C:A--->D^E
tentei provar que a conclusão é falsa e consegui, logo gabarito falso
ATENÇÃO!!!! CUIDADO COM A PEGADINHA....

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.
• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.
• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.
• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos(P), então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem(Q).”.

• C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa(R), então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem(O) e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.(X)”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P1) ROSA(V) -> AZUL(V) = V

P2) ROSA(V) -> AMARELO(V) = V

P3) NEGRITO(V) -> SUBLINHADO(V) = V

P4) P(F) -> Q(F) = V

C) R(V) -> O e X(F) = F
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Dica 1: No conectivo SE...ENTÃO o verdadeiro do começo sempre anda para frente.
Ex: do P3 que foi para frente

Dica 2: No conectivo SE...ENTÃO o Falso do final sempre anda para trás.
Ex: do P4 que foi para trás

Gab = E
Se você errou, aprenda o porquê e corrija. As próximas provas tendem seguir o mesmo estilo! Não fique brigando com a banca. '' vamos firmes ''
Questão se repetiu, então vou repetir meu comentário:
Gente, já tomei muito ferro em questão desse tipo aí. Quando é muito complicado jogar os conectores lógicos representados por letras e adjacências, usem a razão de vocês, pensem: "faz sentido?". Dá ódio questão assim, eu sei. E o gabarito comentado desta questão NÃO AJUDA, SÓ CONFUNDE, infelizmente. Tentem ver pelo meu ponto de vista calejado, não é difícil:
A questão taca uma porrada de premissas, e como sabemos, premissas têm valor lógico VERDADEIRO. Sabemos também que num condicional o resultado será falso SOMENTE se a primeira proposição for verdadeira e a segunda, falsa (ex.: temos P -> Q, sendo P verdadeiro e Q falso, logo a proposição composta [P -> Q] estará falsa. Somente assim pode ser falsa, ponto.). Até aí ok, agora examinemos a questão...
Temos informações parecidas nas proposições, certo? Onde em uma proposição algo PODE acontecer e em outra proposição a coisa EFETIVAMENTE acontece. Logicamente (em representação por letras) são proposições diferentes, e é isso que confunde a cabeça do concurseiro. MAS SE VOCÊ USAR A SUA RAZÃO PESSOAL, CARO COLEGA, verá que no final da questão o examinador taca na proposição composta: a segunda proposição e a terceira proposição como verdadeiras. TODAVIA, elas ( a 2ª e a 3ª) possuem a palavra "PODE", o que não garante que sejam verdadeiras. Logo não tem como afirmar com certeza que são verdadeiras. Então o gabarito é falso.
Quem fez a questão na prova perdeu uns 5 min e ainda perdeu 2 pontos kkk
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/Y_pWqj-yeNo

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
galera, alguém pode me ajudar a identificar o erro da questão ??? pois eu faço todos os processos mas o meu gabarito daria certo e o cespe diz que é errado.
O grande "X" da questão é o "pode"
Quem considerou a proposição simples que possui "pode" e a que não possui o "pode" como equivalentes errou.
Gabarito: errado
Uma contribuição de raciocínio!

Desmembramento em proposições simples:

A: há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa (fato)
B: o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.(possibilidade)
C: os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos (possibilidade)
D: os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”. (fato)
E: os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, (fato)

F: os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem (?)

Resposta: pode ou não padecer, ou seja, são dois valores possíveis. Logo, não é possível afirmar - com base nas premissas - um valor exato nesse contexto.

A - B

A - C

B - D

E - C

-------------

A -> (D ^ F)
A D
C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

A conclusão deixa uma possibilidade, então não é algo concreto e por isso está errada. O modo factual traz uma certeza, enquanto o subjuntivo uma possibilidade.

Gabarito correto, assim como explicado pelo comentários do excelente professor do Qconcursos!
De acordo com o professor, o argumento é valido se considerar as proposições como iguais.

porém o verbo ''podem'' e ''são'' foram considerados como diferentes pela banca, por isso deu o gabarito como errado.
Partindo da conclusão falsa, gera uma contradição ao tentar mostrar que as premissas são verdadeiras. Logo, argumento válido. Então, se a Cespe considerou como inválido só pode ser pelos maldidos "pode" e "são". A questão Q1137030 parece ter a mesma linha de raciocínio do Cespe. Agora é rezar pra não cair desse jeito numa prova que a gente for fazer, pra não ficar entre a cruz e a espada.
muito bom poder errar essa questão aqui.
a antena está ligada agora.
Não há como forçar o "pode/podem".

Assumir esse gabarito é tornar INVÁLIDO inúmeras questões feitas anteriormente; para quem acertou, parabéns pelo ABSURDO.
P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

----------------------------------------------------------------- possibilidades.

P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.” (reparem, ela diz "fica" para poder "padecer").

P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” (mesmo raciocínio, "são" para "padecer").

----------------------------------------------------------------- certezas caso atenda às condições.

C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

Ele deu as duas primeiras premissas com POSSIBILIDADES (pode, podem) e deu uma conclusão com GARANTIA.

Dadas as premissas em questão, não se pode ter garantia.

Argumento inválido. Gab: E.
Questão polêmica, mudaram sutilmente os verbos e consideraram proposições diferentes
Galera, tem uma diferença verbal nas preposições que eu não tinha percebido:

P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”

P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.
eu uso o método Telles, eu percebi que na p4 esta confirmando a segunda, nesse caso não se sabe nada sobre a primeira.

me corrijam se estiver errado, por favor.
Presumir que a conclusão seja Falsa e tentar atribuir valor lógico Verdadeiro às premissas, caso seja possível que todas as premissas sejam Verdadeiras, o argumento será INVÁLIDO.
Errei agora, que bom que não foi na prova, não errarei mais por esse motivo. ^^
V........V/F
V........V/F
VF/.....V/F
V/F......V/F
C : V----> F : F

SABENDO QUE SO TEMOS A PRIMEIRA AFIRMATIVA CORRETA, E AS OUTRAS TANTO PODE SER V/F...
FOI ASSIM QUE EU ENTENDI.
Resumo da ópera: gabarito Certo, logo, acertei!
Consegui acertar usando diagramas.
Depois que aprendi a chamar a conclusão de falsa e as premissas de verdadeiro e tentar encontrar o absurdo nunca mais errei essa bagaça....

Genteee, o professor Jhoni Zini sempre orienta a chamar a conclusão de falsa, pois se vc inverte a técnica acaba errando.
Não sei porque ainda tem aluno que fica chorando pedindo comentário de professor. Olha o que esse animal acabou de falar no vídeo, se for pra explicar errado, nem explica.
Essa questão ta CERTA com base em inúmeras outras questões do Cespe anteriores, e se a banca justificou o gabarito como errada é devido a falta de vergonha na cara em assumir o erro deles.
O argumento é INVÁLIDO (Gabarito E), pois não é possível determinar o valor lógico das premissas. Logo, não é possível provar a validade do argumeto, OU SEJA, o argumento tanto pode ser válido como inválido. A questão afirma: O argumento em questão é válido. ---> NÃO NECESSARIAMENTE.
GAB: ERRADO

Houve uma péssima redação, elaborada pra sacanear exatamente aqueles que estudam? SIM

Houve ódio no coração do examinador? SIIIIIIIIIIIIM

Mas a questão não dá margem pra recurso, minha gente. Digo isso chorando, porque também errei.
Mas é muito simples, galera, percebam a sutil diferença:

"...os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa podem ser mal atendidos"
"... os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos"

Poder é diferente de ser.

Bem, ao menos, foi a única resposta possível que eu consegui obter como justificativa do gabarito dessa questão.

No fim das contas, é mais uma questão de Português do que de RLM.

Corrijam-me.
NÃO GASTEM ENERGIA DISCUTINDO GABARITO DA BANCA

EU FIZ DA SEGUINTE MANEIRA E NÃO SIGNIFICA QUE VAI FUNCIONAR PARA TODAS AS QUESTÕES.

• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” (v)

• C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” (v)

Atribui verdadeiro para a proposição simples destacada em vermelho dentro do Se...então.. na conclusão.

Leia P4 como A--->B, lembrando que todas as premissas devem ser verdadeiras assim como a conclusão. Observe que as proposições em azul e vermelho são iguais logo P4 tem a segunda ideia verdadeira, e dentro do Se...então...(A-->B) se a segunda ideia for verdadeira pouco importa o valor lógico da primeira ideia, tanto faz se for V ou F, a proposição composta (A-->B) sempre vai ser verdadeira, então a primeira ideia pode ser F ou pode ser V não da pra determinar o valor lógico da primeira ideia. Logo como todas as premissas devem ser verdadeiras e P4 é indeterminado, o argumento não é valido.

GABARITO ERRADO

Qualquer erro me reportem por mensagem inbox.

Tenha malícia em resolver questões do CESPE, até o ponto de se tornar frio o suficiente para saber todos os passos do seu adversário.
Dando nome aos burros, vejamos na sequência.

p: há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa

q: o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor (=setor Alfa) pode ficar prejudicado

r: os beneficiários dos serviços prestados por esse setor (=setor Alfa) podem ser mal atendidos

s: os servidores públicos que atuam nesse setor (=setor Alfa) padecem

t: os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos

u: os beneficiários dos serviços prestados por esse setor (=setor Alfa) padecem

v: o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado

P1: p -> q
P2: p -> r
P3: v -> s
P4: t -> u
C: p -> s^u

Vê-se que nenhuma das premissas (P1, P2, P3, P4) estabelece qualquer relação entre "p" e "s" ou entre "p" e "u", que é o que a conclusão C faz. ERRADO.

ID

3411100

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos

Seis amigos — Alberto, Bruno, Carla, Dani, Evandro e Flávio — estão enfileirados, da esquerda para a direita, e dispostos da seguinte forma:

I Bruno está em uma posição anterior à de Carla;

II Carla está imediatamente após Dani;

III Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última;

IV Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;

V Bruno não ocupa a quarta posição da fila.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando a ordenação da esquerda para a direita.

A segunda e a terceira posições da fila são ocupadas por Evandro e Bruno.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

eu achei bruno e evandro ou evandro e bruno, nao consegui a ordem específica .
acredito que a ordem possa ficar
F B E D C A
F E B A D C
pra mim, gabarito E
gabarito da banca C
GABARITO CERTO.

Se colocamos de maneira que corresponda às informações, então:

em primeiro: FLÁVIO
em segundo: EVANDRO
em terceiro: BRUNO
em quarto: DANI
em quinto: CARLA
em sexto: ALBERTO
forçando MUITO o gabarito acredito que ficaria assim
F B E D C A ou F E B A D C
como a banca não colocou a palavra RESPECTIVAMENTE ai sim o B e E podem ficar na segunda ou na terceira posição de 2 formas diferentes, mas mesmo assim ficariam na segunda e na terceira posição, atendendo o gabarito.
MAS ai seria muita sacanagem.
Esse gabarito com certeza vai ser contestado(aliás, alguém sabe dizer se essa questão foi anulada?), mas creio que a chave pra resolver essa questão é pensar em várias possibilidades para essa fila. Eu imaginei as afirmações ao pé da letra, assim como a maioria deve ter pensado. Nesse caso, o gabarito seria ERRADO. Porém, se você começar a brincar com os referenciais, realmente você chega na afirmação da questão, assim ficando como CERTO.
Ficaria melhor se em vez de : “A segunda e a terceira posições da fila são ocupadas por Evandro e Bruno.”, fosse: “A segunda e a terceira posições da fila podem ser ocupadas por Evandro e Bruno.”

Enfim, penso que o raciocínio deveria ser o mesmo para o gabarito, mas a banca gosta de trabalhar com várias interpretações. Vai entender
Acredito que foi considerado certo, por NÃO estar escrito que seria RESPECTIVAMENTE.
A questão está certa, pois não afirma "respectivamente".

Só há duas formas OU Evandro (2º) e Bruno (3º) OU Bruno (2º) e Evandro (3º), de acordo com as premissas não dá para garantir a ordem exata. Como a questão deixa aberta a afirmação que a segunda e a terceira posições são ocupadas por Evandro e Bruno a questão está correta, pois são sim posições ocupadas por eles. Questão um pouco de interpretação também.
Gabarito forçado pela banca, na minha humilde opinião. O segundo e terceiro lugar PODE ser ocupado por Bruno e Evandro, visto que a posição do Alberto é uma incognita, ele pode ser tanto o primeiro quanto o último, ai Evandro passaria para a quarta posição.
1 2 3 4 5 6
Alberto X X x 0 x x
Bruno x x 0 x x x
Carla x x x x x 0
Dani x x x x 0 x
Evandro x 0 x x x x
Flávio 0 x x x x x

O quadro lógica fica assim, espero ter ajudado!
CORRETA

Para não ferir nenhuma premissa, existirão as seguintes hipóteses:
F B E D C A ou F E B D C A

Vejam que o comando da questão não citou que são E e B na segunda e terceira posição respectivamente, só disse que esses 2 estão nessas posições, pouco importando a ordem entre eles.

Questão difícil.
GABARITO EQUIVOCADO
Não sabemos ao certo a posição do Alberto, ele pode ser o primeior ou o último. Caso fosse o primeiro, o Evandro não deixaria o Evandro em segundo.
A ausência da palavra RESPECTIVAMENTE valida a questão.
Comentário do Professor Arthur Lima:

Temos a ordenação:
… Flávio … Bruno … Dani-Carla …
Falta incluir Alberto e Evandro. Evandro precisa estar em segundo ou terceiro. Se colocarmos Alberto em primeiro, Evandro precisará estar antes de Bruno (pois Evandro está em segundo ou terceiro), o que deixaria Bruno em quarto, o que não é possível. Assim, devemos deixar Flávio em primeiro.
Com isso, Evandro pode ser segundo e Bruno terceiro, ou Bruno ser segundo e Evandro terceiro, de modo que Alberto estaria da quarta posição em diante.
Item CERTO.
se o Alberto ficar na primeira posição a ordem não respeitaria o enunciado, pois ou o Evandro não ficaria próximo da primeira posição ou o bruno ficaria na quarta posição. assim, Alberto só caberia nas ultimas posições.
Não fora explicitamente informada a posição de A, portanto, responda apenas com base nas proposições apresentadas.
As possibilidades são:

F, E, B, D, C, A
F, B, E, D, C, A
F, E, B, A, D, C
F, B, E, A, D, C

Obs.: em todas as possibilidades retro, ambos estão na segunda e a terceira (A ASSERTIVA NÃO FALA 'RESPECTIVAMENTE') posições da fila.
Gabarito: C

As únicas possibilidades possíveis são:

F E B D C A

F E B A D C

F B E A D C

F B E D C A

O fato da questão não comentar a posição de Alberto (A) é irrelevante para a resolução, pois as informações dadas são suficientes para testar todas as possibilidades. As combinações acima satisfazem todas as cinco proposições.

Alguns comentários estão citando Alberto (A) na primeira posição, isto seria impossível.
Para comprovar basta notar:

---- a impossibilidade de Bruno (B) estar nas posições 1, 4, 5 e 6. Restando-o apenas as posições 2 ou 3 (assertiva aceita através da combinação das proposições I, II, IV e V),

---- a necessidade de Evandro (E) estar nas posições 2 ou 3 apenas (assertiva aceita através da proposição III),

---- a obrigatoriedade de Flávio (F) estar antes de Bruno (B) somado à exclusão de Evandro (E) da primeira posição, implica que Flávio só pode ocupar a posição 1.

Concluindo, se Alberto (A) ocupasse a posição 1, ou Flávio (F) ou Bruno (B) ou Evandro (E) ficaria sem lugar possível, haveria uma contradição.
A questão se resume a três possibilidades na sequência da esquerda para a direita, ou seja, 1ª - 2ª - 3ª - 4ª - 5ª - 6ª:
1 º Opção: F - E - B - D - C - A
2º Opção: F - B - E - A - D - C
3º Opção: F - B - E - D - C - A
Flavio Bruno Dani Carla Evandro Alberto
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/y3Mnd2yEH-I

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Posições que Evandro pode ocupar: 2ª e 3ª. Não pode ocupar a primeira, porque ele "não está antes de todos os outros". Não pode ocupar a 4ª, 5ª e 6ª, porque ele deve estar "mais próximo da primeira posição do que da última".

Posições que Bruno pode ocupar: 2ª e 3ª. Não pode ocupar a primeira, porque, segundo o item IV, ele está atrás de Flávio. Não pode ocupar a quarta conforme o item V. E não pode ocupar a 5ª e a 6ª, porque depois dele devem estar Dani e Carla (conclusão dos itens I e II), então depois dele tem que ter duas posições.
É possível:

Flávio - Evandro - Bruno - Dani - Carla - Alberto

Em resumo: Flávio está em uma posição anterior à de Bruno. Não disse imediatamente anterior. Bruno não pode ocupar a quarta posição na fila. Evandro não está antes de todos, mais está mais próximo da primeira posição do que a última. Carla está imediatamente após Dani. Bruno está em uma posição anterior à de Carla. Novamente, não disse imediatamente anterior. Sobrou o Albertão lá no final.

Certa
GAB.: CERTO

Considerações iniciais: FINALMENTE (ACHO QUE) ENTENDI ESSA BAGAÇA!!!!!!!!!

Perceba1: A fileira está disposta da esquerda para a direita (interpretando, assim, que é da primeira posição para a última, correto?)

Perceba2: Se Flávio está antes de Bruno, sendo este o 3º, e o Evandro o 2º, então o 1º só pode ser Flávio.

Perceba3: Se Alberto for o 4º, então Dani e Carla são, respectivamente, 5ª e 6ª colocadas (ou seja,são as últimas). Porém, se Alberto for o 6º (último), então Dani e Carla são, respectivamente, 4ª e 5ª colocadas.

--- Espero ter ajudado!

--- Abraço e bons estudos!!!

PS.: ACHO que é isso.

PS2.: DEMOREI UNS 20 MINUTOS PARA ENTENDER A IDEIA DESSA QUESTÃO. MAS..... (ACHO QUE) ENTENDI!
O comentário do colega Osman Pessoa está equivocado, pois não há possibilidades de o "ALBERTO" ocupar a primeira posição, se assim fosse, o Bruno teria de ficar em 4º, o que vai de encontro as premissas da questão.

Há cinco possibilidades:

FLÁVIO EVANDRO BRUNO ALBERTO DANI CARLA
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO EVANDRO BRUNO DANI CARLA ALBERTO
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO BRUNO EVANDRO ALBERTO DANI CARLA
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO BRUNO EVANDRO DANI CARLA ALBERTO
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO EVANDRO BRUNO DANI CARLA ALBERTO
1 2 3 4 5 6

Se o meu raciocínio estiver errado, por favor, podem me corrigir.

GAB. C
Estaria incorreta se estivesse acompanhada da palavra: "RESPECTIVAMENTE"

A banca é CESPE, tem que ler o que está escrito e não imaginar.

Essa banca é pra quem é de Exatas.
GABARITO: CERTO

Resolvendo passo a passo...

- Bruno está em uma posição anterior à de Carla e não ocupa a quarta posição da fila.

Assim, sabemos que Bruno não ocupa a 4ª nem a 6ª posição.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno-----------------------N----------N

- Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;

Assim, sabemos que Flávio não ocupa a 6ª posição e que Bruno não ocupa a 1ª.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno------N---------------N----------N

Flávio-----------------------------------N

- Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última

Assim, sabemos que Evandro só pode ocupar a 2ª ou a 3ª posição.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno------N---------------N----------N

Flávio-----------------------------------N

Evandro ---N--------------N-----N-----N

- Carla está imediatamente após Dani

Assim, sabemos que Dani não ocupa a 6ª posição.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno------N---------------N----------N

Flávio-----------------------------------N

Evandro ---N--------------N-----N----N

Dani------------------------------------N

A questão afirma que a segunda e a terceira posições da fila são ocupadas por Evandro e Bruno. Vamos conferir...

Em relação a Evandro não temos dúvidas. Já sabemos que ele só pode ocupar a 2ª ou 3ª posição.

Note que Bruno está em uma posição anterior à de Carla. Sabendo-se que Evandro está na 2ª ou 3ª posições, temos duas possibilidades:

1ª) Bruno na 2º posição e Evandro na 3ª

Assim, neste caso, Carla só pode ocupar a 5ª ou 6ªposições, pois não pode esta ser a 4ª, uma vez que ela está imediatamente após a Dani.

2ª) Evandro na 2ª posição e Bruno na 3º

Assim, neste caso, Carla só pode ocupar a 5ª ou 6ªposições, pois não pode esta ser a 4ª, uma vez que ela está imediatamente após a Dani.

Perceba que não pode Bruno ocupar a 5ª posição, pois, neste caso, Carla estaria na 6ª posição e seria impossível de ela estar imediatamente após a Dani.

Daí, conclui-se que o item está correto, pois Bruno e Evandro devem ocupar a segunda e a terceira posições da fila.

Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

Instagram: @profjuliocesarsantos
Evandro deve ficar na segunda posição e Bruno na terceira, pois se Alberto ficar na primeira,segunda ou terceira posição Bruno ficará na quarta, a questão diz que Bruno não pode ocupar a quarta posição:

AFEBDC
FAEBDC
FEABDC

Gabarito: CORRETO
Só uma coisa....
Todo mundo viu que a primeira premissa afirma que Bruno está antes de Carla???
Por que vi um monte de gente descrevendo hipóteses onde ele aparece à frente dela, e admitindo como correto.
F-E-B-D-C-A

Bruno está em uma posição anterior à de Carla? SIM
Carla está imediatamente após Dani? SIM
Evandro não está antes de todos os outros? SIM, ele não está.
Flávio está em uma posição anterior à de Bruno? SIM
Bruno não ocupa a quarta posição da fila? SIM, não ocupa. Ocupa a terceira
A segunda e terceira posições são ocupadas por Evandro e Bruno? SIM

GABARITO: C

Outra possibilidade seria: F-E-B-A-D-C
Questão chata. Resolvi lá no youtube: https://youtu.be/m3hEJN_sivI

Instagram: @profheldermonteiro para mais dicas ;)
Mas e aí, esse ¨antes¨ se refere às posições iniciais ou às últimas?
Posições possíveis de acordo com as condições propostas:

F - E - B - D - C - A
F - B - E - A - D - C
F - B - E - D - C - A

Qualquer outra não satisfaz todas as condições.
Portanto, gabarito CORRETO.
A segunda e a terceira posição é ocupada por Bruno e Evandro (veja que a banca não falou "respectivamente", podendo ser um ou outro em cada posição)
Para mim está errado,pois na ordem direta e inversa brunou e evandrou ocupam somente a terceira posição e em nenhuma das ordens eles ocupam a segunda.(Foi assim que fiz)

Fileira dada na questão
I Bruno está em uma posição anterior à de Carla;
II Carla está imediatamente após Dani;
III Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última;
IV Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;
V Bruno não ocupa a quarta posição da fila.
Fica assim:(Foi como eu fiz,possa ser que no seu esteja diferente)

D,C,B,E,F,A

Ordem direta

1-D,2-C,3-B,4-E,5-F,6-A

Ordem Inversa

1-A,2-F,3-E,4-B,5-C,6-D

Nota-se que nenhum dos dois ocupam a segunda posição,logo a questão,para mim,está errado.Mas não sou eu quem decide,então.....
Para mim é errado e não vou mudar de opinião
A partir das informações dos itens de I a V encontramos 4 possibilidades para organizar as pessoas.

Sendo assim,

1) F - E - B - D - C - A
2) F - E - B - A - D - C
3) F - B - E - D - C - A
4) F - B - E - A - D - C

A segunda e terceira posição serão ocupadas por E e B
Isso é lógica, pessoal, não necessariamente precisamos de todas as informações. O intuito é justamente buscar informações a partir das que temos.

Gabarito: C
A questão não fala "respectivamente" , eles estão sim a nas segunda e terceira posições. CERTO
Se não falou RESPECTIVAMENTE, então a banca está correta.
Mano que questão doidaaaaa! Estou acostumado a fazer questões desse tipo e achar a ordem certinha; E como essa tem várias possibilidades eu enlouqueci totalmente! Demorei pra entender que pode ter várias posições; Acho que, sem brincadeira, fiquei mais de 30 min fazendo essa questão! Chega por hoje kkkkkk
Mano que questão doidaaaaa! Estou acostumado a fazer questões desse tipo e achar a ordem certinha; E como essa tem várias possibilidades eu enlouqueci totalmente! Demorei pra entender que pode ter várias posições; Acho que, sem brincadeira, fiquei mais de 30 min fazendo essa questão! Chega por hoje kkkkkk
A banca não falou que é respectivamente, então Bruno e Evandro podem sim estar ocupando a posição.

Gabarito: Certo
Muito boa. Comentário para salvar.......
CERTO
Questão feita em vídeo! Espero que gostem!

https://youtu.be/GvvW-bx7AgE

Dicas de como alcancei o 1º lugar na PF/2018? Segue lá o insta @lt.concursos
FLAVIO, EVANDRO, BRUNO, DANI, CARLA e ALBERTO, por ser tratar de uma hipótese gabarito CORRETO
F-B-E-D-C-A

F-B-E-D-A-C

F-E-B-D-C-A

F-E-B-D-A-C

Quando a questão diz que Evandro não está antes de todos os outros, a expressão "todos os outros" englobra todos os outros 5 e não somente os citados nas afirmações anteriores.

Por isso há a possibilidade de 4 sequências, e por isso a questão está correta, porque com base nesse raciocínio, Evandro poderá vir antes de Bruno.

OBS: Errei a questão por achar quer a expressão "todos os outros" referia-se apenas aos citados nas duas primeiras afirmações, excluindo Alberto.
Acredito que a sequência seja esta:

F E B D C A

Alberto não pode ficar na primeira posição, porque Bruno não pode ficar na quarta posição.
corretíssimo , a 2º e a 3º posições são ocupadas por B e E, não necessariamente nessa ordem, e o que dá embasamento a essa certeza é saber que os dois lugares possíveis pra E são a segunda e a terceira posições E que há alguém antes de B, esse alguém é F. Fim de papo.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/y3Mnd2yEH-I

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
O segredo para resvolver a questão é saber que :

Anteriror : Está a frente.

Posição Anterior = nao quer dizer imdiatemente a frente.

resolução fica simples agora só desenhar no caderno.
I Bruno está em uma posição anterior à de Carla;
-Então Bruno não pode ser o 6°.

II Carla está imediatamente após Dani;
-Bruno também não pode ser o 5°.

III Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última;
-Evandro é o 2° ou 3°.

IV Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;
-Então Bruno não pode ser o primeiro.

V Bruno não ocupa a quarta posição da fila.
-Sobrou para o Bruno ficar em 2° ou 3°.

Como a questão não fala respectivamente, está correto.
a questão diz que a 2ª e 3ª posição são ocupadas por Evandro e Bruno
Não disse respectivamente, não disse nesta ordem ...
Então pode ser Evandro e Bruno ou Bruno e Evandro
Não concordo com a resposta pois a questão está firmando que Evandro e Bruno estão na segunda posição. Acredito que a questão estaria correta se estivesse escrito a expressão, "poderiam estar" na 2ª e 3ª posição.
Já que Bruno pode estar na 1ª 2ª 3ª ou 5ª posição.
Já Evandro só poderia estar na 2ª ou 3ª posição.
F E B A D C
F E B D C A
F B E A D C
F B E D C A

Satisfaz todas afirmações!
Temos 6 pessoas para trabalhar:
A, B, C, D, E, F

I - B antes de C (Não necessariamente em uma posição)
II - vem D e depois C
III - E não está em primeiro, mas está mais próximo da primeira posição - Aí, discordo de alguns colegas que o colocaram na terceira posição, pois o meio não é mais próximo de nenhum dos lados, então, só cabe a E estar na segunda posição.
IV - F antes de B (Não necessariamente em uma posição)
V - B não ocupa a quarta posição. (B~4) (Olhando as outras assertivas, ele não poderá ocupar nem a 4,5,6 posições)

Organizando:
1--2--3--4--5--6 (primeiro vou colocar o E na 2 posição, pois é a minha certeza)
---E

1--2--3--4--5--6 (vou colocar o B, sua colocação ficou limitada a 3 posição)
-------B
1--2--3--4--5--6 (agora vou colocar o F, pois vem antes de B e terá que ocupar 1 posição)
F
1--2--3--4--5--6 (agora, D e C precisam andar juntas, podem ocupar 4,5 ou 5,6 posições)
-----------D C
--------------D C
1--2--3--4--5--6 (o A deve ficar ou na posição 4 ou na 6, dependo da ordem de D e C)
------------D C A
----------- A D C

As ordens seriam:

> F, E, B, D, C, A
> F, E, B, A, D, C

CESPE/CEBRASPE - 2020 - A segunda e a terceira posições da fila são ocupadas por Evandro e Bruno. (C)
CERTO
Existem 4 possibilidades pra essa ordem:
- F E B D C A
- F E B A D C
- F B E D C A
- F B E A D C
Então é correto dizer que B e E estão na segunda e terceira posição.

Observe que a questão não disse necessariamente nessa ordem.

ID

3411103

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos

Seis amigos — Alberto, Bruno, Carla, Dani, Evandro e Flávio — estão enfileirados, da esquerda para a direita, e dispostos da seguinte forma:

I Bruno está em uma posição anterior à de Carla;

II Carla está imediatamente após Dani;

III Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última;

IV Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;

V Bruno não ocupa a quarta posição da fila.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando a ordenação da esquerda para a direita.

Carla pode ocupar a última posição da fila ou a penúltima.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CERTO.

Como não há certeza da posição de Alberto, ele poderia ficar na primeira ou na última;

Se Alberto fica em primeiro, Carla fica em último:
em primeiro: ALBERTO
em segundo: FLÁVIO
em terceiro: BRUNO
em quarto: EVANDRO
em quinto: DANI
em sexto: CARLA

Se Alberto fica em último, Carla fica em penúltimo:

em primeiro: FLÁVIO
em segundo: BRUNO
em terceiro: EVANDRO
em quarto: DANI
em quinto: CARLA
em sexto: ALBERTO

-"Mesmo se tiver sem vontade de fazer algo vá e faça; isto se chama Disciplina".
Uma das ordens possíveis é: Flávio (uma posição anterior à de Bruno) , Bruno ( está em uma posição anterior à de Carla ), Evandro ( não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última; tem dois anterior e três posterior, Dani, Carla ( está imediatamente após Dani) e Alberto, do Alberto a banca não dá informação nenhuma, ele pode estar tanto na última posição quanto na primeira.

Então, se Alberto for o primeiro da fila, carla será a última, se Alberto for o último, carla será a penúltima.

Gab C
Não dá pra saber a localização exata de todos, porém dá pra visualizar algumas possibilidades de acordo com as informações dadas pela questão. Aconselho a desenhar o quadro com as posições e os amigos pra conseguir visualizar as possibilidades. Preenchendo o quadro com as informações dadas, cheguei na seguinte situação:

A grande sacada da questão é você perceber que o Evandro só pode estar na posição 2 ou 3. Dai você percebe que a Carla só pode estar última ou penúltima colocação, isso porque: se a Dani estivesse na posição 2, a Carla teria que estar na 3, só que essa situação não é possivel, porque o Evandro tem que estar na 2 ou 3. O mesmo ocorre na situação em que a Dani está na posição 3, a Carla teria que estar na 4, e como o Bruno está antes da Carla (porém ele não ocupa a posição 1, já que o enunciado diz que Flávio está antes dele), ele teria que estar na posição 2, mas vejam que isso não é possível porque não teria posição para Evandro.

portanto, só sobra pra Carla a última ou a penúltima posição
Carla está imediatamente após Dani;

Sendo da esquerda para direita, não seria primeiro a Carla e depois a Dani?
Pensei igual a Thaís Antunes, pois se diz que a "Carla está imediatamente após Dani", isso quer dizer que existe alguém atrás dela, como ela pode ser a última?

Ou a questão se tornou certa devido ao "ou"? Pois o "ou" será verdade tendo pelo menos uma verdade, ai, nesse caso, ela pode ser a penúltima, e a Dani seria a última. Pelas informações, acho que ela NÃO pode ocupar a última.

Sei lá, meio que fiquei confuso ¬¬
Consegui esse resultado: F; E; B; D; C; A..

Acertei a questão, mas não vi outra pessoa com o mesmo resultado.
FBEDCA e FBEADC
Entendo que A e D podem estar na 4ª posição, deste modo, C será a penúltima ou a última da fila.
Gabarito: C

As únicas possibilidades possíveis são:

F E B D C A

F E B A D C

F B E A D C

F B E D C A

O fato da questão não comentar a posição de Alberto (A) é irrelevante para a resolução, pois as informações dadas são suficientes para testar todas as possibilidades. As combinações acima satisfazem todas as cinco proposições.

Alguns comentários estão citando Alberto (A) na primeira posição, isto seria impossível.
Para comprovar basta notar:

---- a impossibilidade de Bruno (B) estar nas posições 1, 4, 5 e 6. Restando-o apenas as posições 2 ou 3 (assertiva aceita através da combinação das proposições I, II, IV e V),

---- a necessidade de Evandro (E) estar nas posições 2 ou 3 apenas (assertiva aceita através da proposição III),

---- a obrigatoriedade de Flávio (F) estar antes de Bruno (B) somado à exclusão de Evandro (E) da primeira posição, implica que Flávio só pode ocupar a posição 1.

Concluindo, se Alberto (A) ocupasse a posição 1, ou Flávio (F) ou Bruno (B) ou Evandro (E) ficaria sem lugar possível, haveria uma contradição.
Há cinco possibilidades:

FLÁVIO EVANDRO BRUNO ALBERTO DANI CARLA
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO EVANDRO BRUNO DANI CARLA ALBERTO
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO BRUNO EVANDRO ALBERTO DANI CARLA
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO BRUNO EVANDRO DANI CARLA ALBERTO
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO EVANDRO BRUNO DANI CARLA ALBERTO
1 2 3 4 5 6

Se o meu raciocínio estiver errado, por favor, podem me corrigir.

GAB. C
Certo,
Professor Ivan Chagas

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/lNrIIAGnqSQ
GABARITO: CERTO

Resolvendo passo a passo...

- Bruno está em uma posição anterior à de Carla e não ocupa a quarta posição da fila.

Assim, sabemos que Bruno não ocupa a 4ª nem a 6ª posição.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno-----------------------N----------N

- Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;

Assim, sabemos que Flávio não ocupa a 6ª posição e que Bruno não ocupa a 1ª.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno------N---------------N----------N

Flávio-----------------------------------N

- Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última

Assim, sabemos que Evandro só pode ocupar a 2ª ou a 3ª posição.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno------N---------------N----------N

Flávio-----------------------------------N

Evandro ---N--------------N-----N-----N

- Carla está imediatamente após Dani

Assim, sabemos que Dani não ocupa a 6ª posição.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno------N---------------N----------N

Flávio-----------------------------------N

Evandro ---N--------------N-----N----N

Dani------------------------------------N

A questão afirma que Carla pode ocupar a última posição da fila ou a penúltima. Vamos conferir...

Note que Bruno está em uma posição anterior à de Carla. Sabendo-se que Evandro está na 2ª ou 3ª posições, temos duas possibilidades:

1ª) Bruno na 2º posição e Evandro na 3ª

Assim, neste caso, Carla só pode ocupar a 5ª ou 6ªposições, pois não pode esta ser a 4ª, uma vez que ela está imediatamente após a Dani.

2ª) Evandro na 2ª posição e Bruno na 3º

Assim, neste caso, Carla só pode ocupar a 5ª ou 6ªposições, pois não pode esta ser a 4ª, uma vez que ela está imediatamente após a Dani.

Daí, conclui-se que o item está correto, pois Carla só pode ocupar as duas últimas posições.

Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

Instagram: @profjuliocesarsantos
O Evandro, na minha concepção, só poderia ocupar a posição 3 ou 4, visto que Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última vi muitos comentários com o Evandro na 4º posição e não faz sentido por causa do enunciado.
Questão chata. Resolvi lá no youtube: https://youtu.be/m3hEJN_sivI

Instagram: @profheldermonteiro para mais dicas ;)
Gabarito Certo

1) Flávio / Evandro / Bruno / Dani / Carla / Alberto
2) Flávio / Evandro / Bruno / Alberto / Dani / Carla
que questão absurda! o que impede ser assim:
1º flavio
2º evandro
3º bruno
4º alberto
5º dani
6º carla

????

posso inferir essa ordem a partir das informações que foram conferidas e, portanto, a alternativa está errada!

alguem pode me esclarecer onde errei? obrigada
I Bruno está em uma posição anterior à de Carla;
II Carla está imediatamente após Dani;

Galera, como Bruno está antes da carla se carla esta depois da Dani???
CERTO
F-B-E-D-C-A

F-B-E-D-A-C

F-E-B-D-C-A

F-E-B-D-A-C

Quando a questão diz que Evandro não está antes de todos os outros, a expressão "todos os outros" englobra todos os outros 5 e não somente os citados nas afirmações anteriores.

Por isso há a possibilidade de 4 sequências.
Carla ocupa a última posição.
Da esquerda para a direita.
1- B C
2- B DC
3- B DC E (não está antes de todos) aqui o todos é universal, mas a certeza eu perdi faz tempo.
4- F B DC E
5- F B A DC E (Bruno não ocupa a quarta posição)
Cheguei nessa conclusão.
não consigo visualisar outro resultado.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/lNrIIAGnqSQ

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Seguinte: as 2 possibilidades que a banca nos da com os dados são
F/ B/ E/ A/ D/ C
ou
F/ B/ E/ D/ C/ A

Portanto como a questão disse PODE, ela não deu certeza então esta correto afirma isso
#PassarOtrator
#SemMimiMi
I Bruno está em uma posição anterior à de Carla;

-Então Bruno não pode ser o 6° e Carla não pode ser a 1ª.
B _ _ _ _ _ X
C X_ _ _ _ _

II Carla está imediatamente após Dani;

-Bruno também não pode ser o 5° e Dani não pode ser a 6ª.
B _ _ _ _ X X
C X_ _ _ _ _
D _ _ _ _ _X

III Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última;

-Evandro é o 2° ou 3°.
B _ _ _ _ X X
C X_ _ _ _ _
D _ _ _ _ _X
E X_ _ X X X

IV Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;

-Então Bruno não pode ser o primeiro.
B X _ _ _ X X
C X_ _ _ _ _
D _ _ _ _ _X
E X_ _ X X X

V Bruno não ocupa a quarta posição da fila.

-Sobrou para o Bruno ficar em 2° ou 3°, Flavio só pode ser o 1°; Dani, Aberto e Carla não podem estar entre os 3 primeiros.
A X X X _ _ _
B X _ _ X X X
C X X X _ _ _
D X X X _ _X
E X_ _ X X X
F _ X X X X X

-Se a Dani não pode ser 3ª, a Carla não pode ser a 4ª. E se as duas tem que ficarem juntas, Aberto não pode ser o 5°.
A X X X _ X _
B X _ _ X X X
C X X X X _ _
D X X X _ _X
E X_ _ X X X
F _ X X X X X

Sem mais informações, a Carla pode ser tanto a 5ª quanto a 6ª, então está correto.
O grande X da questão está na preposição EM.

" Bruno está EM uma posição anterior à de Carla"

-- Quer dizer que Bruno pode está em qualquer posição anterior a de Carla.

A afirmativa da questão é complemente diferente de "Bruno está uma posição anterior à de Carla"
Em certas perguntas a resposta e tão simples que desconfiamos.

II Carla está imediatamente após Dani; - afirmativa do texto
Carla pode ocupar a última posição da fila ou a penúltima. - Pergunta que devemos analisar para ver se a afirmativa se mantém.

Portanto gabarito CERTO
Temos 6 pessoas para trabalhar:
A, B, C, D, E, F

I - B antes de C (Não necessariamente em uma posição)
II - vem D e depois C
III - E não está em primeiro, mas está mais próximo da primeira posição - Aí, discordo de alguns colegas que o colocaram na terceira posição, pois o meio não é mais próximo de nenhum dos lados, então, só cabe a E estar na segunda posição.
IV - F antes de B (Não necessariamente em uma posição)
V - B não ocupa a quarta posição. (B~4) (Olhando as outras assertivas, ele não poderá ocupar nem a 4,5,6 posições)

Organizando:
1--2--3--4--5--6 (primeiro vou colocar o E na 2 posição, pois é a minha certeza)
---E

1--2--3--4--5--6 (vou colocar o B, sua colocação ficou limitada a 3 posição)
-------B
1--2--3--4--5--6 (agora vou colocar o F, pois vem antes de B e terá que ocupar 1 posição)
F
1--2--3--4--5--6 (agora, D e C precisam andar juntas, podem ocupar 4,5 ou 5,6 posições)
-----------D C
--------------D C
1--2--3--4--5--6 (o A deve ficar ou na posição 4 ou na 6, dependo da ordem de D e C)
------------D C A
----------- A D C

As ordens seriam:

> F, E, B, D, C, A
> F, E, B, A, D, C

CESPE/CEBRASPE - 2020 - Carla pode ocupar a última posição da fila ou a penúltima. (C)
CERTO
Errei pq esqueci do Alberto.
CERTO
Errei porque fiz ao contrário. Nunca sei nessas questões como considerar onde é o começo da fila e o fim da fila.
Alberto pode e ficar em qualquer lugar desde que não quebre as regras dos outros.
Existem 4 possibilidades, dadas as codições apresentadas:
- F B E A D C
- F B E D C A
- F E B A D C
- F E B D C A
De resto, só julgar os itens que vão aparecendo.
Carla pode estar na última ou penúltima. CERTO!

ID

3411106

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos

Seis amigos — Alberto, Bruno, Carla, Dani, Evandro e Flávio — estão enfileirados, da esquerda para a direita, e dispostos da seguinte forma:

I Bruno está em uma posição anterior à de Carla;

II Carla está imediatamente após Dani;

III Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última;

IV Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;

V Bruno não ocupa a quarta posição da fila.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando a ordenação da esquerda para a direita.

A quarta posição da fila somente pode ser ocupada por Dani.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

alberto pode ser o primeiro, aí dani será a 5ª
bruna, evandro não pode ser o 4º pq "Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última"
GABARITO ERRADO.

SE ALBERTO for o primeiro a quarta posição pode ser ocupada por EVANDRO;

em primeiro: ALBERTO
em segundo: FLÁVIO
em terceiro: BRUNO
em quarto: EVANDRO
em quinto: DANI
em sexto: CARLA

SE ALBERTO for o último a quarta posição pode ser ocupada por DANI:

em primeiro: FLÁVIO
em segundo: EVANDRO
em terceiro: BRUNO
em quarto: DANI
em quinto: CARLA
em sexto: ALBERTO

Ou ainda, Alberto poder ser o quarto:

em primeiro: FLÁVIO
em segundo: EVANDRO
em terceiro: BRUNO
em quarto: ALBERTO
em quinto: DANI
em sexto: CARLA

NÃO HÁ GARANTIA.
A quarta posição pode ser do Alberto se a Dani for a quinta.
A quarta posição pode ser do Evandro, se o Alberto ( a questão não disse sua posição ) for o primeiro da fila.

Gab E
Gabarito Errado para os não assinantes.

A resposta é DEPENDE, como o enunciado diz que são 6 amigos Alberto, Bruno, Carla, Dani, Evandro e Flávio, mas ela não fala nada em relação ao Alberto vai depender de onde ele está sentado para sabermos. Como não temos essa informação, não há como julgar.
Errado. Fazendo as eliminações, você verifica que a quarta posição pode ser ocupada por Albberto, Dani ou Flávio.
O comentário da colega Bruna está errado, porque ela fala que o Evandro poderia ocupar a quarta posição, se ele esstivesse na quarta posição ele estaria mais próximo da última colocação e a questão afirma exatamente o contrário, o Evandro só pode estar na posição 2 ou na 3
Fazendo todas as eliminações, tem-se duas possiblidades com as quais podemos resolver as questões:
Abreviando os nomes para as iniciais apenas A-B-C-D-E-F
1ª Possibilidade: F E B A D C
2ª Possibilidade: F E B D C A

Resposta: A 4ª posição pode ser ou A ou D. Gabarito: ERRADO
Comentário da colega Regina Phalange

F B E D C A
F E B A D C

Essas duas opções de disposição obedecem ao que foi pedido na questão.
Evandro é o terceiro, pois é a unica posição que é mais próximo do primeiro e mais longe do último lugar. Bruno não pode ser o quarto. Flávio vem antes de Bruno e Bruno antes de Carla e Carla fica depois de Daniel (Carla e Daniel ocupa duas posições após Bruno e Flavio vem antes de todos esses, logo Flavio é primeiro e Bruno é o segundo). O resto dá para deduzir a partir disso.
NA MINHA OPINIÃO A ORDEM PARA QUE TODAS AS AFIRMAÇÕES SEJAM VERDADEIRAS É :
1-ALBERTO
2-EVANDRO(ALO VOCÊ)
3-DANIEL
4-CARLA
5-BRUNO
6-FLAVIO
ALFARTANO FORÇA!!!!!
NA MINHA OPINIÃO A ORDEM PARA QUE TODAS AS AFIRMAÇÕES SEJAM VERDADEIRAS É :
1-ALBERTO
2-EVANDRO(ALO VOCÊ)
3-DANIEL
4-CARLA
5-BRUNO
6-FLAVIO
ALFARTANO FORÇA!!!!!
Entendo que A e D podem estar na 4ª posição, portanto, ERRADO!
Gabarito: E

As únicas possibilidades possíveis são:

F E B D C A

F E B A D C

F B E A D C

F B E D C A

O fato da questão não comentar a posição de Alberto (A) é irrelevante para a resolução, pois as informações dadas são suficientes para testar todas as possibilidades. As combinações acima satisfazem todas as cinco proposições.

Alguns comentários estão citando Alberto (A) na primeira posição, isto seria impossível.
Para comprovar basta notar:

---- a impossibilidade de Bruno (B) estar nas posições 1, 4, 5 e 6. Restando-o apenas as posições 2 ou 3 (assertiva aceita através da combinação das proposições I, II, IV e V),

---- a necessidade de Evandro (E) estar nas posições 2 ou 3 apenas (assertiva aceita através da proposição III),

---- a obrigatoriedade de Flávio (F) estar antes de Bruno (B) somado à exclusão de Evandro (E) da primeira posição, implica que Flávio só pode ocupar a posição 1.

Concluindo, se Alberto (A) ocupasse a posição 1, ou Flávio (F) ou Bruno (B) ou Evandro (E) ficaria sem lugar possível, haveria uma contradição.
Há cinco possibilidades:

FLÁVIO EVANDRO BRUNO ALBERTO DANI CARLA
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO EVANDRO BRUNO DANI CARLA ALBERTO
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO BRUNO EVANDRO ALBERTO DANI CARLA
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO BRUNO EVANDRO DANI CARLA ALBERTO
1 2 3 4 5 6

FLÁVIO EVANDRO BRUNO DANI CARLA ALBERTO
1 2 3 4 5 6

Se o meu raciocínio estiver errado, por favor, podem me corrigir.

GAB. E
VALEM AS DUAS SITUAÇÕES:

ALBERTO PODE SER O ÚLTIMO:

primeiro: FLÁVIO
segundo: EVANDRO
terceiro: BRUNO
quarto: DANI
quinto: CARLA
sexto: ALBERTO

OU O QUARTO:

primeiro: FLÁVIO
segundo: EVANDRO
terceiro: BRUNO
quarto: ALBERTO
quinto: DANI
sexto: CARLA
Questão chata. Resolvi lá no youtube: https://youtu.be/m3hEJN_sivI

Instagram: @profheldermonteiro para mais dicas ;)
ERRADO
A Dani JAMAIS ocupara a terceira posição.

F-B-E-D-C-A

F-B-E-D-A-C

F-E-B-D-C-A

F-E-B-D-A-C
Cheguei ao Resultado certeiro: Há duas possibilidades, em 1 delas, Dani é realmente a 4º, entretanto, na outra, ela é a 5º. Isso acontece pq não há exigências quanto ao posicionamento de Alberto, logo, ele pode ser o último ou o 4º e todas as premissas continuam satisfeitas, repare nas duas Possibilidades:

F - B - E - D - C - A : Dani é a 4º neste caso

F - B - E - A - D - C: Dani é a 5º neste caso

Obs.: Muitos comentários equivocados, pq não respeitam a premissa do Evandro, o que a questão diz subliminarmente é que Evandro é o 2º ou o 3º, uma vez que não é o 1º e está mais perto do primeiro do que do último, logo, resta a possibilidade dele ser ou 2º ou 3º, embora seja sempre o 3º para que respeite as demais premissas.
Dani ocupa a 5º posição, fim de papo.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/L_zLrSoJHtU

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Seguinte: Para ser certo precisamos ter uma GARANTIA, não tem como garantir que Dani sera a 4º pq exite a possibilidade de ser Alberto e a questão não cita ele.
Lembrem sempre GARANTIA
#SemMimiMi
#PassarOtrator
Não necessariamente, veja:
1º - Flávio;
2º - Bruno;
3º - Evandro;
4º - Dani;
5º - Carla;
6º - Alberto.
OU
1º - Flávio;
2º - Bruno;
3º - Evandro;
4º - Alberto;
5º - Dani;
6º - Carla.
Nas disposições, tanto alberto, quanto dani poderiam estar na quarta cadeira.
Não necessariamente, veja:
1º - Flávio;
2º - Bruno;
3º - Evandro;
4º - Dani;
5º - Carla;
6º - Alberto.
OU
1º - Flávio;
2º - Bruno;
3º - Evandro;
4º - Alberto;
5º - Dani;
6º - Carla.
Nas disposições, tanto alberto, quanto dani poderiam estar na quarta cadeira.
ERRADO
a quarta posição pode ser ocupada por DANI ou ALBERTO
Temos 6 pessoas para trabalhar:
A, B, C, D, E, F

I - B antes de C (Não necessariamente em uma posição)
II - vem D e depois C
III - E não está em primeiro, mas está mais próximo da primeira posição - Aí, discordo de alguns colegas que o colocaram na terceira posição, pois o meio não é mais próximo de nenhum dos lados, então, só cabe a E estar na segunda posição.
IV - F antes de B (Não necessariamente em uma posição)
V - B não ocupa a quarta posição. (B~4) (Olhando as outras assertivas, ele não poderá ocupar nem a 4,5,6 posições)

Organizando:
1--2--3--4--5--6 (primeiro vou colocar o E na 2 posição, pois é a minha certeza)
---E

1--2--3--4--5--6 (vou colocar o B, sua colocação ficou limitada a 3 posição)
-------B
1--2--3--4--5--6 (agora vou colocar o F, pois vem antes de B e terá que ocupar 1 posição)
F
1--2--3--4--5--6 (agora, D e C precisam andar juntas, podem ocupar 4,5 ou 5,6 posições)
-----------D C
--------------D C
1--2--3--4--5--6 (o A deve ficar ou na posição 4 ou na 6, dependo da ordem de D e C)
------------D C A
----------- A D C

As ordens seriam:

> F, E, B, D, C, A
> F, E, B, A, D, C

CESPE/CEBRASPE - 2020 - A quarta posição da fila somente pode ser ocupada por Dani. (E) (ALBERTO E DANI PODEM OCUPAR A 4 POSIÇÃO)
Albertão meu garoto coringa, fora de todas as premissas. Não esqueçam dele.
Questão mais ridícula que essa não existe.... o negócio é quando aparecer marcar que nao tem como determinar.
Errada.
A quarta posição pode ser ocupada por Alberto ou por Dani.
"Je m'appelle claude"
QUARTA POSIÇÃO NÃO PODE SER OCUPADA POR EVANDROOOOOOOOOOOOOOOOOO!!!!!!
ELE TÁ MAIS PRÓXIMO DO PRIMEIRO DO QUE DO ÚLTIMO. Mas não pode ser o primeiro.
Portanto ele é o segundo ou terceiro. Se for do quarto pra frente ele estará mais próximo do último do que do primeiro.

A quarta posição pode ser ocupada apenas por Dani e Alberto.
Existem 4 possibilidades, dadas as codições apresentadas:
- F B E A D C
- F B E D C A
- F E B A D C
- F E B D C A
De resto, só julgar os itens que vão aparecendo.
A quarta posição pode ser ocupada por D ou A. Item errado.

ID

3411109

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos

Seis amigos — Alberto, Bruno, Carla, Dani, Evandro e Flávio — estão enfileirados, da esquerda para a direita, e dispostos da seguinte forma:

I Bruno está em uma posição anterior à de Carla;

II Carla está imediatamente após Dani;

III Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última;

IV Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;

V Bruno não ocupa a quarta posição da fila.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando a ordenação da esquerda para a direita.

Bruno e Dani estão, necessariamente, em posições consecutivas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

não conseguir entender como pode estar errada???
Pegadinha...se não tiver muita atenção não percebi que o ABERTO não estar nas alterativas..
GABARITO ERRADO.

Não há como garantir que Bruno e Davi estão em posições consecutivas, pois há a possibilidade de Evandro estar entre Bruno e Dani. De acordo com as informações, montei dessa maneira:
em primeiro: ALBERTO
em segundo: FLÁVIO
em terceiro: BRUNO
em quarto: EVANDRO
em quinto: DANI
em sexto: CARLA

Ou ainda de Alberto estar entre Bruno e Dani

em primeiro: FLÁVIO
em segundo: EVANDRO
em terceiro: BRUNO
em quarto: ALBERTO
em quinto: DANI
em sexto: CARLA

-"Não desista até sentir orgulho de você".
Questão meio confusa. Eu resolvi tentando negar a assertiva, ou seja, tentei fazer a fila de modo que Bruno e Dani não ficassem consecutivos, respeitando as regras. Ficou assim: Flávio; Bruno; Evandro; Dani; Carlos; Alberto.

O comentário da Bruna está errado, porque ela colocou Evandro em uma posição mais próxima da última do que da primeira posição.
Eu pensei da seguinte forma: O Bruno não está na quarta posição e está antes da Carla, que está logo após a Dani. Então o Bruno também não pode ocupar nem a quinta nem a sexta, porque tem que ter a Dani e a Carla após ele.
Como o Flávio está antes do Bruno, consequentemente ele tb não poderá ser o primeiro. Ou seja, só sobraram a segunda e a terceira posição pra ele.

Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última;

Então deduzi que o 2° e o 3° podem ser ou do Bruno ou do Evandro, logo não podemos afirmar que o Bruno está necessariamente antes da Dani.
Uma das ordens possíveis é: Flávio (uma posição anterior à de Bruno) , Bruno ( está em uma posição anterior à de Carla ), Evandro ( não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última; tem dois anterior e três posterior, Dani, Carla ( está imediatamente após Dani) e Alberto, do Alberto a banca não dá informação nenhuma, ele pode estar tanto na última posição quanto na primeira.
Gabarito errado para os não assinantes. CESPE é mão peluda, coração de gelo.

A questão foi feita para o candidato perder tempo tentando resolver. Perceba que o enunciado diz que são 6 amigos Alberto, Bruno, Carla, Dani, Evandro e Flávio. No entanto ao trazer a disposição dos amigos, ela não fala nada sobre o Alberto. Assim não podemos inferir nada!
A primeira informação nos diz que Bruno está antes da Carla.
------->>> esquerda para a direita;
____Bruno___Carla___
O espaço é que podem conter outros amigos ou não;
Item II deixa claro que Carla está logo após Dani, sem ninguém entre elas.
___Dani-Carla___
Juntando à anterior, fica:
___Bruno___Dani-Carla___
Item IV fala que Flávio está antes de Bruno:
__Flávio___ Bruno___ Dani-Carla___
Falta Alberto e Evandro, lembrando que:

Só a Dani pode ser a quarta pessoa ou não
Flávio – Evandro – Bruno – Alberto – Dani – Carla
Obedecendo todas as regras o quarto pode ser Alberto ou Bruno, então o necessariamente deixa o item errado,pois tem outra forma.
Espero ter ajudado.
Eu fiz assim:

1º- Sabendo ser seis pessoas, dividi em 3 | 3.

1º 2º 3º | 4º 5º 6º

E não pode ser o 1º ( anterior a todos ), bem como passar para o outro grupo, pois tem de estar mais próximo da primeira posição;

B não pode ser 4º, tampouco 5º e 6º, pois comprometeria D e C;

F deve estar a frente de B;

Temos as seguintes hipóteses:

F E B - D C A

F E B - A C D

F B E - D C A

F B E - A D C

Observa-se que há hipóteses além de B e D, conforme a assetiva.
Não dá pra saber a localização exata de todos, porém dá pra visualizar algumas possibilidades de acordo com as informações dadas pela questão. Aconselho a desenhar o quadro com as posições e os amigos pra conseguir visualizar as possibilidades. Preenchendo o quadro com as informações dadas, cheguei na seguinte situação:

A grande sacada da questão é você perceber que o Evandro só pode estar na posição 2 ou 3. Dai você percebe que a Carla só pode estar última ou penúltima colocação, isso porque: se a Dani estivesse na posição 2, a Carla teria que estar na 3, só que essa situação não é possivel, porque o Evandro tem que estar na 2 ou 3. O mesmo ocorre na situação em que a Dani está na posição 3, a Carla teria que estar na 4, e como o Bruno está antes da Carla (porém ele não ocupa a posição 1, já que o enunciado diz que Flávio está antes dele), ele teria que estar na posição 2, mas vejam que isso não é possível porque não teria posição para Evandro.

sobre pra Carla a última ou a penultima colocação, a Dani pode estar na posição 4 ou 5. Como o Bruno tem que estar antes da Carla, você nota que ele só pode estar na posição 2 ou 3, portsnto, ele não está na posição consecutiva da Dani.
em primeiro: FLÁVIO
em segundo: EVANDRO
em terceiro: BRUNO
em quarto: ALBERTO
em quinto: DANI
em sexto: CARLA
Para satisfazer todas as condições, a ordem é:

1º Flávio
2º Evandro
3º Bruno
4º Alberto
5º Dani
6º Carla

Mas também poderia ser:

1º Flávio
2º Evandro
3º Bruno
4º Dani
5º Carla
6º Alberto

Reparem que o enunciado não estabelece nenhuma condição para Alberto, abrindo várias possibilidades de ordem. Ou seja, NÃO NECESSARIAMENTE, Bruno e Dani ocupam posições consecutivas.
O que mata a questão é o "necessariamente" pois há mais de uma configuração possível.

O fato de ele nada falar sobre Alberto não invalida a questão, já que o enunciado relaciona que tais pessoas estão enfileiradas.
I Bruno está em uma posição anterior à de Carla;
II Carla está imediatamente após Dani;
Consecutivo: 1 apos o outro

B... D,C

Gab: E
Pensei na seguinte sequência:
FLAVIO - BRUNO - EVANDRO - ALBERTO - DANI - CARLA

Há outras possibilidades? Sim, mas com essa sequência dá pra resolver as questões
Siga passo a passo que chegará a essa configuração:

FLAVIO - BRUNO - ALBERTO - EVANDRO - DANI - CARLA

I Bruno está em uma posição anterior à de Carla;

II Carla está imediatamente após Dani;

III Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última;

IV Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;

V Bruno não ocupa a quarta posição da fila

Questão ERRADA
Não há como chegar a um resultado, pois a questão não da a posição de todas as pessoas.
Minha sequência:
FLÁVIO, EVANDRO, BRUNO, ALBERTO, DANI, CARLA
Como nada foi dito sobre A, estabeleci a seguinte ordem:
F, E, B, D, C e A

Porém,
Bruno (=B) também pode ficar nos lugares de E e de F (visto que ele precisa estar antes de C e só não pode ser o 4º).
Gabarito: E

As únicas possibilidades possíveis são:

F E B D C A

F E B A D C

F B E A D C

F B E D C A

O fato da questão não comentar a posição de Alberto (A) é irrelevante para a resolução, pois as informações dadas são suficientes para testar todas as possibilidades. As combinações acima satisfazem todas as cinco proposições.

Alguns comentários estão citando Alberto (A) na primeira posição, isto seria impossível.
Para comprovar basta notar:

---- a impossibilidade de Bruno (B) estar nas posições 1, 4, 5 e 6. Restando-o apenas as posições 2 ou 3 (assertiva aceita através da combinação das proposições I, II, IV e V),

---- a necessidade de Evandro (E) estar nas posições 2 ou 3 apenas (assertiva aceita através da proposição III),

---- a obrigatoriedade de Flávio (F) estar antes de Bruno (B) somado à exclusão de Evandro (E) da primeira posição, implica que Flávio só pode ocupar a posição 1.

Concluindo, se Alberto (A) ocupasse a posição 1, ou Flávio (F) ou Bruno (B) ou Evandro (E) ficaria sem lugar possível, haveria uma contradição.
I Bruno está em uma posição anterior à de Carla; -Bruno-Carla

II Carla está imediatamente após Dani; -Dani- Carla

Quem realmente está antes de Carla?

Questão impossível. kkkkkkkk
GABARITO: ERRADO

Resolvendo passo a passo...

- Bruno está em uma posição anterior à de Carla e não ocupa a quarta posição da fila.

Assim, sabemos que Bruno não ocupa a 4ª nem a 6ª posição.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno-----------------------N----------N

- Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;

Assim, sabemos que Flávio não ocupa a 6ª posição e que Bruno não ocupa a 1ª.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno------N---------------N----------N

Flávio-----------------------------------N

- Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última

Assim, sabemos que Evandro só pode ocupar a 2ª ou a 3ª posição.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno------N---------------N----------N

Flávio-----------------------------------N

Evandro ---N--------------N-----N-----N

- Carla está imediatamente após Dani

Assim, sabemos que Dani não ocupa a 6ª posição.

-------------1ª---2ª---3ª---4ª---5ª---6ª

Bruno------N---------------N----------N

Flávio-----------------------------------N

Evandro ---N--------------N-----N----N

Dani-------------------------------------N

A questão afirma que Bruno e Dani estão, necessariamente, em posições consecutivas.

Note que essa configuração somente será possível se eles ocuparem a 2ª e a 3ª posição, independentemente da ordem.

Daí, como Evandro está mais próximo da primeira posição do que da última e nada se sabe em relação a Alberto, então se conclui que o item está incorreto, pois existe a possibilidade de Evandro ou Alberto estarem na 2ª posição, impedindo assim que Bruno e Dani permaneçam em posições consecutivas.

Sou professor de Matemática e RLM e posto vídeos todos os dias em meu instagram com dicas e bizus dessas disciplinas. Quem quiser conferir, segue lá:

Instagram: @profjuliocesarsantos
ERRADO, pois Alberto pode estar ou não entre Bruno e Dani. Veja que essas duas ordenações nos servem:

Flávio – Evandro – Bruno – Alberto – Dani – Carla

Flávio – Evandro – Bruno – Dani – Carla – Alberto

www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-sefaz-al-raciocinio-logico-auditor-fiscal-e-de-financas-e-controle-prova
Sabemos que a Carla está imediatamente após a Dani (as agrupei em um único bloco para facilitar), MAS não temos elementos para afirmar se o Bruno está antes ou depois do Evandro e nem a qual posição para o Alberto. Assim, são 4 as ordens possíveis de acontecer :

F B E DC A
ou
F B E A DC
ou
F E B DC A
ou
F E B A DC

Logo, nota-se que em apenas um caso Bruna e Dani estão em posições consecutivas, então a afirmação "necessariamente" está errada.
Afirmação "necessariamente" está errada.
SÓ POR CURIOSIDADE !

Haverá na verdade 4 possibilidades para a ordem completa:

F B E D C A

F E B D C A

F B E A D C

F E B A D C

Evandro e Alberto poderão assumir duas posições.
Questão chata. Resolvi lá no youtube: https://youtu.be/m3hEJN_sivI

Instagram: @profheldermonteiro para mais dicas ;)
Situações possíveis:
FEBDCA
FEBADC
FBEDCA
FBEADC
ERRADO
Questão feita em vídeo! Espero que gostem!

https://youtu.be/GvvW-bx7AgE

Dicas de como alcancei o 1º lugar na PF/2018? Segue lá o insta @lt.concursos
F-B-E-D-C-A

F-B-E-D-A-C

F-E-B-D-C-A

F-E-B-D-A-C

Quando a questão diz que Evandro não está antes de todos os outros, a expressão "todos os outros" englobra todos os outros 5 e não somente os citados nas afirmações anteriores.

Por isso há a possibilidade de 4 sequências.
RESOLUÇÃO:
A primeira informação nos diz que Bruno está antes da Carla. Como estamos considerando a ordenação da esquerda para a direita, podemos representar assim:
… Bruno … Carla …
As reticências nos mostram posições que podem conter outras pessoas (ou podem estar vazias).
A frase II deixa claro que Carla está logo após Dani, sem ninguém entre elas. Podemos representar assim:
… Dani-Carla …
Juntando essa informação à anterior, ficamos com:
… Bruno … Dani-Carla …
A informação IV fala que Flávio está antes de Bruno:
… Flávio … Bruno … Dani-Carla …
Falta colocar 2 pessoas: Alberto e Evandro. Para fazer isso, devemos lembrar que:

Será que somente Dani pode ser a quarta pessoa? Veja que é possível ordenar as pessoas assim:
Flávio – Evandro – Bruno – Alberto – Dani – Carla
Esta ordenação obedece todas as regras e, nela, o quarto é Alberto.
Item ERRADO.
Gabarito: E prof. Arthur Lima
Gabarito''Errado''.

( _ , _ , _ , _ , _ , _ )

Informações:

I. Bruno está em uma posição anterior à de Carla; ( _ , _ , B, C , _ , _ ) (não necessariamente nesta ordem).

II. Carla está imediatamente após Dani; ( _ , B , D, C , _ , _ ) (não necessariamente nesta ordem).

III. Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última; ( B , E , D, C , _ , _ ) (não necessariamente nesta ordem).

IV. Flávio está em uma posição anterior à de Bruno; (F, B, E, D, C ,_ ) (não necessariamente nesta ordem).

V. Bruno não ocupa a quarta posição da fila. (F, B ,E ,D, C ,_ ) (não necessariamente nesta ordem).

Agora falta Alberto.

Temos:

Bruno não pode ser o quarto.
Evandro deve ser segundo ou terceiro.

(F, E, B, A, D, C)

Será que somente Dani pode ser a quarta pessoa? Veja que é possível:

(F, E, B, D, C, A)

Ou seja:

Bruno e Dani estão, necessariamente, em posições consecutivas. (ERRADO).
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
com as informações dadas, é possível determinar APENAS as posições de D e de C, que são respectivamente, a 5º e a 6º, ora, se D ocupa a 5º e C a 6º e B NÃO pode ocupar a 4º, então é impossível que Bruno seja vizinho de Dani.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/arqXJm1-ffs

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
FL EV BR AL DA CA
A informação de ouro aqui é a de que Bruno não pode ocupar a quarta posição e que Evandro não está antes de todos os demais (então não pode ser o primeiro).
O que me ajudou foi entender que na condição "Bruno está em uma posição anterior à de Carla", o "em uma" não se refere ao numeral "um", ou seja, Bruno não tem que estar UMA CASA antes de Carla. Mas "uma" no sentido de "alguma" (pronome indefinido).
O mesmo para "Flávio está em uma posição anterior à de Bruno".
Poderia ser:
F - E - B - D - C - A
F - E - B - A - D - C
F - B - E - D - C - A
F - B - E - A - D - C
Veja que todas as opções acima comportam as condições dadas:
I Bruno está em uma posição anterior à de Carla;
II Carla está imediatamente após Dani;
III Evandro não está antes de todos os outros, mas está mais próximo da primeira posição do que da última;
IV Flávio está em uma posição anterior à de Bruno;
V Bruno não ocupa a quarta posição da fila.
Temos 6 pessoas para trabalhar:
A, B, C, D, E, F

I - B antes de C (Não necessariamente em uma posição)
II - vem D e depois C
III - E não está em primeiro, mas está mais próximo da primeira posição - Aí, discordo de alguns colegas que o colocaram na terceira posição, pois o meio não é mais próximo de nenhum dos lados, então, só cabe a E estar na segunda posição.
IV - F antes de B (Não necessariamente em uma posição)
V - B não ocupa a quarta posição. (B~4) (Olhando as outras assertivas, ele não poderá ocupar nem a 4,5,6 posições)

Organizando:
1--2--3--4--5--6 (primeiro vou colocar o E na 2 posição, pois é a minha certeza)
---E

1--2--3--4--5--6 (vou colocar o B, sua colocação ficou limitada a 3 posição)
-------B
1--2--3--4--5--6 (agora vou colocar o F, pois vem antes de B e terá que ocupar 1 posição)
F
1--2--3--4--5--6 (agora, D e C precisam andar juntas, podem ocupar 4,5 ou 5,6 posições)
-----------D C
--------------D C
1--2--3--4--5--6 (o A deve ficar ou na posição 4 ou na 6, dependo da ordem de D e C)
------------D C A
----------- A D C

As ordens seriam:

> F, E, B, D, C, A
> F, E, B, A, D, C

CESPE/CEBRASPE - 2020 - A segunda e a terceira posições da fila são ocupadas por Evandro e Bruno. (C)
CESPE/CEBRASPE - 2020 - Carla pode ocupar a última posição da fila ou a penúltima. (C)
CESPE/CEBRASPE - 2020 - A quarta posição da fila somente pode ser ocupada por Dani. (E)
CESPE/CEBRASPE - 2020 - Bruno e Dani estão, necessariamente, em posições consecutivas. (E)(ALBERTO PODE VIR APÓS BRUNO E ANTES DE DANI)
Dica para melhor visualizar: façam uma tabela. Nomes na vertical x posições na horizontal.
O erro do item esta em afirmar NECESSARIAMENTE, pois como não há condição para Alberto, ele pode ocupar a ultima posição (foi como eu fiz) bem como pode estar imediatamente após Bruno.
Reparem depois que essas são as únicas posições possíveis para Alberto.
- ERRADO
A disposição pode ser : F E B D C A

como também pode ser : F B E D C A

Ou: F B E A D C

Analisem essas disposições com os comandos da questão e confirmem.
Existem 4 possibilidades, dadas as codições apresentadas:
- F B E A D C
- F B E D C A
- F E B A D C
- F E B D C A
De resto, só julgar os itens que vão aparecendo.
Item ERRADO.
Bruno e Dani só estão em posições consecutivas em 1 das 4 possibilidades.

ID

3411112

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Após a aprovação da reforma da previdência social, o governo correu para estabelecer uma agenda de reformas econômicas. Batizado de Mais Brasil, o plano do governo propõe transformar radicalmente o Estado — racionalizando os gastos públicos. Entre as propostas encontra-se a previsão de gatilhos, que possibilitam a redução de salários de servidores, de forma a evitar que o governo descumpra a chamada regra de ouro.

Internet: <www.economia.ig.com.br> (com adaptações).

Com relação ao assunto abordado no texto precedente, julgue o item a seguir.

A emissão de dívida pública para o financiamento de despesas correntes que não seja respaldada por créditos suplementares ou especiais viola a regra de ouro, que tem previsão constitucional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CORRETA

CF. Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (REGRA DE OURO)
Justificativa de anulação: O item deve ser anulado, pois não foi especificado que o aumento da dívida mobiliária se daria em montante superior às despesas com capital.
De veras, Renata!!!

ID

3411115

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Internet: <www.economia.ig.com.br> (com adaptações).

Com relação ao assunto abordado no texto precedente, julgue o item a seguir.

A proposta de emenda constitucional voltada a permitir que o governo possa reduzir o salário dos servidores públicos em caso de grave desequilíbrio orçamentário qualifica-se, essencialmente, como um instrumento do Estado para o exercício de sua função distributiva.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Política estabilizadora.
distributiva tem a ver somente com políticas de distribuição de renda, a exemplo do Bolsa Família.
GABARITO INCORRETA
(acredito que seria função estabilizadora)
Existem três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora.
alocativa= ajustamento na alocação de recursos
distributiva = ajustamento na distribuição de renda
estabilizadora = manutenção da estabilidade econômica

Fonte: Gilmar Possati, aprova concursos

(CESPE/ Analista Administrativo/ICMBio/2014) Acerca do orçamento público e do papel do Estado nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
A função alocativa do orçamento justifica-se nos casos de provisão de bens públicos. (CORRETA)
GABARITO: ERRADO
Existem três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora. De forma objetiva, é o seguinte:
A função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.
A função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.
A função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).
FONTE: Professor Gilmar Possati
*FUNÇÕES DO GOVERNO ****

a) Função Alocativa
>Dispor bens e serviços que o mercado não fornece de forma adequada. (bens públicos/bens coletivos)
b) Função Distributiva
> Promover ajustes na distribuição de renda e riqueza /´´tirar dos mais ricos e transferir aos mais pobres``
c) Função Estabilizadora
>Evitar grandes flutuações no nível de produção,emprego e preços.

FONTE: Anotações da aula do Prof. Fabio Lobo
Gab: ERRADO
A questão trata da estabilizadora, que é quando o governo intervém na economia.
Funções do Governo:
Estabilizadora ---> Estabilizar a economia. Palavras-chave: intervenção econômica, monetária e cambial.
Alocativa ---> Alocar recursos p/ oferecer bens e serviços à sociedade. Palavras-chave: bens e serviços, falhas de mercado.
Distributiva ---> Visa tornar a sociedade menos desigual. Palavras-chave: igualdade social, distribuição da renda.
Distributiva: Reduzir desigualdades
Alocativa: Bens e serviços à sociedade
Estabilizadora: Conceder estabilidade as condições macroeconômicas
Regulamentadora: Estabelecer normas para à atividade econômica
Acredito que seria função estabilizadora,manter a moeda e o crédito estabilizar a economia,
já a função distributiva: seria reduzir as desigualdades;
Gabarito ERRADO
''SÓ JESUS PARA NÓS AJUDAR'';
instagram daisyconcurseira22
a questão se refere à função estabilizadora
É isto aí colega Vinícius, CABULOSO na cabeça e na veia.

Bons estudos.
A questão trata das FUNÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMENTO.

As funções clássicas do orçamento, segundo a doutrina, dividem-se da seguinte forma:
1) Função Alocativa (promover o ajustamento na alocação de recursos)

2) Função Distributiva (promover o ajustamento na distribuição de renda)

3) Função Estabilizadora (manter a estabilidade econômica)

1) Função Alocativa (características)

- Não há eficiência do setor privado (sistema de mercado).

- Setor privado não consegue suprir as necessidades da população, por isso o Estado oferta bens e serviços para a sociedade.

Situações que o Estado oferece bens e serviços para a sociedade:

a) Investimentos na infraestrutura econômica

b) Provisão de bens públicos e bens meritórios

2) Função Distributiva (características)

- Promover ajustamentos na distribuição de renda, corrigindo as falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios empresariais, etc.) inerentes ao sistema econômico capitalista. Há uma separação das classes sociais.

- Apropriação da renda e da riqueza de forma diferenciada na sociedade. Retira de uma parcela população e transfere para outra. Torna menos desigual possível.

Exemplos:

a) Utilização do Imposto Progressivo

b) Concessão de Subsídios

c) Transferências Diretas

3) Função Estabilizadora (características)

- É a mais moderna das 3 funções

- Manter a estabilidade econômica, através de instrumentos macroeconômicos.

- Estabilizar o valor da moeda.

- Assegurar o nível de emprego.

- Estabilizar os preços.

- Estabelecer Política Monetária

- Estabelecer Política Fiscal (mexer nas receitas e despesas)

- Atua sobre a demanda agregada (disposição de gastar dos consumidores, das famílias, dos capitalistas ou de qualquer outro comprador).

- Se a demanda for superior a capacidade de produção, os preços tendem a subir. Já se for inferior, os preços tendem a baixar e, consequentemente, haverá desemprego.

- Mecanismo de política de estabilização: Estado atuando sobre a demanda agregada, aumentando ou reduzindo, conforme as necessidades.

A questão aborda situação para permitir que o governo possa reduzir o salário dos servidores públicos em caso de grave desequilíbrio orçamentário. Portanto, essa situação encontra-se no contexto da Função ESTABILIZADORA, pois o governo pretende estabelecer política fiscal, além de manter a estabilidade econômica, através de instrumentos macroeconômicos.

Gabarito do professor: ERRADO.
Estabilizadora - são as políticas que atuam sobre os agregados macroeconômicos, como nível geral de preços, nível de emprego, nível de renda, PIB, estabilidade da moeda, crescimento econômico e outros. Nesta função, o orçamento público se torna instrumento de intervenção na economia, por meio de políticas monetária, fiscal, creditícia e cambial, visando a estabilidade política, social e econômica.
Da maneira colocada pelo examinador, entende-se que a função desejada para o orçamento é a estabilizadora. tecconcursos
As funções clássicas do orçamento, segundo a doutrina, dividem-se da seguinte forma:
1) Função Alocativa (promover o ajustamento na alocação de recursos)

2) Função Distributiva (promover o ajustamento na distribuição de renda)

3) Função Estabilizadora (manter a estabilidade econômica).
Essa situação encontra-se no contexto da Função ESTABILIZADORA, pois o governo pretende estabelecer política fiscal, além de manter a estabilidade econômica, através de instrumentos macroeconômicos.
A questão aborda situação para permitir que o governo possa reduzir o salário dos servidores públicos em caso de grave desequilíbrio orçamentário. Portanto, essa situação encontra-se no contexto da Função ESTABILIZADORA, pois o governo pretende estabelecer política fiscal, além de manter a estabilidade econômica, através de instrumentos macroeconômicos.
ERRADO.
Função ESTABILIZADORA
Função ESTABILIZADORA
A proposta de emenda constitucional voltada a permitir que o governo possa reduzir o salário dos servidores públicos em caso de grave desequilíbrio orçamentário qualifica-se, essencialmente, como um instrumento do Estado para o exercício de sua função distributiva.

em caso de grave desequilíbrio orçamentário = se eu tenho desequilíbrio eu preciso estabilizar, logo função estabilizadora
ERRADO

Alocativa: aloca recursos em determinadas situações nas quais a ação privada se mostra ineficiente

Distributiva: distribuição de riqueza e renda para edzir as desigualdades socioeconomicas entre indivíduos e regiões

Estabilizadora: para atender o nível de emprego, estabilidade de preço, taxa de crescimento economico e equilíbrio na balança de pagamento
Desequilíbrio- Estabilizadora;
Desigualdade- DISTRIBUTIVA.
Ok. São três as funções clássicas, né?
·      Função alocativa;
·      Função distributiva;
·      Função estabilizadora.

Pois bem, a função distributiva tem tudo a ver com a distribuição de renda. Ela busca fazer correções na distribuição de renda, tornando a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, isto é, seu objetivo é diminuir as desigualdades sociais e inter-regionais. É tirar dos ricos e dar aos pobres, ao estilo Robin Hood mesmo. Os principais instrumentos utilizados pela função distributiva são transferências e tributos.

Agora me diga: onde é que está acontecendo correção na distribuição de renda aí? O governo quer reduzir o salário dos servidores públicos, mas esse dinheiro, por acaso está sendo redirecionado para as camadas mais pobres, com o intuito de diminuir as desigualdades sociais e inter-regionais?

Não. Não é isso que o enunciado diz. Não é esse o objetivo do governo aí na questão. O objetivo, já que se está diante de um grave desequilíbrio orçamentário, é estabilidade econômica.

E olha que coincidência: a estabilidade econômica é justamente o objetivo da função estabilizadora, que envolve a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de, principalmente, manter a estabilidade nos níveis de preços e manter elevado o nível de emprego. Perceba que, aqui não há destinação de recursos nem alocação de recursos, o que é característico da função estabilizadora.

Sendo assim, concluímos que a questão está errada, pois essa proposta de emenda constitucional qualifica-se, essencialmente, como um instrumento do Estado para o exercício de sua função estabilizadora (e não distributiva).

Gabarito: Errado
Errado

Redução de gastos tem relação com a política estabilizadora.

A função distributiva se refere à redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais.

Já a função estabilizadora trata da aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento econômico e a estabilidade de preços diante da incapacidade do mercado de assegurar o atingimento de tais objetivos.
‘’REGRA DE OURO" QUE PROÍBE QUE O ESTADO OBTENHA RECEITAS POR MEIO DE EMPRÉSTIMOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS CORRENTES, PORTANTO, O TOTAL PREVISTO PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DEVE SER MENOR QUE O TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL - ART. 167, III, CF). Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Regra de ouro Art. 12 LRF As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Regra de Ouro LRF, art. 12, § 2º
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
(2016/DPU) O orçamento público, como instrumento de política de estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com mudanças na receita e na despesa. GAB CERTO. Função estabilizadora.

GAB ERRADO.
O principal objetivo do governo ao cortar salário de servidores por causa de desequilíbrio orçamentário não seria distribuir a renda, mas controlar o déficit e a dívida pública, o que representa a função estabilizadora (e não a distributiva, como afirmou a questão).

Gabarito: Errado
A proposta de emenda constitucional voltada a permitir que o governo possa reduzir o salário dos servidores públicos em caso de grave desequilíbrio orçamentário qualifica-se, essencialmente, como um instrumento do Estado para o exercício de sua função ESTABILIZADORA.

Falou em economia, falou em função estabilizadora.

gabarito: errado
Gabarito Errado.
Para resolver esse tipo de questão - que é mais voltada à aplicação prática das funções do orçamento - é preciso se lembrar que a função Estabilizadora é a única que não se concretiza por meio do emprego de recursos públicos. Ao contrário das demais funções, a estabilização da economia será observada por meio da manutenção dos níveis de preço, de emprego e de equilíbrio dos gastos públicos.
ERRADO

Funções do Orçamento Público
- Estabilizadora ---> Estabilizar a economia. Palavras-chave: intervenção econômica, monetária e cambial.
- Alocativa ---> Alocar recursos p/ oferecer bens e serviços à sociedade. Palavras-chave: bens e serviços, falhas de mercado.
- Distributiva ---> Visa tornar a sociedade menos desigual. Palavras-chave: igualdade social, distribuição da renda
A medida encontra fundamento na função estabilizadora do Orçamento, uma vez que visa reduzir impactos econômicos negativos e estabilizar o ambiente econômico.
Gabarito: ERRADO
função alocativa do orçamento justifica-se nos casos de provisão de bens públicos.
Sérgio Machado | Direção Concursos
11/02/2021 às 10:29
Ok. São três as funções clássicas, né?
·      Função alocativa;
·      Função distributiva;
·      Função estabilizadora.
Pois bem, a função distributiva tem tudo a ver com a distribuição de renda. Ela busca fazer correções na distribuição de renda, tornando a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, isto é, seu objetivo é diminuir as desigualdades sociais e inter-regionais. É tirar dos ricos e dar aos pobres, ao estilo Robin Hood mesmo. Os principais instrumentos utilizados pela função distributiva são transferências e tributos.
Agora me diga: onde é que está acontecendo correção na distribuição de renda aí? O governo quer reduzir o salário dos servidores públicos, mas esse dinheiro, por acaso está sendo redirecionado para as camadas mais pobres, com o intuito de diminuir as desigualdades sociais e inter-regionais?
Não. Não é isso que o enunciado diz. Não é esse o objetivo do governo aí na questão. O objetivo, já que se está diante de um grave desequilíbrio orçamentário, é estabilidade econômica.
E olha que coincidência: a estabilidade econômica é justamente o objetivo da função estabilizadora, que envolve a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de, principalmente, manter a estabilidade nos níveis de preços e manter elevado o nível de emprego. Perceba que, aqui não há destinação de recursos nem alocação de recursos, o que é característico da função estabilizadora.
Sendo assim, concluímos que a questão está errada, pois essa proposta de emenda constitucional qualifica-se, essencialmente, como um instrumento do Estado para o exercício de sua função estabilizadora (e não distributiva).
Gabarito: Errado
Sérgio Machado | Direção Concursos
11/02/2021 às 10:29
Ok. São três as funções clássicas, né?
·      Função alocativa;
·      Função distributiva;
·      Função estabilizadora.
Pois bem, a função distributiva tem tudo a ver com a distribuição de renda. Ela busca fazer correções na distribuição de renda, tornando a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, isto é, seu objetivo é diminuir as desigualdades sociais e inter-regionais. É tirar dos ricos e dar aos pobres, ao estilo Robin Hood mesmo. Os principais instrumentos utilizados pela função distributiva são transferências e tributos.
Agora me diga: onde é que está acontecendo correção na distribuição de renda aí? O governo quer reduzir o salário dos servidores públicos, mas esse dinheiro, por acaso está sendo redirecionado para as camadas mais pobres, com o intuito de diminuir as desigualdades sociais e inter-regionais?
Não. Não é isso que o enunciado diz. Não é esse o objetivo do governo aí na questão. O objetivo, já que se está diante de um grave desequilíbrio orçamentário, é estabilidade econômica.
E olha que coincidência: a estabilidade econômica é justamente o objetivo da função estabilizadora, que envolve a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de, principalmente, manter a estabilidade nos níveis de preços e manter elevado o nível de emprego. Perceba que, aqui não há destinação de recursos nem alocação de recursos, o que é característico da função estabilizadora.
Sendo assim, concluímos que a questão está errada, pois essa proposta de emenda constitucional qualifica-se, essencialmente, como um instrumento do Estado para o exercício de sua função estabilizadora (e não distributiva).
Gabarito: Errado
Para a questão acima, a função que faz menção da Estabilização/Manutenção da economia é a ESTABILIZADORA.
Errado.
Estabilizadora.

ID

3411118

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos.

Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações).

Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.

A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab Errado

Tributos regressivos são aqueles em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores, ou seja, têm relação inversa ao nível de renda do contribuinte. Já os impostos progressivos são aqueles em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores, mantendo uma relação positiva com o nível de renda. Na medida em que a renda aumenta, o contribuinte paga mais imposto. Ex.: Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, cuja alíquota varia de 15% a 27,5%, conforme a renda.

Fonte: Agência Câmara de Notícias - https://www.camara.leg.br/noticias/117791-tributos-regressivos-e-progressivos/
Errado.

"Se a progressividade merece críticas, tampouco se pode conviver com uma tributação que se revele regressiva, i.e., com alíquotas efetivas menores, conforme se incremente a capacidade contributiva. Quando, entretanto, se toma a tributação sobre o consumo, não é difícil perceber seu efeito regressivo.

No caso dos tributos sobre o consumo, o risco de regressividade se torna patente quando se considera que o percentual de renda destinado ao consumo é decrescente, conforme incremente a riqueza do contribuinte. Uma pessoa de poucos recursos destinará a totalidade de sua renda ao consumo (e, portanto, toda a sua renda será alcançada pela tributação do consumo), enquanto aquele de maiores posses terá boa parte de sua renda vertida em investimento (e, portanto, não atingida, pelo menos imediatamente, pelo imposto sobre consumo).

Ex. o contribuinte com 1 salário mínimo destinou 20% de sua renda ao pagamento de impostos, enquanto o outro, que ganha 100 salários mínimos, destinou 10% de sua renda ao mesmo fim. Aí se evidencia o caráter regressivo da tributação do consumo."

Direito tributário / Luís Eduardo Schoueri. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
Se a dedução não é possível, isso significa que não é possível excluir renda da base a ser tributada. Em outras palavras, quem gasta mais com saúde e educação tem mais renda e, se essas despesas não puderem ser deduzidas, esse pessoal que tem mais renda pagará mais imposto de renda, o que reforça o caráter PROGRESSIVO do tributo.

https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-sefaz-al-economia-auditor-de-financas-e-controle/
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a diferença entre tributos progressivos e regressivos. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Progressividade e regressividade estão relacionados com a variabilidade da alíquota de acordo com o aumento da base de cálculo. Assim, se a alíquota aumenta na medida em que a base de cálculo também aumenta, o tributo é progressivo. Pelo contrário, se alíquota diminui na medida em que a base de cálculo aumenta, o tributo é regressivo.

Em síntese, se quanto mais se ganha, mais se paga, é progressivo. Se quanto mais se ganha, menos se paga, é regressivo.

A eliminação de despesas dedutíveis com saúde e educação faz com que a base de cálculo aumente. Por sua vez, o texto associado fala em reduzir as alíquotas do IRPF. Logo, poderia se pensar que o aumento da base de cálculo associado com a redução de alíquotas tornaria o imposto mais regressivo nesse caso.

O gabarito da banca aponta como errada a afirmativa. Aparentemente desconsideraram a informação do texto associado de que haveria redução da alíquota máxima.

Alguns comentários partem da premissa que aqueles que gastam mais com saúde e educação presumidamente possuem mais renda. Sem a dedução, pagariam mais imposto, o que o tornaria mais progressivo. No entanto, mesmo partindo dessa premissa, desconsidera-se a informação no texto associado de redução da alíquota máxima do IRPF.

Diante da falta de clareza na premissa e nos critérios para análise da progressividade/regressividade, entendo que essa questão deveria ter sido anulada.

Resposta do professor = Questão deveria ter sido anulada, apesar da banca considerar ERRADA.
Progressividade e Regressividade estão relacionadas com a variabilidade da alíquota de acordo com o aumento da base de cálculo. Assim, se a alíquota aumenta na medida em que a base de cálculo também aumenta, o tributo é progressivo. Pelo contrário, se alíquota diminui na medida em que a base de cálculo aumenta, o tributo é regressivo. Em síntese, se quanto mais se ganha, mais se paga, é progressivo. Se quanto mais se ganha, menos se paga, é regressivo. Note-se, portanto, que progressividade/ regressividade diz respeito à capacidade contributiva, ou seja, quem pode mais paga mais. No caso de tributos indiretos a alíquota é aplicada sobre o valor da mercadoria/serviço, independentemente da renda de quem arca economicamente com o tributo (contribuinte de fato). Logo, quando uma pessoa de baixa renda adquire uma mercadoria, ela sofre o mesmo impacto econômico que uma pessoa com alta renda adquire exatamente a mesma mercadoria, tratam-se de tributos regressivos.
Perfeita análise da Jaciara
Errado

CF.88

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

III - renda e proventos de qualquer natureza;

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
A impossibilidade de dedução de tais despesas não impulsionaria uma "regressão no contexto econômico"?
Acredito que embora tenha nos deixado em dúvida, de fato é ERRADA. Pois mesmo com a redução da alíquota o imposto continuará sendo progressivo, pois na medida em que aumenta a base de cálculo vc pagará mais. Claro que haverá uma provável redução no pagamento, mas não deixa de ser essencialmente progressivo.

GABARITO: ERRADO
Concordo com o professor que comentou no QC, essa questão não levou em consideração a diminuição da alíquota que, quando diminuída, o tributo passa a ter caráter REGRESSIVO.
Importante atentar que o enunciado só pergunta sobre um aspecto da proposta do governo(as deduções), portanto assertiva correta.
Não acho que a questão deveria ser anulada. O enunciado trouxe o tema completo, mas a afirmativa especificou. Sera regressivo quanto a diminuição da aliquota, ok, mas a pergunta reside na vedação de dedução com gastos específicos. Progressividade.
Mais uma vez confundindo os conceitos de efeito regressivo....
A vedação das deduções não faz com que o IR seja regressivo, apenas tenha um efeito progressivo menor
A banca fez uma pequena pegadinha na questão, acredito.

Se considerarmos o texto associativo em que no começo há menção a redução da alíquota, ao eliminar as deduções haveria ai aumento da base de cálculo, o que nos leva a crer que o tributo estaria sendo regressivo, ou seja, aumentou a BC e diminuiu a alíquota, mas se considerarmos a assertiva, sem atentar a redução de alíquota, o tributo se torna progressivo, pois houve apenas o aumento da base de cálculo.

Bem complexo.

Eu errei por considerar a redução da alíquota.

ID

3411121

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações).

Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.

Diferentemente do IRPF, os impostos indiretos, tais quais os impostos que incidem sobre a circulação de mercadorias e serviços, são regressivos, posto que oneram proporcionalmente mais os indivíduos com menor capacidade de pagamento, e não neutros, no sentido de provocarem distorções sobre a alocação de recursos na economia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentário dos Professores Jetro Coutinho e Paulo Ferreira:

Tributos Indiretos que incidem sobre mercadorias tem forte caráter regressivo, pois, como são colocados nos preços, os mais pobres pagam proporcionalmente mais que os ricos. Além disso, como eles interferem nos preços da economia, eles influenciam na escolha do consumidor, o que nos diz que eles não são neutros.

Já o IRPF é um tributo direto (incide sobre a renda da pessoa), é progressivo e neutro (pois tributa as pessoas direto na fonte de renda e não no consumo, não afetando preços relativos).
TRIBUTOS INDIRETOS: são tributos nos quais o contribuinte de direito não é o mesmo que paga o tributo (contribuinte de fato), nessa classificação, o encargo financeiro do tributo indireto é transferido para um terceiro, que arca com todo ônus tributário. Representam essa classificação, via de regra, os tributos incidentes sobre o consumo e os IVAs. Ex.: ISS, IPI, ICMS, PIS, COFINS.

TRIBUTOS DIRETOS: são tributos em que o contribuinte de fato coincide com o contribuinte de direito. Aquele que paga o tributo é o mesmo que a lei estipulou como sujeito passivo da obrigação tributária. Ex.: IR, ITCMD, ITBI, etc.

– O ICMS É UM TRIBUTO INDIRETO, pois o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte. Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.

Fonte: comentários QC
*Tributos INDIRETOS, que incidem sobre mercadorias, tem forte caráter REGRESSIVO, pois como são colocados nos preços, os mais pobres pagam proporcionalmente mais, que os ricos.

*Além disso, como eles interferem no preço da econômica, eles influenciam na escolha do consumidor. O que nós diz que eles não são neutros.

*Já o IRPF, é um tributo DIRETO (incide sobre a renda da pessoa), é progressivo e neutro (pois, tributa as pessoas direto na fonte de renda e não no consumo, não afetando preços relativos).

Altrnativa: CORRETA

Fonte: comentarios de Jetro Coutinho e Paulo Nunes
Regressivo: desigualdade.
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a diferença entre tributos progressivos e regressivos. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Progressividade e regressividade estão relacionados com a variabilidade da alíquota de acordo com o aumento da base de cálculo. Assim, se a alíquota aumenta na medida em que a base de cálculo também aumenta, o tributo é progressivo. Pelo contrário, se alíquota diminui na medida em que a base de cálculo aumenta, o tributo é regressivo.

Em síntese, se quanto mais se ganha, mais se paga, é progressivo. Se quanto mais se ganha, menos se paga, é regressivo. Note-se, portanto, que progressividade/regressividade diz respeito à capacidade contributiva, ou seja, quem pode mais paga mais.

No caso de tributos indiretos a alíquota é aplicada sobre o valor da mercadoria/serviço, independentemente da renda de quem arca economicamente com o tributo (contribuinte de fato).

Logo, quando uma pessoa de baixa renda adquire uma mercadoria, ela sofre o mesmo impacto econômico que uma pessoa com alta renda adquire exatamente a mesma mercadoria. Diante disso, tratam-se tributos regressivos.

Quanto ao aspecto da neutralidade, entende-se que um tributo é neutro quando ele não influencia na concorrência econômica. Em um modelo ideal, toda a cadeia produtiva em situação igual deve ser tributada da mesma forma. No caso dos impostos brasileiros sobre mercadorias e serviços (ICMS e ISS), não há neutralidade, uma vez que existem diversos benefícios fiscais que provocam distorções de mercado, bem como não se assegura o pleno direito de dedução do imposto que incidiu nas etapas anteriores da cadeia.

Resposta do professor = CORRETO.
Cespe, "posto que" é conjunção concessiva!

Não é explicativa/causal!
Se voce sabia a resposta, mas errou, vejam o comentario do andre julião, irá esclarecer sobre o ponto de portugues na prova.
Excelente comentário do professor:

Progressividade e regressividade estão relacionados com a variabilidade da alíquota de acordo com o aumento da base de cálculo. Assim, se a alíquota aumenta na medida em que a base de cálculo também aumenta, o tributo é progressivo. Pelo contrário, se alíquota diminui na medida em que a base de cálculo aumenta, o tributo é regressivo.

Em síntese, se quanto mais se ganha, mais se paga, é progressivo. Se quanto mais se ganha, menos se paga, é regressivo. Note-se, portanto, que progressividade/regressividade diz respeito à capacidade contributiva, ou seja, quem pode mais paga mais.

No caso de tributos indiretos a alíquota é aplicada sobre o valor da mercadoria/serviço, independentemente da renda de quem arca economicamente com o tributo (contribuinte de fato).

Logo, quando uma pessoa de baixa renda adquire uma mercadoria, ela sofre o mesmo impacto econômico que uma pessoa com alta renda adquire exatamente a mesma mercadoria. Diante disso, tratam-se tributos regressivos.

I'm still alive!
Os impostos indiretos (ICMS) por cobrarem uma alíquota invariável sobre o mesmo produto, acaba onerando os mais pobres, pois o valor cobrado representa uma percentagem maior dos seus rendimentos (efeito regressivo - paga mais imposto quem ganha menos). Os impostos são considerados não neutros, pois a redução ou aumento de suas alíquotas acabam influenciando determinados setores da economia. Tal efeito é chamado de extrafiscalidade. certo
Aproveitando os comentários dos coleguinhas do QC (inclusive, completei a questão discursiva aqui proposta com as informações deles)
DISCURSIVA: Explique a sistemática da restituição do indébito tributário nos tributos indiretos

Antes de começar, cumpre-nos aduzir a classificação dos tributos no Brasil. Os tributos podem ser DIRETOS ou INDIRETOS.

DIRETOS
Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário.
No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem).
Também é tributo direito, o IPTU.
Quanto ao tema, interessante notar que, os tributos DIRETOS (ex: IR que incide sobre a renda da pessoa), são, em regra, progressivos e neutros (pois tributa as pessoas direto na fonte de renda e não no consumo, não afetando preços relativos).

INDIRETOS
A carga tributária cai sobre o “Contribuinte de Direito” que o transfere para outrem, O “Contribuinte de Direito” é figura diferente do “Contribuinte de Fato”. Nem sempre o contribuinte que paga é, efetivamente, quem suporta em definitivo a carga tributária.
Ademais, os Tributos Indiretos que incidem sobre mercadorias tem forte caráter regressivo, pois, como são colocados nos preços, os mais pobres pagam proporcionalmente mais que os ricos. Além disso, como eles interferem nos preços da economia, eles influenciam na escolha do consumidor, o que nos diz que eles não são neutros.

Assim temos:
Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto.
Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal.

Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário.
O tema é disciplinado pelo artigo 166 do CTN, senão vejamos:

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

O art 166 do CTN é claro.
1- só o contribuinte de direito pode requerer repetição de indébito.
2- caso o tributo seja indireto, o mesmo contribuinte de direito deverá estar autorizado pelo contribuinte de fato.

O IPI e o ICMS são impostos indiretos. uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte desses impostos.

Quanto ao tema, a única exceção à regra é no caso da legitimidade do consumidor final no pedido de restituição do indébito relativo ao ICMS energia elétrica. Todos os demais casos, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ, não conferem legitimidade ao contribuinte de fato na restituição de tributos indiretos.
Uma boa analogia é pensar que eu e o Neymar pagaremos o mesmo valor de ICMS ao comprar uma TV de 50 polegadas. Garanto que esse valor é mais relevante pra mim que pro adulto Ney, daí a regressividade do imposto.
(CERTO)
O fenômeno cruel da regressividade:
Salário Faustão: R$ 5.000.000 mensais
Salário Zé das cove: R$ 937,00 mensais
Comprar um pacote de arroz (R$ 14,00) vai onerar muito mais o Zé das cove do que o Faustão. (Regressividade)

Zé: 14,00 / 937 = 1,49%
Faustão: 14,00 / 5.000.000 = 0,00028% (Fez nem coceguinha) rsrs
A tributação sobre o consumo é “neutra” quando os agentes econômicos não levam em conta o imposto que incide sobre bens e serviços para tomar suas decisões (o que, quanto e para quem produzir). Nas modernas economias de mercado, as decisões dos agentes econômicos não devem ser influenciadas pela carga tributária contida nos bens e serviços.
Para termos um tributo sobre o consumo neutro, é preciso que a incidência do tributo se distribua de forma tal que os agentes econômicos sejam indiferentes ao tributo.
Isto não significa que o mercado não seja influenciado pela tributação sobre bens e serviços, já que os preços respectivos passam a incluir uma parcela representada pelo tributo. O importante é que o tributo se distribua de forma a não influenciar a tomada de decisão dos agentes econômicos.
Embora o Brasil adote impostos não-cumulativos (IPI e ICMS), que permitem uma distribuição do ônus tributário proporcionalmente a quanto cada um adiciona de valor ao produto, isto não significa “tributação neutra”, na medida que as isenções, incentivos e benefícios fiscais criam “vantagens fiscais” para alguns em detrimento de outros. Neste caso, a tributação passa a ser um fator fundamental na tomada das decisões dos agentes econômicos.
No imposto indireto todos pagam a mesma coisa. Num supermercado, por exemplo, tudo tem imposto embutido, sem distinção de rico ou pobre.
Classificação doutrinária dos tributos:
Quanto à possibilidade de Transferência do encargo financeiro:
a)      Indireto: são tributos em que o custo financeiro do tributo é transferido para um terceiro (consumidor). Quando o contribuinte de direito é um (que recolhe os valores para o Governo), mas os encargos do tributo são suportados por outra pessoa (o contribuinte de fato). Ex: ICMS.
b)     Direto: em que o custo financeiro do tributo não pode ser transferido a um terceiro. Ex: IPVA.

Quanto à variação das alíquotas:
a)      Proporcional: tributo cujo alíquota fixa, independente da variação da base de cálculo. Ex: ICMS.
b)     Progressivo: a alíquota aumenta, conforme aumenta a base de cálculo. Ex: imposto de renda.
c)      Regressivo: alíquota aumenta, conforme a base de cálculo diminui.
Tributo justo é tributo progressivo.
a. Diretos: Os tributos diretos possuem incidência única, imediata, que esgota a carga tributária. A maioria dos tributos dessa forma, como imposto sobre a renda, o IPTU e o IPVA.

b. Indiretos: Pressupõe múltiplas incidências, com fracionamento e a distribuição da carga tributária ao longo de uma cadeia de circulação econômica. Ex.: ICMS, IPI, PIS e COFINS.
O grande problema dos tributos indiretos é que neles não se sabe quem é o destinatário final (também chamando de contribuinte de fato), o que impede a aplicação dos preceitos de retributividade e distributividade da tributação.

Fonte: Esquematizado para OAB
Comentários incríveis! Começo a acreditar que não vou precisar recorrer ao diabo para entender dto. tributário.
Gabarito Comentado:

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a diferença entre tributos progressivos e regressivos. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Progressividade e regressividade estão relacionados com a variabilidade da alíquota de acordo com o aumento da base de cálculo. Assim, se a alíquota aumenta na medida em que a base de cálculo também aumenta, o tributo é progressivo. Pelo contrário, se alíquota diminui na medida em que a base de cálculo aumenta, o tributo é regressivo.

Em síntese, se quanto mais se ganha, mais se paga, é progressivo. Se quanto mais se ganha, menos se paga, é regressivo. Note-se, portanto, que progressividade/regressividade diz respeito à capacidade contributiva, ou seja, quem pode mais paga mais.

No caso de tributos indiretos a alíquota é aplicada sobre o valor da mercadoria/serviço, independentemente da renda de quem arca economicamente com o tributo (contribuinte de fato).

Logo, quando uma pessoa de baixa renda adquire uma mercadoria, ela sofre o mesmo impacto econômico que uma pessoa com alta renda adquire exatamente a mesma mercadoria. Diante disso, tratam-se tributos regressivos.

Quanto ao aspecto da neutralidade, entende-se que um tributo é neutro quando ele não influencia na concorrência econômica. Em um modelo ideal, toda a cadeia produtiva em situação igual deve ser tributada da mesma forma. No caso dos impostos brasileiros sobre mercadorias e serviços (ICMS e ISS), não há neutralidade, uma vez que existem diversos benefícios fiscais que provocam distorções de mercado, bem como não se assegura o pleno direito de dedução do imposto que incidiu nas etapas anteriores da cadeia.
Para responder essa precisamos conhecer a diferença entre tributos progressivos e regressivos. Vamos relembrar:

Tributos regressivos são aqueles em que a alíquota aplicável diminui de acordo com o aumento da operação ou da capacidade econômica do contribuinte, resultando em uma tributação maior dos contribuintes que possuam menor capacidade econômica. Perceba que os tributos regressivos apresentam um comportamento contrário ao dos tributos progressivos. Os tributos regressivos não são ideais porque eles prejudicam justamente os menos favorecidos.

Já a progressividade é uma das técnicas de tributação que visam proporcionar maior justiça fiscal. Dessa maneira, essa técnica visa fazer com que os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva (poder econômico) contribuam mais com a arrecadação tributária do poder público.

Portanto, a progressividade e regressividade estão relacionadas com a variabilidade da alíquota de acordo com o aumento da base de cálculo. Assim, se a alíquota aumenta na medida em que a base de cálculo também aumenta, o tributo é progressivo. Pelo contrário, se alíquota diminui na medida em que a base de cálculo aumenta, o tributo é regressivo.

No caso de tributos indiretos a alíquota é aplicada sobre o valor da mercadoria/serviço, independentemente da renda de quem arca economicamente com o tributo (contribuinte de fato).

Logo, quando uma pessoa de baixa renda adquire uma mercadoria, ela sofre o mesmo impacto econômico que uma pessoa com alta renda adquire exatamente a mesma mercadoria. Diante disso, tratam-se tributos regressivos.

Um bom exemplo, para que você não esqueça, da técnica da regressividade é você pensar que você e o Neymar pagarão o mesmo valor de ICMS ao comprar uma TV de 50 polegadas. Imagino que esse valor será mais relevante para você do que para o Neymar, daí a regressividade do imposto.

Quanto ao aspecto da neutralidade, entende-se que um tributo é neutro quando ele não influencia na concorrência econômica. Em um modelo ideal, toda a cadeia produtiva em situação igual deve ser tributada da mesma forma. No caso dos impostos brasileiros sobre mercadorias e serviços (ICMS e ISS), não há neutralidade, uma vez que existem diversos benefícios fiscais que provocam distorções de mercado.

Resposta: Certa
Certo

Tributos Indiretos que incidem sobre mercadorias tem forte caráter regressivo, pois, como são colocados nos preços, os mais pobres pagam proporcionalmente mais que os ricos. Além disso, como eles interferem nos preços da economia, eles influenciam na escolha do consumidor, o que nos diz que eles não são neutros.

Chama-se tributo indireto aquele aplicado sobre o serviço ou produto. Ele é indireto pelo fato de não considerar a renda de uma pessoa, mas sim quanto ela consome.

Em resumo, o ponto de atenção são as transações de mercadorias, ou seja, esse imposto incide sobre o que é consumido (roupas, produtos alimentícios, tecnologia, medicamentos, etc.). Assim, é cobrado de maneira indireta às pessoas.

O ICMS, por exemplo, é um tributo indireto, pois o imposto é aplicado somente sobre a parte da renda que é usada no consumo. Pesquisas do Ipea costumam demonstrar que esse tipo de imposto é prejudicial aos mais pobres porque consome a maior parte de sua renda.

Além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS é outro exemplo de tributo indireto.

Já o IRPF é um tributo direto (incide sobre a renda da pessoa), é progressivo e neutro (pois tributa as pessoas direto na fonte de renda e não no consumo, não afetando preços relativos).

https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-sefaz-al-economia-auditor-de-financas-e-controle/
Não onera igual ?
OS QUE TEM MENOS ACABAM PAGANDO PROPORCIONALMENTE MAIS DOS QUE TEM CONDICOES MELHORES
PROGRESSIVO : alíquota aumenta conforme aumenta a base de cálculo (paga mais quem ganha mais)
REGRESSIVO : alíquota diminui conforme diminui a base de cálculo (paga menos quem ganha menos)
IMPOSTOS INDIRETOS : aliquota regressiva porque o imposto incide sobre a mercadoria e independe da capacidade contributiva. Ex. O consumidor com baixa renda ao adquirir um produto pagará o mesmo imposto que um consumidor de alta renda.
TRIBUTOS INDIRETOS: são tributos nos quais o contribuinte de direito não é o mesmo que paga o tributo (contribuinte de fato), nessa classificação, o encargo financeiro do tributo indireto é transferido para um terceiro, que arca com todo ônus tributário. Representam essa classificação, via de regra, os tributos incidentes sobre o consumo e os IVAs. Ex.: ISS, IPI, ICMS, PIS, COFINS.

TRIBUTOS DIRETOS: são tributos em que o contribuinte de fato coincide com o contribuinte de direito. Aquele que paga o tributo é o mesmo que a lei estipulou como sujeito passivo da obrigação tributária. Ex.: IR, ITCMD, ITBI, etc.

– O ICMS É UM TRIBUTO INDIRETO, pois o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte. Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.

Fonte: Colegas do QC.
Prof Ermilson Rabelo - Direção Concursos
12/02/2021 às 11:20
Para responder essa precisamos conhecer a diferença entre tributos progressivos e regressivos. Vamos relembrar:
Tributos regressivos são aqueles em que a alíquota aplicável diminui de acordo com o aumento da operação ou da capacidade econômica do contribuinte, resultando em uma tributação maior dos contribuintes que possuam menor capacidade econômica. Perceba que os tributos regressivos apresentam um comportamento contrário ao dos tributos progressivos. Os tributos regressivos não são ideais porque eles prejudicam justamente os menos favorecidos.
Já a progressividade é uma das técnicas de tributação que visam proporcionar maior justiça fiscal. Dessa maneira, essa técnica visa fazer com que os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva (poder econômico) contribuam mais com a arrecadação tributária do poder público.
Portanto, a progressividade e regressividade estão relacionadas com a variabilidade da alíquota de acordo com o aumento da base de cálculo. Assim, se a alíquota aumenta na medida em que a base de cálculo também aumenta, o tributo é progressivo. Pelo contrário, se alíquota diminui na medida em que a base de cálculo aumenta, o tributo é regressivo.
No caso de tributos indiretos a alíquota é aplicada sobre o valor da mercadoria/serviço, independentemente da renda de quem arca economicamente com o tributo (contribuinte de fato).
Logo, quando uma pessoa de baixa renda adquire uma mercadoria, ela sofre o mesmo impacto econômico que uma pessoa com alta renda adquire exatamente a mesma mercadoria. Diante disso, tratam-se tributos regressivos.
Um bom exemplo, para que você não esqueça, da técnica da regressividade é você pensar que você e o Neymar pagarão o mesmo valor de ICMS ao comprar uma TV de 50 polegadas. Imagino que esse valor será mais relevante para você do que para o Neymar, daí a regressividade do imposto.
Quanto ao aspecto da neutralidade, entende-se que um tributo é neutro quando ele não influencia na concorrência econômica. Em um modelo ideal, toda a cadeia produtiva em situação igual deve ser tributada da mesma forma. No caso dos impostos brasileiros sobre mercadorias e serviços (ICMS e ISS), não há neutralidade, uma vez que existem diversos benefícios fiscais que provocam distorções de mercado.
Resposta: Certa
Imagine que você e o Neymar vão Comprar 2 reais de pão. Você ganha muito menos que o Neymar, mas você irá pagar o mesmo tanto de imposto que ele. Fazendo uma representação percentual do quanto voce pagou de imposto dividido pelo seu salário, o seu percentual é muito maior que o percentual do Neymar. Por isso os impostos indiretos são regressivos...
Quem recebe 1.000 por mes e faz uma compra de 200,00, perde 20% do salário.
Quem recebe 2.000 por mes e faz a mesma compra de 200, perde 10% do sálario.Ou seja, quem ganha menos sofre um impacto maior do que quem ganha mais se tratando do mesmo valor pago. Tornando assim mais oneroso para quem tem menos capacidade financeira.
existe diferença em imposto regressivo e efeito regressivo em impostos proporcionais.... mas p o CESPE não
ICMS é imposto indireto proporcional com efeito regressivo sobre a renda
Sistema Progressivo
Um sistema ser progressivo significa que uma pessoa é mais tributada na medida em que ela tem mais ou menos renda para isso. Adotar esse sistema significa dizer que aqueles que têm mais pagarão mais impostos e os que têm menos pagarão menos, isto tudo em proporção de sua renda.
O imposto de renda, por exemplo, é um tipo de imposto essencialmente progressivo. Ele é cobrado a partir de percentuais em uma tabela crescente, proporcional a renda. Se uma pessoa recebe consideravelmente mais, ela passará a pagar uma taxa maior. Normalmente, a tributação progressiva é de origem de renda pessoal ou de corporações, patrimônio, ações, dinheiro ganho fruto de propriedades, consumos de luxo.

Sistema Regressivo
Já os tributos regressivos são aqueles cobrados em um mesmo percentual para todos. Geralmente, os impostos sobre consumos e serviços são considerados regressivos.
Pensamos nos impostos sobre consumo de itens básicos, como vestuários. Um aumento no preço pelo imposto faz grande diferença no orçamento de uma família de baixa renda. O imposto sobre circulação de mercadoria no Brasil, que é o principal imposto sobre consumo no país, tem uma média de 18% no Brasil (podendo conter variações maiores já que é um imposto estadual). Pagar 18% sobre um produto para uma família que ganha 1000 reais faz uma diferença considerável, mas para uma família milionária não impede que ela continue tendo seus gastos luxuosos. Essa é a principal questão desse tipo de tributação, já que o tributo é cobrado sobre o valor da mercadoria, uma pessoa muito rica e outra muito pobre pagarão o mesmo valor sobre um mesmo produto da mesma forma, sendo indiferente à desigualdade de renda.
É comum que o imposto seja maior em produtos luxuosos, como vinhos importados e carros de luxo. Assim como por motivos de saúde pública como sobre doces açucarados, cigarros e bebidas.

GAB: CERTO

FONTE: http://www.sindifiscal-es.org.br/noticias/1160/qual-o-principal-modelo-de-tributacao-dos-5-paises-mais-ricos-do-mundo-descubra

ID

3411124

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue o item subsecutivo.

O governo, ao elevar a alíquota do imposto sobre importação com vistas a incentivar a indústria doméstica, atua no âmbito de sua política regulatória, por meio de um imposto com caráter extrafiscal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Imposto extrafiscal é aquele que interfere propositalmente na economia, e não visa apenas arrecadação.
Imposto de importação, de exportação, IPI e IOF são exemplos de impostos extrafiscais.
Impostos com finalidade extrafiscal podem ser definidos como aqueles que possuem o escopo de intervir ou regular a situação estatal. Esta espécie de imposto não pode ser confundida como “não arrecadatória”, contudo sua intenção basilar é estimular, ou desestimular, certos comportamentos sociais. Além de arrecadatória, possui notadamente funções político-sociais e econômicas. Como um exemplo de impostos extrafiscais podemos citar o e o .

CTN
art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo
Complementando:

fiscais: lembrar de fisco. O que o fisco quer? Precipuamente arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos. Ex. ISS, IPTU.

extrafiscais: lembrar de algo extra, além de arrecadar. Visa intervir numa situação social ou econômica. Ex. II e IE - controle do comércio internacional.

parafiscais: lembrar de arrecadar para. Arrecadar para quem? Arrecadar para quê? A lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Arrecada-se para entregar os recursos à outra instituição, que utilizará o montante para uma finalidade pública. Ex. SESC, SENAI.
"Os impostos com finalidade extrafiscal podem ser definidos como aqueles que possuem o escopo de intervir ou regular a situação estatal. Esta espécie de imposto não pode ser confundida como “não arrecadatória”, contudo sua intenção basilar é estimular, ou desestimular, certos comportamentos sociais. Além de arrecadatória, possui notadamente funções político-sociais e econômicas. Como um exemplo de impostos extrafiscais podemos citar o IPI e o IOF" (Migalhas, 15.05.20).

Gabarito: certo
Para responder essa questão o candidato precisa ter noções sobre extrafiscalidade. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

A extrafiscalidade se trata do uso de normas tributárias para induzir comportamentos, e não de apenas arrecadar recursos para o Estado. Essa é uma das características do imposto sobre importação, na medida em que a União Federal pode ajustar as alíquotas dentro dos limites estabelecidos na lei, conforme art. 153, §1º, CF.

Resposta do professor = CORRETO
ITEM - CORRETO -

Não se deve confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. Parafiscalidade, como visto nos itens anteriores, é a delegação legal da capacidade para cobrar tributos. Extrafiscalidade ou tributação indutiva é a utilização do tributo para atingir objetivos de ordem social ou política contemplados no ordenamento jurídico, ou seja, sem finalidade imediatamente arrecadatória.

Esaf: A prova de Analista de Planejamento de 2010 considerou CORRETA a afirmativa: “A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte”.

Merece referência o conceito de extrafiscalidade presente na prova Esaf da Procuradoria da Fazenda Nacional/2012: “Alguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos que induzem, ou incentivam, a conduta do potencial contribuinte numa ou noutra direção. É o que se viu com a majoração das alíquotas do IPI, incidente sobre a importação de automóveis, já que, no período de janeiro a agosto de 2011, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões”.

FONTE: Mazza, Alexandre Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
CTN ART.46 PÚ.
Aproveito para dizer que nesse caso não há necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária, pois para alíquota do II, há mitigação a essa legalidade do 97 do CTN..
Certo

IPTU

REAL: incide sobre uma coisa (propriedade imobiliária urbana);

DIRETO: o próprio contribuinte é quem suporta o encargo financeiro da tributação (não há repercussão econômica);

FISCAL: a função precípua deste imposto é a arrecadação (imposto fiscal). Vale ressaltar, no entanto, que, em alguns casos, ele poderá assumir também um caráter extra-fiscal (forma desestimular o cumprimento da função social da propriedade);

PROGRESSIVO: pode ser progressivo no tempo caso a propriedade não esteja cumprindo sua função social (art.182, § 4º), além de poder ser progressivo em razão do valor do imóvel (art.156, § 1º, I);
O famosa empresa estrela quem se lembra desse caso kkkk !!!!
Trata-se da classificação quanto à finalidade dos tributos
FISCAL: Trata-se da característica precípua de todos os tributos, ou seja, arrecadar valores para os cofres públicos.
- Exemplos: Imposto de Renda, IPTU, IPVA...
EXTRAFISCAL: Corrigir distorções de natureza econômico-financeira; incentivar certas condutas; aferir índices econômicos de riqueza, para conhecer o perfil do contribuinte
- Exemplo: a alíquota do Imposto de Importação, pode, em tese, ser aumentada pelo Poder Executivo pra desestimular a aquisição de produtos do exterior e, como consequência, proteger o mercado interno
PARAFISCALIDADE: Refere-se aos tributos cobrados em paralelo à atividade estatal, quando o poder público reconhece em terceiros (inclusive entidades privadas) a função social que ele mesmo deveria prestar
- As entidades parafiscais recebem, por meio de lei, capacidade tributária ativa, que é a permissão para fiscalizar e arrecadar tributos, além da possibilidade de figurar como efetivas destinatárias do montante apurado
FONTE: Direito Tributário Esquematizado - Roberto Caparroz
o Fiscal: tem como finalidade a arrecadação de recursos para o Estado;
o Extrafiscal: a principal função é a prossecução de objetivos econômico-sociais;
o Parafiscal: os recursos arrecadados se destinam a outra pessoa jurídica, que não seja o próprio Estado.

ID

3411127

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Conhecimentos Bancários

Assuntos

No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue o item subsecutivo.

O Banco Central do Brasil, ao estabelecer norma que limita as taxas de juros das operações de cheque especial, atua no âmbito da política monetária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

em que pese o BACEN deter a capacidade de efetuar políticas monetárias, acredito que o cerne da questão diz respeito à política estabilizadora da economia, as quais têm como objetivos auxiliar no crescimento da economia, redução do desemprego, bem como controlar a inflação, entre outros. (até acertei, mas a questão poderia ter sido mais clara),
"No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue o item subsecutivo."

No caso o BACEN está regulando o cheque especial dos bancos
Não conseguir entender a questão, alguém pode ajudar ?
Gente eu não consegui entender o erro dessa questão? Alguém que possa explicar se manifeste por favor! Obrigada
Eu acredito que o erro da questão é porque quem estabelece a norma que limita as taxas de juros das operações de cheque especial, é o Conselho Monetário Nacional (CMN). E não o Banco Central como diz a questão.
Já que o CMN é um órgão normativo, é ele quem define as normas e diretrizes que o BACEN deve seguir e executar.
Pessoal acho que o erro da questão é afirmar que isso é uma "atuação na politica monetária".Na realidade é "atuação na política de crédito,crédito ao consumo".
limitar taxa de juros do cheque especial não é um instrumento de politica monetária, os instrumentos de politica monetária são: Open Market, redesconto,depósitos compulsórios. Acho que o foco da questão não é cheque especial em si, mas quais os instrumentos de politica monetaria,

Obs: to no trabalho rs
Quem estabelece normas é o CMN.
Atua no mercado de crédito e não no monetário.
as políticas econômicas sao 5: fiscal (contas públicas/arrecadação), cambial (valor do R$ frente ao mundo) , crediticia (crédito: empréstimos e financiamentos ), renda (salários) e monetária (volume de moeda circulante). A questão aborda a política de crédito.
Bacen não normatiza. Quem faz normas é CMN
Questão errada.
Ao estabelecer norma que limita a taxa de juros das operações de cheque especial a atuação é no âmbito da política creditícia. Tal medida pode ter impactos no mercado monetário, mas não se trata de uma política monetária propriamente dita.
Além disso, o Banco Central é um órgão supervisor e não normativo, logo não é o responsável por estabelecer normas.
De acordo com a LEI Nº 4595 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964,
“Art. 4º - Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República :
VI - disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;”
O Banco Central do Brasil, ao estabelecer norma que limita as taxas de juros das operações de cheque especial, atua no âmbito da política monetária.

1 - Quem estabelece normas é o CMN.
2 - Bacen é uma entidade supervisora do SFN.

Ps: Ao estabelecer norma que limita a taxa de juros das operações de cheque especial a atuação é no âmbito da política creditícia. (Rômulo - dos comentários abaixo)
Não é política monetária e sim política créditicia, conforme o exemplo citado.
o BACEN NÃO estabelece normas que limitem taxas de juros em operações de cheque especial (responsabilidade do CMN)
O BACEN NÃO é um órgão normativo.

ID

3411130

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue o item subsecutivo.

A progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos tem caráter fiscal, o que caracteriza aumento de tributação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 201 - CF/1988 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
Gabarito Preliminar: Certo
Gabarito Proposto: Errado
Recurso:
O gabarito preliminar como “certo” deve ser alterado para “errado”, já que a progressividade de alíquotas não necessariamente garante maior arrecadação.
A imposição de alíquotas progressivas para qualquer tributo não é garantia de maior arrecadação. Isso dependerá da alíquota vigente anterior e das alíquotas progressivas aplicadas, bem como da distribuição dos valores que compõem a base de cálculo, neste caso, a remuneração dos servidores.
Tomemos como exemplo uma situação hipotética de um servidor cuja remuneração bruta considerada para a base de cálculo da contribuição previdenciária seja de R$ 10.000 e que a alíquota previdenciária era de 14%.
Tal servidor tinha mensalmente descontado de sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, o valor de R$ 1.400,00 (5.000 x 0,14).
Agora imaginemos que a imposição de alíquotas progressivas se dê conforme as faixas da tabela abaixo:

É fácil ver que o mesmo servidor passaria a ter uma alíquota previdenciária efetiva menor, neste caso, de 12,86%, o que reduziria sua contribuição previdenciária mensal e, portanto, a arrecadação do ente público, para R$ 1.286,00.
Com tal aplicação da progressividade, a alíquota efetiva só seria superior ao modelo anterior para rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 20.000,00, o que está bastante acima da média da remuneração dos servidores ativos de qualquer ente da federação.
Destaca-se, por fim, que a tabela aqui apresentada em comparação a uma alíquota anterior horizontal de 14% não é mera hipótese pensada para este recurso.
Trata-se da reforma previdenciária aplicada aos servidores do estado do Rio Grande do Sul recentemente, cuja ampla cobertura esclareceu que haverá redução da arrecadação em contribuições previdenciárias dos servidores ativos do estado pela aplicação da progressividade das alíquotas.
Resta provado, portanto, que a mera progressividade não caracteriza, por si só, elevação da arrecadação do ente público.
Por tais razões, solicitamos a alteração do gabarito de Certo para Errado.
Fonte: Direção concurso
O GABARITO DEFINITIVO É “CERTO”.

PROVA (Q107): https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/SEFAZ_AL_19_AUDITOR/arquivos/MATRIZ_514_SEFAZAL001.PDF

GAB. DEF. (Q107): https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/SEFAZ_AL_19_AUDITOR/arquivos/GAB_DEFINITIVO_MATRIZ_514_SEFAZAL001.PDF
Gabarito: certo.

A despeito da discussão de que todo tributo teria efeitos extrafiscais, à medida que sempre influirão nos rumos da economia, bem como, induzirão comportamentos, a doutrina tributarista classifica os tributos em fiscais e extrafiscais.
Os tributos que detêm caráter fiscal têm por fim precípuo arrecadar recursos para os cofres públicos. É o caso, por exemplo, do imposto de renda (IR) e do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).
Os tributos que têm caráter extrafiscal visam, principalmente, não à arrecadação, mas a induzir comportamentos nos agentes econômicos. É o caso dos impostos que recaem sobre a exportação e a importação (IE e II). Exemplo sempre dado, também, são os altos tributos que incidem sobre o consumo de cigarro, a fim de desestimulá-lo.

No tocante à contribuição previdenciária paga pelos ocupantes de cargo público de provimento efetivo, com o fim de custear benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões), vejamos o artigo 149, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019 (reforma previdenciária).

Constituição Federal
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
(...)

A progressividade que se lê no § 1º foi inserida pela EC 103/2019 e tem por escopo arrecadar mais recursos (finalidade fiscal, portanto) para o custeio dos benefícios previdenciários que serão usufruídos por servidores públicos e seus dependentes.
A progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias é medida há muito existente no bojo do regime geral (RGPS) e concretiza o princípio da isonomia tributária, uma vez que conforme maior for a remuneração do servidor público ou os proventos de pensão e aposentadoria dos beneficiários (que constitui a base de cálculo do tributo), maior será a alíquota de contribuição.

Por isso o acerto da questão: a progressividade das contribuições previdenciárias tem sim o objetivo de angariar mais recursos para os regimes próprios (RPPS).

Por fim, recomendo essa questão: Q1137039. Ela traz o mesmo assunto, mas com foco na extrafiscalidade tributária.
Certo: A progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos tem caráter fiscal, o que caracteriza aumento de tributação. Comentário:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA
Trata-se de um princípio que consagra o aumento da carga tributária pela majoração da alíquota, na medida em que há aumento da base de cálculo. A progressividade tributária busca a realização da justiça fiscal, estando, portanto, intimamente ligada aos princípios da capacidade contributiva e isonomia.
Há vários comentários sobre o aumento da arrecadação, porém a questão não aborda isso. Parece que não há dúvida que a progressividade é fiscal. Por outro lado, a progressividade representa, através de alíquotas maiores, uma maior TRIBUTAÇÂO.
Para responder essa questão o candidato precisa ter noções sobre progressividade e fiscalidade. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.

Progressividade significa que quanto maior for a base de cálculo, maior deve ser a alíquota aplicável. Essa característica garante a realização do princípio da igualdade material, já que contribuintes que possuem mais capacidade contributiva irão pagar mais. No caso das contribuições previdenciárias, quanto maior for a remuneração (i.e., base de cálculo), maior é a alíquota, o que resultará no aumento da tributação.

Quanto ao aspecto da fiscalidade, essa é uma característica dos tributos que tem como finalidade principal a arrecadação, e não a modulação de condutas dos agentes econômicos. No caso dessa contribuição, a finalidade é simplesmente arrecadar recursos para financiar a previdência dos servidores públicos.

É preciso ter muito cuidado com a classificação fiscalidade x extra fiscalidade, pois ela leva em conta o critério da finalidade principal de arrecadar ou não. No fim das contas, todo tributo arrecada, mas nem todo o tributo é criado com a finalidade de arrecadar.

Resposta do professor = CORRETO.
A despeito dos excelentes comentários dos colegas, observando a característica da banca CESPE, a alternativa não está errada visto que, embora a progressividade tenha sua faceta extrafiscal - de concretização do princípio da isonomia e capacidade contributiva - também tem face fiscal, já que teremos, ao fim, maior arrecadação.

Dessa forma, deve-se levar em conta que assertivas incompletas, para o CESPE, não configuram assertivas erradas. Assim, embora a progressividade não tenha apenas caráter fiscal, a questão está correta.
Meu raciocínio foi pensar que as contribuições sociais são tributos e, como tal, grosso modo, sujeitam-se às mesmas regras de progressividade dos demais tributos. Assim, como o servidor pagará porcentagem a mais, será um aumento de tributação. Pode n ter nada a ver, mas acertei a questão.
(CERTO)
Quer uma questão fdp? Pois bem, é essa!

Com a chegada da Emenda Constitucional nº 103/2019, também conhecida como a nova Reforma da Previdência, os servidores federais se depararam com uma alíquota previdenciária que progride de acordo com cada faixa remuneratória chegando a patamares de 22% - ponto de chegada do presente estudo.
§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. (2019)
ITEM - CORRETO -

Quanto à progressividade

a) tributos progressivos: têm alíquotas graduadas conforme a capacidade econômica do contribuinte. A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de alíquotas progressivas somente em três impostos: IR, ITR e IPTU;

b) tributos não progressivos: cobrados de modo uniforme em relação a todos os contribuintes, sem levar em consideração a capacidade econômica de cada um. Exemplos: ICMS e IPVA.

FONTE: Mazza, Alexandre Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
a) Fiscal – trata-se da função precípua de todos os tributos, ou seja, arrecadar valores para os cofres públicos. Os exemplos são muitos e incluem o imposto de renda, o IPTU e o IPVA, entre tantos outros.
b) Extrafiscal – alguns tributos, além da função arrecadatória, podem ser utilizados com objetivos adicionais, que podem ser de três ordens:
- corrigir distorções de natureza econômico-financeira. Exemplo: a alíquota do imposto de importação pode, em tese, ser aumentada pelo Poder Executivo para desestimular a aquisição de produtos do exterior e, como consequência, proteger o mercado interno;
- incentivar ou desestimular certas condutas, em favor do atendimento de interesses sociais, como no caso do IPTU e do ITR, cujas alíquotas podem ser utilizadas como fator para o cumprimento da função social da propriedade;
- aferir índices econômicos de riqueza, para conhecer o perfil do contribuinte, nos termos da faculdade conferida pela parte final do art. 145, § 1º, da Constituição.
c) Parafiscal – refere-se aos tributos cobrados em paralelo à atividade estatal, quando o poder público reconhece em terceiros (inclusive entidades privadas) uma função social que ele mesmo deveria prestar. Ex. SESC, SENAI.

Fonte: Esquematizado para OAB
Progressividade de alíquota previdenciária de servidores é mantida pelo STF :
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida liminar em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (emenda constitucional 103/2019).

FONTE CONJUR.COM.BR
O final me confunde: " o que caracteriza aumento de tributação", já que nem sempre a progressividade visa aumento de arrecadação (ex. progressividade no IPTU)

Mas, pro cespe, na certo:
Progressividade em alíquotas de contribuição previdenciária
=
caráter fiscal
=
aumento de arrecadação
desculpa, mas finalidade de arrecadação não é a mesma coisa que aumento de tributação. Pode haver aumento de tributação tanto através de tributos fiscais ocmo extrafiscais.
Redação simplista demais. Maior tributação em relação a que?
À alíquota proporcional? É isso? Se for, tem que estar escrito.
Pra mim, só dizer que alíquota progressiva significa aumento de tributação é muito vago. Se, por um acaso, as faixas do IR se subdividirem em mais outras e outras alíquotas intermediárias forem inseridas e reajustadas as alíquotas, a alíquota média de tributação pode continuar a mesma, ou seja, arrecadação permanece a mesma também, não gerando aumento de tributação. Logo, o Examinador deve ser mais específico para que o candidato possa RACIOCINAR e não apenas decorar frases prontas!

Desabafo aqui, já que não fiz a prova e não posso recorrer. hehehe
Temos de olhar para a finalidade da arrecadação das contribuições previdenciária, que é basicamente fazer frente às necessidades orçamentárias da administração direta, o que acaba por definir seu caráter marcadamente fiscal, ainda que essa arrecadação seja feita com base em progressividade.
Por outro lado, quando a motivação de inibição ou de indução de determinados comportamentos, seja visando intervir numa situação econômica, a exemplo da redução de IPI sobre produtos médicos hospitalares em face da pandemia, seja visando mitigar maus hábitos alimentares, a exemplo da majoração de ICMS sobre bebidas alcoólicas, predomina sobre a arrecadatória, temos o fenômeno da extrafiscalidade.

FONTE: PAULSEN, Leandro. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
Bom Dia,

Não seria o caso de Parafiscalidade, uma vez que é arrecado pelo Ente, mas direcionado à Autarquia Previdenciária?

ID

3411133

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue o item subsecutivo.

O Banco Central do Brasil, ao alterar as alíquotas dos depósitos compulsórios, realiza política monetária expansiva, ampliando a base monetária, o que impacta desfavoravelmente as contas públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

a questão não diz se alterou para mais ou para menos o compulsório. Caso fosse para mais, a P.M. seria restritiva, caso contrário, positiva. Portanto, questão errada.
Há dois erros.
Primeiro, como o colega falou, não se sabe se aumentou para mais ou para menos .
Segundo,por definição, política monetária expansiva impacta positivamente o produto nacional.
Se tiver algum erro, me avisem!
O Banco Central do Brasil, ao alterar as alíquotas dos depósitos compulsórios para uma MENOS, realiza política monetária expansiva, ampliando a base monetária, o que impacta POSITIVAMENTE as contas públicas.
Errado

Quando o Banco Central aumenta a oferta monetária, dizemos que ele está adotando uma política monetária expansionista. O contrário ocorre quando o Bacen diminui a oferta monetária: a política monetária é restritiva.

Expansionistas - Diminuição das alíquotas de reservas/depósitos compulsórios;
Restritivas - Aumento das alíquotas de reservas/depósitos compulsórios;
Fala pessoal! Tudo beleza?

Professor Jetro Coutinho na área!

Depósitos compulsórios são um instrumento monetário que o Bacen utiliza para influencia a oferta de moeda em uma economia. Se o Bacen reduz o compulsório, ele expande a oferta de moeda, praticando política monetária expansionista. Se o Bacen aumenta o compulsório, ele reduz a oferta de moeda, com uma política contracionista.

No caso dessa questão, o Cespe só falou em alterar as alíquotas, mas não falou se seria uma alteração para cima ou para baixo. Ou seja, não temos como afirmar o que aconteceria.

No entanto, mesmo que fosse uma alteração para baixo dos compulsórios (política monetária expansiva), o aumento da base monetária faria a taxa de juros cair, o que traria um impacto FAVORÁVEL para as contas públicas, pois o governo pagaria menos juros sobre sua dívida.

Gabarito do professor: Errado.
No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária: O Banco Central do Brasil, ao alterar as alíquotas dos depósitos compulsórios, realiza política monetária expansiva, ampliando a base monetária, o que impacta desfavoravelmente as contas públicas. [FALSO]
◙ A assertiva não informa se o BACEN está elevando ou reduzindo as alíquotas dos depósitos compulsórios; diz apenas que está alterando; logo, não há como afirmar que a política monetária é expansiva. Seria expansiva se as alíquotas fossem reduzidas!
◙ Se é política expansiva: seria positivo, visto que a taxa de juros menor representa menos gastos com juros sobre a dívida.
◙ Caso a alíquota do compulsório fosse diminuída: haveria menor necessidade dos bancos guardarem dinheiro, assim, a política monetaria seria expansiva visto haver mais dinheiro em circulação! Nesse diapasão, se a alíquota do compulsório for aumentada, a política monetária será contracionista. Se a assertiva não deixou claro se aumentou ou diminuiu (só falou que 'alterou), não há como concluir pela expansão da política monetária.

Fonte:
Paulo Roberto Ferreira, TEC;
Comentários Diversos;
Errada.

Para ser uma política monetária expansiva, o Bacen teria que diminuir a alíquota dos depósitos compulsórios. Se houver aumento, então será uma política monetária contracionista.

No entanto, considerando uma política expansiva, como sugere a questão, a base monetária será sim ampliada. Isso ocorre pois os bancos terão mais dinheiro para movimentar na economia, e consequentemente haverá redução dos juros, o que é um efeito favorável às contas públicas e não desfavorável.
errada
Depósitos compulsórios são um instrumento monetário que o Bacen utiliza para influencia a oferta de moeda em uma economia.
- Se o Bacen reduz o compulsório, ele EXPANDE a oferta de moeda, praticando POLÍTICA MONETÁRIA EXPANSIONISTA.
- Se o Bacen aumenta o compulsório, ele REDUZ a oferta de moeda, com uma POLÍTICA CONTRACIONISTA.

ID

3411136

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Receita Pública

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.

O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes é classificado como receita de capital e não constitui item da receita orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo

Lei nº 4.320/64

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982).
GAB CERTO

SERIA UMA FONTE DE RECEITA SE FOSSE SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

BONS ESTUDOS!
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

-> RECEITA DE CAPITAL/EXTRAORÇAMENTÁRIA
-> Pode ser usado como fonte de abertura de créditos suplementares e especiais

Gabarito: CERTO
Meus amigos, não esqueçam:
Superávit do Orçamento Corrente (SOC) é receita de capital, mas não é receita orçamentária!

-SOC é receita de capital.
-SOC Não é receita orçamentária.
Gabarito: certo.
——————————————————
Qualquer erro podem me avisar!

"Nunca deixe alguém te fazer sentir como se não merecesse o que deseja"
Namastê
Segundo a Lei 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária4. Isso ocorre para evitar a dupla contagem, porque ela já foi considerada no orçamento corrente. Por exemplo, ao final de 2018, em determinado ente, a diferença entre as receitas correntes arrecadadas, no valor de R$ 10 bilhões, e as despesas correntes realizadas, de R$ 8 bilhões, é considerada superávit do orçamento corrente e receita de capital.

Estratégia
Gab: CERTO
Não constituirá item de receita orçamentária para se evitar a dupla contagem. Ademais, é receita de capital e servirá como fonte para abertura de créditos adicionais!
Lei 4.320/64.
O superávit do orçamento corrente pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais caso não haja déficit financeiro a compensar. Ou seja, o superávit utilizado para abertura de créditos adicionais é o financeiro e não o orçamentário.
O superávit do orçamento corrente pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais caso não haja déficit financeiro a compensar. Ou seja, o superávit utilizado para abertura de créditos adicionais é o financeiro e não o orçamentário.
Certo

O superávit do orçamento corrente é receita de capital, porém não é receita orçamentária.

Segundo a Lei 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária. Isso ocorre para evitar a dupla contagem, porque ela já foi considerada no orçamento corrente.
A questão trata de um assunto que se encontra no contexto da RECEITA PÚBLICA, especificamente na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro. S

egue o art. 11 da Lei nº 4.320/64:

“Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:

Receitas Correntes: Receita Tributária (Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria), Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.

Receitas de Capital: Operação de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital ".

O §2º trata o Superávit do Orçamento Corrente (SOC) como Receita de Capital. Já o §3º informa que o SOC é o balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes e não é item de receita orçamentária.

Então, o SOC é:

1) balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes;

2) Receita de Capital;

3) não é receita orçamentária.

De acordo com a lei, é importante notar que não é pelo motivo de que o SOC não é receita orçamentária que será receita extraorçamentária. Ele somente não é receita orçamentária. Normalmente, as bancas costumam fazer uma “pegadinha" trazendo na questão o SOC como receita extraorçamentária.

Importante destacar que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 não tratam do superávit do orçamento corrente (SOC). Portanto, é a Lei nº 4.320/64 que dispõe sobre o SOC.

Resposta: CERTO
Gabarito "Certo"

Segue um exemplo de como eu entendo a questão do Superávit do orçamento corrente (SOC) (aceito críticas educadas, até porque também estou aprendendo) :
DK= Despesa de capital;
DC= Despesa corrente.

Imaginem que as receitas previstas e as despesas fixadas estejam lado a lado, pela formatação consegui deixar assim:
Receitas previstas
Tributárias 700
Contribuições 150
Patrimoniais 50
Total RC 900
Total “dinheiro previsto” 900
SOC= 100

Despesas Fixadas
Pessoal 600
Serviços de terceiros 200
Total DC 800
Aquisição de imóvel 100
Total DK 100
Total “cartão de crédito” 900

Extraem-se do orçamento apresentado, as seguintes informações: RC: R$ 900,00(tributárias 700; contribuições 150; patrimoniais 50. DC: pessoal 600; serviços de terceiros 200. Percebe-se que há uma sobra de receita corrente ao confrontá-las com as despesas correntes. Dessa forma, verifica-se que há um superávit do orçamento corrente (SOC) no valor de R$ 100,00. Este valor, em verdade, será utilizado para aniquilar uma despesa de capital ou melhorar o capital, comprando-se um imóvel, conforme o exemplo. Percebe-se que a sobra está contida na receita corrente, sendo desnecessária uma nova codificação na categoria econômica (para evitar dupla contagem). É apenas uma análise gerencial, porque geralmente quem financia uma despesa de capital é uma receita de capital. Ainda, se eu quisesse usar a sobra em outra despesa corrente? Não existiria o SOC, porque ficaria 900 de receita corrente, contra 900 de despesa corrente. Portanto, se considerarmos o valor do SOC um item de receita orçamentária, vai parecer que a arrecadação será de R$ 1.000, mas não será de R$ 1.000, e sim de R$ 900. Superávit é resultado positivo e veio de algum lugar. No caso do exemplo apresentado, todas as receitas correntes cobrem perfeitamente as despesas correntes e ainda sobra para comprar um imóvel.
Algumas observações importantes:
Não se pode dizer que o SOC é uma receita extraorçamentaria pelo simples fato de não ser orçamentária. Até porque, o SOC se origina de uma receita corrente, a qual está contabilizada no orçamento.
A SOC não é fonte para abertura de créditos adicionais, não se pode confundi-la com o Superávit financeiro. Caso não tenha um déficit (na despesa de capital) para cobrir, posso utilizar o valor para comprar um imóvel e melhorar o patrimônio.

Em caso de erros, pode chamar no privado que retifico.

Fonte: aulas de vários professores, pdfs, anotações,Lei, MCASP.
GABARITO: CERTO
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Galera olha só a doideira. Se eu consigo classificá-la como receita de capital, logo seria uma receita orçamentaria. O cespe deu como certa, mas se ela não é orçamentaria seria o que então, extra-orçamentária? Impossível, tendo em vista que ela é classificada como RECEITA DE CAPITAL, se eu consigo classificá-la como receita de CAPITAL então é orçamentária. Despesa extra-orçamentária não tem classificação!
• L. 4320, Art. 11, § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
• L 4320, Art. 43, § 2º - O superávit Financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Lembrar que o SOC (superavit do orçamento corrente) é EXTRACAPITAL !!!!!!!
É CADA COMENTÁRIO SEM NOÇAO, FALAR Q SOC É RECEITA EXTRA ORÇA... JÁ É APELO, VAI ASSITIR ÁS AULAS DO PROFESSOR ANDERSON.

SOC É UMA RECEITA ORÇAMENTARIA SIM, O ERRO DA QUESTÃO É FALAR Q ELA É UM ITEM DA RECEITA CORRENTE, PORÉM ELA É RECEITA DE CAPITAL.

TOMAM CUIDADOS COM ALGUNS COMENTÁRIOS, GALERA! TEM GENTE MUITO EMPOLGADA POR AQUI...
isso é um erro na escrita da lei .
superavit é saldo positivo de receitas e despesas correntes , saldo positivo esse que deve ser utilizado em receitas de capital
Mas a questão ta certa por conta da forma com que foi escrita na lei , que acaba fazendo com que o entendimento das bancas chegue a:
despesa de capital , mas não sendo receita orçamentaria .

esse conceito nunca vai mudar pois esta na lei , então é aceitar , não precisa entender
https://www.youtube.com/watch?v=I6XOX704djI
L. 4320, Art. 11, § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1 (Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas), não constituirá item de receita orçamentária.
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
-> RECEITA DE CAPITAL/EXTRAORÇAMENTÁRIA
-> Pode ser usado como fonte de abertura de créditos suplementares e especiais
Gabarito: CERTO

(comentário do Ramon de Oliveira)
O Superávit do Orçamento Corrente NÃO É RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA!

O Marcel Guimarães (melhor professor de AFO, na minha opinião) explica em vídeo essa polêmica.

Não há dúvidas quanto ao Superávit do Orçamento Corrente ser classificada como Receita de Capital, o que se depreende da leitura do § 2º do art. 11, já trazido pelos colegas.

Superávit do Orçamento Corrente = Receitas Correntes - Despesas Correntes
Se houve um superávit, as receitas correntes superaram as despesas correntes. Esse excedente será usado para financiar despesas de capital, por isso é classificado como receita de capital.

O Marcel diz que muitos professores e até livros trazem o SOC como Receita Extraorçamentária, mas, segundo ele, trata-se de um equívoco quanto a redação da lei. Trata-se, na verdade, de Receita Orçamentária. É até lógico chegar a essa conclusão, já que se é Receita de Capital tem que ser orçamentária!

Sobre o "não constituirá item de receita orçamentária", ele diz que não significa dizer que NÃO É receita orçamentária. Quer dizer apenas que não vai estar lá no orçamento como um item específico com nome de "Superávit do Orçamento Corrente". Os itens de receita de capital vão continuar sendo: Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.
2) É Receita de Capital:

(CESPE/AGU/2002) O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.(ERRADO)

(CESPE/Telebrás/2015) Na classificação por categoria econômica das receitas, o superávit do orçamento corrente, compreendido como valor excedente entre receitas e despesas correntes, deve ser classificado como receita corrente.(ERRADO)

(CESPE/FUB/2015) De acordo com a categoria econômica, o superávit do orçamento corrente é considerado fonte de receita corrente do Estado.(ERRADO)

(CESPE/Telebrás/2015) Na classificação orçamentária da receita, o superavit do orçamento corrente, resultante do confronto do total de receitas correntes deduzidas todas as despesas de mesma categoria, deverá ser determinado como receita orçamentária corrente.(ERRADO)

(CESPE/TJ-RR/2012) Apesar de não constituir item de receita orçamentária, o superávit do orçamento corrente deve ser considerado no cômputo da receita de capital.(CERTO)

3) Superavit Orçamento = Receitas Correntes – Despesas Correntes:

(CESPE/TJ-ES/2011) O balanço orçamentário apresenta o resultado corrente e o resultado de capital, ocorrendo superávit do orçamento corrente quando a despesa corrente for superior à despesa de capital.(ERRADO)

(CESPE/MPU/2013) O superávit do orçamento corrente, dado pela diferença entre receitas e despesas correntes, é classificado na categoria econômica de receita de capital.(CERTO)

4) Financiamento das Receitas de Capital:

(CESPE/FUB/2011) A diferença positiva entre as receitas e as despesas correntes, denominada superavit do orçamento corrente, destina-se ao financiamento das despesas correntes.(ERRADO)

5) Receitas Correntes podem eventualmente ser destinadas a Despesas Correntes e de Capital:

(CESPE/TJ-RO/2012) As receitas correntes financiam as despesas correntes e também as de capital.(CERTO)

Finalmente, voltando a questão, os que sobreviveram (rsrsrsrsr), é fácil de confirmar o gabarito:

(CESPE/SEFAZ-AL/2020) O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes é classificado como receita de capital e não constitui item da receita orçamentária.(CERTO)

Gabarito: Certo.

"Se a caminhada está difícil, é porque você está no caminho certo."
Assim, ao fazer esse balanceamento, se o resultado der positivo, significa que as receitas correntes superaram as despesas correntes, e com isso “sobrou” receitas correntes sem ter uma aplicação específica. E é justamente nessa parte que existe a polêmica, pois esse resultado positivo NÃO é previsto ou discriminado como um ITEM da receita orçamentária, isto é, não tem um “campo” reservado para dizer: em Superavit do Orçamento Corrente o valor atribuído é XYZ. Ou seja, quando a lei diz que não constitui item da receita orçamentária, ela quis se expressar no sentido de que não apresenta uma parte destinada a ser atribuído um valor, como o que acontece quando coloca o montante destinado a operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, Transferências de capital ou outras receitas de capital.

Uma analogia que posso fazer é a seguinte: Imagina que você tenha um filho, e todo mês você dá uma mesada (R$ 500,00) para ele gastar com, por exemplo, alimentação, saída com os amigos, ir ao shopping, entre outras coisas nesse sentido. Findo o mês, ele ao analisar seus gastos com essas despesas, concluiu que gastou menos (R$ 400,00). Assim, esse dinheiro que sobrou (R$100,00) ele pode usar para, por exemplo, fazer um investimento, comprar um bem, pagar alguma dívida que tinha com algum amigo, entre outras coisas. Portanto, veja que nessa analogia os R$ 500,00 seriam as receitas correntes, os R$ 400,00 seriam as despesas correntes, e os R$ 100,00 que sobrou seria o superavit do orçamento corrente. Reparem que os saldo restante ele utilizou para outras despesas que representariam as despesas de capital, e por decorrência de sua utilização em despesas dessa categoria, sua classificação se confirmaria como receitas de capital, e portanto, orçamentárias.

Aprendido o assunto, agora é só confirmar com as questões, analisando por partes:

1) NÃO constitui ITEM da Receita Orçamentária:

(CESPE/CGE-PB/2008) O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui ITEM de receita orçamentária.(ERRADO)

(CESPE/TJ-CE/2014) O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença entre os totais das receitas e despesas correntes, é considerado um ITEM da receita orçamentária de capital para efeito da apuração do resultado orçamentário do exercício.(ERRADO)

(CESPE/MPC-PA/2019) Embora seja ITEM da receita orçamentária, o superávit do orçamento corrente não pode ser considerado uma receita de capital.(ERRADO)

(CESPE/MS/2010) O superavit do orçamento corrente, definido como a diferença positiva entre receitas e despesas correntes, constitui ITEM da receita orçamentária.(ERRADO)

(CESPE/TJ-AC/2012) O superávit do orçamento corrente, apesar de ser resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui ITEM de receita orçamentária.(CERTO)

CONTINUA ...
# APRENDE AÍ:

Superavit do Orçamento Corrente:

Pessoal, este é um tema muito cobrado pelo CESPE, e há uma grande confusão no seu entendimento, tanto por parte das bancas quanto por parte dos alunos, professores etc. Deste modo, tentarei esclarecer o assunto, por isso, aos que tiverem interesse em aprofundar no conteúdo acredito ser relevante a leitura. Vamos lá.

A princípio, a confusão maior já começa numa escrita não muito clara da própria lei 4.320/64 que diz:

Art. 11. § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

Portanto, diante dessa redação “truncada” surgem diversas interpretações, que estão erradas, como exemplo disso, citam-se doutrinadores os quais defendem que o Superavit do Orçamento Corrente é receita extraorçamentária, já outros dizem que é receita de capital, mas não é receita orçamentária, e por questões lógicas isso não faz sentido. Por exemplo, eu te pergunto: é possível eu falar que sou Mineiro, mas não sou Brasileiro?! A reposta que você deu, certamente, é que não, pois ser mineiro é nascer em Minas Gerais, que é um estado componente do território brasileiro, da mesma forma se eu falar que o Superavit do Orçamento Corrente é receita de capital, por decorrência eu estou dizendo que é uma receita orçamentária, uma vez que segundo a lei 4.320/64:

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Por derivação disso, ao classificar a receita em corrente ou de capital já estamos, automaticamente, dizendo que é uma receita orçamentária, considerando neste caso uma de suas diversas classificações, e sendo assim, já há exclusão quanto ao fato de ser receita extraorçamentária, pois se você não reparou, ou se parar para pensar, verá que todas as classificações das receitas dizem respeito a classificação da receita orçamentária, dado que a receita extraorçamentária não tem subclassificação, ela representa um ingresso extraorçamentário e pronto, não é igual a orçamentária que, por exemplo, pode ser dividida em corrente ou de capital.

A partir de então, superado essa parte, e entendido que o Superavit do Orçamento Corrente é receita de capital, vamos entender como ele é obtido. De início, já podemos enunciar que a sua formulação parte do confronto entre as receitas correntes e as despesas correntes, matematicamente é dizer:

Superavit Corrente = Receitas correntes - Despesas correntes

CONTINUA ...
Gab: CERTO
Assistam à aula do Pacelli que vocês entenderão de vez :)
https://www.youtube.com/watch?v=I6XOX704djI
Gabarito CERTO:

Superávit Financeiro é RECEITA DE CAPITAL portanto, É SIM receita ORÇAMENTÁRIA no exercício seguinte!!!!!!

NÃO é considerada receita de capital DO EXERCÍCIO CORRENTE, mas sim, DO EXERCÍCIO SEGUINTE.

Então temos que o SF não conta para o orçamento do exercício corrente (extraorçamentária) e conta para o orçamento do exercício seguinte (em que será considerado fonte para abertura de créditos adicionais).

esquematizando:

SF =

EXERCÍCIO CORRENTE EXTRAORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO SEGUINTE ORÇAMENTÁRIA ( SF DE EXERCÍCIOS ANTERIORES = R. CAPITAL utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais )

Bons estudos!
É isso mesmo! O Superávit do Orçamento Corrente (SOC) é o resultado do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes. Em termos matemáticos: SOC = Receitas correntes – Despesas Correntes.

E, de acordo com a Lei 4.320/64, o SOC é mesmo classificado como receita de capital e não constitui item da receita orçamentária. Confira:

Art. 11, § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

Gabarito: Certo
A explanação do Mauro Auditor está perfeita. Obrigada, Mauro, por dividir conhecimento!
Certo

L4320

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o , não constituirá item de receita orçamentária.
> Receita de capital porque é um recurso de que se estende a mais de um exercício financeiro (é do orçamento anterior, longo prazo);

> Por ser do orçamento anterior, é classificado como receita extraorçamentária.

Erros? DM!
O Superávit do Orçamento Corrente é Bizarro: É Receita de Capital, mas não é Receita Orçamentária!!!!
Sérgio Machado | Direção Concursos
05/02/2021 às 18:29
É isso mesmo! O Superávit do Orçamento Corrente (SOC) é o resultado do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes. Em termos matemáticos: SOC = Receitas correntes – Despesas Correntes.
E, de acordo com a Lei 4.320/64, o SOC é mesmo classificado como receita de capital e não constitui item da receita orçamentária. Confira:
Art. 11, § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
Gabarito: Certo

ID

3411139

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A Receita Pública

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.

Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Penso que o final da assertiva ''e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu'' encontra-se equivocado, tendo em vista que o Princípio da Anualidade Tributária já não vige mais em nosso ordenamento, diferentemente da Anualidade Orçamentária.
Neste sentido, a instituição de taxas deve observar os princípios da anterioridade anual e da noventena, corolários da não surpresa, carecendo de autorização no orçamento para que seja instituída a lei de criação do referido tributo.
Ademais, menciona-se a súmula 545, do STF:

STF - Súmula 545 - ''Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu".

O entendimento doutrinário consiste no afastamento da parte final da referida súmula em razão de não mais se aplicar em nosso ordenamento a Anualidade Tributária. (Ricardo Alexandre)

Desta forma, o gabarito da questão seria Errado.
Encontrei em um material de estudo a seguinte explicação do professor:

"Outro tema farto de jurisprudência diz respeito à distinção entre taxas e tarifas ou preços públicos. O caráter facultativo é um dos elementos diferenciadores das tarifas/preços públicos das taxas, tendo em vista que estas, pelo próprio conceito de tributo, são prestações compulsórias.

Súmula STF 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.

Embora a súmula faça menção ao princípio da anualidade, tal postulado não foi previsto na atual Carta Magna. Dessa forma, a súmula teve sua parte final prejudicada. Mesmo assim, a literalidade desta súmula pode cair em uma prova. Observação: A Súmula 545 do STF foi aprovada e publicada em 1969.

ESAF / ISS-RJ / 2010 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Comentário: Perceba que foi cobrada a literalidade da súmula 545. A rigor, a parte final dela está prejudicada, tendo em vista que a CF/88 não previu o princípio da anualidade. Contudo, ainda assim a banca a considerou correta. Isso nos mostra que esta banca tem forte apego à literalidade dos entendimentos jurisprudenciais. Fique atento! A questão está correta. Gabarito: Correta.

Observe que a banca cobrou a mesma assertiva no concurso para ACE-MDIC, realizado em 2012.

ESAF/ACE-MDIC/2012 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Comentário: Novamente, caiu uma questão sobre a súmula 545 do STF. Preste atenção! Gabarito: Correta".

Observe que tanto a ESAF como o CESPE cobraram a literalidade e consideraram corretas as assertivas. Acredito continuar sendo a tendência geral das bancas.
Ridícula essa questão, pois usa texto de súmula que não se aplica totalmente mais. Senão, veja-se: “ A banca considerou como correta a letra E da questão e mesmo sendo objeto de impugnações, a FGV manteve o gabarito, assim justificando: “No que pesem as posições doutrinárias e jurisprudenciais em contrário apontadas nos recursos, a questão tem como base a Súmula 545 do STF, que não foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da CF/88 e órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro”. A questão é bastante polêmica. Assim, é bom guardar o posicionamento que esta banca adotou (o texto integral da súmula), porém, com a ressalva que vai de encontro a doutrina e a entendimentos atuais já que não se exige prévia autorização orçamentária na CF para que qualquer tributo seja cobrado.” Fonte: Espaço Jurídico
Um absurdo manter o gabarito. É puro ego do examinador, já que o princípio da anualidade tributária não existe mais desde a CF/88. Entre uma súmula do STF que deixou de ser aplicada pelo próprio Supremo (só não se submeteu ao procedimento formal de cancelamento) e o próprio direito constitucional tributário vigente, não deveria haver dúvidas sobre o qual prevalece em pleno ano 2020!
Cobrar como correta a redação de uma súmula que está em parte superada é complicado, já que a anualidade tributária foi extinta pela CF/88
Súmula 545, STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, por que estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu. (Aprovada em 03-12-1969)

Súmula superada em parte. A parte final da súmula não se aplica mais, pois baseava-se no chamado princípio da anualidade tributária, segundo o qual um tributo somente poderia ser cobrado se tivesse sido autorizado pelo orçamento anual. Essa exigência não foi prevista na CF de 1988. (Livro Sumulas do STF e STJ, Márcio André Lopes Cavalcante - Dizer o Direito, Editora JusPodivm).

Deu mole CESPE. Questões deve ser anulada.
Aí não dá
STF - Súmula 545 - ''Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu". PARCIALMENTE SUPERADA,
Gabarito absurdo.

Explico.

A Súmula 545 STF encontra-se superada em parte. A sua parte final não se aplica mais, pois baseava-se no chamado princípio da anualidade tributária, segundo o qual um tributo somente poderia ser sobrado se tivesse sido autorizado pelo orçamento anual. Essa exigência não foi prevista na CF/88 não foi recepecionada pela CF/88.
Essa questão é completamente NULA - de fato a Banca não anulou - mas não há parâmetros para manutenção desse gabarito.
NÃO ENTENDO PORQUE QUASE TODOS OS COMENTÁRIOS FAZ ALGUMA MENÇÃO À NULIDADE DA QUESTÃO E 65% DOS QUE RESPONDERAM, ACERTARAM.
● Taxa e princípio da anualidade

A Súmula 545 está atrelada às constituições precedentes que previam o princípio da anualidade, não repetido na Constituição de 1988. A facultatividade caracterizadora de tarifas ou de preços públicos é o regime jurídico à qual a exação está sujeita, isto é, se se trata de serviço público primário e de prestação obrigatória pelo Estado (ou exercício de poder de polícia, e.g., na forma de fiscalização), trata-se de tributo (cf., e.g., o AI 531.529 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.10.2010 e o RE 181.475, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 25.06.1999). Os próprios precedentes citados na inicial, sobre o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, confirmam essa assertiva (a ATP foi caracterizada invariavelmente como tributo, ora da espécie contribuição de domínio econômico, ora como taxa).
[STA 710 MC, rel. min. presidente Joaquim Barbosa, dec. monocrática, j. 31-5-2013, DJE 106 de 6-6-2013.]

Como já foi falado, foi cobrada a literalidade da súmula, apesar da inaplicabilidade da parte final, por não ter sido oficialmente cancelada ou alterada.
A parte final da assertiva está errada. A Súmula 545 do STF foi editada em 1969. Nela se exige a observância do princípio da anualidade tributária para fins de cobrança das taxas. Ou seja, à época, para cobrar tributos havia necessidade de previsão no orçamento. No entanto, com o advento da CF/88, não há mais essa exigência de prévia autorização na lei orçamentária (princípio da anualidade tributária). Atualmente, basta que respeitem os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, a depender da espécie de tributo e das exceções. Logo, a parte final da questão está errada, na medida em que está superada a parte final da Súmula 545 do STF.
Eita CESPE veia de guerra...

A está atrelada às constituições precedentes que previam o princípio da anualidade, NÃO REPETIDO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A facultatividade caracterizadora de tarifas ou de preços públicos é o regime jurídico à qual a exação está sujeita, isto é, se se trata de serviço público primário e de prestação obrigatória pelo Estado (ou exercício de poder de polícia, e.g., na forma de fiscalização), trata-se de tributo (cf., e.g., o , rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.10.2010 e o , rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 25.06.1999). Os próprios precedentes citados na inicial, sobre o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, confirmam essa assertiva (a ATP foi caracterizada invariavelmente como tributo, ora da espécie contribuição de domínio econômico, ora como taxa).
[, rel. min. presidente Joaquim Barbosa, dec. monocrática, j. 31-5-2013, DJE 106 de 6-6-2013.]
Avaliação Cespe, dá privilégio a quem erra menos do que quem acerta mais. Parabéns
A questão exigiu do aluno a literalidade do teor da Súmula 545 do STF:

Súmula 545 do STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Ocorre que tal enunciado de súmula foi publicado em 1969, quando ainda vigia o princípio da anualidade tributária, que exigia aprovação orçamentária prévia para que se criassem ou aumentassem tributos.
Doutrina e jurisprudência majoritárias consideram que a texto da súmula foi parcialmente superado, dada a não repetição do princípio da anualidade tributária na Constituição Federal de 1988.
DICA: Tratando-se de bancas avaliadoras, a opção mais segura é considerar correta a assertiva que transcreve literalmente o enunciado, ainda que haja questionamentos sobre ele.

Gabarito da Banca: CERTO
Gabarito do Professor: ANULADA
Qual o sentido de cobrar numa questão o teor de uma súmula revogada?
Gabarito CERTO

Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal:
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu.

DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E TARIFAS (PREÇOS PÚBLICOS)
O preço público ou tarifa é uma receita originária empresarial, pois é proveniente da intervenção do Estado na atividade econômica. Por meio de empresas associadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, as tarifas são cobradas para permitir o melhoramento e a expansão dos serviços, a justa remuneração do capital e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

A taxa é uma receita pública derivada, pois se integra em definitivo ao patrimônio do Estado após ser retirada de forma coercitiva do patrimônio dos particulares. A taxa visa ao ressarcimento e está submetida tanto ao princípio tributário da anterioridade quanto ao da legalidade, previstos na Constituição Federal.

Fonte: Material estratégia concursos - Prof. Sérgio Mendes
Questão absurda que exige dicção de enunciado Sumular na sua inteireza, porém que a parte final se encontra não recepcionada pela nova égide CF/88.

AO MEU VER A QUESTÃO É NULA!!

Súmula 545 do STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Ocorre que tal enunciado de súmula foi publicado em 1969, quando ainda vigia o princípio da anualidade tributária, que exigia aprovação orçamentária prévia para que se criassem ou aumentassem tributos.

Doutrina e jurisprudência majoritárias consideram que o texto da súmula foi parcialmente superado na parte final, qual seja, "têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu".
O Cespe prezou pela literalidade da súmula Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal:
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu.

Contudo, a maioria da doutrina considera a súmula superada, pois não é mais necessária autorização orçamentária prévia.
Súmula STF 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.
Pessoal, o final da Súmula realmente não é mais aplicado, mas ela ainda está lá.
E enquanto a situação permanecer, as bancas vão cobrar a literalidade e considerar correta. É entender como funciona, marcar o X no lugar certo e ir pra próxima..
Olha, também errei e fui procurar a fundamentação pra ter sido mantida a resposta como certa apesar de tudo já relatado nos comentários da não aplicação da súmula atualmente. E fato é que a banca apenas aplicou o que tá no MCASP, isso mesmo, a súmula é mencionado no MCASP, então meus amigos, não tem o que discutir. A CESPE NÃO COBROU SÓ QUE TÁ NA SÚMULA, ELA COBROU O QUE TÁ NO MCASP, e era obrigação saber. Pronto, já sei, agora partiu para a próxima.

A distinção entre Taxa e Preço Público: A distinção entre taxa e preço público, também chamado de tarifa, está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”. (PG. 45 DO MCASP)

GAB) C
Certo

Súmula 545 - STF
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
O tipo de questão que poderia vir como certo ou errado, a depender da vontade da banca... para colocar como errado era só a banca justificar "parte final da súmula superada, etc, etc..." ... tenho pra mim que as bancas tem essas questões para mudarem o gabarito, conforme o índice de aprovação na prova (se precisarem eliminar mais, pronto, é só mudar o gabarito)
A instituição da taxa é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei. O preço público, não é compulsório como a taxa, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente.

Diferença de taxa e preço público - Sheila Intaschi Ramalho
sheilair.jusbrasil.com.br › artigos › diferenca-de-taxa-e-pr.
Autorização legislativa seria o correto
"Em que pese o anacronismo parcial do verbete sumular, que, ao aduzir que as taxas teriam “sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária”, faz menção ao já superado princípio da anualidade (não reproduzido na Constituição Federal de 1988), fato é que a referida Súmula ainda encontra aplicabilidade nos dias de hoje."
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sumula-545-do-stf-as-diferencas-entre-taxa-e-preco-publico-09042021
aff, me economiza CESPE. Aí já é humilhação demais considerar como correta texto de súmula superada. Me ajuda a te ajudar
Essa súmula está superada! Quem errou, acertou!

ID

3411142

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Estágios da Receita e Despesa

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.

Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
Lei 4.320/4. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas;; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Não basta, portanto, a mera previsão. A receita para pertencer ao exercício financeiro deve ter sido devidamente arrecada.
ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO

RECEITA -> regime de CAIXA (no momento da arrecadação)
DESPESA -> regime de COMPETÊNCIA (empenho)

ENFOQUE PATRIMONIAL

RECEITA-> regime de COMPETÊNCIA (momento do Lançamento/Fato Gerador)
DESPESA-> regime de COMPETÊNCIA (empenho)

Gabarito: ERRADO

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Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral

Do ponto de vista orçamentário, as receitas são reconhecidas a partir da sua arrecadação.->> CERTO

-----------------------------------------------------------------------

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis

Ao contrário da contabilidade societária, a contabilidade pública brasileira adota o regime de caixa para receitas e despesas. ->> ERRADO
ERRADO.
O regime orçamentário de contabilização das receitas e das despesas é previsto no art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, em que as receitas orçamentárias são reconhecidas a partir da sua arrecadação, e as despesas orçamentárias, a partir do empenho.
Esse regime é considerado misto, em que as receitas são reconhecidas no regime de caixa, e as despesas, no regime de competência.
Assim, segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas efetivamente arrecadadas, e não as meramente previstas para arrecadação.
ERRADO.
O regime orçamentário de contabilização das receitas e das despesas é previsto no art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, em que as receitas orçamentárias são reconhecidas a partir da sua arrecadação, e as despesas orçamentárias, a partir do empenho.
Esse regime é considerado misto, em que as receitas são reconhecidas no regime de caixa, e as despesas, no regime de competência.
Assim, segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas efetivamente arrecadadas, e não as meramente previstas para arrecadação.
Corrigindo:
Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
Caralh@, nunca mais paro de estudar essa disciplina
Gab: ERRADO
A questão deve ser analisada de acordo com o Art. 35 da Lei 4.320/64 que adota o Enfoque Orçamentário, regime misto. Ou seja, Caixa pra Receita (no momento da arrecadação) e Competência pra Despesa (no momento do empenho).
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Erros, mandem mensagem :)
pelo regime orçamentário pertence ao exercícios as receitas nelas arrecadas e as despesas empenhadas.
ERRADA!
As receitas nele ARRECADADAS.
Questão sobre os regimes que envolvem a contabilização das receitas públicas.

Conforme o MCASP, a contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

No entanto, o art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial) e a citada Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade", determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.
TÍTULO IX
Da Contabilidade
Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. [...]
Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Por isso, temos que ter em vista dois regimes, quando tratamos de CASP:

Feita a revisão, já podemos identificar o ERRO da afirmativa:
Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele ~~previstas~~

Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas, conforme art. 35 da lei nº4.320/64.

Lembremos que as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Se planejei R$ 100 milhões de receita para 2020, mas, por conta do COVID19 foi arrecadado apenas R$ 50 milhões, pertencerão ao exercício financeiro de 2020 esses R$ 50 milhões e não os R$ 100 milhões inicialmente previstos.

DICA: Se fosse pelo regime contábil (patrimonial), pertenceria ao exercício as receitas nele realizadas pelo regime de competência.

Gabarito do Professor: Errado.

¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
Receitas ARRECADADAS.
Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas, conforme art. 35 da lei nº4.320/64.
ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO
RECEITA -> regime de CAIXA (no momento da arrecadação)
DESPESA -> regime de COMPETÊNCIA (empenho)
ENFOQUE PATRIMONIAL
RECEITA-> regime de COMPETÊNCIA (momento do Lançamento/Fato Gerador)
DESPESA-> regime de COMPETÊNCIA (empenho)
Gabarito: ERRADO
ERRADO
arrecadadas.
Se fosse assim as doações seriam dispensadas, uma vez que essas não foram previstas no orçamento. Sabemos na prática que o famigerado estado não dispensa NADA. #feliz2021
Gabarito. Errado.

Lei 4.320/4. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas;; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Bons estudos
Gab: ERRADO
A questão está errada porque, de acordo com o Art. 35 da Lei 4.320/64, o regime orçamentário considera a ARRECADAÇÃO e não a previsão.
Erros, mandem mensagem :)
ERRADO

Sob o enfoque orçamentário, o registro da Receita atende ao dispositivo do art. 35 da lei 4320/64, que determina o reconhecimento da receita sob a ótica de caixa:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas
II - as despesas nele legalmente empenhadas
Errado

No regime Orçamentário - as Receitas é reconhecida no momento da arrecadação (REGIME DE CAIXA) e as Despesas na Etapa do Empenho (REGIME DE COMPETÊNCIA).

No Regime Contábil/Patrimonial - Tanto as Receitas quanto as Despesas utilizam o REGIME DE COMPETÊNCIA
A questão cobra o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, apresenta na proposta um lançamento contábil, visto que solicita da baixa em um direito a receber, assim necessariamente está se referindo ao Regime de Competência (Regime Contábil/Patrimonial).

-> Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento da arrecadação da receita tributária
REGIME ORÇAMENTÁRIO MISTO
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
- I - as receitas nele arrecadadas - REGIME DE CAIXA
- II - as despesas nele legalmente empenhadas = REGIME DE COMPETÊNCIA.

ID

3411145

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.

Classificam-se como investimentos as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado

Lei 4320/64

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Inversão --> visa a objetivos comerciais ou financeiros
Investimento --> não visa a objetivos comerciais ou financeiros
COMPLEMENTANDO

Lei 4320/64
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Visou objetivos comerciais ou financeiros classifica segundo a lei 4320 como inversões financeiras, quando não visar será classificado como investimento.
DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

Inversões Financeiras

Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras
Gab: ERRADO
É inversão financeira!
A questão trata de um assunto que se encontra no contexto da DESPESA PÚBLICA, especificamente na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Segue o art. 12 da Lei nº 4.320/64:

“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

DESPESAS CORRENTES: Despesas de Custeio e Transferências Correntes

DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital

§ 1º - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

§ 2º - Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

§ 4º - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

§ 5º - Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

§ 6º - São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública."

A questão trata de um elemento de despesa do grupo Inversão Financeira, conforme §5º da referida lei.

Normalmente as bancas “trocam" o entendimento de Investimentos com o de Inversões Financeiras. Para fazer parte do grupo “Investimentos", a constituição ou aumento do capital de empresas são para empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Importante destacar no art. 13 que a lei não menciona “empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro". Discrimina como elemento “Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas". Muito cuidado em prova. Podem ser cobradas as duas formas e ambas estão corretas, conforme art. 12, §4º e art. 13.

Portanto, o correto seria fazer parte do grupo Inversões Financeiras, conforme art. 12, §5º, Lei nº 4.320/64.

Atenção !!! Cabe também o estudo do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, pois disciplinam a Despesa Pública de forma diferente da Lei nº 4.320/64 e é cobrado muito em concurso.

Resposta: ERRADO.
Errado

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

Lei 4.320, são classificados como investimentos: constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Inversões Financeiras na lei 4.320/64:
-aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
-aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
-constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
GABARITO: ERRADO
CAPÍTULO III
Da Despesa
Art. 12.
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Gabarito errado;
É a inversão financeira e não investimento;
sugiro que você leia o art 12 § 4º e § 5º até cansar.
instagram daisyconcurseira22
Investimentos (aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.)
Inversões Financeiras (aumento do capital de empresas com fins de caráter comercial ou financeiro.)
ERRADO
4320 Art. 12 § 5º

Inversões Financeiras:

=> aquisição de imóveis / bens de capital já em utilização;

=> aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

=> constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas => visem => objetivos comerciais ou financeiros => inclusive=> operações bancárias => seguros.
ERRADO
Gab: ERRADO
A questão se refere à inversão financeira e cita investimento, por isso o erro.
Inversão Financeira: constituição ou aumento do capital de empresa com objetivos comerciais ou financeiros.
Investimento: constituição ou aumento do capital de empresas que não tenham caráter comercial ou financeiro.
- OBS: Vendo meu resumo de AFO e Lei 4.320/64. Baixe sua amostra: Linktr.ee/soresumo :)
Erros, mandem mensagem :)
A questão se refere à inversão financeira e cita investimento, por isso o erro.
Inversão Financeira: constituição ou aumento do capital de empresa com objetivos comerciais ou financeiros.
Investimento: constituição ou aumento do capital de empresas que não tenham caráter comercial ou financeiro.
ERRADO
Inversão FINanceira --> visa a objetivos FINanceiros ou Comerciais (associação de palavras: comércio lida com $$)
Investimento --> visa a objetivos INdustriais ou Agrícolas
Errado

Segundo a L4320, em seu Art. 12, § 4º Classificam-se como investimentos - as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

O correto seria:

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Em resumo, "investimento" é para ampliar a capacidade produtiva do país. E "inversão" é apenas para fazer um bem mudar de dono (ou, ainda, para fins comerciais ou financeiros: que não aumentam diretamente a capacidade produtiva do país).
nversão --> visa a objetivos comerciais ou financeiros
Investimento --> não visa a objetivos comerciais ou financeiros
AgrIn (Agrícola ou Industrial)- INVESTIMENTO
ComFin (Comercial ou Financeiro- INVERSÃO

ID

3411148

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Restos a Pagar

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.

Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não liquidadas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Poderá ser classificada como RP processado e RP não processado.
Restos a pagar processado: Toda despesa empenhada, liquidada, mas não paga. Assim, compreendem as despesas legalmente empenhadas, cujo objeto do empenho, já foi recebido, ou seja, já ocorreu a liquidação da despesa, mas não houve o pagamento.
Restos a pagar não processado: Foi empenhada, não foi liquidada, tampouco paga. Assim, compreendem as despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas e nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.
Restos a Pagar são as despesas EMPENHADAS e NÃO PAGAS até 31 de dezembro

Gabarito: ERRADO

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Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral

São restos a pagar apenas as despesas regularmente empenhadas e liquidadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro. ERRADO

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Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços

As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e constituirão dívida flutuante. CERTO
putz, li rápido
questão que mata o aluno. uma palavrinha e já muda o sentido todinho! gab: E
Não sei não...

Quando empenho e não liquido e sobra pro ano seguinte é um Resto a pagar...não?

Como dizem Cespe afirmativa incompleta tbm é certa...(mas agora só quando convém)

Restos a pagar não processado: Foi empenhada, não foi liquidada, tampouco paga. Assim, compreendem as despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas e nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.
não adianta comentar e não falar nada sobre a questão....
Errada.

Forma correta: Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não PAGAS até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.

O erro está na palavra liquidada visto que restos a pagar podem (RP processados) ou não (RP não porcessados) ser liquidados.

Relembrando, são 3 os estágios da despesa:
1. Empenho
2. Liquidação
3.Pagamento

Espero ter ajudado!
A questão trata de RESTOS A PAGAR. Esse assunto se encontra no contexto da DESPESA PÚBLICA. Está disciplinada na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

O Restos a Pagar está disposto no art. 36 da Lei nº 4.320/64, como segue:
“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito."

É importante ter conhecimento de quais são os estágios da execução da despesa, pois a banca costuma “misturar" o entendimento desses estágios. Conforme item 4.4.2, pág. 98, do MCASP, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Nessa ordem.

Observe que os Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. A questão menciona “despesas empenhadas e não liquidadas". O correto é “pagamento" ao invés de “liquidação".

Resposta: ERRADO.
A questão trata de RESTOS A PAGAR. Esse assunto se encontra no contexto da DESPESA PÚBLICA. Está disciplinada na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). O Restos a Pagar está disposto no art. 36 da Lei nº 4.320/64, como segue: “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.” É importante ter conhecimento de quais são os estágios da execução da despesa, pois a banca costuma “misturar” o entendimento desses estágios. Conforme item 4.4.2, pág. 98, do MCASP, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Nessa ordem. Observe que os Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. A questão menciona “despesas empenhadas e não liquidadas”. O correto é “pagamento” ao invés de “liquidação”. Resposta: ERRADO
Restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas.
Convém lembrar que restos a pagar podem ser processados ou não-processados, cuja diferença está na liquidação (ou não) da despesa.
"Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não liquidadas (pagas) até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro."

Qual o motivo do erro? Simples, uma despesa pode sim ser liquidada e mesmo assim ser inscrita em resto a pagar, nesse caso seria chamada de "restos a pagar processados", se não tivesse sido liquidada, chamaria-se de "restos a pagar não processados".

Portanto, afirmar que "para ser registrada em restos a pagar a despesa precisa ser não liquidada" é falso! Visto que podemos sim ter despesas liquidadas também inscritas como resto a pagar.

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
Errado

Restos a Pagar=> São as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, portanto até 31/12.
Empenho (sim)----> Liquidação (sim ou não) ------>Pagamento (não)

Podem ser:
Resto a pagar processados: empenhados, liquidados e não pagos.
Resto a pagar não processados: empenhados, não liquidados e não pagos.
GABARITO: ERRADO
O conceito de Restos a Pagar encontra-se expresso no art. 36 da Lei no 4.320/1964 como sendo as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
• Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados.
• Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados.

FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
RESTOS A PAGAR SÃO DESPESAS EMPENHADAS E NÃO PAGAS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DISTINGUINDO AS PROCESSADAS DAS NÃO PROCESSADAS.

O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM DIZER NÃO LIQUIDAS QUANDO NA VERDADE É NÃO PAGAS.

''Deus no controle para os concursos voltarem logo e esse corona vírus voltar para o inferno de onde ele veio''.
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Gabarito Errado.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

---> Restos a pagar Processados: empenhadas, liquidadas até 31/12.
>Resto apagar processados = Liquidado, mas não pago.
> direito liquido e certo do credor.
> em geral, não podem ser cancelados.
> não afetam o credito disponível, pois são estes que serão reduzidos quando empenhados.
> Não afeta a contabilidade orçamentária, pois já ouve liquidação.

---> Restos a pagar Não Processados: empenhadas, não liquidadas, e não pagas.
>Resto apagar não processados=Empenhado, mas não liquidado até 31/12.
> é precedido de anulação de empenhos que não podem ser inscritos em virtude de restrições legais do ente.
> afetam a contabilidade orçamentária no exercício da inscrição
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Lei 4.320/64
Mudou uma palavrinha, errou no gabarito e TOTALMENTE no sentido da questão.

Basicamente:

RAP não processado: foi empenhada, NÃO LIQUIDADA E NÃO PAGA;
RAP processado: foi empenhado, LIQUIDADO e NÃO PAGO.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

ou seja, tal artigo menciona o conceito de RAP PROCESSADO já. Sendo ele no final fazendo distinção de processados, dos não processados.

GAB ERRADO (cuidado em lê-la rápido)
empenhadas, mas não pagas.
Caso haja empenho COM OU SEM liquidação, será resto a pagar, desde que não haja PAGAMENTO até 31 de dezembro.
Uma despesa empenhada e não liquidada só sera inscrita em restos a pagar se o ordenador de despesas autorizar. Já uma despesa empenhada e liquidada, mas não paga, automaticamente é inscrita em restos a pagar.
Empenhadas, mas não pagas.
ERRADO
Empenhadas,mas não pagas.
O correto é pagamento e não liquidação !!

Gabarito ERRADO
“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito."
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

RESTOS A PAGAR:

Lei nº 4.320/64, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Analisando por partes:

1) Restos a Pagar: Despesas EMPENHADAS, mas NÃO PAGAS:

(CESPE/SEFAZ-AL/2020) Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não liquidadas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.(ERRADO)

(CESPE/CGE-CE/2019) Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.(ERRADO)

(CESPE/CPRM/2013) Os restos a pagar são classificados em despesas pagas que não foram empenhadas.(ERRADO)

(CESPE/MI/2013) Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício corrente, distinguindo-se as processadas das não processadas.(CERTO)

2) Até o dia 31 DEZEMBRO:

(CESPE/SEAD-SE/2009) A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenhadas pela administração pública, mas não pagas até o dia 10 de outubro de cada exercício financeiro.(ERRADO)

(CESPE/Telebrás/2013) As despesas, processadas ou não processadas, empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro podem ser inscritas em restos a pagar.(CERTO)

3) Distinguindo-se as PROCESSADAS & NÃO PROCESSADAS:

(CESPE/CEHAP-PB/2009) O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, não havendo necessidade de se distinguir as despesas processadas das não-processadas.(ERRADO)

(CESPE/TJ-AC/2012) Os restos a pagar são despesas extraorçamentárias que não foram pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as fundadas das flutuantes.(ERRADO)

(CESPE/Banco da Amazônia/2012) Os restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, classificadas em despesas processadas – isto é, já liquidadas – e não processadas – ou não liquidadas.(CERTO)

4) Processadas: Liquidadas.

(CESPE/TCE-SC/2016) As despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro e que estejam LIQUIDADAS devem ser registradas por exercício e por credor na categoria restos a pagar processados.(CERTO)

5) Não Processadas: Não Liquidadas.

(CESPE/DPU/2010) Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela cujo empenho foi legalmente emitido, mas DEPENDE, ainda, da fase de liquidação.(CERTO)

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

(CESPE/MPC-PA/2019) Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no último ano da vigência do crédito.(CERTO)

Gabarito: Errado.

"Você só vence amanhã se não desistir hoje."
Errado

Questão: Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não liquidadas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Distingue-se dois tipos de restos a pagar:

os processados (despesas já liquidadas); e
os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas. Nessas contas constarão as informações de inscrição, execução (liquidação e pagamento) e cancelamento. Também, haverá tratamento específico para o encerramento, transferência e abertura de saldos entre o exercício financeiro que se encerra e o que inicia.

Mcasp
Empenhadas , mas nao pagas.

O empenho é o valor que o orgão público reserva para efetuar um pagamento planejado, podendo ocorrer após a assinatura de um contrato de prestação de serviço por exemplo. Quando cada serviço for executado o valor é liquidado, e quando o prestador de serviço receber o valor do serviço concluído este é considerado o valor pago.
Empenho:
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.
Fonte: Tesouro Nacional.
Liquidação (definição mais detalhada):
É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da , a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).
Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU).
Pagamento:
Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.
Fonte: Tesouro Nacional.

http://www.transparencia.al.ms.gov.br/pages/index.php/content/o-que-e-empenhado-liquidado-e-pago-na-execucao-orcamentaria
Errada pq a questão restringiu.

Restos a pagar podem ser despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro do exercício financeiro? Sim!
Nesse caso temos os Restos a Pagar Não Processados.

RPÑP - É a despesa empenhada, não liquidada e obviamente não paga até 31 de dezembro do exercício financeiro. É uma exceção, pois em regra os empenhos não liquidados até 31/12 devem ser cancelados.

Assim, a questão erra, pois em regra os restos a pagar são os empenhos liquidados e não pagos até 31/12, tb chamados Restos a Pagar Processados.

Cuidado, pois se a questão fosse reescrita:
- "Os restos a pagar incluem despesas empenhadas e não liquidadas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro." - Estaria certa, pois estaria falando dos RPÑPs - já que estes são não liquidados e não pagos.
Gab. E
OBS.:
RAP em liquidação ➜ ocorreu o F.G.
RAP a liquidar ➜ não ocorreu o F.G.
FIQUE ESPERTO!!!
Podem ser liquidas
Gabarito: E
deveria anular a questão.

ID

3411151

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Errado.
Art. 167. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
INVESTIMENTO QUE ULTRAPASSA 1 EXERCÍCIO (até 1 pode)

-> inclusão no PPA OU Lei autorize sua inclusão (NO PPA)

PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS/REGIONAIS/SETORIAIS

->Consonância PPA/Apreciados pelo CN

INÍCIO DE PROGRAMAS E PROJETOS

-> inclusão na LOA (é vedado se não incluir)

Anotem, cai bastante!!!!

Gabarito: ERRADO

PARA FIXAR

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Contador

De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual. CERTO

----------------------------------------------------------------------------
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

O início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior. ERRADO

------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O início de programas ou projetos não inclusos na LOA poderá se realizar mediante a comprovação da existência de recursos financeiros acima daqueles previstos na execução do orçamento. ERRADO

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA. ERRADO

------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

A LOA contém o programa de trabalho do governo, sendo vedado o início de programas ou projetos não incluídos nessa lei. CERTO

-----------------------------------------------------------------------------------------------
05 de Março de 2020 às 11:00Gabarito. Errado.
Art. 167. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidad
Gabarito: ERRADO.

Quando ultrapassa o exercício financeiro → exige prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão;
NÃO ultrapassa o exercício financeiro → não se exige que esteja no PPA.
Boa noite!
Outra questão recente:

Cespe MPE-CE-2020

>>Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados após sua previa inclusão no PPA.

Gab.Certo
Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

caso ultrapasse um exercício financeiro-.

vide art.167, CF/88.
Quando ultrapassado o exercício financeiro
Gab: ERRADO
A questão está errada porque o investimento precisa ultrapassar um exercício financeiro, nesse caso, será obrigatória a inclusão no PPA ou em lei que o autorize. Caso o investimento seja inferior a 1 exercício, não haverá necessidade de incluir no PPA.
Como a questão generalizou, está errada.
Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Assertiva errada. Só não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão - se for caso de INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO
Se a obra dura dentro de 1 ano -> Basta estar na LOA, se não esta somente lei que autorize.
Se a obra duma mais de 1 ano -> Basta estar no PPA, se não somente lei que autorize.
Obra maior que 12 meses: tem que alterar: PPA, LDO e LOA.
Obra menor ou igual a 12 meses: tem que alterar LDO e LOA.
A assertiva em apreço mescla dois dispositivos constitucionais distintos, o que acarreta a sua incorreção.
Vejamos:
Constituição da República:
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
(...)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Assim, conclui-se que qualquer programa ou projeto necessita estar previsto na LOA.
Contudo, aqueles investimentos cuja execução ultrapasse um ano devem ser também incluídos no PPA ou em lei que autorize sua inclusão, além de, é claro, contarem com previsão na respectiva LOA, como já dito anteriormente.

Gabarito: ERRADO.
Típico do Cespe elaborou a redação com base na lei seca, excluindo parte do texto, tornando a questão incompleta e errada.
CF/Art. 167.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Os que se limitem a um exercício financeiro podem.
A assertiva contraria a previsão constitucional do art. 167, §1º:

CF, Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Apenas os investimentos que ultrapassem um exercício financeiro não poderão ser iniciado sem a prévia inclusão no PPA ou lei que autorize sua inclusão.
Dito de outra forma: A exigência de inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão no PPA abrange apenas os investimentos que ultrapassem um exercício financeiro.
Assim, o item deve ser assinalado como errado.

Gabarito do Professor: ERRADO
as Despesas de.Capital (investimento) com duração:

ATÉ 1 exercício financeiro

-> suficiente constar na L.O.A e ser compatível com o PPA

+ de 1 exercício financeiro ( obrigatoriamente no PPA)

-> Previamente no Proj. PPA
ou
-> ter lei que autorize a inclusão

Caso contrário, será crime de responsabilidade
Errado.

Imagine uma obra pequena na sua cidade, com duração de poucos meses. Ela sequer foi prevista no PPA..
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

CF/88, Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, OU sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Analisando por partes:

1) O Investimento tem que ULTRAPASSAR um exercício financeiro:

(CESPE/SEFAZ-AL/2020) Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (ERRADO)

(CESPE/TCE-PR/2016) SE a execução do investimento ULTRAPASSAR um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) OU em lei que autorize a sua inclusão.(CERTO)

2) Para que o investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro possa ser iniciado, DUAS OPÇÕES são possíveis:

I) O investimento esteja incluso no PLANO PLURIANUAL; OU

II) O investimento esteja previsto em LEI que autorize sua inclusão.

Portanto, CUIDADO pois a conjunção alternativa “OU ” indica que pelo menos uma dessas condições sejam atendidas, e não que as duas devem ser atendidas simultaneamente.

(CESPE/ANTT/2013) Caso a falência de uma empresa concessionária de serviços rodoviários tenha originado uma série de necessidades financeiras para a ANTT, incluindo alguns investimentos que ultrapassem um exercício financeiro, nesse caso, por se tratar de situação emergencial e inerente ao ramo de atividade do órgão, não será necessária a inclusão desses investimentos no PPA nem na lei que autorize tal inclusão.(ERRADO)

(CESPE/TJ-ES/2011) O orçamento plurianual de investimento consignará dotações para a execução dos planos de valorização das regiões menos desenvolvidas do país. Nenhum investimento governamental cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.(ERRADO)

(CESPE/CD/2014) Se, para atender a necessidades urgentes e continuadas, um ministro de Estado pretender autorizar investimentos com duração de três exercícios, tal autorização somente poderá acontecer após a efetiva inclusão dos investimentos no PPA.(ERRADO)

(CESPE/UNIPAMPA/2009) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA OU sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.(CERTO)

3) Configura crime de RESPONSABILIDADE:

(CESPE/PGM/2019) Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no PPA OU sem autorização de sua inclusão mediante lei.(CERTO)

Gabarito: Errado.

“Faça o que você pode, com o que você tem, onde você estiver.”
Se não ultrapassar um exercício financeiro, não há necessidade de constar no PPA ou lei que autorize.

Gabarito: errado
Gab: ERRADO
A questão está errada porque o investimento precisa ultrapassar um exercício financeiro, nesse caso, sim, será obrigatória a inclusão no PPA ou em lei que o autorize. Entretanto, caso o investimento seja inferior a 1 exercício, não haverá necessidade de incluir no PPA.
Como a questão generalizou, está errada.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Assim, a questão está errada porque não cita que a regra se aplica apenas aos investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
Resposta: ERRADA
cade os amigos falando que questão incompleta a cespe considera certa ?
CF, Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
- A questão é falha/errada por ocultar o requisito existente no referido §1, qual seja, a execuçao que ultrapassa um exercicio financeiro.
- Ou seja, não é possível iniciar investimento sem prévia inclusão no PPA, ou lei que autoriza SE a execução ultrapassar um exercício financeiro.

ID

3411154

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ressalvados os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito. Certo.
CF. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,(....) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
#E quais os valores do RPV?
§4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
União (Lei 10.259/2002): valor igual ou inferior a 60 salários mínimos.
Estados e DF (art. 87 ADCT – enquanto não houver regra própria): Valor igual ou inferior a 40 salários mínimos.
Municípios (art. 87 ADCT – enquanto não houver regra própria): Valor igual ou inferior a 30 salários mínimos.
Ué, a CESPE lembrou do § 3º mas esqueceu dos §1º e 2º?

1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Pequeno valor - requisição de pequeno valor (RPV)
CESPE: A assertiva, equivocadamente, ignora as disposições que apresentam exceções à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, motivo pelo qual opta-se pela anulação.
Gabarito Certo.

Gabarito do cespe: anulada.

Não sei o motivo da questão está anulada, porém ela está correta. Para o cespe questão incompleta sem restrições é questão certa.

Redação da assertiva.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ressalvados os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

-----------------------------------------------------------------

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Q1062815:
De acordo com as normas constitucionais, tem prioridade de recebimento de seus créditos por sentença judicial transitada em julgado

=> beneficiário de requisição de pequeno valor sobre beneficiário de precatório portador de doença grave.
Q971436:
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos:
=>equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, OS DEMAIS. Cespe 2019 - Promotor MPE-PI

NO REGIME GERAL DE PRECATÓRIOS, têm preferência sobre os demais débitos
=> as indenizações por INVALIDEZ.
Complementado os comentários dos colegas:

Ordem constitucional de pagamento de Precatório (dentro do mesmo exercício):
1) créditos alimentares de idosos (60 anos a completar na pendência de pagamento), de sucessores hereditários cujo credor originário tinha 60 anos, de portadores de doenças graves e de pessoas com deficiência = paga-se o valor até 3xRPV (são 180 SM para a União)
2) demais créditos alimentares + residual além do triplo do item 1;
3) créditos ordinários.

Me mande msg se encontrar algum erro.

Bons estudos!
A questão foi anulada! A justificativa da banca para anulação foi a seguinte: “a assertiva, equivocadamente, ignora as disposições que apresentam exceções à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, motivo pelo qual opta-se pela anulação”.
Gabarito: Anulada
PARA O CESPE QUESTÃO INCOMPLETA É ERRADA *
A Cespe colocou a regra geral de pagamento dos precatórios.
Eu marcaria correto o gabarito, mas entendo a anulação. O raciocínio de quem marcou errado pensando nas exceções envolvendo a preferência e a superpreferência de precatórios alimentares esta perfeito e não poderia ser penalizado, bem como causaria um transtorno gigantesco alterar o gabarito, pois o raciocínio do examinador, ao que parece, foi no sentido de marcar a assertiva como certa, tendo em vista, que a rigor, é isso mesmo, os precatórios são pagos na ordem cronológica, porém, o uso do advérbio "exclusivamente" pode induzir a erro nego bom.
justificativa cespe
Deferido com anulação
A assertiva, equivocadamente, ignora as disposições que apresentam exceções à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, motivo pelo qual opta-se pela anulação.
Incompleta
O Cespe não deveria ter anulado pois é a TRANSCRIÇÃO LITERAL DA CF. Existem exceções mas ela não errou em cobrar assim.

ID

3411157

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.

Para avaliar a dinâmica da dívida líquida do setor público, é necessário considerar a diferença entre as despesas primárias e as receitas primárias, bem como o déficit nominal dos ajustes patrimoniais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB: CERTO
A análise da dívida líquida pode ser feita a partir do resultado nominal. Assim, o resultado primário (diferença entre receitas e despesas primárias) é um parâmetro primordial nessa análise, assim como os ajustes patrimoniais.
Manual de Estatísticas Fiscais do Bacen
As Necessidades de Financiamento no conceito nominal correspondem à variação nominal dos saldos da dívida líquida, deduzidos os ajustes patrimoniais efetuados no período (privatizações e reconhecimento de dívidas, entre outros). Exclui, ainda, o impacto da variação cambial sobre a dívida externa líquida. Abrange, portanto, o componente de atualização monetária da dívida, os juros reais e o resultado fiscal primário.
No conceito primário, as Necessidades de Financiamento correspondem ao componente não- financeiro do resultado fiscal do setor público. O cálculo se dá excluindo do resultado nominal os juros nominais apropriados por competência, incidentes sobre a Dívida Líquida.
As informações sobre Necessidades de Financiamento são calculadas a partir da variação da Dívida Líquida, utilizando o critério conhecido como “abaixo da linha”. Por esse critério, o resultado fiscal do setor público é medido pela variação do estoque do endividamento líquido do setor público não- financeiro, ou seja, pelo financiamento concedido pelo sistema financeiro e pelos setores privado e externo ao setor público não-financeiro. O critério “abaixo da linha” não permite conhecer os fatores que levaram ao resultado. Isso é realizado por meio da análise das receitas e despesas do setor público, que permite chegar ao resultado pelo critério “acima da linha”. Em princípio, os dois critérios são equivalentes, e deveriam chegar aos mesmos números. Entretanto, podem ocorrer discrepâncias estatísticas em decorrência de questões específicas relacionadas, por exemplo, à abrangência e/ou período da compilação.
FONTE: Prof. Sérgio Machado/ Direção Concursos
Vamos analisar a questão:

Segundo o Manual de Estatísticas Fiscais do Banco Central do Brasil, o resultado nominal é o mais tradicional dentro das necessidades de financiamento. Ele é calculado pela variação do endividamento líquido descontada dos ajustes patrimoniais e metodológicos. Esses valores, que fazem parte da variação da DLSP, mas não constituem resultado nominal:

Resultado nominal = Variação da DLSP - Ajustes patrimoniais e metodológicos

Rearranjando a equação, temos:

Variação da DLSP = Ajustes patrimoniais e metodológicos + Resultado nominal

Conforme exposto, os ajustes patrimoniais compõem a variação da dívida líquida do setor público, no mesmo sentido, o resultado nominal (Necessidade de Financiamento do Setor Público - NFSP) também é item integrante, neste está contido o resultado primário (receita menos despesa primária) mais os juros nominais incidentes sobre a dívida líquida interna e externa.

Gabarito: Correto.

Fonte:
Banco Central do Brasil. Manual de Estatísticas Fiscais - Banco Central do Brasil.
Ele não acha ele tem certeza que não vamos decorar é por isso que ele coloca uma questão dessa, o negócio é decorar, temos que seguir as regras do jogo não adianta ficarmos dando murro em ponta de faca, dica, as linhas são serviços politicas campanhas, e a proteção jurídico social. Quase todas provas magis e MP vem essas diferenciações.
Quem é que tá fazendo essas classificações de questões que a gente coloca o filtro de tribunal de contas e aparece questão de fisco?
O que seria "déficit nominal dos ajustes patrimoniais" ?

ID

3411160

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.

Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores públicos passaram a adquirir a estabilidade a partir da posse no cargo público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
ão é a partir da posse, e sim do EFETIVO EXERCÍCIO.

Estabilidade antes da reforma de 98 -> após 24 meses de exercício (2 anos)

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício

Estabilidade pós-reforma de 98-> 3 anos + avaliação especial da CF

mudanças

O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Gabarito: ERRADO
GABARITO: ERRADO

[CF] Art. 41. SÃO ESTÁVEIS após 03 anos de EFETIVO EXERCÍCIO os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação EC nº 19, de 1998)
o Gabarito: C.Errada. Antes a estabilidade ocorria após dois anos de exercício efetivo do cargo. Após a reforma, esse prazo foi aumentado para três anos.
.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
É vc Cespe ? Vc tá bem ? kkkk
ERRADO
A QUESTÃO É SOBRE ESTABILIDADE E NÃO SOBRE O PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Gabarito: Errado Os servidores públicos adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.
GABARITO: ERRADO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
FONTE: CF 1988
Estabilidade em virtude de concurso publico é apos 3 anos de efetivo exercício.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Somente após 03 anos!
GABARITO: ERRADO

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

>>> Estabilidade é para os servidores públicos, e é adquirida após 3 anos de efetivo exercício.
Errada.
Antes a estabilidade ocorria após dois anos de exercício efetivo do cargo
Após a reforma, esse prazo foi aumentado para três anos.
E se depender do atual governo nem estabilidade mais haverá.
Questão Errada.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação da EC 19/1998)
por enquanto, só após 3 anos de efetivo exercício.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
GABARITO ERRADO
ESTABILIDADE a partir do EFETIVO EXERCÍCIO.
BIZU prazos
ESTABILIDADE - Faz um E com os dedos = 3 dedos (anos)
VITALICIEDADE - Faz um V com os dedos = 2 dedos (anos)
Estabilidade pode ser entendida como "a garantia de permanência no serviço público assegurada ao servidor nomeado por concurso" (Di Pietro) e é alcançada após três anos de efetivo exercício, como estabelece o art. 41 da CF/88 (e não no momento da posse, como indica o enunciado da questão). É interessante apontar que este artigo foi alterado pela EC n. 19/98 e que, até então, a estabilidade era alcançada após apenas dois anos de efetivo exercício.

Gabarito: A afirmativa está ERRADA.
Em tempo somente após 3 de efetivo exercício os servidores adquirem a estabilidade.
GABA errado
Essa é a que eu quero para a minha prova 2021..
Mamão com açúcar hahahahahha
ANTES DA REFORMA: 24 MESES

DEPOIS DA REFORMA: 3 ANOS
ERRADO
Nao adquire estabilidade na POSSE.
ERRADA!
Errado.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O fato de tomar posse não é causa automática de estabilidade não.

LoreDamasceno.
Seja forte e corajosa.
Reforma administrativa: o fantasma do concurseiro!
Queria mesmo kkkkk
PRA NÃO ZERÁ
ERRADO
Lembrando que tem uns que adquirem a VITALICIEDADE com a posse, Ministros do STF, por exemplo!
Aguardem a Reforma Administrativa de 2020.
ERRADO.
A estabilidade é alcançada após 3 anos de efetivo exercício.
Essa prova veio muuuito abaixo do grau de dificuldade da Cespe.
E já querem tirar a estabilidade dos novos servidores ( isso lá no Congo) porque aqui no Brasil é tudo perfeito
2020 afetou a cespe
Item Errado,

Mas dependendo do advogado que o servidor contratar...
A assertiva está errada , e o prazo começa a contar a partir da POSSE e não da NOMEAÇÃO .
Fiquei até com medo de marcar.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

GAB: ERRADO!
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Investidura vem com a posse
Antes disso vem o estágio probatório.

GAB: E.
Após 3 anos de efetivo exercício!!
Primeiro, ocorre a nomeação; depois, a posse; em seguida, o servidor entra em exercício. O prazo da estabilidade e do estágio probatório começa a correr quando o servidor entra em exercício.
Gabarito:Errado
Principais Dicas de Administração Pública (CF) para você nunca mais errar:
- Revisem os princípios administrativos (LIMPE);
- Diferenciar Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;
- Direitos de Servidores Públicos, como 13º salário, férias remuneradas, vedação da equiparação salarial, horas extras, limitação da jornada de trabalho etc;
- Concursos (Prazo de Validade, art 37 inciso IV, requisitos básicos, se o estrangeiro pode fazer)
- Acumulação de cargos públicos, bem como o funcionamento da acumulação das funções politicas com as funções públicas. Ex: Prefeito que é servidor, pode acumular?;
- Greves dos Servidores (Todos fazem dentro da forma da lei, exceto militares e aqueles ligados a segurança);
- Diferenciar cargo em comissão de função gratificada;
- Teto Salarial Constitucional.
- EXTRA: Se você estudou direito administrativo e a Lei 8.112/90, vai matar mais de 90% das questões.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Estabilidade apos 3 anos de estagio probatório e avaliação de desempenho.
Estágio probatório de 03 anos e após avaliação de desempenho.
Pelo amor, não fala em Reforma Administrava não.

Em Pleno 2021,, estamos na luta contra uma tal PEC 32 proposta pelo desgraçado de BOZO, a qual visa acabar com os Concursos.
NO COMENTS
Nunca tive tanto medo de errar uma questão como essa.

Inacreditável kkkk

ID

3411163

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.

Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
CORRETO

Antes do benefício ser criado, majorado ou estendido, tem que saber de onde veio o dinheiro para pagar o benefício.
4. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
Item Correto

CF 1988:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
[...]
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 195. (...)
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser
criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio total.
“Regra da contrapartida”
“Regra da referibilidade”
GABARITO: CERTO
Art. 195. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Seção III
Das Despesas com a Seguridade Social
Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

FONTE: CF 1988
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Vai majorar , criar ou estender um benefício ou serviço da seguridade social ??? Me dê a fonte de custeio, meu filho
O princípio da preexistência do custeio, é o princípio que cuida de manter o equilíbrio da seguridade social. Impede que benefícios ou serviços da seguridade social sejam criados ou majorados sem que, antes, sejam estabelecidas as correspondentes fontes de custeio/financiamento dessas prestações.

Tal instituto também é chamado de regra da contrapartida.

Art. 195. CF/88 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

GABARITO: CERTO
Correto!
Conforme o art. 195, § 5º, da CF/88, os benefícios ou serviços da seguridade social só podem ser criados mediante uma fonte de custeio total.
Atente-se para o fato de que tem que ser de custeio TOTAL.
Embora a questão tenha sido genérica nesse ponto, pode ser que em uma questão futura esse detalhe seja cobrado.
Observe o parágrafo mencionado:
Art. 195 [...]
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Resposta: CERTO
art.195 § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E esse precedente? Invalida? Segundo o professor do ênfase, juiz federal, quando o benefício é criado para atender a mandamento constitucional dispensaria a fonte de custeio. Para tanto, apoia seu ponto de vista nesse precedente: Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787).
Também denominado de princípio da precedência da fonte, contrapartida, preexistência ou da antecedência da fonte de custeio. (AMADO, Frederico. Direito Previdenciário, Coleção Sinopses para concursos. 11a edição. Editora Juspodivm. p.34)
CF/ Art. 195 - § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
Eu respondi como errado, levando em consideração o entendimento do STF de que não se aplica quando se tratar de benefício cuja criação é determinada pela própria Constituição Federal, pois, nesses casos, há um mandamento constitucional a ser concretizado em matéria de direitos sociais.

Daí a impossibilidade de invocar-se tanto o texto do art. 195, § 5º- exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte, normas do regime geral de previdência social, inaplicáveis, ao tempo do óbito, às pensões dos servidores públicos.
A assertiva encontra precedentes no Tribunal.
O raciocínio é o mesmo desenvolvido na questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos.
Antes da EC 20/98, o Supremo entendia ser possível a incidência da contribuição previdenciária sobre proventos da inatividade e pensões dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão do disposto no art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal.
Porém, com o advento da EC 20/98, o Tribunal alterou sua orientação, justamente em razão da inclusão do § 12 no art. 40 da Constituição a permitir a utilização subsidiária das regras previstas para o regime geral de previdência ao regime de previdência dos servidores públicos, atraindo, assim, a incidência do art. 195, II, da Lei Fundamental. (RE 385397 AgR/MG - Informativo 475/STF)
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa. CORRETO.

Trata-se do princípio previdenciário da precedência da fonte de custeio ou princípio da contrapartida, previsto no art. 195, parágrafo quinto, da CF/88. Ver STJ, Resp Repetitivo nº 1.369.832/SP e Súmula nº 37 TNU.

No entanto, conforme entendimento do STF (RE 385.397), "não se aplica o princípio da precedência da fonte de custeio no caso de benefícios cuja criação é determinada pela própria CF", como no caso do BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto no art. 203, V, CR/88.
CERTO
CF/88
ART 195 § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 195. CF/88 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!
Gabarito''Certo''.
Sendo que o art. 195, §5º, da CF/88 estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social seja criado, estendido ou majorado sem a corresponde fonte de custeio total, estabelecendo assim o equilíbrio financeiro e atuarial.
Referido inciso estabelece a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que a lei poderá instituir benefícios ou serviços, desde que estabeleça outras fontes para garantir a manutenção da seguridade social. E o STF firmou entendimento de que a competência para a criação das contribuições deve ser realizada mediante lei complementar, sendo proibido repetir o fato gerador ou base de cálculo de outra contribuição social.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
Crisei por causa desse "nenhum", a gente já pensa que vai existir alguma exceção, mínima que seja. Mas, acertei!
Art. 195. CF/88 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

GABARITO: CERTO
SEGURIDADE SOCIAL
► REGRA DA CONTRAPARTIDA
- O princípio da preexistência do custeio é o princípio que tem por finalidade manter o equilíbrio da seguridade social;
- Impede que benefícios ou serviços da seguridade social sejam CRIADOS ou MAJORADOS sem que, antes, sejam estabelecidas as CORRESPONDENTES FONTES de custeio/financiamento dessas prestações;
Base Legal:
- CF/88, Art. 195, § 5º;
- Trata-se de uma VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL em matéria orçamentária;

ID

3411166

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.

Define-se regra de ouro como o instrumento de controle dos gastos públicos federais que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado

03.09.02.01 Regra de Ouro
A Regra de Ouro foi estabelecida pela Constituição, ao vedar que em cada exercício financeiro o montante das receitas de operações de crédito sejam superiores ao total das despesas de capital, mas permitindo as operações de crédito autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria absoluta pelo Poder Legislativo.

MDF 10ª Edição, pág. 385
Errado. Essa é a PEC do Teto (Emenda Constitucional 95/2016).
O que foi narrado na questão é o NRF (Novo Regime Fiscal), que diz que o limite do endividamento do ano corrente não pode ser maior do que o ano anterior; vigorará até 2036 (2016 + 20 anos = 2036)

REGRA DE OURO

CF/88, Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Gabarito: ERRADO
Gabarito Errado.

Conceito: https://www.tesourotransparente.gov.br//visualizacao/painel-da-regra-de-ouro | http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/659854/Regra+de+Ouro+Informe+30-05/41c50e2b-ccf4-486a-905e-564973ad5394
ERRADO.

O conceito a que se refere a questão é relativo ao "Novo Regime Fiscal"(Teto de gastos/Emenda Constitucional nº 95, de 2016).

A "Regra de Ouro" diz que as operações de crédito NÃO podem ser SUPERIORES às despesas de CAPITAL. O objetivo é evitar o financiamento de despesas correntes via endividamento público. Se descumprida, o Presidente da República e demais gestores públicos podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.
What???
Se vc estuda de verdade e nunca viu falar nisso, confie em vc!!! questão tende a estar errada, acredite!
Opa! Essa é a regra de ouro?
Acho que não, hein?

A regra de ouro foi estabelecida pela CF/88 (art. 167, III) e reforçada pela LRF (art. 12, § 2) com vistas a conter o excesso de operações de crédito que endividavam os entes públicos. Veja ela aqui na CF/88:

Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Ou seja: as Operações de Crédito (OC) devem ser menores ou iguais às Despesas de Capital (DK)!
Dito de outra forma: a diferença entre o montante das despesas de capital e o montante previsto para as receitas de operações de crédito no projeto de LOA deverá ser igual ou superior a zero.

"Ok. Se não é a regra de ouro, que regra é essa, professor?"

Esse é o Novo Regime Fiscal, estabelecido pela Emenda Constitucional 95/16, que inseriu os artigos 106 a 114 do ADCT. Observe:

Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias: (...)

Gabarito: Errado
REGRA DE OURO*

É VEDADO: Op de créditos > Desp. de capital. Salvo se autorizado pelo poder legislativo.

FONTE: Anotações do Prof. Fabio Lobo
A questão trata de REGRA DE OURO. Está disciplinada na Constituição Federal (CF/88) e na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Segue o art. 167, III, CF/88:
“III – é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."
Agora, o art. 12, §2º, LRF:
“§ 2º - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)"
Como pode se observar, o disposto na LRF está sem a ressalva que a CF/88 menciona. Por isso, foi objeto de ADIN. A LRF trata desse assunto em mais dois dispositivos: art. 32, §1º, V e §3º, II e II.
Resolvendo a questão: a Regra de Ouro proíbe que UMA origem das Receitas de Capital (Operação de Crédito) ultrapasse o montante de TODAS as Despesas de Capital. Tendo em vista que Operação de Crédito é uma origem da receita, a CF/88 objetiva evitar que o Governo venha a contrair empréstimos e financiamentos para aplicar esses recursos em Despesas Correntes, aumentando o endividamento. Só que a CF/88 permite que essa situação ocorra, desde que autorizada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, conforme art. 167, III, CF/88.
Portanto, a Regra de Outro é um instrumento de controle dos gastos públicos, válido para qualquer ente federativo, mas NÃO que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos. A finalidade é evitar que seja realizada Operação de Crédito para cobrir Despesas Correntes, em regra.
Observe que a EC95/2016 acrescentou alguns artigos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88. O art. 106 ficou assim: “Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.". Foi estabelecido um limite para as despesas primárias do Governo Federal para esse período, sendo que é passível de revisão a partir de dez anos de vigência da lei, conforme art. 108.
Resposta: ERRADO.
Os dispositivos legais que disciplinam a "regra de ouro" são o artigo 167, inciso III da Constituição Federal, artigo 2, § 3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 6º da Resolução do Senado Federal de 2007.

Fonte G1.
Errada
A regra de ouro está relacionada à realização de despesas que NÃO PODEM exceder o montante das despesas de capital.
Fonte: Art. 167, inciso III, CF/88
Regra de OURO art.167, III CF/88 (ATENÇÃO: "Orçamento de guerra" X Pandemia COVID-19" flexibilizou tal regra.

Bons estudos,
Boa noite a todos!
Complementando...
GAB. ERRADO

"EQUILÍBRIO OU REGRA DE OURO"
>A despesa autorizada deve ser equivalente à receita estimada.

CESPE-MPC-PA-2019

> O principio do equilíbrio deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal,quanto no material,sob pena de crime responsabilidade. ERRADO
Gab: ERRADO
A Regra de Ouro não estabelece limite de tempo para as despesas, apenas controla os gastos públicos e evita a descapitalização!
Art. 167, III, CF/88.
KKK...
Operações de crédito <ou= a Despesa de Kpital
Regra de Ouro: Não pode vender a geladeira para comprar cerveja.
Regra de Outro é um instrumento de controle dos gastos públicos, válido para qualquer ente federativo, mas NÃO que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos. A finalidade é evitar que seja realizada Operação de Crédito para cobrir Despesas Correntes, em regra.
CF
Art. 167. São vedados:
(...)
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

ADCT
Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

Obs.: regra de ouro é o dispõe o art.167, III, da CF, o que questão conceitua é o Novo Regime Fiscal incluído pela EC 95/16 e aplicável a União
Define-se Novo Regime Fiscal como o instrumento de controle dos gastos públicos federais que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo durante 20 anos.
LRF Art. 12
§ 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito NÃO PODERÁ SER SUPERIOR ao das despesas de capital constantes do PLOA.

OC < DK
ERRADO
Resolvendo a questão: a Regra de Ouro proíbe que UMA origem das Receitas de Capital (Operação de Crédito) ultrapasse o montante de TODAS as Despesas de Capital. Tendo em vista que Operação de Crédito é uma origem da receita, a CF/88 objetiva evitar que o Governo venha a contrair empréstimos e financiamentos para aplicar esses recursos em Despesas Correntes, aumentando o endividamento. Só que a CF/88 permite que essa situação ocorra, desde que autorizada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, conforme art. 167, III, CF/88.
Portanto, a Regra de Outro é um instrumento de controle dos gastos públicos, válido para qualquer ente federativo, mas NÃO que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos. A finalidade é evitar que seja realizada Operação de Crédito para cobrir Despesas Correntes, em regra.
Observe que a EC95/2016 acrescentou alguns artigos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88. O art. 106 ficou assim: “Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.". Foi estabelecido um limite para as despesas primárias do Governo Federal para esse período, sendo que é passível de revisão a partir de dez anos de vigência da lei, conforme art. 108.
Resposta: ERRADO.
Certamente, um examinador maldoso vai pedir possivelmente isto numa discursiva: distinção entre Novo Regime Fiscal (NRF) e o regramento do Art. 167 da CF/88 (Regra de Ouro).
Enquanto um é elemento de limite de gastos públicos, estabelecendo-se um teto que vigorará por 20 anos a partir da publicação de sua lei, o outro discorre sobre a vedação de operações crédito que excedam as despesas de capital. Neste último caso, a exceção fica por conta da abertura de créditos suplementares e especiais, com finalidade precisa, mediante autorização de maioria absoluta do CN (PL).
Regra de ouro CF + regra de LRF
‘’REGRA DE OURO" QUE PROÍBE QUE O ESTADO OBTENHA RECEITAS POR MEIO DE EMPRÉSTIMOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS CORRENTES, PORTANTO, O TOTAL PREVISTO PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DEVE SER MENOR QUE O TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL - ART. 167, III, CF). Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Art. 12 LRF As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Regra de Ouro LRF, art. 12, § 2º
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Regra de Ouro não define limite de despesas, não confundir com a EC95/2016 acrescentou limites no (ADCT) da CF/88.
Quem define data limitando gastos públicos em 20 anos é o Novo Regime Fiscal (NRF); Serviço publico sucateado, falta servidores
Talvez pra sobrar mais pra nossos politcos ! Brasil ! ( DESABAFO )
PEC da morte
REGRA DE OURO
- Determina que é vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital;
- Exigência constante na CF/88, Art. 167, inc. III → veda-se a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital;
- Exceção: operações de créditos autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e devidamente aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
- É uma norma que tem por objetivo DIFICULTAR a contratação de empréstimos para financiar os gastos correntes e evitar que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas de pessoal, juros ou custeio;
- NOTA: em relação às RECEITAS → não são todas as receita de capital que entram na apuração da regra de outro, mas tão somente aquelas relativas à operações de crédito;
- Em relação às DESPESAS - são todas as despesas de capital àquelas realizadas com operações de créditos que excedam os montantes da despesa de capital;
---
Fonte:
• Luis Kayanoki - TEC | https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1144361
• Comentários diversos - TEC;
REGRA DE OURO
- A Regra de Ouro é um instrumento de CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS;
- É válido para qualquer ente federativo, mas NÃO estabelece um limite ao crescimento de despesas do governo;
- A FINALIDADE é evitar que seja realizada Operações de Crédito para cobrir Despesas de Capital, em regra!
- Base Legal: CF/88, Art. 167, III; LRF - LC nº 101/000, Art. 12, § 2º;
VEDAÇÃO: Operações de Crédito > Despesas de Capital
PERMITIDO: Operações de crédito =< Despesas de Capital

ID

3411169

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.

Para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa, é necessária declaração do ordenador de despesa quanto à adequação financeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
simplificando :

qualquer ação que acarrete em aumento de despesas é necessário a formalização ( declaração) de toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem em emissão de empenho, autorização de pagamento,suprimento ou dispêndio de recursos. ( vulgo ordenador de despesas) :)
Gab: CERTO
A questão está certa porque a declaração do ordenador da despesa também é uma das exigências trazidas pela LRF em seu Art. 16, II. Além dela, há também a necessidade de estimar o impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos 2 subsequentes.
Acrescentando: o §1° do mesmo artigo diz que é adequada com a LOA a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou aquela que esteja abrangida por crédito genérico. E ainda, as despesas consideradas IRRELEVANTES não precisam seguir as exigências do caput do artigo 16.
Artigo 16, I, II, §1°, I, §3° da LRF.
A questão trata de DESPESA PÚBLICA na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Segue o art. 16, LRF:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias."
Então, de acordo com esse dispositivo, a banca cobrou somente o que está no inc. II. Importante: A banca CESPE considera que o incompleto não está errado. Como pode observar, a questão não trata do inc. I. Mas, entende que somente tendo o inc. II, encontra-se correta. Recomendo a leitura de todo art. 16, pois os outros dispositivos são cobrados em prova.
Resposta: CERTO.
CERTO

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Adequação orçamentária e financeira com a LOA
Compatibilidade com o PPA e LDO

Fonte :LRF
GABARITO: CERTO
Seção I
Da Geração da Despesa
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
        I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
        II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
LRF
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
COMENTÁRIO DO PROF. SÉRGIO BARATA, PARA NÃO ASSINANTES:

GAB: CERTO

Segue o art. 16, LRF:

“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias."
C-E-A Criação - Expansão - Aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa.
Requisitos
-> Estimativa do impacto orçamentário
-> Exercício em vigor e 2 subsequentes
-> Declaração do ordenador da despesa
-> Compatível com PPA / LDO
-> Adequação com a LOA
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

LRF, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Analisando por partes:

1) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

I) Exercício em vigor (X); e

(CESPE/AGU/2010) De acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário financeiro apenas do exercício em que deva entrar em vigor a referida despesa, bem como da declaração de responsabilidade do ordenador de despesa.(ERRADO)

(CESPE/AGU/2009) A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.(CERTO)

II) 2 seguintes (X+2);

(CESPE/TRT 8ª/2016) O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.(ERRADO)

(CESPE/STM/2011) Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.(CERTO)

OBS: O CESPE tem também o entendimento de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do ano que entrar em vigor (X) e para os dois seguintes (X+2) resulta na estimativa do TRÊS primeiros anos da vigência.

(CESPE/DETRAN-ES/2010) Ao propor aumento de despesa pública, o gestor público deve informar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de vigência da nova despesa.(CERTO)

2) Declaração: Ordenador da DESPESA:

I) Adequação LOA:

(CESPE/SEFAZ-AL/2020) Para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa, é necessária declaração do ordenador de despesa quanto à adequação financeira. (CERTO)

II) Compatibilidade com o PPA & LDO:

(CESPE/TCE-RO/2013) Aumento de despesa considerado relevante pela lei de diretrizes orçamentárias, como a realização de licitação para a aquisição de bens de alto valor, deve ser acompanhado de demonstração do impacto-financeiro no orçamento em vigor e nos dois subsequentes, NÃO sendo necessária a declaração de responsabilidade por parte do ordenador de despesa sobre compatibilidade e adequação.(ERRADO)

Gabarito: Certo.

"Toda conquista começa com a decisão de tentar."
Certo

LRF

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O inciso II condiciona a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, também, à declaração pelo ordenador da despesa, de que o aumento da despesa tem:

-> Adequação orçamentária e financeira com a LOA
-> Compatibilidade com o PPA e com a LDO
Gabarito: CERTO.

O Cespe adora colocar condição básica e condição suficiente nas questões...

Parei de errar qdo associei:

# Condição necessária = Condição básica.
RESPOSTA C
A geração da despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
#SEFAZ-AL

ID

3411172

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.

A combinação da política monetária com a política fiscal não influencia a composição do produto interno bruto (PIB).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão classificada errada é de Economia, já notifiquei ao QC.

Gabarito: Errado
Claro que influencia! O governo pode usar a política fiscal, por exemplo, para reduzir os gastos do governo (G) e usar a política monetária para reduzir os juros, o que aumentaria o investimento (I).
Ou seja, neste exemplo, teríamos uma alteração na composição do PIB: menos gastos do governo e mais investimento.

Fonte: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-sefaz-al-economia-auditor-de-financas-e-controle/
Já concertaram, é como foi dito anteriormente: "Claro que influencia!"
Vamos analisar a questão:

Considerando PIB = C+I+G+(X-M), podemos afirmar que a política fiscal dada pela arrecadação de tributos e controle de suas despesas, e a política monetária dada pela atuação do governo sobre a quantidade de moeda, crédito e taxa de juros, influenciam, juntas ou separadas, na determinação do PIB.

Sendo:

PIB = Produto Interno Bruto

C = Consumo

I = Investimento

G = Gastos do Governo

X = Exportação

M=Importação

Gabarito da professora: ERRADO.
Errado

Acresce:

Política Fiscal - consiste nas decisões e ações relacionados aos gastos e arrecadações do governo, que a utiliza para alterar o nível de produto da economia.
De forma bem simples:

Política monetária: emissão de moeda
Política fiscal: gastos do governo

+moeda = + estímulo ao consumo (C)
ampliação política fiscal = + gastos do governo (G)

PIB= C+G+I+EL
E. Uma politica Monetária Expansionista associada a uma Politica Fiscal Expansionista podem aumentar a Demanda e consequentemente influenciar o Produto

ID

3411175

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Economia

Assuntos

No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.

A criação de imposto progressivo para redistribuir a renda dos mais ricos para os mais pobres pode implicar redução da renda nacional, devido ao risco de essa medida reduzir o incentivo ao trabalho e à poupança.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na teoria econômica tem essa dilema que os agentes estão sempre pesando o balanço ideal entre trabalho e lazer. Salários maiores incentivam a adoção de uma carga de trabalho maior, até o ponto em que o benefício marginal deste trabalho não compensa o lazer perdido. Porém, caso a renda seja taxada em níveis elevados, o incentivo ao trabalho vai sendo anulado, já que o agente não poderá usufruir dos ganhos. Assim, um novo equilíbrio seria alcançado, com menos trabalho e mais lazer, o que implicaria na redução da renda nacional.
muito subjetivo.
Questão de economia, já notifiquei ao QC.
Sinceramente viu, sei que não é fácil classificar as questões 100% ainda mais do Cespe que são multidisciplinar. Mas o QC vacila demais.
Acertei pelo óbvio da questão
Vamos analisar a questão:

No caso de imposto progressivo, quanto maior o nível de renda maior a proporção paga do imposto em relação à renda. Esse tipo de tributação gera redistribuição de renda, pois se o contribuinte ganhar mais, ele também pagará proporcionalmente mais; contudo, tal iniciativa, pode reduzir o incentivo das pessoas a buscarem mais renda, ou seja, a trabalharem mais, para evitarem ser enquadradas na faixa maior de tributação, implicando, assim, em redução de poupança.

Gabarito da Professora: Correto.
(CERTO)
⇈⇈⇈⇈ (produção / trabalho)
⇈⇈⇈⇈⇈⇈⇈⇈⇈⇈ mais impostos a pagar (progressivos)
Trabalhar mais, produzir mais? Para pagar mais tributos? Eu não, "tô" fora. (desmotivei) !!! kkk
Eu crio mais riquesas e pago mais imposto?!?! Entao meu lucro diminuirá, logo vazo para outro país onde meu lucro será maior e o dinheiro que eu empregava nesta país(em empresas e negócios) vão diminuir, logo diminui a demanda por trabalho, a poupança cai e a renda nacional vai para o brejo.

Certo

ID

3411178

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.

Transferências voluntárias correspondem aos recursos que são destinados pela União a outro ente da Federação, como é o caso dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Art. 25.Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
ERRADO!

A questão inclui exatamente uma proibição.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA a entrega de recursos CORRENTES OU DE CAPITAL a OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que NÃO DECORRA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU OS DESTINADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Transferências Voluntárias--> Entrega de recursos(C ou K)-->A outro ente da Federação.

Não pode ser decorrente de;
- Determinação constitucional
-Determinação legal
-Sistema Único de Saúde (SUS)

;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;-
GAB.E NÃO PODE SER PARA O SUS.

FONTE;ESTRATÉGIA
ERRADO

LRF, Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Gab: ERRADO
É exatamente a vedação do Art. 25 da LRF.
Lembre-se: As TV's são: entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. ATENÇÃO! não tem convênio.
Além disso,
não pode decorrer de: determinação constitucional, legal ou destinadas ao SUS.
Transferência para o SUS não é voluntária.
A questão trata de TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e está disciplinada na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Segue o art. 25, LRF:
“Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."
Observe que a questão trata de recursos destinados pela União a outros ente da Federação. Enquadra-se nesse dispositivo. Mas, os recursos destinados ao SUS não fazem parte das Transferências Voluntárias. São exceções assim como os de determinação constitucional e legal.
Recomendo a leitura de todo art. 25, pois os outros dispositivos são cobrados em prova.
Resposta: ERRADO.
GABARITO: ERRADO
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
vontade de marcar certo. rsrs no meu quarto tem um papel na parece escrito em letras gigantes ''TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO SE DESTINA AO SUS''.

Transferências voluntárias são recursos correntes ou de capital para cooperação, auxílio ou assistência financeira a outro ente da federação. não pode decorrer de autorização constitucional ou legal e para o SUS.
GABA: ERRADO
intagram daisyconcurseira22
As transferências voluntárias realmente correspondem aos recursos que são destinados pela União a outro ente da Federação. Mas os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) não são transferências voluntárias!
Observe na LRF:

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Gabarito: Errado
KKKKKKKK EU FIZ FOI CONFUNDIR COM O ART. 11 DA LRF. VOU RIR PARA NÃO CHORAR :(
ERRADO
LRF, Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
... NÃO SEJA PARA A SAÚDE.

NA VERDADE, NEM À EDUCAÇÃO, À SAÚDE E À ASS. SOCIAL
COMENTÁRIO:

A afirmativa está errada tendo em vista o disposto no art.25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), vejamos:

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Gabarito: ERRADO
ERRADO
LRF, Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
GABARITO: ERRADO
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

LRF, Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que NÃO DECORRA de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

ATENÇÃO!!!

NÃO SÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS OS RECURSOS DESTINADOS AO SUS!!!

(CESPE/SEFAZ-AL/2020) Transferências voluntárias correspondem aos recursos que são destinados pela União a outro ente da Federação, como é o caso dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.(ERRADO)

(CESPE/FNDE/2012) A transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) é exemplo de transferência voluntária.(ERRADO)

(CESPE/TCE-RO/2019) Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que seja destinada ao Sistema Único de Saúde.(ERRADO)

(CESPE/MPC-PA/2019) Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. Nesse caso, a referida classificação está errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.(CERTO)

Gabarito: Errado.

"Mesmo que o caminho seja difícil jamais desista, ninguém chega no topo sem se cansar. A vitória está em suas mãos!"
RESUMINHO PRA VCS SOBRE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

➯ entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de COOPERAÇÃO, AUXÍLIO ou ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

➯vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada

REQUISITOS
comprovação do beneficiário de:

➯observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por A.R.O, de inscrição em Restos a Pagar e despesa com pessoal;

➯previsão orçamentária de contrapartida.

Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.
questão mamão com mel.
(ERRADO)
Imagina o (SUS) a mercê de transferências VOLUNTÁRIAS. Vixi!!! "Não há nada tão ruim que não possa piorar";
“Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."

Portanto, errada!

A vida é feita de escolhas, mas uma errada anula uma certa! (Cespe UnB)
Se é destinado ao SUS significa que tá escrito em algum lugar que deve ser destinado ao SUS!!! Logo não é voluntária, e sim prevista e obrigatória!!!
Gabarito: E
Em geral, transferências voluntárias são entrega de recursos correntes ou de capital destinadas a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Os que se destinam aos SUS ou por determinação constitucional ou legal não são transferências voluntárias.
As voluntárias precisa cumprir requisitos.
GAB: ERRADO.

Não caracteriza Transferência Voluntária se:
- Decorra de determinação constitucional;
- Decorra de determinação legal;
- Destinada ao SUS.

ID

3411181

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.

A destinação de recursos públicos ao setor privado é decisão idiossincrática do agente público executor de um programa de governo e independe de autorização em lei específica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Para quem ficou na dúvida sobre o que é idiossincrática: Algo próprio, particular ou característico.
A banca falou bonito, mas falou besteira :)
Se visse esse essa palavra na hora da prova , já deixava em branco e xingava o examinador
ERRO DA QUESTÃO; Agente público fazendo algo independente de previsão legal
ERRADO!

Além de não ser uma decisão própria e discricionária do agente, é necessário lei específica e que atenda às condições estabelecidas na LDO, bem como deve estar prevista no Orçamento ou, se for o caso, em créditos adicionais.

Idiossincrática: próprio e particular de uma pessoa;

Art. 26. A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Questão de português kk
LRF...
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A LRF NÃO proíbe a transferência de recursos para as entidades privadas, contudo, deve haver lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

GAB.E

FONTE;GRAN
LRF, Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
GABARITO: ERRADO
Gab: ERRADO
A questão está errada porque precisa de autorização em lei específica, atender às condições da LDO e ainda estar prevista na LOA ou em Créditos adicionais. Quanto à palavra idiossincrática, é o mesmo que 'característica'.
A questão é bem intuitiva, uma vez que para destinar recurso público para cobrir necessidade de pessoa física ou cobrir déficit de pessoa jurídica, não poderá ser por um simples ato, decreto ou decisão monocrática. O artigo em si já é um pouco questionável, quanto mais poder ser feito sem atender alguma exigência mais específica. Enfim, gabarito errado.
COMO ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.
ART. 167. São vedados:
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, §5;
A questão trata da DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO e está disciplinada na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Segue o art. 26, LRF:
“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais."
A banca utilizou o termo “decisão idiossincrática do agente público executor", que significa “decisão característica ou própria do agente público executor". Observe, de acordo com o dispositivo que essa destinação deverá ser autorizada por lei específica, e não sem autorização, como vem trazendo a questão, que utiliza o termo “independe", para contrariar o mencionado artigo da LRF.
Resposta: ERRADO.
Mesmo sem conhecer essa tal de "idiossincrasia" dapra matar a questão, pela falta de autorização legislativa.
GABARITO: ERRADO
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Significado de Idiossincrática:
Idiossincrática é o feminino de idiossincrático. O mesmo que: característica, própria, idiossincrásica.
Significado de idiossincrático:
Próprio e particular de uma pessoa, grupo; característico.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
FONTE: WWW.DICIO.COM.BR
RESPOSTA: ERRADO

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operação de crédito, para socorrer instituições do sistema financeiro nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

O disposto NÃO proíbe o Bacen de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a 360 dias.

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do sistema financeiro nacional.

Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS (2018)
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

  § 1 O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
idiossincrática rsrs pegou pesado comigo!
de acordo com o dicionário
idiossincrática significa: Próprio e particular de uma pessoa, grupo; característico.
Característico do comportamento, do modo de agir ou da sensibilidade de alguém: o projeto do escritor é completamente idiossincrático.
Em que há ou expressa idiossincrasia, traço comportamental característico de um indivíduo ou de um grupo de pessoas.

gabarito errado.
manu, eu tenho medo de questões que o cespe coloca essas palavras que eu nunca vi na vida. doí na minha alma.
intagram daisyconcurseira22
LRF - LDO Art 4. condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
e a LRF não proíbe a transferência de recursos para as entidades privadas, contudo, deve haver lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Errado
Cobrir necessidades de PF( pessoas físicas) ou déficits de PJ(pessoas jurídicas):

Requisitos
Autorizada por lei específica
Atender às condições da LDO
Previsão na LOA ou créditos adicionais

Capítulo VI
Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (LRF)
Para quem não sabe, idiossincrático é algo próprio, particular, característico de alguém. Ou seja: a questão estava dizendo que a destinação de recursos públicos ao setor privado é uma decisão discricionária do agente público.
E ainda disse que independe de autorização em lei específica.
Duas mentiras!
Confira na LRF:

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica.

Gabarito: Errado
"indiossincrática" é uma dinastia da família de quem fez essa questão. Bem próprio do sujeito que a fez.
Se a questão terminasse em "programa de governo" o número de erros seria maior.
Que mulesta é IDIOSSINCRÁTICA KKKKKK
COMENTÁRIO:

A afirmativa está errada tendo em vista o disposto no art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), vejamos:

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Observação:
Segundo dicionário online () o significado de Idiossincrático: Próprio e particular de uma pessoa.

Gabarito: ERRADO
ERRADO
idiossincrática = Próprio, particular, uma característica específica.

Na hora da prova você ver uma palavra dessa, a vontade é deixar em branco mesmo.
Esse negócio de dizer que algo " independe de autorização em lei específica." é muito perigoso.

Gab: Errado.
Esse "idiossincrática" foi só para botar medo no concurseiro.
CANSADA JÁ DESSE VOCABULÁRIO DO CESPE....vem com palavra difícil só pra lascar o povo sofrido que estuda aff...
idiossincrática = característica
Idiossincrática é o feminino de idiossincrático. O mesmo que: característica, própria, idiossincrásica.

Próprio e particular de uma pessoa, grupo; característico.
Característico do comportamento, do modo de agir ou da sensibilidade de alguém: o projeto do escritor é completamente idiossincrático.
Em que há ou expressa idiossincrasia, traço comportamental característico de um indivíduo ou de um grupo de pessoas.
A questão é de LRF galera e não de Gramática, rs ,vamos focar
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas
ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
Além disso, a destinação deverá:
• ser autorizada por lei específica;
• atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e
• estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
Idiossincrasia = Particularidade; Peculiaridade
idiossincrática =SUBJETIVIDADE que por sua vez.....
SUBETIVIDADE CONTRÁRIO DE OBJETIVIDADE
AGENTE PUBLICO É OBJETIVO
Marminino, "idiossincrática" é de comer? hehe
DESTINAR R$ PÚBLICO P/ SETOR PRIVADO para:
--> cobrir necessidade de PF
--> cobrir déficit de PJ

precisa:
- ser autorizada por lei ESPECÍFICA (não é lei geral, cespe já cobrou isso)
- atender a LDO
- estar prevista no orçamento ou nos créditos add

ID

3411184

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
Para receber uma transferência voluntária, o ente público beneficiário deve comprovar, entre outros requisitos, a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
LRF, art. 25
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

§ 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

GABARITO: CERTO
Tem exceções, porém de acordo com a letra da lei, é sim vedado!
Gab: CERTO
Na verdade, a resposta está no Art. 11 da LRF: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na GESTÃO FISCAL a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
Parágrafo único: É VEDADA a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Ou seja, a responsabilidade na gestão fiscal é de instituir, de arrecadar e de prever todos os tributos. Como o parágrafo único se refere aos impostos e este é espécie de tributos, está incluso na responsabilidade da gestão fiscal, ficando, portanto, vedado realizar TV's.
Instituir, prever e arrecadar todos os tributos a que se tem direito é um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

Olha só na LRF:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Portanto, se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência ele não estará observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.

Agora, se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os impostos (somente os impostos) de sua competência, além de já não estar observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal, ele ficará proibido de receber transferências voluntárias!

Acompanhe na LRF:

Art. 11, Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

É bem verdade que o ente continua podendo receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social (LRF, art. 25, §3º). Mas a questão não entrou nesse mérito. Ela só queria saber da regra geral, por isso foi considerada correta.

No entanto, deixo aqui a minha ressalva quanto ao gabarito. Como falei anteriormente, se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência ele não estará observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal. Somente ficará proibido de receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os impostos de sua competência. A questão nos diz que se o ente não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal será vedada a realização de transferências voluntárias. Bom, não necessariamente! É possível que o ente não tenha promovido a instituição, previsão e efetiva arrecadação de um tributo de sua competência (uma taxa, por exemplo). Nesse caso, ele não estará observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal, mas ainda assim estaria permitido a receber transferências voluntárias, pois somente ficará proibido de receber transferências voluntárias o ente que não instituir, prever e arrecadar todos os impostos de sua competência. Com efeito, a questão poderia ter um texto melhor. Acredito que o examinador generalizou demais ou não se atentou a essa distinção entre tributos/não observância dos requisitos da responsabilidade fiscal e impostos/proibição de recebimento de transferências voluntárias. De qualquer forma, o gabarito definitivo da banca foi “certo”. Temos só que aprender com isso e seguir em frente.

Gabarito: Certo
A questão trata de VEDAÇÕES das TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e está disciplinada na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

A LRF contém diversas situações as quais são vedadas as Transferências Voluntárias. Dentre elas, seguem duas:
1) limite da despesa com pessoal
“Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
§ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias;"
2) limite da dívida consolidada
“Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

§ 2º - Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado."

A banca ainda trouxe uma informação importante na questão, pois menciona “responsabilidade na gestão fiscal". De acordo com o art. 1, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Então, caso algum ente venha descumprir alguma norma da LRF, existe previsão legal para não receber transferências voluntárias, tendo em vista que a referida LC é uma lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Resposta: CERTO.
GABARITO: CERTO
Seção I
Da Previsão e da Arrecadação
        Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
        Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
CESPE NÃO SABE O QUE QUER :/
Ano: 2020 Banca: Órgão: Prova: ***Essa ele considerou como errada :/
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.
certa, porém não se esqueça das exceções:
excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
vamos nessa!
intagram daisyconcurseira22
Vai saber quando essa banca quer a regra geral ou a exceção! A subjetividade deles é ridícula...
(QUESTÃO) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os REQUISITOS de sua responsabilidade na gestão fiscal.

RESPOSTA
ATENÇÃO ele Não se refere ao art.11, más sim às "exigências para a realização de transferência voluntária" (REQUISITOS) presentes no   § 1 do art.25.

OBS: falei do art. 11 pois ele pode dar confusão em outras questões na Q1142117 (que é do CESPE também do ano de 2020)

BASE LEGAL - Lcp 101

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os TRIBUTOS da competência constitucional do ente da Federação.
        Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos IMPOSTOS.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

   § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

   I - existência de dotação específica;

        II - (VETADO)

        III - observância do disposto no (X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;);
        IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

       § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, EXCETUAM-SE aquelas relativas a ações de EDUCAÇÃO, SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL.
falso, pois mesmo tendo as restrições impostas, será obrigatória a transferência para saúde educação e assistência social.
A receita sempre deverá ser prevista. É por meio dela que o Estado realiza suas atividades. Por isso, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Agora, em relação aos impostos (para quem nunca estudou D. Tributário, o imposto é um tipo de tributo), caso alguma entidade da Federação não institua todos os seus impostos, ela fica proibido de receber transferências voluntárias de outra entidade da Federação. Só uma observação. Sempre que lei dispuser a proibição de se fazer transferências voluntárias, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social (art.25, §3º).
Compare esta questão com a Q1142117.
O gabarito é : CERTO
esse tipo de questão que prejudica a lisura dos certames,no mesmo ano ela considerou isso ai errado no MP CE
Falsa ou errada a questão, na minha opinião. O parágrafo único do art. 11 da LRF fala da proibição de recebimento de transferências voluntárias no caso de não instituição, previsão e efetiva arrecadação de impostos de competência constitucional do ente federativo. Todavia, há outros tributos que não os impostos (como as taxas, por exemplo), cuja não instituição, não previsão ou inefetiva arrecadação constituem quebra de requisitos de responsabilidade na gestão fiscal. Contudo, se o ente federativo deixar de arrecadar uma taxa, por exemplo, não incide sobre ele a sanção do parágrafo único do art. 11 da LRF.

Essa questão é uma pegadinha de lógica que exige conhecimento do referido artigo da LRF.
Fiquei com medo da exceção...conhecendo a banca sempre ficará aquela dúvida: quer a regra ou a exceção????
A responsabilidade na gestão fiscal inclui TODOS os tributos, mas o único capaz de impedir as transferências voluntárias é o imposto! LOGO, a responsabilidade na gestão fiscal não é requisito, necessariamente, para o ente receber transferências voluntárias! Gabarito deveria ser ERRADO

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Tem q tomar cuidado pois na questão, na prova do MPE-CE, o cespe considerou errado,
Inúmeras vezes cespe vacila, conforme a literalidade da LRF, CERTA. Mas é complicado quando se trata de regra x exceções.

GAB CERTO.
CERTO

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; É vedada a Transf Vol para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
A questão Q1153907, que afirmava a mesma coisa, foi considerada errada, pela existência das exceções. (embora a assertiva não seja 100% igual, reparem que a justificativa da banca para a troca de gabarito na questão supracitada foi a existência das exceções, não mencionadas na assertiva)

Até quando quem presta concurso vai ficar completamente impotente diante das bizarrices das bancas?
Essa questão está ERRADA.
(Inclusive, na prova do MP-CE, a banca deferiu alteração de gabarito para errado por conta do art. 25, §3º, da LRF).
Mas, vamos focar aqui na questão:

O art. 11 da LRF assim preceitua:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Ora, como podemos afirmar que foi cobrada a literalidade do artigo?

Ao tratar sobre a vedação de realização de transferências voluntárias, o parágrafo único deixa CRISTALINO que isso ocorrerá para os entes que descumprirem os requisitos da responsabilidade da gestão fiscal com relação aos IMPOSTOS.
A questão, ao afirmar que "é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal" inventa algo que NÃO existe na LRF.

Estou vendo comentários dizendo que a questão cobrou a literalidade do artigo e simplesmente desconsiderando o trecho "no que se refere aos impostos". Gente, por favor, atentem-se ao texto da lei. A vedação só se aplica ao ente que descumpre os requisitos com relação aos IMPOSTOS, apenas com relação aos IMPOSTOS, e não simplesmente com relação a TUDO.

Veja que o caput do art. 11 apenas explica o que significam os "requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal" e não fala nada sobre transferências voluntárias.
Por sua vez, o parágrafo único trata EXPRESSAMENTE sobre isso, dizendo que o ente que não observa o caput com relação aos IMPOSTOS fica vedado de receber transf. voluntárias.

Somado a isso, é necessário registrar o que dispõe o art. 25, §3º, da LRF:

§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Ou seja, gente, ainda que o ente público descumpra requisitos da responsabilidade na gestão fiscal com relação aos IMPOSTOS, ele ainda poderá receber transferências voluntárias para educação, saúde e assistência social.

Portanto, a assertiva está errada por dois motivos:

1) o ente público SÓ fica vedado de receber transf. voluntária caso ele descumpra os requisitos da responsabilidade na gestão fiscal com relação a IMPOSTOS. Caso ele não institua, preveja, arrecade uma TAXA, por exemplo, essa vedação não existirá.
2) ainda que um ente público esteja vedado de receber transf. voluntária porque descumpriu o caput do art. 11 com relação a IMPOSTOS, ele ainda poderá receber transferências para educação, saúde e assistência social, nos termos do art. 25, §3º, da LRF.

Dessa forma, por qualquer ângulo que se olhe essa questão, ela continua errada.
Não há como defender um gabarito desse.
Certo. Cobrou a regra . Se não houver responsabilidade na gestão fiscal tem previsão legal para não receber as transferências.
Questão Coringa ! No caso em tela CESPE não considerou exceções. Em posicionamento oposto , veja Q1142117 , questão também de 2020. Lá Cespe considerou uma afirmativa errada porque "há exceções" . Ou seja...não tem para onde correr ...complicadíssimo .
Sinceramente isso é um desrespeito aos candidatos. Sem comentários!
CERTO
Ainda pode receber para ações de saúde, educação e assistência social. Difícil saber se quer a regra ou a exceção.
ora a opção é errada, ora é certa. o que fazer? chorar.
Meu maior medo é fazer uma prova e cair uma questão desse tipo. Complicado ter que adivinhar quando o Cespe vai cobrar exceção e quando não. É sentar e chorar...
Uma hora a cespe cobra a regra, outra a exceção... É complicado ficar se submetendo a capricho de banca..
Questão coringa.

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

ERRADO pois poderá receber para A.s, E, S.
Olhem a Q1153907:

"Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020."

Gabarito: Errado
Alguém pode explicar o critério?
Deveria ser errado, pois existem as exceções. A banca generalizou tudo.
Deveria ser errado, pois existem as exceções. A banca generalizou tudo.
Vejam o comentário da Prof. Gabriela Zavadinack
Data: 29/06/2020.
A vedação não seria apenas nos casos de ingerência quanto aos impostos ? Essa questão não ter sido anulada é um ultraje.
Vc nunca sabe se a cespe vai cobrar ou não a exceção.
questão errada , gabarito do cespe
é vedado transferência voluntaria para ente que não instituir , prever , e arrecadar efetivamente os impostos e não a gestão fiscal. art 11 paragrafo único .
porém , mesmo não observando essa exigência no art 25 paragrafo 3 diz que está vedado exceto para área de saúde , educação e assistência social .

só leia que no art 11 fala que é requisito da gestão fiscal , não confunda as coisas , a vedação esta no paragrafo único e só esta se referindo a impostos
Discordo do gabarito: pela lei, somente se deixa de instituir, prever e arrecadar impostos. Exemplo: se o Estado deixar de instituir uma determinada taxa não incorrerá em suspensão de transferência voluntária, mas não observou os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal, pois não institui TODOS TRIBUTOS!
A não observância dos prazos de Escrituração e Consolidação das Contas e Relatório de Gestão Fiscal - RGF

impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. (LRF, arts 51 e 55)

** OBS: o artigo que trata do RREO, não menciona essas sansões.
Não dá para entender o que o Cespe quer. Em outra questão muito parecida com essa, considerou ERRADO, e agora tá certo?
Precisam se decidir!
Ano: 2020

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.
Gabarito: ERRADO.

Ano: 2020

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.
Gabarito: CERTO

Em duas provas diferentes..Às vezes o Cespe cobra a regra, às vezes cobra a exceção :/
Mais uma em que o Cespe considera a regra e ignora a exceção.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

§ 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Superado isso, vejamos as outras vezes em que o CESPE cobrou a literalidade do parágrafo único do art. 11 e teve o gabarito como certo.

(CESPE/PGE-BA/2014) Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.(CERTO)

(CESPE/EBSERH/2018) O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.(CERTO)

(CESPE/TCE-RN/2015) O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.(CERTO)

(CESPE/SEFAZ-AL/2020) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.(CERTO)

# Por fim, ainda vou apresentar mais duas questões no que tange a não aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, para vocês observarem que quando a banca cobra o assunto fica mais restrita em saber quais são os tipos de ações que não entram na regra.

(CESPE/TCDF/2012) Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.(CERTO)

(CESPE/SEFAZ-DF/2020) As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.(CERTO)

Gabarito: Certo.

“É melhor estar preparado para uma oportunidade e não ter nenhuma, do que ter uma oportunidade e não estar preparado.”
# Seguindo, agora temos o que é motivo de muita polêmica, a “parte 2” da análise desse parágrafo:

2) Regra: VEDADA a realização Transferências Voluntárias (IMPOSTOS)

Aqui a banca segue a literalidade do parágrafo, que afirma ser vedado a realização de transferências voluntárias ao ente que não observar os requisitos da responsabilidade na gestão fiscal referente aos impostos. Porém, trata-se da regra geral, pois na própria LRF art.25 § 3º diz que se excetuam para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Contudo, o CESPE tem o entendimento de considerar a literalidade do parágrafo único do art.11 e assinalar o gabarito como certo. MAS em 2020 a banca deixou todo mundo “sem rumo” quando cobrou 2 questões que tiveram gabaritos diferentes, e muitos sem saber se ela estava cobrando a regra ou a exceção ficaram pirados (rsrsr). Todavia, a referida questão esconde um detalhe, e para desmistificá-la vamos analisá-la:

(CESPE/MPC-CE/2020) Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.(ERRADO)

Aqui a questão está errada pelo motivo do ano ser diferente, e não por ter divergência do entendimento da banca, pois o fato do estado não ter instituído, previsto e arrecadado o IMPOSTO em 2019, NÃO ocasiona para ele uma proibição para os anos subsequentes, mas apenas para o ano em referência. Imagine que loucura seria, um certo ente que por exemplo em 2014 não tenha atendido os requisitos da responsabilidade da gestão fiscal, no tocante aos impostos, seja impossibilitado de receber transferência voluntária em 2021, é obvio que não tem relação, são anos diferentes e não importa o quão distante eles estejam. Mas se você quiser refletir de outra forma, pense da seguinte maneira: Suponha que decorrido o ano de 2019 o referido estado não tenha instituído, previsto e arrecadado o IMPOSTO, isso significa que nesse ano ele ficou impossibilitado de receber transferência voluntária (considerando a regra). Virado o ano, inicia-se 2020 e suponhamos que já nos primeiros meses do ano ele tenha instituído, previsto e já começa a arrecadar o referido imposto. Assim, eu te pergunto: É justo que ele fique impossibilitado de receber as transferências voluntárias em 2020 só porque ele não fez isso em 2019? É uma penalidade para ele aprender a não mais fazer isso? ÓBVIO que NÃO, são anos diferentes e um deslize em ano anterior não o inviabiliza para o próximo, desde que nesse ele cumpra com suas responsabilidades.

CONTINUA ...
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

# Quer desvendar os detalhes do CESPE? Entender o seu posicionamento? Saber quando ele está cobrando a regra ou a exceção? SIM!? Então se ajeite na poltrona e vamos lá!

Art. 11. Constituem requisitos ESSENCIAIS da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de TODOS os TRIBUTOS da competência constitucional do ente da Federação.

# Constitui um requisito ESSENCIAL.

(CESPE/MS/2010) Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória. (ERRADO)

(CESPE/DPU/2010) Constitui requisito ESSENCIAL da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.(CERTO)

(CESPE/PGE-BA/2014) Os requisitos ESSENCIAIS da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de TODOS os TRIBUTOS da competência constitucional do ente da Federação.(CERTO)

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos IMPOSTOS.

# Esse parágrafo vem sendo alvo de muito repercussão nos últimos tempos, por isso vamos analisar ele detalhadamente para entender o real posicionamento do CESPE:

1) NÃO OBSERVAR a Responsabilidade na gestão fiscal referente aos IMPOSTOS:

# Nessas situações recorremos ao direito tributário para verificar que o TRIBUTO é um gênero do qual apresenta como espécies os Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, (Na teoria tripartida, do CTN), com isso, já é possível marcar assertivas como erradas quando tiverem em suas afirmações os termos tributos, taxas, ou contribuições de melhoria. Vejamos:

(CESPE/TJ-PA/2020) Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência. (ERRADO)

(CESPE/SERPRO/2010) É vedada a realização de transferências voluntárias a um ente da federação que não institua, preveja e arrecade os IMPOSTOS e as taxas de sua competência. (ERRADO)

(CESPE/TCE-PR/2016) A lei veda o repasse correspondente às transferências voluntárias ao ente federado que não inclua na própria gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas e contribuições.(ERRADA)

(CESPE/STM/2011) Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e assistência social.(ERRADO)

# Ufa, são realmente várias questões que o CESPE faz essas pegadinhas, mas agora você já está esperto, não cai mais nessa (rsrsr).

CONTINUA ...
nao da pra acreditar que isso exista!! Nao dá pra acreditar que sejam professores que fazem essas quentoes.
Acho que entendi qual é a da banca nesse tema: se ela te dá uma situação hipotética para julgar deve-se levar em conta as exceções; se ela trascreve a letra da lei (ou praticamente isso) o gabarito será sempre certo (regra geral).
regra é regra...
CESPE, você precisa se decidir.....
O Cespe, as vezes, cobra a regra e a exceção, então..
Não é nem questão de ser regra ou exceção.... a LrF apenas menciona que a vedação é apenas aos impostos!! Que Absurdo
Você que acertou e fica defendendo esse gabarito ridículo, precisa estudar mais
Desta vez o CESPE não considerou as exceções.....
polêmica kkkk
E a gente tem que adivinhar quando o CESPE vai considerar a exceção ou não...
CESPE 2020 - MPE-CE

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

GAB . ERRADO

No mesmo ano a banca cobra a mesma coisa , mas com interpretações diferentes ! É DIFÍCIL .
se mencionar impostos , ai lembra da exceção , de resto se estiver na literalidade da lei marca certo .
oremos...
Não dá pra entender essa banca.
Gab: CERTO
Nesse caso, consideramos a REGRA! Muita gente tem questionado a banca nesses casos porque NÃO sabem como julgar quando é a regra e quando é a exceção. Mas calma, veja!!
- Ex.1 - (CESPE - TCE-RN - Técnico Jurídico) Com base na (LRF), julgue o item que se segue. O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União. CERTO. Literalidade do Art. 11, LRF.
- Ex.2 - (CESPE - MPE/CE - Ciências Contábeis) Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019. Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020. ERRADO. Há as exceções do Art. 25, LRF.
Perceba, então, que quando a banca trouxer a regra, ela se limitará à cobrança do texto do Art. 11, §1° da LRF. E, ainda que se utilize da palavra "PROIBIDO", "IMPEDIDO" ou "VEDADO", a questão estará correta! Entretanto, se vier da mesma forma que o Ex.2, como "IMPOSSIBILITADO", aí marcaremos errado; visto que há as exceções que conhecemos no Art. 25.
Deu para clarear?
Erros, mandem mensagem :)

ID

3411187

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.

No Brasil, o sistema de planejamento e de orçamento federal tem a finalidade de formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo ao Congresso Nacional o controle orçamentário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A redação dá a entender que somente o Congresso Nacional (Controle Externo) faz o controle orçamentário, mas há também o Controle Interno dos respectivos poderes...
Não tem um gostinho melhor que "Errar" e depois ver que a questão foi anulada por prejuízo da redação rsr
CF/88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Questão anulada pela banca
a redação prejudicou o item ao afirmar que cabe só ao Congresso o controle orcamentário
Eu daria o item como certo conforme art 70 da CF. Vi nos comentários falando que deu a entender que era somente o CN. Mas nao esta escrito isso.
Aquela típica discussão: "Não limitou" ou "Limitou"...
Só na sorte mesmo.
Ao meu ver, esta correta, já que não diz que cabe EXCLUSIVAMENTE ao CN.
Essa não precisaria ser anulada... as questões que precisam, a cespe não o faz! Afffff!!!
Tá escrito "somente ao Congresso Nacional"? NÃO

Cabe ao Congresso Nacional o controle do orçamento? SIM

Se eu te dissesse numa conversa: "O Congresso Nacional faz o controle do Orçamento" estaria errado???

Então pq diabos a questão foi anulada se está totalmente correta?
Não dá pra entender, pq tem questões ridículas, que claramente deveriam ser anuladas e não são. Agora, aqui temos uma questão perfeita, correta, que é simplesmente anulada. Pqp

ID

3411190

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Subsecretário do Ministério da Educação definiu o termo de execução descentralizada (TED) como forma de implementação de uma ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais, com o intuito de descentralizar o crédito do ministério para a universidade federal responsável pelo treinamento. Assertiva: O subsecretário agiu corretamente, visto que o TED é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A descentralização de crédito entre os diferentes órgãos do mesmo ente da federação é denominada de destaque. A descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes do OF/OSS para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho pode ser formalizada por meio do Termo de Execução Descentralizada. Como o ministério e a universidade pertencem ao mesmo ente da federação, é correto afirmar que se trata de implementação direta sem transferência de recurso entre entes da Federação.

Termo de Execução Descentralizada – instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática;

FONTE: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/concurso-sefaz-al-prova-comentada-afo/

GABARITO: CERTO
NUNCA NEM VI
Aqui temos o Ministério da Educação (órgão federal) descentralizando credito para a Universidade Federal responsável pela execução de um programa. Trata-se de descentralização de créditos para outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo ente federado (descentralização externa), isto é, considerando o orçamento fiscal e da seguridade social da União. Tal descentralização denomina-se destaque (em oposição à descentralização de créditos interna, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, que é denominada provisão).
Atualmente a maneira de se executar o destaque, na União (como é o caso da questão) é por meio de Termo de Execução Descentralizada, definido no art. 1º, III, do Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013:
“Art. 1º
III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
Dessa forma, o subsecretário agiu corretamente, pois o instrumento para realizar o destaque é o TED, conforme visto acima.
Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa;

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

Não há como inferir que houve autorização legislativa ou estamos no âmbito da ciência, tecnologia ou inovação. O apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais pode estar relacionado a ações puramente administrativas - meio (o que é mais comum).

Discordo do Gabarito!
Gab. C
Galera, muito cuidado. Há comentários bem intencionados, mas equivocados.
Retificando o comentário da Gabriela Pinto de Meneses:

O MEC é um órgão orçamentário federal e possui várias unidades orçamentárias, que são as Universidades Federais. Apesar de a Universidade Federal do Acre estar a milhares de distância da sede do Ministério da Educação, em Brasilia, aquela continua a ser uma unidade orçamentária. Não podemos achar que só porque a unidade orçamentária não está no território jurisdicional do ente, delimitação geográfica física, a descentralização de créditos será obrigatoriamente destaque.
O que temos em tela é uma provisão, pois o MEC (órgão orçamentário) está descentralizando créditos, por meio do Termo de Execução Descentralizada TED, às suas unidades orçamentárias.
Respondendo a questão:
Como bem pontuado pela colega Mulan, o Termo de Execução Descentralizada é o instrumento para a descentralização de créditos orçamentários.
O TED apenas descentraliza CRÉDITOS, que são autorizações de gasto. Ou seja, o MEC apenas autoriza que a universidade federal possua autorização para dispender recursos com a ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais.
Para efetivamente executar a atividade, é necessário que a unidade receba recursos financeiros $$ que será feito mediante descentralização financeira por meio do sub-repasse. Entenderam? Primeiro o MEC faz a descentralização de créditos, concede autorização para realização da despesa, depois faz a programação financeira que deposita a grana na unidade orçamentária.
Só para efeito de curiosidade, na Classificação Institucional, o MEC tem código 26 para Órgão Orçamentário e a UFG tem código 235 para Unidade Orçamentária, já a UFF tem o código 236.
Canal de Questões Inéditas (TCU/TCE/CGU) → https://t.me/qinedita
bons estudos!
Alysson, esse dispositivo da CF que você citou é sobre transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
.
Esse não é o caso da questão... A QUESTÃO É SOBRE PROVISÃO, que tem as seguintes características:
Não é "de uma categoria de programação para outra": "as descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica. As dotações são empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática."
Não é "de um órgão para outro": a provisão é realizada por Unidades Gestoras de um mesmo órgão.
.
Ainda, explicando quando a questão diz "é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação", está correta, pois quem transfere recursos é o contrato de repasse (conceitos do Decreto 6.170):

Contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
Termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
Caso o comentário tenha erro, me avisem.
Trata-se de Provisão:

Termo de Execução Descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

DESCENTRASLIZAÇÃO:

*No mesmo orgão:

Provisão - (referente ao credito orçamentário)-> sub-repasse - transferência de recurso financeiro.

*Diferentes orgãos:

Destaque(orçamentário) e Repasse(financeiro).
A questão trata do assunto DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Observe o item 4.4.1.2, pág. 97, do MCASP: “As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois:
a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade."

No âmbito federal, o Decreto 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Observe o art. 1: “Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)"

O referido Decreto conceitua Termo de Execução Descentralizada (TED) em seu art. 1, §1º, III, a saber:
“§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)"

No site do planejamento há também uma informação sobre o TED (http://www.planejamento.gov.br/acesso-a-informacao...):
“Termo de Execução Descentralizada
O Termo de Execução Descentralizada é definido, do Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática".

Esse instrumento substituiu o Termo de Cooperação, definido na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, como “instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente"."

Portanto, a questão trata de uma descentralização interna, chamada de PROVISÃO. Fato que ocorre dentro da mesma estrutura (interna), conforme já mencionado no MCASP. Somente a banca considerou que o TED é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação, para efeito de resposta. Utilizou o Decreto Federal, que em minha opinião caberia recurso por não constar explicitamente no edital.

Resposta: CERTO.
A questão trata do assunto DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Observe o item 4.4.1.2, pág. 97, do MCASP: “As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois: a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais. Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque. Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.” No âmbito federal, o Decreto 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Observe o art. 1: “Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)” O referido Decreto conceitua Termo de Execução Descentralizada (TED) em seu art. 1, §1º, III, a saber: “§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)” No site do planejamento há também uma informação sobre o TED (http://www.planejamento.gov.br/acesso-a-informacao/convenios-e-transferencias/termo-de-execucao): “Termo de Execução Descentralizada O Termo de Execução Descentralizada é definido, do Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”. Esse instrumento substituiu o Termo de Cooperação, definido na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, como “instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente”.” Portanto, a questão trata de uma descentralização interna, chamada de PROVISÃO. Fato que ocorre dentro da mesma estrutura (interna), conforme já mencionado no MCASP. Somente a banca considerou que o TED é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação, para efeito de resposta. Utilizou o Decreto Federal, que em minha opinião caberia recurso por não constar explicitamente no edital. Resposta: CERTO
Questão pesadíssima que consta em um decreto que não fazia parte do edital. Cabe recurso.
Olha essa questão manu!! rsrs
cara bem difícil, porém vamos lá
Eu entendi assim a questão falando sobre descentralização de crédito que não É recursos, pois se fosse recurso seria COTA, REPASSE E SUB-REPASSE.
TODAVIA A QUESTÃO FALA DE CRÉDITO:
DOTAÇÃO
DESTAQUE ----> DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE ÓRGÃOS DIFERENTES.
PROVISÃO----->DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DENTRO DA MESMA ESTRUTURA.
CARA, NA QUESTÃO O SUBSECRETÁRIO É DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ELE FEZ UM termo de execução descentralizada (TED), OU SEJA, SE ELE É DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESCENTRALIZOU CRÉDITO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA TEMOS UMA PROVISÃO, POIS ESSA DECENTRALIZAÇÃO É FEITA SEM RECURSOS E DENTRO DA MESMA ESTRUTURA.

GABA: CERTO
''NÓS TEMOS QUE REVISAR O TEMPO TODO ESSAS DESCENTRALIZAÇÕES CHATAS. POIS SENÃO CAIREMOS NAS PEGADINHAS''
instagram daisyconcurseira22
MCASP...

Ave Maria...
Eu acertei usando a lógica da descentralização administrativa apenas.
O Termo de Execução Descentralizada é definido, do Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.

Fonte: planejamento.gov.br/acesso-a-informacao/convenios-e-transferencias/termo-de-execucao
Termo de Execução Descentralizada “instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente''.

Dotação: descentralização da unidade central de programação orçamentaria para órgãos setoriais contemplados diretamente no orçamento.

Destaque: descentralização externa de créditos, pois é efetuada entre órgãos distintos.

Provisão: descentralização interna de créditos, pois é realizada entre UGs do mesmo órgão.

GAB.C
Apesar do contorcionismo retórico utilizado pelos colegas para explicar o gabarito, discordo que o TED seja uma forma de implementação direta sem transferência de recursos (até porque a transferência de créditos induz a transferência de recursos). Essa descrição se enquadraria mais ao TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

O termo ou acordo de cooperação se diferencia de convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada pelo simples fato de não existir a possibilidade de transferência de recursos entre os partícipes.
TED

É um instrumento por meio da qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática conforme Decreto 6.170/2007 alterado pelo Decreto 8180/2013).

Fonte: site proplad.ufu.br
GABARITO agora: CERTO

Esquema que talvez ajude em drive.google.com/open?id=1FTim75zxwmm129WR4IOlgKr6LHMezFtv

________________________________
@Lex otan 08 de Maio de 2020 às 12:27
"Apesar do contorcionismo retórico utilizado pelos colegas para explicar o gabarito, discordo que o TED seja uma forma de implementação direta sem transferência de recursos (até porque a transferência de créditos induz a transferência de recursos). Essa descrição se enquadraria mais ao TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA."

Concordo contigo até a metade.

TED ser uma forma de implementação direta sem transferência de recursos, termos grifados na sua citação, estaria, como você julgou, errado, mas por outro motivo, pois

TED é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da federação, mas que pode ter transferências intragovernamentais.

parte sublinhada é necessária ao enquadramento como TED. E tal parte consta na questão. Assim, TED é adequado.

Vide MTO 2021 4.5.2.4.7.a

Também concordo com a parte do contorcionismo. Fui ler principais comentários e só concluo que há grande probabilidade de estarem em português.

Aproveitando, torço por ti pra ser conselheiro lá no TCDF.
Guilherme, tens razão. O gabarito da questão está certo, tendo em vista que o TED, de fato, é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação, pois, como vc disse, há apenas transferências intragovernamentais. No meu comentário anterior, não entrei no mérito do gabarito. Apenas apontei que, a meu ver, há comentários equivocados, tentando justificar o quesito pelo fato de que TED supostamente seria apenas uma transferência de créditos, e não de recursos. No mais, agradeço a torcida e também torço para que alcance teus objetivos. Valeu!
Acredito que esta questão esteja com o filtro errado "
". Não lembro de ver na CF/88 o termo " Termo de Execução Descentralizada", pelo próprio comentário do professor percebe-se que a fundamentação de resposta é o Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Confundi na resposta, pois não conhecia esse decreto e pensei que a questão se referia a um sub-repasse por isso marquei errado, pois nunca tinha estudado esse decreto. =/
Se eu estiver errada, favor corrijam-me.
GAB.: CERTO
.
Conforme MTO/2020, "o Termo de Execução Descentralizada (TED), definido pelo Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”, enquadra-se na forma de implementação direta, pois não pressupõe a transferência de recursos entre entes da federação."
MCASP: “As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois:
a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade."
Transferência: É a destinação de recursos dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, por meio de realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas. Na transferência, as ações envolvidas permanecem em execução, por isso não se confunde com os créditos adicionais especiais, nos quais ocorre a implantação de uma despesa que não possuía dotação orçamentária. Por exemplo, o Ministério da Educação decide realocar recursos de manutenção de seu prédio para adquirir computadores para uma seção que funcionava com computadores antigos.

AFO p/ TCE-RJ (Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis) - ESTRATÉGIA

GABARITO CERTO
Gente, mas onde tá falando de provisão e destaque na questão?
CERTO
a) IMPLEMENTAÇÃO direta: ação orçamentária executada diretamente pela unidade responsável, sem que ocorra transferência de recursos
financeiros para outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) ou para entidades privadas. É o caso da ação 7M64 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468, executada diretamente pelo Governo Federal;

Cabe esclarecer que o Termo de Execução Descentralizada (TED), definido pelo Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”, enquadra-se na forma de implementação direta, pois não pressupõe a transferência de recursos entre entes da federação.

MTO2020. PAG. 32
Reescrevendo o comentário do colega Léo Dwarf:

GAB.: CERTO
.
Conforme MTO/2020, "o Termo de Execução Descentralizada (TED), definido pelo Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”, enquadra-se na forma de implementação direta, pois não pressupõe a transferência de recursos entre entes da federação."
As vezes da mais medo julgar um negócio desses na prática do que numa questão de concurso.
Essa aí eu chutei com vontade mesmo.
Sensacional o comentário do Professor Sérgio Barata.
A descentralização de crédito entre os diferentes órgãos do mesmo ente da federação é denominada de destaque. A descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes do OF/OSS para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho pode ser formalizada por meio do Termo de Execução Descentralizada. Como o ministério e a universidade pertencem ao mesmo ente da federação, é correto afirmar que se trata de implementação direta sem transferência de recurso entre entes da Federação.

O TED apenas descentraliza CRÉDITOS, que são autorizações de gasto

ID

3411193

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.

Projeto de lei orçamentária anual (LOA) que não contenha despesas essenciais deverá ser revisto antes de ser votado, pois os créditos adicionais, que têm a função de ajustar as dotações da LOA, devem ser usados somente como créditos suplementares e créditos extraordinários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO ERRADO
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
GABARITO: ERRADO

Apesar de os Créditos Adicionais realmente possuírem a função de ajustar as dotações da LOA, eles podem ser: SUPLEMENTARES, ESPECIAIS, EXTRAORDINÁRIOS. Não apenas Suplementares e Extraordinários.
GABARITO: ERRADO
Créditos adicionais:
▪Suplementares
▪Especiais
▪Extraordinários
E essa questão de ser revisado esta correta?
Resumo básico sobre Créditos Adicionais.
Créditos Suplementares --> REFORÇAR Dotação Orçamentária + Autorização por Lei/Abertura por Decreto + Fonte de recursos + Exposição de motivos.
Créditos Especiais --> NÃO HÁ Dotação Específica + Autorização por Lei/Abertura por Decreto + Fonte de Recursos + Exposição de motivos
Créditos Extraordinários --> DESPESAS URGENTES E IMPREVISÍVEIS + Independe de Lei (MP em nível Federal ou Decreto com remessa imediata ao Legislativo) + indicação FACULTATIVA da Fonte de Recursos.
Amigo aqui do QC
Vale comentar que o art. 41 mencionado pelos colegas refere-se à Lei4320/64.
A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.

Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:
“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes."

Já na pág. 95: “O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

Então, conforme a Lei nº 4.320/64 e o MCASP, temos três espécies de créditos adicionais. Por isso, durante a execução do orçamento, 3ª etapa do ciclo orçamentário, a LOA poderá ser alterada através dos créditos adicionais. A questão só menciona os suplementares e extraordinários, não inserindo os especiais. Importante saber que após o envio do Projeto de LOA pelo Executivo, poderá ser proposta alteração nesse projeto.

Os parlamentares podem propor EMENDAS, conforme disposto no art. 166, §3º, CF/88. Já o Chefe do Executivo poderá encaminhar MENSAGEM, conforme disposto no art. 166, §5º, CF/88.

Resposta: ERRADO.
GABARITO: ERRADO
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ERRADO
As dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa inicialmente não autorizada. Assim, a LOA poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais.

Os créditos adicionais classificam-se em:
Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.
Especiais: são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Extraordinários: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Manu, esse SOMENTE ferrou a questão esqueceram os créditos especiais.
Art. 41. lei 4320-64
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

gaba:errado.
como diz o estudante solitário:''Nós conseguiremos''rsrsrsrs
instagram daisyconcurseira22
CADÊ OS CRÉDITOS ESPECIAIS AI?

Gabarito: ERRADO
Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."
Projeto de lei orçamentária anual (LOA) que não contenha despesas essenciais deverá ser revisto antes de ser votado. Essa parte está correta? Alguém sabe me informar.
Gab. E
Questão: Projeto de lei orçamentária anual (LOA) que não contenha despesas essenciais deverá ser revisto antes de ser votado, pois os créditos adicionais, que têm a função de ajustar as dotações da LOA, devem ser usados somente como créditos suplementares e créditos extraordinários.
Tirando as dúvidas do colega acima: erros e acertos da questão:
A primeira parte da questão está certa: as despesas, tanto discricionárias quanto obrigatórias, na forma de programa de trabalho, são avaliadas por uma Comissão Mista de Orçamento, que emite parecer prévio sobre os Projetos de Lei da LOA, LDO e PPA.
Caso seja constatado, p. ex, erro ou omissões, o projeto sofre emenda parlamentar e/ou é objeto de Mensagem do Chefe do Poder Executivo, ou seja, o projeto passa por uma revisão. Vale observar que créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário) não é um processo de revisão do PLOA, mas, sim, da própria Lei Orçamentária (LOA).
@qineditas_
bons estudos!
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

Créditos Adicionais:

(CESPE/Telebras/2015) Em decorrência de planejamento mal formulado, distorções orçamentárias podem ser identificadas no decorrer do exercício. Nesse caso, para corrigir essas distorções, recorre-se aos créditos adicionais, que são classificados como suplementares, extraorçamentários, especiais e extraordinários.(ERRADO)

(CESPE/AGU/2013) De acordo com dispositivo constante da Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, classificando-se em suplementares os direcionados a reforço orçamentário; em especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e em extraordinários, os que se destinem a despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.(CERTO)

(CESPE/TCE-PE/2016) Despesas públicas não computadas na lei de orçamento anual ou insuficientemente dotadas poderão ser autorizadas por meio dos denominados créditos adicionais. (CERTO)

(CESPE/MPOG/2015)Todo crédito adicional constitui um crédito orçamentário, mas nem todo crédito orçamentário é também um crédito adicional.(CERTO)

(CESPE/TCE-ES/2009)A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários. (CERTO)

Gabarito: Errado.

“A confiança em si mesmo é o primeiro segredo do sucesso”.
ERRADO

MCASP:
“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes."

“O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

Então, conforme a Lei nº 4.320/64 e o MCASP, temos três espécies de créditos adicionais. Por isso, durante a execução do orçamento, 3ª etapa do ciclo orçamentário, a LOA poderá ser alterada através dos créditos adicionais. A questão só menciona os suplementares e extraordinários, não inserindo os especiais. Importante saber que após o envio do Projeto de LOA pelo Executivo, poderá ser proposta alteração nesse projeto.

Os parlamentares podem propor EMENDAS, conforme disposto no art. 166, §3º, CF/88. Já o Chefe do Executivo poderá encaminhar MENSAGEM, conforme disposto no art. 166, §5º, CF/88.
Eu pensei assim... se é pra revisar antes de ser votado, então não precisaria ser “suplementar, extraordinário, adicional...”... pq já estaria no orçamento.
Projeto de lei orçamentária anual (LOA) que não contenha despesas essenciais deverá ser revisto antes de ser votado, pois os créditos adicionais, que têm a função de ajustar as dotações da LOA, devem ser usados somente como créditos suplementares e créditos extraordinários. ERRADO

A questão restringiu os tipos de créditos adicionais a suplementares e extraordinários, deixando de lado os créditos especiais
O erro da questão está em restrigir os créditos adicionais em apenas dois grupos, sendo que são classificados em três grupos: SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.
Questão errada, pois segundo o artigo 41 da lei 4320/64:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm
Gabarito errado.

Existem três tipos de créditos adicionais: os suplementares, os especiais e os extraordinários.
Para lembrar da função de cada um eu penso assim:
1 - Para que a pessoa toma suplementos? Para AUMENTAR a massa (aumentar uma dotação já existente)
2 - Especiais: o crédito é tãaao especial que nem tinha sido previsto
3 - Extraordinários: eu penso em um vendedor de jornal gritando na rua "EXXXTRA, EXTRAAA CALAMIDADE DE CHUVA NA CIDADEEE"
Errado. O enunciado erra ao mencionar apenas dois tipos de créditos adicionais.
Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."
Errado

Crédito suplementar é o único que pode estar autorizado na LOA.

Suplementar - é o que é destinado ao reforço da dotação orçamentária. Visa a a elevação de recursos para determinada categoria de despesa, tendo em vista a previsão inicial não ter sido suficiente para a sua correta satisfação. Por esta razão, tem natureza apenas quantitativa, pois se limita a reforço de dotações insuficientes dotadas, mas previstas no orçamento.
Uma questão desse nível para auditor e aí quando é nivel médio o examinador elabora as piores questões.....
pra mim, o erro está em acrescetar os créditos extraordinários, pois eles não ajustam, tão pouco integram a LOA, estaria correto assim: "...que têm a função de ajustar as dotações da LOA, devem ser usados somente como créditos suplementares."
ERRADO

Acredito que o erro esteja no que está marcado em vermelho:

Projeto de lei orçamentária anual (LOA) que não contenha despesas essenciais deverá ser revisto antes de ser votado, pois os créditos adicionais, que têm a função de ajustar as dotações da LOA, devem ser usados somente como créditos suplementares e créditos extraordinários.

Só os suplementares precisam de reforço orçamentário

ID

3411196

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Créditos Adicionais

A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.

A anulação parcial de dotações orçamentárias não é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado

Lei 4320/64

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las
Quem inventou adm financeira nem é gente, rs! É muiiito detalhe...
ERRADA
ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITOS E DOTAÇÕES É UMA FONTE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
MACETE: EXCESSO DE SARRO
Excesso de Arrecadação
Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Anulação total ou parcial de créditos e dotações.
Reserva de contingência
Recursos sem despesas.
Operações de créditos autorizados.
Desejo GARRA!!!!
Pessoal, estou disponibilizando meu resumo de AFO, especificamente dentro da LRF, a partir do dia 16/02. Quem tiver interesse é só falar comigo no PV. :)
O mnemônico que mais gosto para responder esse tipo de questão é o S.E.R.R.A.O

Fontes para abertura de créditos adicionais:

S - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
E - excesso de arrecadação
R - recurso sem despesa correspondente
R - reserva de contingência
A - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
O - operações de crédito autorizadas
Superávit Financeiro são recursos financeiros que não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal. Essa sobra de caixa ocorre, por exemplo, pelo cancelamento de restos a pagar ou por superávit orçamentário. De acordo com a Lei 4.320/64, os saldos de caixa não comprometidos ao final de cada exercício podem ser utilizados como fonte de financiamento para a abertura de créditos orçamentários adicionais no exercício seguinte. A apuração do superávit financeiro é feita pelo confronto entre os totais do ativo financeiro e do passivo financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fontes para créditos adicionais (ROSERA):
A) Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição.
B) Operações de crédito.
C) Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
D) Excesso de arrecadação.
E) Reserva de contingência.
F) Anulação total ou parcial de dotação
dotação orçamentaria são verbas previstas como despesas destinadas a fins específicos .
credito suplementar é o reforço da dotação que já existe no orçamento . Portanto , a anulação pode ser vista sim, como uma fonte de recurso, afinal dará ''suplementos'' a dotação orçamentaria . :)
A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.

Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:
“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes."

Já na pág. 95: “O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

Então, conforme a Lei nº 4.320/64 e o MCASP, temos três espécies de créditos adicionais. Por isso, durante a execução do orçamento, 3ª etapa do ciclo orçamentário, a LOA poderá ser alterada através dos créditos adicionais.

O MCASP reforça dispositivo da Lei nº 4.320/64 (pág 96), a saber: “Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

A Constituição Federal de 1988, no §8º do art. 166, estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa.

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva."
Portanto, anulação parcial de dotações orçamentárias é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar, conforme art. 43, §1º, III, da Lei nº 4.320/64.
Resposta: ERRADO.
GABARITO: ERRADO
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Para complementar:

Reserva de Contingência + Anulações + recursos sem despesas correspondentes:: Não alteram o montante da LOA;
Operações de Crédito + Excesso de arrecadação + Superavit financeiro do exercício anterior: alteram o montante da LOA.

Fonte: Anderson do Gran Cursos.
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I) o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II) os provenientes de excesso de arrecadação;

III) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;

IV) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las;

V) Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição; e

VI) Reserva de contingência.

Portanto, item ERRADO.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

A QUESTÃO FALOU QUE A anulação parcial de dotações orçamentárias não é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar. ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL SÃO SIM FONTES DE RECURSOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

INFELIZMENTE TEMOS QUE LER ESSE ARTIGO ATÉ SAIR SANGUE DO OLHO.
''quem está estudando na quarentena??''
intagram daisyconcurseira22
Gabarito Errado.

* As fontes para abertura de créditos adicionais são seis.

> Superávit financeiro.

> Excesso de arrecadação.

> Anulação total ou parcial de dotações. GABARITO.

> Operação de créditos.

> Recursos sem despesas correspondentes.

> Reservas de contingência.
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Gabarito: Errado

A anulação parcial de dotações orçamentárias é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar.

S - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
E - excesso de arrecadação.
O - operações de crédito.
R - recurso sem despesa correspondente.
A - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
R - reserva de contingência.

''SEORAR PASSA''
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES & ESPECIAIS:

1) Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
(CESPE/MPU/2013) Considera-se recurso para a abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro do exercício anterior.(CERTO)
(CESPE/ANAC/2012) O superávit financeiro líquido é classificado em recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais, e resulta da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, efetuados os ajustes legais.(CERTO)
(CESPE/ANAC/2009) Na utilização do superavit financeiro como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, devem ser considerados os saldos dos créditos adicionais do exercício anterior e as operações de crédito a eles vinculadas.(CERTO)
2) Provenientes de Excesso de Arrecadação:
(CESPE/CGM-PB/2018) É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.(ERRADO).
3) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
(CESPE/Telebras/2015) Entre os recursos que podem ser destinados a créditos adicionais, incluem-se os resultantes de anulação parcial ou total de outros créditos adicionais já autorizados em lei.(CERTO).
4) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
(CESPE/CGM-PB/2018) Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais.(CERTO).
5) Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição:
(CESPE/EBSERH/2018) Se o presidente da República vetar determinada dotação orçamentária, os recursos correspondentes a essa dotação poderão servir de fonte para a abertura de créditos especiais.(CERTO).
(CESPE/TJ-AM/2019) É permitido que os recursos correspondentes a determinada emenda supressiva da despesa aprovada pelo Congresso Nacional sejam utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais.(CERTO)
(CESPE/DEPEN/2015)Se uma dotação orçamentária for cancelada em decorrência de emenda parlamentar, e o valor da referida dotação for destinado para uma despesa vetada pelo chefe do Poder Executivo, esse valor poderá ser empregado para abertura de crédito especial durante o exercício de vigência da lei que tenha sofrido o veto.(CERTO)
6) Reserva de Contingência:
(CESPE/ANAC/2009) A reserva de contingência, que compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na lei de diretrizes orçamentárias.(CERTO)

Gabarito: Errado.

"Quanto mais você estuda mais aprende e se aproxima de realizar seus sonhos"
A anulação parcial de dotações orçamentárias não é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar. ERRADO

São fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais:
O superávit financeiro no balanço patrimonial
O excesso de receitas
A anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
A reserva de contingências
O produto de operações de crédito autorizadas
Os recursos que, em decorrência de vetos ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes
Anulação total ou parcial de dotação serve de fonte para abertura de créditos adicionais.
§1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A anulação parcial de dotações orçamentárias não é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar. ERRADO
Copiando o comentário do amigo , muito bom !!

FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES & ESPECIAIS:
1) Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
(CESPE/MPU/2013) Considera-se recurso para a abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro do exercício anterior.(CERTO)
(CESPE/ANAC/2012) O superávit financeiro líquido é classificado em recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais, e resulta da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, efetuados os ajustes legais.(CERTO)
(CESPE/ANAC/2009) Na utilização do superavit financeiro como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, devem ser considerados os saldos dos créditos adicionais do exercício anterior e as operações de crédito a eles vinculadas.(CERTO)
2) Provenientes de Excesso de Arrecadação:
(CESPE/CGM-PB/2018) É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.(ERRADO).
3) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
(CESPE/Telebras/2015) Entre os recursos que podem ser destinados a créditos adicionais, incluem-se os resultantes de anulação parcial ou total de outros créditos adicionais já autorizados em lei.(CERTO).
4) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
(CESPE/CGM-PB/2018) Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais.(CERTO).
5) Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição:
(CESPE/EBSERH/2018) Se o presidente da República vetar determinada dotação orçamentária, os recursos correspondentes a essa dotação poderão servir de fonte para a abertura de créditos especiais.(CERTO).
(CESPE/TJ-AM/2019) É permitido que os recursos correspondentes a determinada emenda supressiva da despesa aprovada pelo Congresso Nacional sejam utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais.(CERTO)
(CESPE/DEPEN/2015)Se uma dotação orçamentária for cancelada em decorrência de emenda parlamentar, e o valor da referida dotação for destinado para uma despesa vetada pelo chefe do Poder Executivo, esse valor poderá ser empregado para abertura de crédito especial durante o exercício de vigência da lei que tenha sofrido o veto.(CERTO)
6) Reserva de Contingência:
(CESPE/ANAC/2009) A reserva de contingência, que compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na lei de diretrizes orçamentárias.(CERTO)
Gabarito: Errado.
Errado

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Fontes de recursos para créditos suplementares e especiais (EXCESSO de S.A.R.R.O.):

Excesso de arrecadação/ Superávit financeiro/ Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em lei/ Reserva de contingência/ Recursos que ficaram sem despesas/ Operações de créditos
A Lei nº 4.320/1964 determina, nos arts. 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada
Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais,
I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
FONTES PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS
- Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
- Excesso de arrecadação;
- Anulação total ou parcial de dotações;
- Operações de créditos;
- Reserva de contingência;
- Recursos sem despesas correspondentes.
SE TIVER COMO FONTE DE ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÃO QUANDO DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO JUD MPU E TCU SERÃO ABERTAS MEDIANTE ATO PRÓPIO
ERRADO

Corrigindo a assertiva:

O reforço de dotações orçamentárias é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar.
PÔ, então escreve créditos ADICIONAIS, e não suplementares.
Dá no mesmo????
Fontes para abertura de créditos adicionais
ROSERA
Reserva de contingência
Operação de crédito
Superávit financeiro
Excesso de arrecadação
Recurso sem despesas
Anulação total ou parcial de dotação

ID

3411199

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.

No orçamento público federal, tanto a receita quanto a despesa são programadas, autorizadas e controladas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.
Conforme previsão na própria CF, as receitas são previstas e não autorizadas. Pegadinha inteligente da banca.

CF/88, art. 165
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
a receita NÃO é autorizada.

O poder público, assim como todos nós, parte da premissa que: caiu na vila, o peixe fuzila

Qualquer grana não prevista que entra pode ser usada, ainda, no ano de seu recolhimento.
Por exemplo, alguém quer fazer uma doação, à Receita Federal, de um helicóptero. Há que se falar em autorização p/ recebimento? Não.

Gabarito: ERRADO
GABARITO: ERRADO
Receita= prevista
Despesa= fixada
CF/88, art. 165
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
CERTO.
Inicialmente, há a forma assumida pelos dois componentes na formação da lei orçamentária: a receita é estimada e a despesa é fixada. (...) Com isso, o componente da receita nas leis orçamentárias não tem natureza de lei, sendo mais uma operação administrativa. As despesas, por seu turno, são autorizadas na lei de orçamento por meio da fixação de tetos (limites) financeiros.
Desde quando vc precisa de autorização para ganhar dinheiro??????
Receita é prevista não precisa ser autorizada.
Onde esta isso?????
Na nossa querida CF

Art. 165
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Eu caí na pegadinha!

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Ou seja, não há nada de autorização!
Receita é prevista, tal qual a despesa é fixada.
Gab: ERRADO
Que elas são autorizadas e controladas é certo. Todavia, a questão erra porque além de não conseguir programar TODAS as receitas (como bens recebidos em doação, por exemplo), a despesa é fixada. O objetivo do planejamento é prever o número máximo de receitas e FIXAR o número máximo de despesas. Assim, gabarito errado!
A questão trata do assunto ETAPAS DA RECEITA E DA DESPESA. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Observe o item 3.5.1 – Previsão, pág. 52 do MCASP: “Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.

No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. A busca deste modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidas no processo."

Observa-se que a receita constante da LOA é estimada ou prevista. Portanto, a receita NÃO é autorizada, é programada e é controlada. Se fossa autorizada, só poderia arrecadar as receitas que estivessem na LOA. Podem ser arrecadadas receitas orçamentárias, mesmo que não previstas no orçamento, conforme art. 57, Lei nº 4.320/64.

Já o item 4.4.1.1 – Fixação da Despesa, pág 96, do MCASP: “A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento."

Observe o item 4.3, pág. 94, do MCASP: “A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes."

Observa-se que a despesa constante da LOA é estimada ou prevista. Portanto, a despesa é autorizada, é programada e é controlada.

Resposta: ERRADO.
Rapaz lendo os comentaáios percebi que fui numa lógica toda errada mais deu certo " Receita é o que entra não tem como controla o que entra porque as vezes entra menos as vezes mais " kkkk
GABARITO: ERRADO
Seção II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
FONTE: CF 1988
Não tem como controlar todas as receitas que entram, pode-se prevê. Por exemplo você tem uma loja durante o
mês você fixa exatamente o que gasta com mercadoria, serviços e empregados. Porém você pode prevê quanto irá vender naquele mês, mas jamais saberá exatamente quanto irá vender. Pode ser que você venda mais pode ser que você venda menos. Assim é o orçamento público dá para estimar quanto de imposto vai receber, todavia nunca se saberá exatamente ,ou seja, com precisão tudo oque entra no orçamento público, por isso não tem como controlar todas as receitas que entram. RECEITAS SÃO PREVISTAS NÃO AUTORIZADAS.
gabarito errado;
um abraço;
intagram daisyconcuseira22
Estatísticas:
50,4% C
49,6% E

tmj cespe.
*digno item fácil destruidor de sonhos.
A receita constante da LOA é estimada ou prevista. Portanto, a receita NÃO é autorizada, é programada e é controlada. Se fosse autorizada, só poderia arrecadar as receitas que estivessem na LOA. Podem ser arrecadadas receitas orçamentárias, mesmo que não previstas no orçamento, conforme art. 57, Lei nº 4.320/64.
O orçamento público é um documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado (normalmente um ano), devem entrar, e fixa as despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.
O comentário dos nossos amigos são melhores do professor Barata.
previsão da receita

fixação da despesa
ERRADO : Não SE controla todas as receitas que entram, apenas PREVÊ
GAB. ERRADO

Fonte: LOA

Receita → estimada ou prevista.
NÃO é autorizada, é programada e é controlada.

Despesa → autorizada, programada e controlada.
a Receita Pública NÃO é autorizada. Ela é programada e controlada, somente.
Gabarito errado.

A receita é prevista e a despesa é autorizada (fixada).
Receita é prevista e despesa é fixada.
Gabarito: ERRADO
Há previsão de receitas e fixação de despesas.

ID

3411202

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Relativamente à classificação das contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) conforme a natureza de informações que elas evidenciam, julgue o seguinte item.

Tanto a classe 3 (variação patrimonial diminutiva) quanto a classe 4 (variação patrimonial aumentativa) pertencem à natureza de informação de controle, que registra os atos da gestão que produzem modificações no patrimônio da entidade do setor público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado

As classes 3 (variação patrimonial diminutiva) e classe 4 (variação patrimonial aumentativa) pertencem à natureza de informação Patrimonial.

Complementando:

O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

a. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

b. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

c. Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

______________________________________________________________________________________________

Divisão do PCASP:

Patrimonial

1. Ativo

2. Passivo

3. Variações Patrimoniais Diminutivas

4. Variações Patrimoniais Aumentativas

Orçamentária

5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

Controle

7. Controles Devedores

8. Controles Credores
GABARITO E
O PCASP está dividido em 8 classes:
Patrimonial - Natureza da informação patrimonial
1.Ativo - natureza devedora
2.Passivo e Patrimônio Líquido - natureza credora
3.Variações Patrimoniais Diminutivas - natureza devedora
4.Variações Patrimoniais Aumentativas - natureza credora
Orçamentária - Natureza da informação orçamentária
5.Controle da Aprovação do Planejamento e Orçamento - natureza devedora
6.Controle da Execução do Planejamento e Orçamento- natureza credora
Controle - Natureza da informação de controle
7.Controles devedores - natureza devedora
8.Controles credores - natureza credora

O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação, seja patrimonial, orçamentária ou de controle.

Obs.: As classes de números ímpares 1, 3, 5 e 7 possuem natureza devedora e as pares 2, 4, 6 e 8 possuem natureza credora.

Fonte: PCASP
BIZU:
POC
P: 1 a 4
O: 5 e 6
C: 7 e 8
Gab: ERRADO
Pertencem à classe PATRIMONIAL. Veja a nova estrutura do PCASP.
Natureza da informação
Classes.....................................................................................................................................................................................
Patrimonial -----> (1, 2, 3 e 4) - Fatos financeiros e não financeiros, variações quaLi e quanTi ---> Registra FATOS
Orçamentária--> (5, 6) - Planejamento e execução ---> Registra ATOS e FATOS
Controle ---------> (7, 8) - Produz modificações no patrimônio --> Registra ATOS de Gestão
MCASP, pág 383.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/695350/CPU_MCASP+8%C2%AA%20ed+-+publica%C3%A7%C3%A3o_com+capa_2vs/4b3db821-e4f9-43f8-8064-04f5d778c9f6
Na verdade, as classes 3 e 4 pertencem à natureza de informação patrimonial. As classes 7 e 8 é que pertencem à natureza de controle. Vejamos:

Gabarito: ERRADO
O PCASP é estruturado em três naturezas de Informação, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 8ª Edição):

a. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

b. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

c. Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
Relativamente à classificação das contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) conforme a natureza de informações que elas evidenciam, seguindo o disposto no MCASP 8, vejamos:

O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:
a. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
b. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.
c. Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
O PCASP é dividido em 8 classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam:

Logo, tanto a classe 3 (variação patrimonial diminutiva) quanto a classe 4 (variação patrimonial aumentativa) pertencem à natureza de informação patrimonial, e não de controle.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

3411205

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Relativamente à classificação das contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) conforme a natureza de informações que elas evidenciam, julgue o seguinte item.

A classe 5 (controles da aprovação do planejamento e orçamento) e a classe 6 (controles da execução do planejamento e orçamento) pertencem à natureza de informação orçamentária, que registra, processa e evidencia os atos e fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo

O PCASP é dividido em 8 classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam: patrimonial,orçamentaria e de controle
Patrimonial
1. Ativo
2. Passivo
3. Variações Patrimoniais Diminutivas
4. Variações Patrimoniais Aumentativas
Orçamentária
5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento
6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento
Controle
7. Controles Devedores
8. Controles Credores
Detalhe:

Patrimonial - registra fatos
Orçamentário - registra atos e fatos
Controle - registra atos
Gab: CERTO
A classe Orçamentária (5 e 6) contém o controle da aprovação e execução do planejamento e orçamento. Veja a nova estrutura do PCASP.
Natureza da informação
Classes.....................................................................................................................................................................................
Patrimonial -----> 1 - Ativo, 2 - Passivo, 3 - VPD, 4 - VPA ---> Registra FATOS financeiros, Variações quaLi e quanTi
Orçamentária--> 5 - Controle de APROVAÇÃO, 6 - Controle da EXECUÇÃO do plan/orça--> Registra ATOS e FATOS
Controle ---------> 7 - Controles Devedores, 8 - Controles Credores. --> Registra ATOS
MCASP, pág 383.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/695350/CPU_MCASP+8%C2%AA%20ed+-+publica%C3%A7%C3%A3o_com+capa_2vs/4b3db821-e4f9-43f8-8064-04f5d778c9f6
De fato, as classes 5 e 6 pertencem à natureza de informação orçamentária.

Além disso, a Natureza de Informação Orçamentária, segundo o MCASP é aquela que processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
Gabarito: CERTO
A metodologia utilizada para a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados.

Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza.

Assim, o PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

a. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

b. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

c. Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
O PCASP é dividido em 8 classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam:

Assim sendo, a classe 5 (controles da aprovação do planejamento e orçamento) e a classe 6 (controles da execução do planejamento e orçamento) pertencem à natureza de informação orçamentária, que registra, processa e evidencia os atos e fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

Gabarito: CERTO.
Certo

São contas que registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentárias representadas pelas contas que registram aprovação e execução do planejamento e orçamento, inclusive, RP.

CPU 3D
POC

P: 1 a 4

O: 5 e 6

C: 7 e 8

ID

3411208

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às etapas das receitas públicas e das despesas públicas, bem como a seus estágios e suas categorias, julgue o item a seguir.

Na fase da despesa em liquidação, as despesas que já possuem reserva de dotação orçamentária são separadas daquelas que ainda precisam de autorização legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab errado - estágios da despesa FELP

1. Empenho - O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico

2. Liquidação - Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

3. Pagamento - O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

BONS ESTUDOS!!
A questão começa meio estranha quando fala em “fase da despesa em liquidação”. Tecnicamente, “em liquidação” não constitui fase da despesa e sim uma conta.

De toda forma, o MCASP explica que essa conta surgiu do fato de que antigamente a conta de Créditos Empenhados a Liquidar compreendia todas as despesas orçamentárias empenhadas, independente da ocorrência ou não do fato gerador. Ocorre que para as despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, mas ainda não foi concluída a etapa da liquidação, já existe um passivo patrimonial correlato, diferentemente daquelas despesas orçamentárias cujos fatos geradores ainda não ocorreram.

Esse fato dificultava a correta mensuração do passivo financeiro, uma vez que a soma dos saldos das contas da classe 2 (Passivo e Patrimônio Líquido) com o atributo (F) com o saldo da conta Créditos Empenhados a Liquidar acarretaria duplicação de valores no Balanço Patrimonial para os casos em que o reconhecimento do passivo patrimonial (no momento do fato gerador) ocorre antes da liquidação.

Para identificar essa situação intermediária foi criada a conta Crédito Empenhado em Liquidação. O saldo das despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, mas que ainda não foi liquidado deverá ser transferido da conta Créditos Empenhados a Liquidar para esta nova conta. Desta forma, foi possível identificar os créditos que já foram contabilizados como passivo financeiro no Balanço Patrimonial.

Ou seja, a questão viajou ao descrever as despesas em liquidação, certo?

Fonte: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-preliminar-sefaz-al-contabilidade-publica/

GABARITO: ERRADO
Para quem não teve tempo e fugiu do textão:

Em liquidação:
- Não é novo estágio
- Separa os empenhos não-liquidados que possuem fato gerador, dos que não possuem.
- Evita dupla contagem no passivo financeiro.

(Se tiver um tempinho, leia o comentário da colega Mulan! Está bem explicadinho e é importante compreender o porquê das coisas)
Beijinhos.
Na fase "em liquidação" o empenho já foi emitido, ou seja, já ocorreu a reserva da dotação orçamentária específica. Portanto a assertativa é ERRADA.
A questão inverteu o conceito de ativo permanente e passivo financeiro. Se ao invés de autorização legislativa fosse informado autorização orçamentária, a questão estaria correta. Como pode ser observado nos conceitos trazidos pela lei 4.320/64, Art. 105:
§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.
O conceito de "em liquidação", embora esteja relacionado ao tema, foi utilizado apenas para tirar o foco. Sendo que nessa fase a despesa independe de autorização orçamentária.
E quanto a reserva orçamentária, essa já ocorreu, pois a fase em liquidação sucede o empenho.
Questão muito bem elaborada.
Se já está em liquidação quer dizer que já empenhou e que obviamente tinha saldo pra isso, e esse saldo é advindo de autorização legislativa ao aprovar a LOA.
Gab. E
O erro da questão é dar margem interpretativa para entender que há possibilidade de executar despesa (em liquidação) antes mesmo de haver autorização legislativa, ou seja, antes da despesa ser consignada numa dotação orçamentária. Mas, como sabemos, é necessário dotação orçamentária para a execução da despesa.
QUESTÃO: Na fase da despesa em liquidação, as despesas que já possuem reserva de dotação orçamentária são separadas daquelas que ainda precisam de autorização legislativa.
O MCASP, 8ª ed., pg. 99, explica que essa fase busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando assim a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro. Quanto aos demais lançamentos no sistema orçamentário e de controle, permanecem conforme a Lei nº 4.320/1964.
Ou seja, a questão viajou ao descrever as despesas em liquidação.
Gabarito: ERRADO
Conforme previsto na Lei nº 4.320/64, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágio: empenho, liquidação e pagamento.

O PCASP incluiu a fase da execução da despesa – “em liquidação", que busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho . Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando assim a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro.

Assim, didaticamente, a fase "em liquidação", a fim de evitar dupla contagem na apuração do passivo financeiro, faz a separação entre:

- empenhos não liquidados que possuem fato gerador, e
- empenhos não liquidados que não possuem fato gerador.

Observe que o foco é o fato gerador, e não a autorização legislativa. Não existe despesa sem prévia previsão orçamentária/legislativa (só esse trecho já possibilitava considerar o item errado).

Gabarito: ERRADO.
Matei a questão pela lógica: não se pode gastar além do orçamento previsto e aprovado pelo legislativo, sob pena de crime de responsabilidade, salvo em caso de calamidade pública, na qual o Executivo pode, por decreto, regulamentar os gastos extraorrinários, devendo remetê-los ao Congresso Nacional com urgência para apreciação.
Errei. Pensava que fosse para diferenciar os gastos relativos a créditos extraordinários (onde o gasto acontece antes da autorização legislativa).
A questão começa meio estranha quando fala em “fase da despesa em liquidação”. Tecnicamente, “em liquidação” não constitui fase da despesa e sim uma conta.
De toda forma, o MCASP explica que essa conta surgiu do fato de que antigamente a conta de Créditos Empenhados a Liquidar compreendia todas as despesas orçamentárias empenhadas, independente da ocorrência ou não do fato gerador. Ocorre que para as despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, mas ainda não foi concluída a etapa da liquidação, já existe um passivo patrimonial correlato, diferentemente daquelas despesas orçamentárias cujos fatos geradores ainda não ocorreram.
Esse fato dificultava a correta mensuração do passivo financeiro, uma vez que a soma dos saldos das contas da classe 2 (Passivo e Patrimônio Líquido) com o atributo (F) com o saldo da conta Créditos Empenhados a Liquidar acarretaria duplicação de valores no Balanço Patrimonial para os casos em que o reconhecimento do passivo patrimonial (no momento do fato gerador) ocorre antes da liquidação.
Para identificar essa situação intermediária foi criada a conta Crédito Empenhado em Liquidação. O saldo das despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, mas que ainda não foi liquidado deverá ser transferido da conta Créditos Empenhados a Liquidar para esta nova conta. Desta forma, foi possível identificar os créditos que já foram contabilizados como passivo financeiro no Balanço Patrimonial.
Direção Concursos
A questão começa meio estranha quando fala em “fase da despesa em liquidação”. Tecnicamente, “em liquidação” não constitui fase da despesa e sim uma conta.
De toda forma, o MCASP explica que essa conta surgiu do fato de que antigamente a conta de Créditos Empenhados a Liquidar compreendia todas as despesas orçamentárias empenhadas, independente da ocorrência ou não do fato gerador. Ocorre que para as despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, mas ainda não foi concluída a etapa da liquidação, já existe um passivo patrimonial correlato, diferentemente daquelas despesas orçamentárias cujos fatos geradores ainda não ocorreram.
Esse fato dificultava a correta mensuração do passivo financeiro, uma vez que a soma dos saldos das contas da classe 2 (Passivo e Patrimônio Líquido) com o atributo (F) com o saldo da conta Créditos Empenhados a Liquidar acarretaria duplicação de valores no Balanço Patrimonial para os casos em que o reconhecimento do passivo patrimonial (no momento do fato gerador) ocorre antes da liquidação.
Para identificar essa situação intermediária foi criada a conta Crédito Empenhado em Liquidação. O saldo das despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, mas que ainda não foi liquidado deverá ser transferido da conta Créditos Empenhados a Liquidar para esta nova conta. Desta forma, foi possível identificar os créditos que já foram contabilizados como passivo financeiro no Balanço Patrimonial.
Direção Concursos
Não existe despesa sem prévia previsão orçamentária/legislativa (só esse trecho já possibilitava considerar o item errado).

ID

3411211

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às etapas das receitas públicas e das despesas públicas, bem como a seus estágios e suas categorias, julgue o item a seguir.

Em alguns casos, a cronologia das etapas da receita orçamentária — previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento — não precisa necessariamente ser observada, uma vez que nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo
3.5.5. Cronologia das Etapas da Receita Orçamentária
As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.
[...]
Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
MCASP 8
A doação, por exemplo, não passa pela etapa de Previsão e Lançamento, sendo apenas ARRECADADA e RECOLHIDA

Gabarito: CERTO
Questão:
Em alguns casos, a cronologia das etapas da receita orçamentária — previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento — não precisa necessariamente ser observada, uma vez que nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias.

Comentário:
Achei a questão confusa. O fato de nem todas as etapas serem observadas não quer dizer que as etapas que de fato ocorrem não seguirão a ordem. Por exemplo, uma receita que não passa pela etapa de lançamento ainda assim será prevista, depois arrecadada e depois recolhida. Não seria possível recolher uma receita e só depois arrecadá-la, por exemplo. Então, enquanto o trecho "nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias" esteja certo, achei extrapolação dizer que a cronologia não precisa ser observada. O colega Ronny já transcreveu o trecho do MCASP: "As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada."
Mas enfim, vou lembrar que esse é o entendimento da banca.
Gabarito da banca: Certo.
Pessoal, é só lembrar das doações em dinheiro. Não houve previsão, tampouco lançamento.
(MTO 2020 pg: 25.)

As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a de recolhimento.

OBSERVAÇÃO: Exceção às Etapas da Receita
Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação de receitas não previstas e também das que não foram lançadas, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

GAB CERTO. (exemplo clássico já cobrado pelo cespe: doações)
As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.
Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
Entendam que para caracterizar uma receita orçamentária, basta que ela tenha sido arrecadada, não tendo, portanto, que ter sido necessariamente prevista e/ou lançada, como é o caso da doação em dinheiro mencionado acima.
Gabarito: CERTO
Questão sobre as etapas da Receita Pública, assunto recorrente em provas de concursos.

Segundo o MCASP 8, as etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática deste fluxo é: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, podemos citar:

- arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão;
- algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

Logo, a afirmativa do comando da questão está correto, uma vez que nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias.

Gabarito: CERTO.
Em alguns casos, a cronologia das etapas da receita orçamentária — previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento — não precisa necessariamente ser observada, uma vez que nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. (CERTA)

COMENTÁRIO:

✸Todas as receitas, desde que ORÇAMENTÁRIAS, reúnem condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
↳Os ingressos extraorçamentários não se submetem aos estágios da receita pública, geram desembolsos extraorçamentários e têm caráter temporário.

✸ATENÇÃO!!!!!!! Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
Errei a questão não pela parte final, mas sim pelo trecho inicial, em que há a afirmação que a cronologia das etapas não precisa ser observada. Conforme já comentado pela Larissa Schietti, a cronologia deve sim ser respeitada, mesmo que haja a supressão de algumas etapas, como a previsão e o lançamento, por exemplo.
LEMBRE - SE " NÃO É NECESSARIO PASSAR POR TODAS AS FASES."

GABARITO: CERTO
certo! exemplo: doação não passa por lançamento

ID

3411214

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito da movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item subsecutivo.

Serão automaticamente canceladas as ordens bancárias não sacadas no prazo de sete dias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CERTO

MANUAL SIAFI - Macrofunção 02.03.05 – Conta Única:
3.4.5 - As OBs não sacadas no prazo de 7 (sete) dias serão canceladas automaticamente e terão seus recursos creditados à Conta Única da UG emitente no primeiro dia útil seguinte à data de cancelamento.
Comentário que vi aqui no QC: está cada vez mais difícil se tornar um "parasita" nesse país!
Anulada. Justificativa: A redação do item prejudicou o seu julgamento objetivo.
MANUAL SIAFI - Macrofunção 02.03.05 – Conta Única:

As OBs do tipo OBP, OBK e OBB com LC não sacadas no prazo de 7 (sete) dias serão canceladas automaticamente e terão seus recursos creditados à Conta Única na UG emitente no primeiro dia útil seguinte à data de cancelamento.

ERRADO, não são todas as OBs

ID

3411217

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito da movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item subsecutivo.

Somente as entidades que contarem com autorização específica em lei poderão efetuar aplicações financeiras na Conta Única do Tesouro Nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo

Somente poderão efetuar aplicações financeiras na Conta Única do Tesouro Nacional as entidades que contarem com autorização específica em lei. Após cada decêndio, a STN, através de processo batch, promoverá o registro de NS para depósito das remunerações na conta de aplicação de cada UG.

Manual do SIAFI, pág. 108
GABARITO CERTO

MANUAL SIAFI - Macrofunção 02.03.05 – Conta Única
3.6.5 - Somente poderão efetuar aplicações financeiras na Conta Única do Tesouro Nacional as entidades que contarem com autorização específica em lei.
Isso mesmo! Conforme Manual do SIAFI:
3.5. ROTINA DE REMUNERAÇÃO DA CONTA ÚNICA
[…]
Somente poderão efetuar aplicações financeiras na Conta Única do Tesouro Nacional as entidades que contarem com autorização específica em lei.
Gabarito: CERTO
A respeito da movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional, a IN STN 04/2004 dispõe o seguinte:

Art. 17. Ficam instituídas as seguintes modalidades de aplicação financeira na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante registro específico no SIAFI:

I - aplicação financeira diária; e

II - aplicação financeira a prazo fixo.

Parágrafo Único. A aplicação descrita no inciso II deste artigo será Efetuada mediante entendimentos prévios e a critério do Órgão Central do Sistema de Administração Financeira.

Art. 18. As aplicações financeiras definidas no art. 17 poderão ser efetuadas:

I - no caso de aplicações financeiras diárias, pelas autarquias, fundos e fundações públicas que contarem com autorização legislativa específica, não se admitindo aplicações por parte de entidades não integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; e

II - no caso de aplicações financeiras a prazo fixo, pelas autarquias, fundos, fundações públicas e os órgãos da Administração Pública Federal direta, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo Único. Somente poderão ser aplicadas na modalidade de prazo fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria, considerando classificação efetuada pela Secretaria de Orçamento Federal -SOF.

Observe que o artigo 18, I, é o dispositivo específico para a questão. Na segunda parte do inciso, há uma exclusão de entidades não integrantes do OFSS. Mas isso não torna a afirmativa da questão errada, pois na autorização legislativa específica está implícita esta exclusão. Ou seja, se há a autorização legislativa específica, é porque trata-se de uma das entidades integrantes.

Gabarito: CERTO.
Cadê o cara que disse que SOMENTE na questão CESPE é gabarito ERRADO?
O comentário do Piraneto Luiz foi o melhor hahahahah

O Cespe leu o comentário desse cara aqui e agora tem chovido questões absolutas (somente, nunca, sempre, etc) com gabarito certo.

ID

3411220

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às características e aos instrumentos de segurança do sistema integrado de administração financeira (SIAFI), julgue o próximo item.

Nos órgãos e nas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que integram os orçamentos fiscal e de seguridade social, inclusive as entidades de caráter financeiro, é obrigatória a utilização do SIAFI na modalidade de uso total.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso total por parte dos órgãos e das entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão, também, fazer uso do sistema na modalidade total.
GABARITO E

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº5 92
CAPITULO III - MODALIDADE DE USO
7 - O SIAFI permite aos órgãos a sua utilização nas modalidades total ou parcial.
8 - As principais características da utilização do sistema na modalidade de uso total são as seguintes
8.1 - processamento de todos os atos e fatos de determinado órgão pelo SIAFI, incluindo as eventuais receitas próprias;
8.2 - identificação de todas as disponibilidades financeiras do órgão através da Conta Única do Governo Federal ou das contas fisicamente existentes na rede bancária;
8.3 - sujeição dos procedimentos orçamentários e financeiros do órgão ao tratamento padrão do SIAFI, incluindo o uso do Plano de Contas do Governo Federal; e
8.4 - o SIAFI se constituir na base de dados orçamentários, financeiros e contábeis para todos os efeitos legais.

11 - É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso total por parte dos órgãos e Entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.
12 - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão, também, fazer uso do sistema na modalidade total.
Gab: ERRADO
A questão está errada porque a obrigatoriedade do uso é apenas para o Executivo e nos casos de o órgão ou a entidade integrarem o orçamento fiscal e o da seguridade social. Para o Legislativo e Judiciário o uso é facultativo.
2.4 - MODALIDADE DE USO.
2.4.5 - É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso total por parte dos órgãos e entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.
2.4.6 - Os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário poderão, também, fazer uso do sistema na modalidade total.
FONTE:https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=article&id=1583:020801-gerenciamento-de-acesso-e-seguranca-do-sistema&catid=753&Itemid=700
Opa! Sobre as modalidades de uso, o Manual do SIAFI estabelece que o uso na modalidade total é obrigatório para órgãos e entidades do Poder Executivo que integram o Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e facultativo para órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário.
O erro do item foi, portanto, afirmar que os Poderes Legislativo e Judiciário também são obrigados a utilizar o SIAFI na modalidade de uso total.
Gabarito: ERRADO
De acordo com o Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, este permite aos órgãos a sua utilização em duas modalidades de uso: total ou parcial.

É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso total por parte dos órgãos e entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.

Os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário poderão (opcionalmente), também, fazer uso do sistema na modalidade total.

O quesito está errado, pois não considera a ressalva feita às entidades de caráter financeiro, e inclui os órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário na obrigatoriedade do uso.

Gabarito: ERRADO.
Errado

É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso total por parte dos órgãos e entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.

É facultativo para os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como para as demais entidades da Administração Indireta do Governo Federal, o uso do sistema na modalidade total.

Porém, de acordo com as últimas LDO em seu Art. 5º:

Os orçamentos discal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos poderes, do MPU e da DPU, (...) devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no SIAFI.

Dessa forma, os poderes: legislativo, judiciário; MPU; DPU devem utilizar o SIAFI na modalidade total.
- É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso total por parte dos órgãos e entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.
2.4.6 - Os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário poderão, também, fazer uso do sistema na modalidade total.

ID

3411223

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação às características e aos instrumentos de segurança do sistema integrado de administração financeira (SIAFI), julgue o próximo item.

Os operadores do SIAFI devem ser escolhidos dentre os servidores públicos de cargo efetivo com lotação nas unidades às quais esses operadores deverão ter acesso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 01 DE 08 DE JANEIRO DE 2015 - Tesouro Nacional

I – Considerações Iniciais
1. Para os efeitos das normas, atribuições e procedimentos a seguir, as menções feitas a Órgãos referem-se a todas as Unidades da Administração Direta do Governo Federal, incluindo também as Unidades dos Poderes Legislativo e Judiciário; já as citações a Entidades referem-se a quaisquer Unidades da Administração Indireta do Governo Federal.
2. O SIAFI deve ser acessado, preferencialmente, por servidores públicos vinculados diretamente ao órgão responsável pelos lançamentos no sistema ou por ele requisitados. Em casos excepcionais, usuários terceirizados poderão, sob autorização expressa do titular da Unidade Gestora, ser cadastrados no SIAFI.
Comentário do Professor Índio Artiaga:

ERRADO

ACESSO – Usuários

O SIAFI deve ser acessado, preferencialmente, por servidores públicos vinculados diretamente ao órgão responsável pelos lançamentos no sistema ou por ele requisitados. Em casos excepcionais, usuários terceirizados poderão, sob autorização expressa do titular da Unidade Gestora, ser cadastrados no SIAFI.
O acesso para registro de documentos ou para consultas no Siafi somente será autorizado após o prévio cadastramento e habilitação dos usuários. Para viabilizar este cadastramento, cada Órgão da Administração Direta do Governo Federal deve indicar, formalmente, à Secretaria do Tesouro Nacional um servidor, e seu substituto, para serem os responsáveis pelo processo de cadastramento dos usuários do Sistema no âmbito do respectivo Órgão – denominados Cadastradores de Órgão, de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente Instrução Normativa.
Conforme dispõe a Instrução Normativa nº 03/2020-STN, e antes dela a Norma de Execução nº 01/2015:
O SIAFI deve ser acessado, preferencialmente, por servidores públicos vinculados diretamente ao órgão responsável pelos lançamentos no sistema ou por ele requisitados. Em casos excepcionais, usuários terceirizados poderão, sob autorização expressa do titular da Unidade Gestora, ser cadastrados no SIAFI.
O acesso para registro de documentos ou para consultas no Siafi somente será autorizado após o prévio cadastramento e habilitação dos usuários. Para viabilizar este cadastramento, cada Órgão da Administração Direta do Governo Federal deve indicar, formalmente, à Secretaria do Tesouro Nacional um servidor, e seu substituto, para serem os responsáveis pelo processo de cadastramento dos usuários do Sistema no âmbito do respectivo Órgão – denominados Cadastradores de Órgão, de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente Instrução Normativa.
Assim, note que não há restrição a que os usuários devam ser escolhidos dentre servidores públicos de cargo efetivo, bastando para tal serem servidores e, em casos excepcionais, podendo ser até terceirizados.
Gabarito: ERRADO
Preferencialmente, devem ser cadastrados servidores do órgão, porém eu já fui estagiário de órgão público federal e utilizei muito o SIAFI.
A Instrução Normativa nº 03 de 23 de maio de 2001 e a Norma de Execução nº 01 de 08 de janeiro de 2015 foram revogadas pela Instrução Normativa nº 3, de 09 de janeiro de 2020, e dispõe o seguinte sobre a escolha dos operadores do SIAFI:

Art. 16º A escolha dos operadores deverá recair sobre funcionários da estrita confiança do titular da unidade, de ilibada reputação e idoneidade. Deverá ser feita de forma cuidadosa, guardando-se estreita correlação entre o nível funcional do operador e as transações às quais lhe será dado acesso, especialmente quanto aos cadastradores, visto que serão responsáveis pelo credenciamento dos demais operadores do sistema.

Gabarito: ERRADO.
Questão matreira kkkkk

ID

3411226

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca da concessão de suprimento de fundos e do tratamento contábil a ser dado ao suprimento de fundos.

Para que o recurso de suprimento de fundos seja concedido ao suprido, devem ser percorridos os três estágios da despesa orçamentária — empenho, liquidação e pagamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo
Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.
MCASP 8, pág. 130
De acordo com o professor Giovanni Pacelli o empenho da despesa deve ocorrer em fase anterior à concessão do suprimento de fundo. Assim, para fins contábeis quando o servidor recebe o numerário por meio da conta corrente a despesa já passou pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento. Apesar do regime de adiantamento ter como instrumento preferencial o cartão de pagamento do Governo Federal, existe outra forma de utilização que é a conta corrente.

A despesa com adiantamento (suprimento de fundo) se subdivide nas seguintes etapas: concessão, aplicação e prestação de contas que deverá ocorrer até 90 dias por parte do servidor.

Qualquer servidor público de carreira ou comissionado pode receber suprimento de fundo. TERCEIRIZADOS NUNCA.

Observa-se que no governo federal após a concessão o Ordenador de Despesa pode estipular um prazo de até 90 dias para aplicar os recursos. Apesar desse prazo, o período de aplicação não pode ultrapassar 31 de dezembro. Além disso, a importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro do exercício seguinte da concessão..
Exatamente conforme dispõe o MCASP, 8ª ed., pg. 130. Vejamos:
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.
Gabarito: CERTO
O que fica pendente é a prestação de contas.
Questão sobre suprimento de fundos (ou regime de adiantamento).

O Suprimento de Fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei nº 4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.

O que diferencia a execução da despesa por Suprimento de Fundos das demais formas de execução de despesa é o empenho feito em nome do servidor, o adiantamento da quantia a ele e a inexistência de obrigatoriedade de licitação. Porém, a realização dessas despesas deve observar os mesmos princípios que regem a Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a Administração Pública.

Por isso, a concessão do Suprimento de Fundos, apesar de seu caráter de excepcionalidade, deve observar os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

Gabarito: CERTO.
Certo

Suprimentos de Fundos:

-> Não reduz o PL no ato (só em momentos futuros);
-> É uma despesa orçamentária;
-> Cada ente deve regular seu regime de adiantamento;
-> Apesar disso não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial;
-> A despesa patrimonial só ocorre em momento futuro;
-> Deve ser percorrido os três estágios da despesa orçamentária;
-> Terceirizados nunca
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

SUPRIMENTO DE FUNDOS:

1) DEVE OBSERVAR OS 3 ESTÁGIOS DA DESPESA:

(CESPE/MME/2013) A concessão de suprimento de fundos, por ter caráter excepcional, não observa os três estágios da despesa.(ERRADO)

(CESPE/TCE-RO/2013) Como se aplica a casos de despesas que não possam subordinar- se ao processo normal de aplicação, a concessão de suprimento de fundos não se sujeita aos estágios da despesa orçamentária pública.(ERRADO)

(CESPE/TRT 17ª/2013) Ainda que configure um regime de adiantamento, a concessão de suprimento de fundos deve respeitar os estágios da despesa orçamentária pública: empenho, liquidação e pagamento.(CERTO)

2) NÃO HÁ INVERSÃO DE ETAPAS/FASES/CICLO/ESTÁGIOS DA DESPESA:

(CESPE/ANTT/2013) O suprimento de fundos é caracterizado pela disponibilização (adiantamento) de valores a um servidor para futura prestação de contas. O que torna o suprimento de fundos peculiar, quando comparado a outras despesas, é o fato de esse adiantamento ser viabilizado por meio da inversão das etapas da despesa, com a ocorrência do pagamento antes da liquidação, ou seja, antes do momento em que é feita a prestação de contas.(ERRADO)

(CESPE/MPOG/2015) No caso de suprimento de fundos por meio do CPGF, no qual o pagamento da fatura do cartão é posterior ao gasto, o empenho da despesa também pode ser posterior ao gasto, desde que feito antes do pagamento da fatura do cartão, devido à possibilidade de inversão das fases da despesa pública, nesse caso.(ERRADO)

(CESPE/CD/2014) Caso um funcionário público receba adiantamento em espécie para o financiamento de gastos com viagem a serviço, tal adiantamento deverá ser classificado, sob o enfoque patrimonial, como suprimento de fundos, sendo esse um tipo de despesa com ciclo invertido, em que o pagamento antecede a liquidação.(ERRADO)

(CESPE/TCE-PR/2016) No caso de valores destinados a suprimento de fundos, os estágios da despesa acontecem de forma invertida: primeiro o pagamento da despesa, seguido da liquidação e do empenho no momento da prestação de contas.(ERRADO)

3) SEGUEM A ORDEM: Empenho > Liquidação > Pagamento > Prestação de contas:

(CESPE/CNJ/2013) Quanto ao suprimento de fundos realizado, deverão ser cumpridos os três estágios da despesa — uma vez que se trata de despesa orçamentária —, mas a liquidação só deverá ocorrer após a prestação de contas do servidor.(ERRADO)

(CESPE/Telebrás/2015) No suprimento de fundos, os valores são empenhados após a prestação de contas por parte do servidor responsável.(ERRADO)

(CESPE/PF/2014) Se uma operação emergencial demandar o deslocamento de agentes da Polícia Federal para uma região de fronteira internacional, o financiamento dessa viagem deverá ser feito por meio de suprimento de fundos e o pagamento deverá ocorrer antes da liquidação.(ERRADO)

Gabarito: Certo.

"Enquanto houver esperança, corra atrás, lute e não desista, para vencer basta acreditar em você."
A concessão do suprimento de fundos ocorre com o empenho, posteriormente ocorrem os demais estágios da despesa orçamentária.
Questão mal redigida, conduzindo ao erro...
Nem sempre. Se o suprimento de fundos for concedido por meio de cartão corporativo, como costuma ser, na fase de liquidação já se contabiliza o adiantamento. O recurso é concedido por meio de limite de crédito do cartão, e o pagamento da despesa orçamentaria se dá por meio da fatura, após a "entrega" do recurso ao suprido.

ID

3411229

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Julgue o item a seguir, acerca da concessão de suprimento de fundos e do tratamento contábil a ser dado ao suprimento de fundos.

O suprimento de fundos representa uma despesa, do ponto de vista patrimonial, pois, no momento da sua concessão, há redução no patrimônio líquido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado

Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

MCASP 8, pág. 130
Visualização dos lançamentos contábeis (informação patrimonial):

No ato de concessão do suprimento de fundos, já se considera a despesa como inteiramente realizada.

-> Quando da concessão (no empenho, não há registro; na liquidação há o registro abaixo): (permutativo)

D Adiantamento a pessoal (A)
C Suprimento a pagar (P)

-> Na saída do recurso: (permutativo)

D Suprimento a pagar (P)
C Caixa (A)

-> Quando da prestação de contas: (modificativo diminutivo)

D VPD (R)
C Adiantamento a pessoal (A)
Peguei o comentário desse colega de outra questão aqui no QC e achei esclarecedor.

JUAREZ júnior 21 de Março de 2018, às 06h57

(Cespe/STM/Analista Judiciário/2018) O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, embora a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro. (certo)

No momento da concessão -> despesa orçamentária.
Após a prestação de contas -> despesa patrimonial.

CERTA. A despesa sob o enfoque patrimonial no suprimento de fundos ocorre com a prestação de contas.

Primeiramente, será emitida a nota de empenho (despesa pelo enfoque orçamentário), em seguida a despesa será liquidada (enfoque financeiro) e, finalmente, a despesa sob o enfoque patrimonial ocorrerá apenas na prestação de contas pelo suprido.
ERRADA..

É UMA DESPESA ORÇAMENTÁRIA E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ DESPESA PATRIMONIAL /CONTÁBIL .

SUPRIMENTO DE FUNDOS;

-->NA SUA CONCESSÃO SERÁ UMA DESPESA ORÇAMENTÁRIA E NÃO ALTERA O PL.

-->NA PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ DESPESA PATRIMONIAL / CONTÁBIL.

FONTE;PROF°ANDERSON. GRAN CURSOS
GABARITO "ERRADO"
PRIMEIRO A DIFERENÇA ENTRE DESPESA ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL
DESPESA ORÇAMENTÁRIA é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.
DESPESA PATRIMONIAL é constituído das contas que registram as movimentações que concorrem ativa e passivamente para a formação do patrimônio da entidade, ou seja, são registrados os bens patrimoniais (móveis, imóveis, estoques, créditos, obrigações, valores, operações de crédito, dentre outras), originadas ou não da execução orçamentária.
SUPRIMENTO DE FUNDOS - também denominado de regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de despesa precedida de empenho na dotação própria, que por sua natureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal de processamento.
NA SUA CONCESSÃO SERÁ UMA DESPESA ORÇAMENTÁRIA.
NA PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ DESPESA CONTÁBIL/PATRIMONIAL.
O fato de ser despesa patrimonial na prestação de contas reduz o patrimônio líquido?
Representa a despesa no ponto de vista orçamentário, no momento da sua concessão.
Gab: ERRADO
Não haverá redução no patrimônio líquido porque ocorrerá fato permutativo, o que quer dizer que: ao mesmo tempo que se tem uma saída ($), haverá também uma contrapartida. Ou seja, recebimento do bem ou serviço prestado!
Se eu libero 30$ de SF, na prestação de contas haverá a contrapartida do gasto, ou seja, o material ou o serviço a que foi pago.

SF é despesa não-efetiva, portanto não gera alteração no PL.
A questão trata do assunto SUPRIMENTO DE FUNDOS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.

O art. 68, da Lei nº 4.320/64 menciona: “O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."

O regimento de adiantamento também é conhecido como suprimento de fundos. Observe o item 4.9, pág. 130 do MCASP:
“O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado."

Portanto, o suprimento de fundos representa uma despesa orçamentária no momento da concessão, não ocorrendo redução no patrimônio líquido. O reconhecimento da variação patrimonial diminutiva, pelo enfoque patrimonial, ocorrerá quando o servidor prestar contas.

Resposta: ERRADO.
O suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária , ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária. Apesar disso, NÃO representa uma despesa pelo enfoque PATRIMONIAL, pois, no momento da concessão, não ocorre redução do Patrimônio Liquido. Portanto, item ERRADO.
O suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária , ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária. Apesar disso, NÃO representa uma despesa pelo enfoque PATRIMONIAL, pois, no momento da concessão, não ocorre redução do Patrimônio Liquido. Portanto, item ERRADO.
Primeiramente, será emitida a nota de empenho (despesa pelo enfoque orçamentário),
GABARITO: ERRADO
COMPLEMENTANDO:
Suprimento de fundos é um meio de realizar despesas que, pela sua urgência e eventualidade, não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária. Suprimento de fundos ou adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho prévio na dotação própria à despesa a realizar, para despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de execução, concedido a critério do ordenador de despesas, e sob sua inteira responsabilidade. Portanto, o ordenador de despesas é a autoridade competente para conceder suprimento de fundos, fixando-lhe o valor.
Corresponde a um valor entregue a servidor para que este realize pequenas despesas (materiais ou serviços) em nome do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou mesmo despesas maiores, quando se tratar de despesas especiais ou sigilosas.
Cada servidor poderá ter até dois suprimentos de fundos, que poderão contemplar mais de uma natureza de despesa cada um, respeitando os valores máximos permitidos ou definidos no documento de autorização. Portanto, cada suprimento pode ter vários empenhos, de acordo com a natureza das despesas envolvidas.
Assim, pode ser autorizado, num mesmo suprimento, a realização de despesas de serviços de pessoas físicas e a compra de material de consumo.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
O CESPE cobra reiteradamente este ponto de suprimento de fundos.
A questão tem 2 erros:
1. a variação do PL ocorre na prestação de contas;
2. sob o ponto de vista patrimonial, a variação do PL ocorre no momento do fato gerador, que sob o enfoque patrimonial, se dá na liquidação da despesa, fato este que não acontece com o suprimento de fundos.
ERRADO

Suprimentos de Fundos:
- No momento da concessão → despesa orçamentária.
- Na prestação de contas → despesa patrimonial.
✔ No momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Sofrerá redução no momento da prestação de contas.
-
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE
O suprimento de fundos é caracterizado como adiantamento concedido ao suprido; contudo, embora possua natureza de despesa orçamentária, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, visto que, no momento de sua concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. CERTO
É despesa pelo enfoque orçamentário.
Não é despesa pelo enfoque patrimonial, pois no momento de sua concessão não há redução do patrimônio líquido.
Gab: errado
Quem já viu Contabilidade Pública não erra essa! Patrimonial = Prestação de Contas
Suprimentos de fundos:
Na concessão -> fato permutativo.
Na prestação de contas -> VPD
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

SUPRIMENTO DE FUNDOS: No momento da CONCESSÃO:

1) NÃO HÁ REDUÇÃO DO PL/VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA:

(CESPE/PF/2014) No momento da concessão de suprimento de fundos, a despesa orçamentária é empenhada e liquidada, de que decorre a saída dos recursos da Conta Única do Tesouro, gerando-se o registro de uma variação patrimonial diminutiva.(ERRADO)

(CESPE/ANS/2013) O adiantamento de valores a título de suprimento de fundos constitui despesa pelo enfoque patrimonial, pois no momento da concessão ocorre redução no patrimônio líquido da entidade.(ERRADO)

(CESPE/ANCINE/2013) O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas, contudo, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, o patrimônio líquido da unidade concedente não é reduzido.(CERTO)

2) NÃO CONSTITUI DESPESA DO PONTO DE VISTA PATRIMONIAL:

(CESPE/SEFAZ-AL/2020) O suprimento de fundos representa uma despesa, do ponto de vista patrimonial, pois, no momento da sua concessão, há redução no patrimônio líquido.(ERRADO)

(CESPE/TRT 17ª/2013) Suprimentos de fundos constituem despesas do ponto de vista patrimonial, visto que, no estágio de liquidação, ocorre o registro de um passivo simultaneamente à incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço.(ERRADO)

(CESPE/CADE/2014) O suprimento de fundos é caracterizado como adiantamento concedido ao suprido; contudo, embora possua natureza de despesa orçamentária, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, visto que, no momento de sua concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido.(CERTO)

3) É DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO:

(CESPE/CGM-PB/2018) O suprimento de fundos é caracterizado como um adiantamento de valores que se faz a um servidor para futura prestação de contas e que não constitui uma despesa orçamentária.(ERRADO)

(CESPE/CADE/2014) Nas etapas de concessão e de liquidação da despesa de suprimento de fundos, ocorre a despesa sob o enfoque orçamentário, mas não sob o enfoque patrimonial.(CERTO)

4) VPD É RECONHECIDA COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS:

(CESPE/EBSERH/2018) Na concessão de suprimento de fundos, a variação patrimonial diminutiva é reconhecida no mesmo instante da liquidação, uma vez que o fato gerador consiste no ato do ordenador de despesa que autoriza a entrega do adiantamento.(ERRADO)

(CESPE/STM/2018) O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, embora a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.(CERTO)

(CESPE/MPU/2013) Segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, alinhadas com as regras do manual de contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na concessão de suprimento de fundos, haverá o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva somente com a prestação de contas do suprido.(CERTO)

Gabarito: Errado.

"Quando pensar em desistir, pense no por que você começou."
Mauro AUDITOR
Aprendendo o jogo do CESPE!!!
SUPRIMENTO DE FUNDOS: No momento da CONCESSÃO:
1) NÃO HÁ REDUÇÃO DO PL/VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA:
(CESPE/PF/2014) No momento da concessão de suprimento de fundos, a despesa orçamentária é empenhada e liquidada, de que decorre a saída dos recursos da Conta Única do Tesouro, gerando-se o registro de uma variação patrimonial diminutiva.(ERRADO)
(CESPE/ANS/2013) O adiantamento de valores a título de suprimento de fundos constitui despesa pelo enfoque patrimonial, pois no momento da concessão ocorre redução no patrimônio líquido da entidade.(ERRADO)
(CESPE/ANCINE/2013) O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas, contudo, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, o patrimônio líquido da unidade concedente não é reduzido.(CERTO)
2) NÃO CONSTITUI DESPESA DO PONTO DE VISTA PATRIMONIAL:
(CESPE/SEFAZ-AL/2020) O suprimento de fundos representa uma despesa, do ponto de vista patrimonial, pois, no momento da sua concessão, há redução no patrimônio líquido.(ERRADO)
(CESPE/TRT 17ª/2013) Suprimentos de fundos constituem despesas do ponto de vista patrimonial, visto que, no estágio de liquidação, ocorre o registro de um passivo simultaneamente à incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço.(ERRADO)
(CESPE/CADE/2014) O suprimento de fundos é caracterizado como adiantamento concedido ao suprido; contudo, embora possua natureza de despesa orçamentária, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, visto que, no momento de sua concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido.(CERTO)
3) É DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO:
(CESPE/CGM-PB/2018) O suprimento de fundos é caracterizado como um adiantamento de valores que se faz a um servidor para futura prestação de contas e que não constitui uma despesa orçamentária.(ERRADO)
(CESPE/CADE/2014) Nas etapas de concessão e de liquidação da despesa de suprimento de fundos, ocorre a despesa sob o enfoque orçamentário, mas não sob o enfoque patrimonial.(CERTO)
4) VPD É RECONHECIDA COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS:
(CESPE/EBSERH/2018) Na concessão de suprimento de fundos, a variação patrimonial diminutiva é reconhecida no mesmo instante da liquidação, uma vez que o fato gerador consiste no ato do ordenador de despesa que autoriza a entrega do adiantamento.(ERRADO)
(CESPE/STM/2018) O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, embora a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.(CERTO)
(CESPE/MPU/2013) Segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, alinhadas com as regras do manual de contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na concessão de suprimento de fundos, haverá o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva somente com a prestação de contas do suprido.(CERTO)
Gabarito: Errado.
ERRADO

Segundo o professor Marcelo Adriano (Focus Concursos)

"Assim que o recurso é disponibilizado para o servidor a despesa é considerada como realizada, mesmo antes de ter efetivamente ocorrido. Em função disso, apesar de ser uma despesa pública, no momento da entrega do recurso, a sua concessão não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, não ocorrendo nesse instante a redução no Patrimônio Líquido.

Bons estudos.
Gab: ERRADO
Não haverá redução no patrimônio líquido porque ocorrerá fato permutativo, o que quer dizer que: ao mesmo tempo que se tem uma saída ($) de recurso, tem-se também uma contrapartida/ compensação. Ou seja, recebimento do bem ou serviço prestado!
EX: Se eu libero 30$ de Suprimento, na prestação de contas haverá a contrapartida do gasto, ou seja, o material ou o serviço a que foi pago.
SF é despesa não-efetiva, portanto não gera alteração no PL.
Erros, mandem mensagem :)
Suprimento de fundos
- É despesa pelo enfoque orçamentário
- Não é despesa pelo enfoque patrimonial, pois no momento da sua concessão não há redução do patrimônio líquido
Gab: Errado.
Errado

Um resumo sobre Suprimentos de Fundos:

Suprimentos de Fundos:
-> Não reduz o PL no ato (só em momentos futuros);
-> É uma despesa orçamentária;
-> Cada ente deve regular seu regime de adiantamento;
-> Apesar disso não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial;
-> A despesa patrimonial só ocorre em momento futuro;
-> Deve ser percorrido os três estágios da despesa orçamentária;
-> Terceirizados nunca
Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado. Segundo a Lei nº 4.320/1964, não se pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos. Por servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente. Cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público. Destacam-se algumas regras estabelecidas para esse regime.
O suprimento de fundos deve ser utilizado nos seguintes casos:
a. Para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
b. Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e
c. Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.
Não se concederá suprimento de fundos:
a. A responsável por dois suprimentos;
b. A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
c. A servidor declarado em alcance, ou seja, aquele que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de dinheiro, bens ou valores;
MCASP 8, pág. 130
Suprimentos de Fundos será:
No momento da concessão → despesa orçamentária.
Após a prestação de contas → despesa patrimonial.
GAB. ERRADO

1) O suprimento de fundos representa uma despesa orçamentária no momento da concessão, não ocorrendo redução no patrimônio líquido.

2) A variação patrimonial diminutiva, pelo enfoque patrimonial, ocorrerá quando o servidor prestar conta.
Primeiramente, será emitida a nota de empenho (despesa pelo enfoque orçamentário), em seguida a despesa será liquidada (enfoque financeiro) e, finalmente, a despesa sob o enfoque patrimonial ocorrerá apenas na prestação de contas pelo suprido.
ERRADO.

MCASP 8ª edição

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

ID

3411232

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Conforme o disposto na NBC TSP — estrutura conceitual, julgue o item a seguir, acerca das restrições da informação a ser incluída nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG).

É material a informação cujo valor seja superior a 10% do grupo contábil do qual essa informação faça parte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado
NBC TSP — estrutura conceitual
Materialidade
A informação é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nos RCPGs elaborados para aquele exercício. A materialidade depende tanto da natureza quanto do montante do item analisado dentro das particularidades de cada entidade. Os RCPGs podem englobar informação qualitativa e quantitativa acerca do cumprimento da prestação de serviços durante o período de referência e das expectativas sobre a prestação de serviço e o desempenho no futuro. Consequentemente, não é possível especificar um limite quantitativo uniforme no qual determinada informação se torna material.
"Não é possível especificar um limite quantitativo uniforme no qual determinada informação se torna material."
Não! A NBC TSP - Estrutura Conceitual dispõe de forma diversa. Vejamos:
Materialidade
Item 3.32 A informação é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nos RCPGs elaborados para aquele exercício. A materialidade depende tanto da natureza quanto do montante do item analisado dentro das particularidades de cada entidade. Os RCPGs podem englobar informação qualitativa e quantitativa acerca do cumprimento da prestação de serviços durante o período de referência e das expectativas sobre a prestação de serviço e o desempenho no futuro. Consequentemente, não é possível especificar um limite quantitativo uniforme no qual determinada informação se torna material.
Gabarito: ERRADO
Conforme a NBC TSP - Estrutura Conceitual, as restrições inerentes à informação contida nos RCPG são a materialidade, o custo benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas.

A informação é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nos RCPGs elaborados para aquele exercício. A materialidade depende tanto da natureza quanto do montante do item analisado dentro das particularidades de cada entidade. Os RCPGs podem englobar informação qualitativa e quantitativa acerca do cumprimento da prestação de serviços durante o período de referência e das expectativas sobre a prestação de serviço e o desempenho no futuro. Consequentemente, não é possível especificar um limite quantitativo uniforme no qual determinada informação se torna material.
Desta forma, dizer que uma informação é material se seu valor é superior a 10% do grupo contábil ao qual faz parte está errado, de acordo com NBC TSP. Tanto pode ser, como não, o que dependerá se sua omissão/distorção puder influenciar decisões, prestação de contas e responsabilização.

Gabarito: ERRADO.
A questão quis confundir com a agregação de contas nas demonstrações contábeis, em que as contas semelhantes podem ser agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas.
Material não cabe porcentagem!!!
Bizu Prof Rodrigo
Restrições acerca das informações incluídas nos RCPG, diz respeito ao que deve levar em consideração ao adicionar informações aos RCPGs.
Por um momento eu parei, respirei e pensei: SERÁ QUE VOU TER QUE LER AQUELE ARQUIVO DE NOVO PQ NÃO LEMBRO DESSA PORCENTAGEM???????????????
3.32 A informação é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nos RCPGs elaborados para aquele exercício. A materialidade depende tanto da natureza quanto do montante do item analisado dentro das particularidades de cada entidade. Os RCPGs podem englobar informação qualitativa e quantitativa acerca do cumprimento da prestação de serviços durante o período de referência e das expectativas sobre a prestação de serviço e o desempenho no futuro. Consequentemente, não é possível especificar um limite quantitativo uniforme no qual determinada informação se torna material.
Cespe e suas pegadinhas...
Não é possível especificar um limite quantitativo uniforme no qual determinada informação se torna material.

GAB: ERRÔNEO
Outra questão CESPE que ajuda a responder:
"Uma restrição às informações contidas nos RCPG diz respeito à materialidade; admite-se tal restrição em razão da impossibilidade de se determinar um valor padrão para que determinado dado seja ou não material"
CERTO
Misturou os conceitos.
- Materialidade: É uma restrição e não uma características qualitativa - não é possível especificar um limite.
- "Conta Outros": agrupa valores de até 10% dentro do grupo apresentado.
Gab. E
Não é possível medir quantitativamente se uma informação é material ou não, mas sim pela sua capacidade de influenciar a tomada de decisões, responsabilização e prestação de contas, quanto a sua omissão ou distorção. Vale salientar que, assim como o custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas, se trata de uma restrição inerente à informação.

ID

3411235

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Como não é possível identificar todos os custos e benefícios da informação incluída nos RCPG, avaliar se os benefícios da informação justificam seus custos é frequentemente uma questão de julgamento de valor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo

NBC TSP — estrutura conceitual
Custo-benefício
3.35 - A informação contábil impõe custos, e seus benefícios devem justificá-los. Avaliar se os benefícios da informação justificam seus custos é, com frequência, uma questão de julgamento de valor, pois não é possível identificar todos os custos e todos os benefícios da informação incluída nos RCPGs.
Exatamente conforme dispõe a NBCT Estrutura Conceitual:
Custo-benefício
Item 3.35 A informação contábil impõe custos, e seus benefícios devem justificá-los. Avaliar se os benefícios da informação justificam seus custos é, com frequência, uma questão de julgamento de valor, pois não é possível identificar todos os custos e todos os benefícios da informação incluída nos RCPGs.
Gabarito: CERTO
Conforme a NBC TSP - Estrutura Conceitual, as restrições inerentes à informação contida nos RCPG são a materialidade, o custo benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas. Quanto ao Custo-benefício, a norma dispõe:

A informação contábil impõe custos, e seus benefícios devem justificá-los. Avaliar se os benefícios da informação justificam seus custos é, com frequência, uma questão de julgamento de valor, pois não é possível identificar todos os custos e todos os benefícios da informação incluída nos RCPGs.

Ou seja, vale a pena? Os custos, para fornecerem a informação, incluem os de coleta, de processamento e de verificação e/ou de apresentação das premissas e das metodologias que dão suporte a elas, além dos de disseminação. Os usuários incorrem nos custos da análise e interpretação. A omissão da informação útil também impõe custos, inclusive aqueles em que os usuários incorrem na obtenção de informação necessária de terceiros, além dos custos advindos da tomada de decisão utilizando dados incompletos fornecidos pelos RCPGs.

Logo, o item está certo, pois avaliar se os benefícios da informação justificam seus custos é frequentemente uma questão de julgamento de valor.

Gabarito: CERTO.
Correto. O custo-benefício é uma das restrições inerentes à informação contidas nos RCPGS.

NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL

3.35 A informação contábil impõe custos, e seus benefícios devem justificá-los. Avaliar se os benefícios da informação justificam seus custos é, com frequência, uma questão de julgamento de valor, pois não é possível identificar todos os custos e todos os benefícios da informação incluída nos RCPGs.
Gabarito: certo

Uma das características incluídas nos RCPG's está relacionada à restrição de : materialidade + custo benefício + alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas.

A aplicação da restrição custo-benefício envolve avaliar se os benefícios de divulgar a informação que provavelmente justifica os custos incorridos para fornecê-la e utilizá-la.

ID

3411238

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item que se segue.

A previsão da receita orçamentária pode ser usada como reconhecimento da atividade tributária, pois essa etapa é o resultado das metodologias de projeção usualmente adotadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado

O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que:

a. Verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
b. Determina-se a matéria tributável;
c. Calcula-se o montante do tributo devido; e
d. Identifica-se o sujeito passivo.

MCASP 8, pág. 51
Gab: ERRADO
A previsão não dá efetivamente garantia de reconhecimento ou recebimento das receitas. É mera especulação! Assim, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do Lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que se verifica a ocorrência do fato gerador.
FONTE: MCASP 8° Ed. pág 51.
reconhecimento da atividade tributária é muuuuito diferente de reconhecimento do crédito haha

questão coringa
Questão muito mal formulada. Não fosse a explicação dos colegas acima, não a teria compreendido.
Não! A previsão da receita orçamentária não assegura nada! Conforme o MCASP, 8ª ed., pg. 51:
O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que:
      a. Verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
      b. Determina-se a matéria tributável;
      c. Calcula-se o montante do tributo devido; e
      d. Identifica-se o sujeito passivo.
Ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, o que representa o registro da variação patrimonial aumentativa por competência.
Gabarito: ERRADO
PREVISÃO: Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

MCASP 8ª edição
O reconhecimento da atividade tributária não é feito na previsão da receita, mas no lançamento.

Ora, lembremos o conceito de lançamento nos termos do art. 142 do CTN:

Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.

Sendo assim, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

Logo, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que:

a. Verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
b. Determina-se a matéria tributável;
c. Calcula-se o montante do tributo devido; e
d. Identifica-se o sujeito passivo.

Gabarito: ERRADO.
O reconhecimento da atividade tributária não é feito na previsão da receita, mas no lançamento.

Ora, lembremos o conceito de lançamento nos termos do art. 142 do CTN:

Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.

Sendo assim, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

Logo, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que:
a. Verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
b. Determina-se a matéria tributável;
c. Calcula-se o montante do tributo devido; e
d. Identifica-se o sujeito passivo.
Gabarito: ERRADO.
Errado

Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.

O lançamento, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito fiscal. O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Preciso aprender essa matéria... INFERNOOOO
Na etapa de previsão não pode usar, pode ser usada como reconhecimento da atividade tributária na etapa de lançamento.

Gabarito: ERRADO
Tentando dificultar conteúdos simples, criam essa monstruosidade de redação kkk
Organizando as ideias:

Etapas da Receita:
Planejamento(Previsão) > Lançamento, Arrecadação e Recolhimento(LAR) > Controle e avaliação

Reconhecimento da receita sob o aspecto orçamentário: Arrecadação (Regime de Caixa)
Reconhecimento da receita sob o aspecto patrimonial: Lançamento (Regime de Competência - Fato gerador)

Reconhecimento da receita TRIBUTÁRIA: Lançamento.
Pois é através do lançamento que se verifica:
- Verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
- Determina-se a matéria tributável;
- Calcula-se o montante do tributo devido; e
- Identifica-se o sujeito passivo.
Qualquer erro, por gentileza avisar.

;)
ATIVIDADE TRIBUTARIA
• A atividade tributária é reconhecida no lançamento da receita tributária, e não na previsão;
• O crédito tributário é constituído pelo LANÇAMENTO, e este é o momento de reconhecimento da atividade;
CTN - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5.172/66)
► Art. 142
• A autoridade administrativa deve constituir o crédito tributário pelo LANÇAMENTO;
• Entende-se por constituição do crédito tributário a verificação de ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, quais sejam:
• Determinação da matéria tributável;
• Cálculo do montante do tributo devido;
• Identificação do sujeito passivo;
• Aplicação da penalidade cabível (se for o caso);
LEI 4.320/64
► Arts. 52 e 53 - dispõe sobre lançamento de receitas
• São objetos de lançamento os impostos diretos e qualquer outra fonte de renda com vencimento determinado por lei, regulamento ou contrato;
• O lançamento é feito pela repartição competente em que se verifica a procedência do crédito fiscal bem como a pessoa que lhe é devedora e faz a inscrição do débito desta;

ID

3411241

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item que se segue.

Somente no efetivo ingresso do recurso a receita orçamentária será contabilmente reconhecida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

FONTE: Lei 4320/1964

GABARITO: CERTO

Pessoal nas questões (ao menos do Cespe) já percebi que sempre que falar em receita/despesa orçamentária a resposta será sobre o enfoque orçamentário indiferente de informar que foi contabilizado, quando falar em VPD/VPA aí sim estará referindo-se ao enfoque patrimonial.
GABARITO : CERTO

LEI 4320/64 ART. 35

ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO - MOMENTO DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA..
CERTO (?)
Sob enfoque contábil: receita orçamentária reconhecida no LANÇAMENTO.
Sob enfoque orçamentário: receita orçamentária reconhecida na ARRECADAÇÃO.
QUESTÃO: Somente no efetivo ingresso do recurso (ARRECADAÇÃO) a receita orçamentária será contabilmente reconhecida.
Gabarito deveria ser ERRADO.
Cabe anular, a questão deveria abordar se é referente a Lei 4320 ou ao PCASP.
Cabe anular, a questão deveria abordar se é referente a Lei 4320 ou ao PCASP.
Somente no efetivo ingresso do recurso a receita orçamentária será contabilmente reconhecida.
O gabarito preliminar da banca foi CERTO.
No entanto, essa questão está bastante confusa e caberia recurso para anulação ou até mesmo para mudança do gabarito.
Isso porque “efetivo ingresso do recurso”, EM GERAL, se refere à fase do recolhimento da receita orçamentária, todavia, o reconhecimento da receita orçamentária, sob o enfoque orçamentário, se dá na fase da arrecadação.
Prova disso é que o Manual da Receita Nacional, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 3, de 2008, pág. 21, dispõe que:
O registro da receita orçamentária deve ser feito mesmo que não haja ingressos efetivos. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte-Direção Concursos
No Portal da Transparência tem o seguinte trecho:

'' Quando os valores são realmente obtidos pelo governo e passam a ficar disponíveis na conta única do Tesouro Nacional, tem-se a arrecadação e recolhimento da receita. Agora, esse recurso pode ser aplicado nas políticas públicas''

fonte:
Certo, pois no Brasil se adota o regime contábil denominado regime de caixa no que se refere às receitas públicas, que faz com que elas sejam reconhecidas apenas quando ingressam no caixa da administração pública.

Gab: Certo

Complementando o Assunto:

Diferentemente, as despesas públicas adotam o regime contábil denominado regime de competência, que faz com que as despesas sejam reconhecidas apenas quando o fato gerador das mesmas ocorrer.

Por adotar o regime contábil de caixa nas receitas e de competência nas despesas, diz-se que a administração pública no Brasil adota o regime misto.
LRF

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
Observação: Sob o enfoque orçamentário, a receita é considerada realizada com a ARRECADAÇÃO. Logo, não é necessário aguardar o recolhimento. Ainda que sob o aspecto contábil, no qual vigora o regime de competência, o reconhecimento pode ocorrer no lançamento ou na arrecadação, a depender do caso concreto, em que se verifique o efetivo fato gerador.
Enfoque patrimonial não seria no momento do lançamento/fato gerador?
Receita - Caixa

Despesa - Competência
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Fonte: MCASP 8ª EDIÇÃO PÁG 31
Galera viajando nos comentários. No BO, os lançamentos obedecem ao regime misto: de caixa para receitas e de competência para as despesas.
Renan Lemos....melhor comentário
A questão trata de REGIME ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA PÚBLICA, conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

Segue o item 3.3, pág. 50 do MCASP:

“O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva."

Agora, observe o item 3.4, pág. 50 do MCASP:

“A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964: ...

No entanto, há de se destacar que o art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial) e a citada Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade", determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

Observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.

Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

Ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, o que representa o registro da variação patrimonial aumentativa por competência.

Regimes da Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Regime Orçamentário

Receita Orçamentária: Arrecadação - Art. 35, Lei nº 4.320/1964

Regime Contábil (Patrimonial)

Variação Patrimonial Aumentativa: Competência - Resolução CFC nº 750/1993"

Portanto, o reconhecimento da receita orçamentária ocorrerá com o efetivo ingresso do recurso (regime de caixa).

Gabarito do professor: CERTO.
Obrigado @Renan Lemos, comentário completo e direto ao ponto.
Um exemplo elucidativo: Recolhimento de imposto de renda relativo ao ano x. O imposto se refere a renda recebida durante o ano x, sendo o ano x o de competência para a receita. Porém o pagamento ocorre somente no ano x+1, portanto, o registro contábil somente será efetuado no recebimento, em x+1. Realização de despesa Compra de mercadorias no mês x mas com pagamento no mês y. O registro contábil será efetuado no mês x.
GAB: CERTO

ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO - MISTO- REGIME DE CAIXA PARA AS RECEITAS (EFETIVA ARRECADAÇÃO) E REGIME DE COMPETÊNCIA (EMPENHO) PARA AS DESPESAS.

ENFOQUE PATRIMONIAL - REGIME DE COMPETÊNCIA PARA RECEITAS E DESPESAS.
Resumindo, MAL FORMULADA!
o reconhecimento da receita orçamentária ocorrerá com o efetivo ingresso do recurso (regime de caixa).
PREVISÃO (ETAPA PLANEJAMENTO): levantar perspectiva, implica planejar e estimar a arrecadação das receitas.

LANÇAMENTO (ETAPA EXECUÇÃO): ocorre o registro contábil do crédito tributário (procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente)
ARRECADAÇÃO (ETAPA EXECUÇÃO): recebimento dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores pelos bancos.
RECOLHIMENTO (ETAPA EXECUÇÃO): transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro (CUT)
concordo com o comentário dos colegas. efetivo ingresso do recurso é no RECOLHIMENTO. o ruim desse tipo de questão é que, além de ser confusa, ainda pode induzir o candidato ao erro enquanto estuda... fica dificil saber o que a banca quer, sinceramente.
Discordo do gabarito.

Sob o enfoque orçamentário, as receitas são reconhecidas no momento da arrecadação, conforme o regime de caixa adotado pela legislação brasileira. Todavia, sob o enfoque contábil, a receita é reconhecida no surgimento do fato gerador, mesmo antes da arrecadação, em virtude do regime de competência adotado pela contabilidade.
Eu errei a questão. Vi "contabilmente" e "receita orçamentária" e fui cego em marcar errada. Mas acho que o Cespe quis dizer, quando fala "contabilmente", que será realizada pela contabilidade, ou seja, registrada e não pelo enfoque contábil. Enfim, é prestar mais atenção para não errar na prova. Próxima questão.
Quem ta tentando justificar um absurdo desse? CONTABILMENTE RECONHECIDA , nada de enfoque orçamentário!
QUEM ACERTOU E ESTÁ A JUSTIFICAR, MELHOR REVISAR ESSE ASSUNTO.
Balanço Orçamentário (é um doc contábil) -> Receita orçamentária -> Arrecadação
Pertencem ao exercício as receitas nele legalmente arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Lei 4.320/64
Gab: CERTO
O Brasil adota o regime MISTO, ou seja...
Regime de Caixa: Caixa para a receita (no momento da ARRECADAÇÃO) e Competência para a despesa (no momento do EMPENHO).
Então, somente no efetivo ingresso do recurso, ou seja, somente na arrecadação da receita, haverá reconhecimento contábil, que será quando o dinheiro "estará na conta".
Erros, mandem mensagem :)
Sob o enfoque contábil, a regra é que seja no lançamento.
Sob o enfoque orçamentário é que será na arrecadação.
Gabarito absurdo.
Direção Concursos
O gabarito preliminar da banca foi CERTO. No entanto, essa questão está bastante confusa e caberia recurso para anulação ou até mesmo para mudança do gabarito. Isso porque “efetivo ingresso do recurso”, EM GERAL, se refere à fase do recolhimento da receita orçamentária, todavia, o reconhecimento da receita orçamentária, sob o enfoque orçamentário, se dá na fase da arrecadação. Prova disso é que o Manual da Receita Nacional, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 3, de 2008, pág. 21, dispõe que: O registro da receita orçamentária deve ser feito mesmo que não haja ingressos efetivos. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, não ficou tão claro sob qual enfoque a questão está exigindo que o candidato avalie a questão, se o enfoque patrimonial ou o orçamentário. Pelo exposto, requer-se a anulação desta questão.

Pacelli
Discordo, pois o efetivo ingresso ocorre no estágio do recolhimento e a receita orçamentária é reconhecida na arrecadação.
Na minha humilde opinião "efetivo ingresso do recurso" seria no recolhimento, e não na arrecadação.
A questão tornou-se, no mínimo, confusa. Deveria ser anulada.
Melhor comentário sobre essa questão, porque precisa, é a do colega Pedro H.T.P (PGDF).
O item se torna errado quando diz "somente". Existem exceções. Vide MCAPS, 8ª edição, PARTE III - Procedimentos Contábeis Específicos, item 3.3.2.Aquisições Financiadas de Bens:

"O registro orçamentário poderá ser feito de duas formas distintas:

I. No momento da aquisição há registro da despesa orçamentária pela aquisição financiada de bens (despesa com investimento) e receita orçamentária de capital pela operação de crédito (aquisição financiada de bens ou arrendamento mercantil financeiro), ainda que não haja ingresso efetivo de receita nos cofres públicos. No momento do pagamento das parcelas há registro de despesa orçamentária com amortizações e encargos do financiamento; ou

[...]
"
Ou seja, existem casos em que há registro de receita orçamentária, ainda que não haja ingresso efetivo de receita nos cofres públicos.

Vide outra questão em que a banca teve este entendimento: Q393619 (mesma questão, mas com outro número Q1188900)
A questão é bem clara em relação ao comando: "...regime orçamentário..". Sob o regime orçamentário, as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa, como reza a lei 4320/64, ou seja, na arrecadação. Logo, será no efetivo ingresso.
Sob o regime patrimonial, as receitas seriam reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, no lançamento.
Questão Certa e pronta para "pegar" os desavisados.
Fonte: Prof. Paulo Lacerda
Efetivo ingresso não seria o recolhimento? Típica questão em que a banca pode escolher se vai ser certo ou errado....
Não dá pra estudar por essa questão.
Gabarito deveria ser errado!

Next >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
regime misto oq temos
receita arrecadadas e despesas empenhadas
então sim ela é reconhecida no momento da arrecadação / ingresso de recurso
Quem tentar justificar esse gabarito está sujeito a facada. Pqp...
Contabilmente seria reconhecida no Fato Gerador (LANÇAMENTO).

INFERNO DE BANCAAAAAAA
(CERTO)
receita orçamentária
regime caixa
Ingresso efetivo é recolhimento. Palhaçada da banca.
despesa orcamentaria - regime de competencia
receita orcamentaria - regime de caixa
É um regime misto o o orcamento publico
Questão errada, pois não é somente na efetiva entrada de recurso que a receita orçamentária será reconhecida. Esta é a regra.

Porém, o MCASP trata sobre aquisição financiada de bens (compras à prazo):

"No momento da aquisição há registro da despesa orçamentária pela aquisição financiada de bens (despesa com investimento) e receita orçamentária de capital pela operação de crédito (aquisição financiada de bens ou arrendamento mercantil financeiro), ainda que não haja ingresso efetivo de receita nos cofres públicos." pág 311
Essa questão não está correta. Na arrecadação não ocorre INGRESSO no cofre público. O ingresso ocorre no recolhimento.
Quando a questão fala em "relacionamento" do regime orçamentário e regime contábil, entendi como o momento no qual os dois regimes estão em situação equivalente. Este momento seria no ingresso do recurso.

ID

3411244

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item que se segue.

Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento do lançamento da receita tributária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento da arrecadação da receita tributária

GABARITO: ERRADO

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
MCASP 8º EDIÇÃO PAG 50
GABARITO : ERRADO.

LEI 4320/64 ART. 35

ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO - MOMENTO DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA..
Lançamento:

D - Tributos a receber
C - VPA tributária

Arrecadação:

D - Caixa
C - Tributos a receber
Gab: ERRADO
O regime orçamentário contabiliza as receitas e despesas, de acordo com a Lei 4.320/64, pelo regime misto. Logo, deverá ser regime de Caixa pra receita (Arrecadação) e regime de competência pra despesa (Empenho).
Por outro lado, no enfoque patrimonial contabiliza-se tanto a receita quanto a despesa no regime de competência, considerando o fato gerador da ação. Assim, competência pra receita (fato gerador Lançamento) e competência pra despesa (fato gerador Liquidação). Portanto, gabarito está errado porque o enunciado da questão cobra o regime orçamentário e na questão cita o patrimonial!
Gab. E
Como o LANÇAMENTO caracteriza FATO GERADOR das receitas tributárias no regime contábil, deve-se proceder o registro/inscrição do direito a receber. A BAIXA corresponde justamente o oposto.
----
*Atenção ao enunciado: relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil.
Opa! Na verdade, deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento da arrecadação da receita tributária. Conforme o Dispõe o MCASP, 8ª ed. (pg. 52):
Na arrecadação, registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado.
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) (baixa do direito a receber)
Gabarito: ERRADO
Como faço pra saber se essa questão cobrou Regime Orçamentário ou Regime de competência? No enunciado, entendi "Regime Contábil" = "Regime de Competência".
Errado

No regime de competência - retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade.
Questão sobre os regimes que envolvem a contabilização das receitas públicas.

Conforme o MCASP, a contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

No entanto, o art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial) e a citada Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade", determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária:

Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. [...]

Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

É por isso que, diferente da Contabilidade Privada, no contexto de CASP, existe a necessidade de relacionamento entre esses dois regimes. Para cada um deles teremos registros contábeis específicos, dependendo do momento e da natureza da informação que queremos evidenciar. O MCASP nos traz um bom resumo:

Veja um exemplo prático do Manual sobre o relacionamento dos dois regimes.
A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Nesse momento, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público são os seguintes

Lançamento no momento do fato gerador (dia 1º de janeiro):
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

Esse registro provoca o aumento do ativo e do resultado do exercício, atendendo ao disposto nos arts. 100 e 104 da Lei nº 4.320/1964.
Na arrecadação, registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado.

Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza da informação: controle
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

Feita toda revisão, já podemos identificar o ERRO da alternativa:
Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento do ~~lançamento~~ da receita tributária

Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento da arrecadação da receita tributária.
Uma outra forma de corrigir a afirmativa, seria:

Deve-se proceder ao registro do direito a receber no momento do lançamento da receita tributária (supondo que coincida com o fato gerador).

Gabarito do Professor: Errado.
No momento da arrecadação registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado. Lançamentos: Arrecadação do Tributo

Gab: E

ID

3411259

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Uma secretaria municipal funciona em um imóvel alugado. Além desse gasto, a secretaria paga o salário de seis servidores, contas de água e energia elétrica, além das despesas com material de consumo e limpeza. Ao fazer o gerenciamento dos custos da secretaria, o gestor tem à sua disposição diferentes métodos de custeio.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

O gestor adotará o método de custeio direto se alocar como custos fixos o aluguel e os salários, e como variáveis, as contas de água e de energia elétrica e as compras de materiais de consumo e de limpeza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Não é possível afirmar que os referidos custos são variáveis.
Acredito que o erro da questão seja afirmar que alocar os custos fixos e variáveis é igual a custeio direto. Na NBCT 16.11, temos a definição de custeio direto:

Custeio direto é o custeio que aloca todos os custos – fixos e variáveis – diretamente a todos os objetos de custo sem qualquer tipo de rateio ou apropriação.

Portanto, o que define o método de custeio direto não é alocar todos os custos fixo e variáveis. Se o custo for indireto (ou seja, se ele precisar de rateio para ser alocado), fixo ou variável, ele não será alocado.

Alocamos todos os custos, diretos e indiretos, fixos ou variáveis, no método de custeio por absorção (NBCT 16.11):

Custeio por absorção que consiste na apropriação de todos os custos de produção aos produtos e serviços.
materiais de consumo e limpeza são despesas
Custeio DIRETO ==> tudo que se possa atribuir DIRETAMENTE ao produto, ex. clássico: MPrima.

Bons estudos.
Gab: ERRADO
Outro erro também é que material de consumo e limpeza são fixos e não variáveis, como afirma a questão.
Primeiramente, faz-se necessário rever o conceito de custos fixos e variáveis:
Custo fixo é o que não é influenciado pelas atividades desenvolvidas, mantendo seu valor constante em intervalo relevante das atividades desenvolvidas pela entidade.
Custo variável é o que tem seu valor determinado e diretamente relacionado com a oscilação de um fator de custos estabelecido na produção e execução dos serviços.
Já custo direto é todo o custo que é identificado ou associado diretamente ao objeto do custo (no nosso caso, a produção de serviços da secretaria), enquanto que custo indireto é o custo que não pode ser identificado diretamente ao objeto do custo, devendo sua apropriação ocorrer por meio da utilização de bases de rateio ou direcionadores de custos.
Já o método do custeio direto aloca todos os custos – fixos e variáveis – diretamente a todos os objetos de custo sem qualquer tipo de rateio ou apropriação (NBC T 16.11). Ora, dessa forma, somente os custos diretos (ou seja, diretamente relacionados à produção de serviços da secretaria, que é nosso objeto de gasto), tanto os fixos quanto os variáveis, serão alocados nesse método de custeio. E como apenas as contas de água e de energia e as compras de materiais de consumo e de limpeza são custos diretos, somente esses serão alocados no método do custeio direto.
Diferentemente, se alocados todos os custos citados no item, o gestor terá adotado o método do custeio por absorção, o qual consiste na apropriação de todos os custos de produção (diretos e indiretos, fixos e variáveis) aos produtos e serviços (NBC T 16.11).
Gabarito: ERRADO
Custeio Direto é o mesmo que Custeio Variável. Neste os custos fixos são tratados como despesa do período.
Gab. ERRADO

O Método de Custeio Direto, ou Variável, atribui para cada custo um classificação específica, na forma de custo fixos ou custos variável. O custo final do produto (ou serviço) será a soma do custo variável, dividido pela produção correspondente, sendo os custos fixos considerados diretamente no resultado do exercício. Gerencialmente, é um método muito utilizado, mas, por sua restrição fiscal e legal, sua utilização implica na exigência de 2 sistemas de custos:

Acredito que o erro da questão está em .."alocar como custos fixos o aluguel e os salários", uma vez que no Custeio Direto ou Variável somente os custos variáveis são alocados aos produtos.

FONTE:
Questão sobre métodos de custeio, conforme a NBC T 16.11 Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

Em consonância com a contabilidade custos no setor privado, no setor público, aplica-se diferentes métodos de custeio, definido na NBC T 16.11 como método de apropriação de custos, associado ao processo de identificação e associação do custo ao objeto que está sendo custeado. Os principais métodos de custeio, conforme a norma são: direto; variável; por absorção; por atividade; pleno.

Custeio direto é o custeio que aloca todos os custos – fixos e variáveis – diretamente a todos os objetos de custo sem qualquer tipo de rateio ou apropriação.
Custeio variável que apropria aos produtos ou serviços apenas os custos variáveis e considera os custos fixos como despesas do período.
Custeio por absorção que consiste na apropriação de todos os custos de produção aos produtos e serviços.
Custeio pleno que consiste na apropriação dos custos de produção e das despesas aos produtos e serviços. (Incluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13)
Custeio por atividade que considera que todas as atividades desenvolvidas pelas entidades são geradoras de custos e consomem recursos. Procura estabelecer a relação entre atividades e os objetos de custo por meio de direcionadores de custos que determinam quanto de cada atividade é consumida por eles.

Atenção! Custo direto é todo o custo que é identificado ou associado diretamente ao objeto do custo. Custo indireto é o custo que não pode ser identificado diretamente ao objeto do custo, devendo sua apropriação ocorrer por meio da utilização de bases de rateio ou direcionadores de custos. Repare então custos diretos podem ser variáveis (ex: matéria-prima) ou fixos (ex: depreciação), assim como custos indiretos podem ser variáveis (ex: materiais indiretos) ou fixos (ex: aluguel de uma fábrica).

Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da afirmativa:
O gestor adotará o método de ~~custeio direto~~ se alocar como custos fixos o aluguel e os salários, e como variáveis, as contas de água e de energia elétrica e as compras de materiais de consumo e de limpeza.

O fato do gestor alocar custos fixos e variáveis não interessa o método do custeio direto. O gestor adotará o método de custeio direto se alocar os custos diretos aos objetos de custo, sem qualquer tipo de rateio.
O método que apropria todos os custos de produção (diretos e indiretos, fixos e variáveis) aos objetos de custo, é o custeio por absorção.

Gabarito do Professor: Errado
materiais de limpeza para uso próprio são despesas.
O fato do gestor alocar custos fixos e variáveis não interessa o método do custeio direto. O gestor adotará o método de custeio direto se alocar os custos diretos aos objetos de custo, sem qualquer tipo de rateio.
O método que apropria todos os custos de produção (diretos e indiretos, fixos e variáveis) aos objetos de custo, é o custeio por absorção.
ALTERNATIVA ERRADA. A questão solicita do candidato conhecimento acerca do método de Custeio Variável (Custeio Direto), que é aquele por meio do qual se atribuem aos estoques somente os custos variáveis. Os demais valores, custos e despesas fixos, são atribuídos diretamente ao resultado.

Percebe-se, portanto, que a questão erra ao dispor que o gestor adotará o Custeio Direto se alocar os custos fixos ao total dos custos da empresa, uma vez que, por este método, só são incluídos os custos diretos sinônimos de variáveis.

fonte : TEC CONCURSOS
Amigos, custo direto não é sinônimo de custo variável segundo a NBCT 16.11. Sim, eles se correlacionam, mas não são sinônimos. Vejo muitos comentários afirmando isso.

Custo direto é todo o custo que é identificado ou associado diretamente ao objeto do custo.
Custo variável é o que tem valor total diretamente proporcional à quantidade
produzida/ofertada.

ID

3411262

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Caso o gestor adote o método de custeio variável, o valor do aluguel não deverá ser alocado como custo, pois corresponde a um valor fixo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo

NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público
Custeio variável Consiste em apropria aos produtos ou serviços apenas os custos variáveis e considera os custos fixos como despesas do período.
Complementando...

NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público

Custo fixo é o que não é influenciado pelas atividades desenvolvidas, mantendo seu valor constante em intervalo relevante das atividades desenvolvidas pela entidade. Ex: Aluguel.
Primeiramente, faz-se necessário rever o conceito de custos fixos e variáveis:
Custo fixo é o que não é influenciado pelas atividades desenvolvidas, mantendo seu valor constante em intervalo relevante das atividades desenvolvidas pela entidade.
Custo variável é o que tem seu valor determinado e diretamente relacionado com a oscilação de um fator de custos estabelecido na produção e execução dos serviços.
Já o método de custeio variável consiste em apropriar aos produtos ou serviços apenas os custos variáveis e considera os custos fixos como despesas do período (NBC T 16.11).
Dessa forma, como o valor do aluguel é um custo fixo, pois não é influenciado pelas atividades desenvolvidas e mantém seu valor constante, ele é considerado meramente despesa do período e não deverá ser alocado como custo. Dessa forma, o item está certo.
Gabarito: CERTO
CORRETO

CUSTEIO VARIÁVEL ou CUSTEIO DIRETO
Apenas os custos variáveis são atribuídos aos produtos.
Este método não considera a classificação dos custos em diretos e indiretos.

Os custos fixos são tratados como despesas do período, sendo lançados integralmente e diretamente na DRE.

Bons estudos...
Certo

Custeio por Absorção (também chamado “custeio integral”) é o método derivado da aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Consiste na apropriação de todos os custos (diretos e indiretos, fixos e variáveis) causados pelo uso de recursos da produção aos bens elaborados, e só os de produção, isto dentro do ciclo operacional interno. Todos os gastos relativos ao esforço de fabricação são distribuídos para todos os produtos feitos.

O Método de Custeio Direto, ou Variável, atribui para cada custo um classificação específica, na forma de custo fixos ou custos variável. O custo final do produto (ou serviço) será a soma do custo variável, dividido pela produção correspondente, sendo os custos fixos considerados diretamente no resultado do exercício.

O custo-padrão é um custo pré-atribuído, tomado como base para o registro da produção antes da determinação do custo efetivo. Em sua concepção gerencial, o custo-padrão indica um “custo ideal” que deverá ser perseguido, servindo de base para a administração mediar e eficiência da produção e conhecer as variações de custo.
Esse custo ideal seria aquele que deveria ser obtido pela indústria nas condições de plena eficiência e máximo rendimento.

O Princípio do Registro pelo Valor Original determina a avaliação dos componentes do patrimônio pelos valores originais das transações com o mundo exterior a valor presente em moeda nacional, sendo mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, o que descarta a utilização do custo-padrão para fins de avaliação dos estoques e dos custos dos produtos vendidos, posto que este pode divergir da transação efetiva.

http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/metodosdecusteio.htm
Questão sobre métodos de custeio, conforme a NBC T 16.11 Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

Em consonância com a contabilidade custos no setor privado, no setor público, aplica-se diferentes métodos de custeio, definido na NBC T 16.11 como método de apropriação de custos, associado ao processo de identificação e associação do custo ao objeto que está sendo custeado. Os métodos de custeio, conforme a norma são: direto; variável; por absorção; por atividade; pleno. Vou detalhar os dois principais em prova:

Custeio variável que apropria aos produtos ou serviços apenas os custos variáveis e considera os custos fixos como despesas do período.
Custeio por absorção que consiste na apropriação de todos os custos de produção aos produtos e serviços.

Agora precisamos entender a diferença entre custo fixo e variável, conforme a norma:

Custo fixo é o que não é influenciado pelas atividades desenvolvidas, mantendo seu valor constante em intervalo relevante das atividades desenvolvidas pela entidade
Exemplos: aluguel, salários, etc

Custo variável é o que tem valor total diretamente proporcional à quantidade produzida/ofertada.
Exemplos: materiais de consumo e limpeza, etc

Feita toda a revisão, já podemos identificar a correção da afirmativa:

Caso o gestor adote o método de custeio variável, o valor do aluguel não deverá ser alocado como custo, pois corresponde a um valor fixo.

Perceba que o aluguel não varia conforme o nível de atividade da secretaria. Por isso, é considerado um custo fixo. No método de custeio variável, o custo fixo não é alocado como custo aos objetos de custo, são lançados como despesas do período.

Gabarito do Professor: Certo
aluguel será uma despesa, assim como todos os outros custos fixo
Gabarito: C
O SICSP é apoiado em três elementos: Sistema de acumulação; Sistema de Custeio e Método de custeio.
Sistema de acumulação: forma como os custos são acumulados e apropriados aos bens e serviços e outros objetos de custos e está relacionado ao fluxo físico e real da produção. Ocorrem por ordem de serviço ou produção e de forma contínua.
Sistema de custeio: modelo de mensuração e desse modo podem ser custeados os diversos agentes de acumulação de acordo com diferentes unidades de medida: custo histórico; custo-corrente; custo estimado; e custo padrão.
Método de custeio: método de apropriação de custos e está associado ao processo de identificação e associação do custo ao objeto que está sendo custeado. Os principais métodos de custeio são: direto; variável; por absorção; por atividade; pleno.
- Custeio direto: aloca todos os custos - fixos ou variáveis - sem qualquer tipo de rateio ou apropriação.
- Custeio variável: apropria aos produtos ou serviços apenas os custos variáveis e considera os custos fixos como despesas do período.
- Custeio por absorção: consiste na apropriação de todos os custos de produção aos produtos e serviços.
- Custeio pleno: apropriação dos custos de produção e das despesas aos produtos e serviços.
- Custeio por atividade: considera que todas as atividades desenvolvidas pelas entidades são geradoras de custos e consomem recursos.

ID

3411265

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Se optar pelo método de custeio por absorção, o gestor deverá, na produção de serviços da secretaria, apropriar todos os custos diretos, como aluguel e salários, e os indiretos, como água, energia elétrica e material de consumo e de limpeza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Custeio por absorção consiste na apropriação de todos os custos de produção aos produtos e serviços (NBC T 16.11).

Já custo direto é todo o custo que é identificado ou associado diretamente ao objeto do custo, enquanto que custo indireto é o custo que não pode ser identificado diretamente ao objeto do custo, devendo sua apropriação ocorrer por meio da utilização de bases de rateio ou direcionadores de custos.

Assim, aluguel e salários seriam custos indiretos, enquanto que energia elétrica e material de consumo e limpeza seriam custos diretos

FONTE: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-preliminar-sefaz-al-contabilidade-publica/

GABARITO: ERRADO
Colaborando,
Custo direto e indireto ==> ligação com o Produto.
Custo fixo e variável ==> Ligação com o volume de produção.

Entre eles (4) pode haver múltiplas combinações.

Bons estudos,
Colaborando,
Custo direto e indireto ==> ligação com o Produto.
Custo fixo e variável ==> Ligação com o volume de produção.

Entre eles (4) pode haver múltiplas combinações.

Bons estudos,
Ótimos comentários dos colegas acima. No entanto, restou-me uma dúvida:

Como não está discriminado, não dá para saber quais os serviços prestados pela Secretaria, impossibilitando aferir se determinado custo é direto ou indireto. Entendo que tudo seria custo Direto, pois se trata de gasto que gera apenas um serviço (visto que não houve discriminação deles).

De qualquer forma, a assertiva estaria errada, claro.
ERRADO a questão falou: na produção de serviços da secretaria
salarios e material de consumo - DIRETOS
os demais Indiretos: .aluguel, água, energia e material de limpeza.
O TEXTO DA QUESTÃO DIZ QUE HOUVE DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA E DEPOIS VEM COM ESSA DE CUSTOS INDIRETOS.
ASSIM COMO NA CONTABILIDADE SOCIETÁRIA, O MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA TAMBÉM SÃO DESPESAS NA CASP.
Concordo com Paulo Oliveira. Quando há a prestação de um único serviço ou produção de um único produto, não há que se falar em custos indiretos. Mas, como é utilizada a expressão "serviçoS", dá a entender que é mais de um serviço..
Custos Diretos - salários e material de consumo
Custos Indiretos - aluguel, água, energia elétrica e limpeza.
Custeio por absorção consiste na apropriação de todos os custos de produção aos produtos e serviços (NBC T 16.11).
Já custo direto é todo o custo que é identificado ou associado diretamente ao objeto do custo (no nosso caso, a produção de serviços da secretaria), enquanto que custo indireto é o custo que não pode ser identificado diretamente ao objeto do custo, devendo sua apropriação ocorrer por meio da utilização de bases de rateio ou direcionadores de custos.
Assim, diferentemente do que diz a questão, aluguel e salários seriam custos indiretos, enquanto que energia elétrica e material de consumo e limpeza seriam custos diretos, tendo em mente que o objeto do custo é a produção de serviços da secretaria.
Gabarito: ERRADO
Questão sobre métodos de custeio, conforme a NBC T 16.11 Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

Em consonância com a contabilidade custos no setor privado, no setor público, aplica-se diferentes métodos de custeio, definido na NBC T 16.11 como método de apropriação de custos, associado ao processo de identificação e associação do custo ao objeto que está sendo custeado. Os principais métodos de custeio, conforme a norma são: direto; variável; por absorção; por atividade; pleno.

Custeio direto é o custeio que aloca todos os custos – fixos e variáveis – diretamente a todos os objetos de custo sem qualquer tipo de rateio ou apropriação.
Custeio variável que apropria aos produtos ou serviços apenas os custos variáveis e considera os custos fixos como despesas do período.
Custeio por absorção que consiste na apropriação de todos os custos de produção aos produtos e serviços.
Custeio pleno que consiste na apropriação dos custos de produção e das despesas aos produtos e serviços. (Incluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13)
Custeio por atividade que considera que todas as atividades desenvolvidas pelas entidades são geradoras de custos e consomem recursos. Procura estabelecer a relação entre atividades e os objetos de custo por meio de direcionadores de custos que determinam quanto de cada atividade é consumida por eles.

Atenção! Custo direto é todo o custo que é identificado ou associado diretamente ao objeto do custo. Custo indireto é o custo que não pode ser identificado diretamente ao objeto do custo, devendo sua apropriação ocorrer por meio da utilização de bases de rateio ou direcionadores de custos. Repare então custos diretos, no geral, podem ser variáveis (ex: matéria-prima) ou fixos (ex: depreciação), assim como custos indiretos podem ser variáveis (ex: materiais indiretos) ou fixos (ex: aluguel de uma fábrica).

Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da afirmativa:
Se optar pelo método de custeio por absorção, o gestor ~~deverá~~, na produção de serviços da secretaria, apropriar todos os custos diretos, como aluguel e salários, e os indiretos, como água, energia elétrica e material de consumo e de limpeza.

Repare que, pelo contexto, não é possível classificar esses custos como diretos ou indiretos, pois não conhecemos os serviços produzidos pela secretaria. Como regra geral, aluguel, água, material de limpeza e energia elétrica são considerados custos indiretos. Enquanto que salários e material de consumo são considerados diretos.

Entretanto, dependendo dos serviços prestados pela secretaria, material de limpeza poderia ser considerado um custo direto (ex: secretaria de limpeza urbana), enquanto que salários poderia ser um custo indireto (ex: salário do chefe de serviços). Por isso, a afirmativa erra em classificar dizer que o gestor deverá classificar os custos dessa forma.

Gabarito do Professor: Errado
PESSOAL. N ENTENDI UMA COISA...
Se o método de custeio variável é sinônimo de custeio direto, pq a referência do prof diferencia?
Custeio direto é o custeio que aloca todos os custos – fixos e variáveis – diretamente a todos os objetos de custo sem qualquer tipo de rateio ou apropriação.
Custeio variável que apropria aos produtos ou serviços apenas os custos variáveis e considera os custos fixos como despesas do período.
O custeio por absorção considera todos os custos: fixos, variáveis, diretos e indiretos. Exige algum critério para o rateio do custo entre os produtos, podendo ser levado em consideração o volume de produção, o tempo investido para cada produto ou até mesmo a proporção de custo variável das mercadorias

Ou seja, o Custo por Absorção tem como premissa debitar ao Custo dos Produtos Vendidos todos os custos da área de fabricação, sejam esses custos definidos como custos diretos ou indiretos, fixos ou variáveis, de estrutura ou operacionais.
Não seria melhor classificada em Contabilidade de Custos?
Essa é pegadinha!

O erro da questão está no texto que diz claramente:
... energia elétrica, além das despesas com material de consumo e limpeza.

Na assertiva diz:
... apropriar todos os custos diretos, como aluguel e salários, e os indiretos, como água, energia elétrica e material de consumo e de limpeza.

____

Perceba que material de consumo e limpeza foi considerado no início, como despesa e não custo indireto.
Despesa não é custo indireto.

ID

3411268

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Gerenciamento de Custos para Controle e Decisão

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Caso a secretaria adquira um novo mobiliário para melhoria do serviço prestado, o valor pago deverá ser contabilizado pelo gestor como investimento, e não como custo do período.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Colaborando, para o CESPE ==> custo do período = DESPESA , e custo da produção = Custo dos Estoque.

Bons estudos.
Eu achava que era contabilizado pelo gestor como imobilizado
MTO-2020
Investimentos: Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Inversões Financeiras: Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classiﬁcáveis neste grupo

Como a mobília é bem novo, não em utilização, então é investimento. Se a Secretaria comprasse o imóvel alugado (mobília em utilização) estaríamos diante de inversão financeira.
@qineditas_
bons estudos!
eu outras palavras " investiu em móveis e equipamentos pra melhor a prestação de serviços"
Cuidado pessoal, o tipo do gasto vai depender muito da ótica utilizada (orçamentária, patrimonial etc). Nesse caso, atentem ao enunciado, parece que ele pediu sob a ótica da Contabilidade de custos aplicada ao setor público, por causa da palavra chave "método de custeio"

"Investimento corresponde ao gasto levado para o Ativo em função de sua vida útil. São todos os bens e direitos adquiridos e registrados no ativo.
↑ NBC T 16.11 – SUBSISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO

Atentem também ao que Almir disse, custo do período para o Cespe é despesa do período
Há muitos comentários equivocados. A questão não está falando sob o enfoque orçamentário nem sob o patrimonial. Ela fala sob o enfoque da contabilidade de custo voltada para o setor público.

Os gastos no setor público podem ser:

1 - Despesas (intenção de gerar receita)
2 - Custos (faz parte do processo produtivo)
3 - Investimentos (são os gastos quanto "ativados")
4 - desembolso (a mera saída financeira)

A confusão é que a nomenclatura coincide com a dada pelo aspecto orçamentário, diga-se de passagem, até o tipo de gasto coincide (puro acaso).

Sob o enfoque orçamentário seria um Investimento. Mas veja, seria um investimento porque é uma despesa de capital que se refere a compra de um bem novo

Sob o enfoque de custo é um investimento. Mas veja a sutil diferença, é um investimento porque se trata de um gasto ativado que posteriormente pode ser apropriado ao custo (no caso de pertencer ao processo fabril) ou a despesa do exercício por meio da depreciação (caso não pertença ao processo fabril)

Por ultimo ressalto que sob o enfoque patrimonial seria um ativo imobilizado (caso atenta os requisitos para esta classe de ativo - o que parece ser o mais provável)
Algo novo = investimentos.
A aquisição de bens duráveis, como mobiliário, não é custo, mas investimento.
Isso porque: a) não consta como custo no elenco do Manual do Portal de Custos do Governo Federal; e
b) porque se enquadra na definição de investimento da NBC T 16.11: “investimento corresponde ao gasto levado para o Ativo em função de sua vida útil. São todos os bens e direitos adquiridos e registrados no ativo. “
Gabarito: CERTO
Certo

Essa questão deveria ser classificada como Contabilidade de Custos.
Questão sobre terminologia básica em custos, conforme a NBC T 16.11 Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

Em consonância com a contabilidade custos no setor privado, no setor público, aplicam-se diferentes termos técnicos de custos, elencados na NBC T 16.11. Vamos ver os principais para resolver a questão:

Gasto é o dispêndio de um ativo ou criação de um passivo para obtenção de um produto ou serviço.
Desembolso é o pagamento resultante da aquisição do bem ou serviço.
Investimento corresponde ao gasto levado para o Ativo em função de sua vida útil. São todos os bens e direitos adquiridos e registrados no ativo.
Perdas correspondem a reduções do patrimônio que não estão associadas a qualquer recebimento compensatório ou geração de produtos ou serviços, que ocorrem de forma anormal e involuntária. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13)
Custos são gastos com bens ou serviços utilizados para a produção de outros bens ou serviços.

Dica! Repare, para fins didáticos, todas as classificações que um gasto (termo genérico) com uma matéria-prima pode ter, em cada momento:
-Na aquisição para utilização futura (estocada): investimento
-Na utilização no processo de fabricação: custo
-Na estocagem do bem produzido: investimento
-Na venda do produto: despesa

Feita revisão, já podemos identificar a correção da afirmativa:
Caso a secretaria adquira um novo mobiliário para melhoria do serviço prestado, o valor pago deverá ser contabilizado pelo gestor como investimento, e não como custo do período.

Repare que o novo mobiliário deverá ser contabilizado como ativo imobilizado, logo, é um gasto registrado no ativo e por isso, é um investimento e não um custo (gasto utilizado na produção).

Atenção! Não confunda o termo técnico investimento no contexto de custos (gasto ativado) com investimento no contexto de contabilidade geral (subgrupo do ativo não circulante). No caso dessa questão específica, veja como é importante essa parte do comando:
“Ao fazer o gerenciamento dos custos da secretaria, o gestor tem à sua disposição diferentes métodos de custeio. "

Dica! Principalmente em questões CEBRASPE, sempre preste atenção no contexto, texto, verbos e termos técnicos utilizados nas questões! Existem vários termos polissêmicos como “investimentos", que possui significado específico em contabilidade geral, custos, economia, etc.

Gabarito do Professor: Certo
CERTO

Gasto é o dispêndio de um ativo ou criação de um passivo para obtenção de um produto ou serviço.
Desembolso é o pagamento resultante da aquisição do bem ou serviço.
Investimento corresponde ao gasto levado para o Ativo em função de sua vida útil. São todos os bens e direitos adquiridos e registrados no ativo.
Perdas correspondem a reduções do patrimônio que não estão associadas a qualquer recebimento compensatório ou geração de produtos ou serviços, que ocorrem de forma anormal e involuntária. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13)
Custos são gastos com bens ou serviços utilizados para a produção de outros bens ou serviços.

Dica! Repare, para fins didáticos, todas as classificações que um gasto (termo genérico) com uma matéria-prima pode ter, em cada momento:
-Na aquisição para utilização futura (estocada): investimento
-Na utilização no processo de fabricação: custo
-Na estocagem do bem produzido: investimento
-Na venda do produto: despesa

Feita revisão, já podemos identificar a correção da afirmativa:
Caso a secretaria adquira um novo mobiliário para melhoria do serviço prestado, o valor pago deverá ser contabilizado pelo gestor como investimento, e não como custo do período.

Repare que o novo mobiliário deverá ser contabilizado como ativo imobilizado, logo, é um gasto registrado no ativo e por isso, é um investimento e não um custo (gasto utilizado na produção).

Atenção! Não confunda o termo técnico investimento no contexto de custos (gasto ativado) com investimento no contexto de contabilidade geral (subgrupo do ativo não circulante). No caso dessa questão específica, veja como é importante essa parte do comando:
“Ao fazer o gerenciamento dos custos da secretaria, o gestor tem à sua disposição diferentes métodos de custeio. "

Dica! Principalmente em questões CEBRASPE, sempre preste atenção no contexto, texto, verbos e termos técnicos utilizados nas questões! Existem vários termos polissêmicos como “investimentos", que possui significado específico em contabilidade geral, custos, economia, etc.
A chave para matar a questão está na expressão em azul:
Caso a secretaria adquira um novo mobiliário para melhoria do serviço prestado, o valor pago deverá ser contabilizado pelo gestor como investimento, e não como custo do período.
Essa questão foi mal formulada. Não deixou claro sob qual enfoque, se patrimonial ou orçamentário, que se fala em "investimento". O conceito de investimento no balanço da entidade não tem nada a ver com o proposto pela questão, que trata de investimento sob enfoque orçamentário.

ID

3411271

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito das variações patrimoniais, julgue o item seguinte.

Variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais de uma entidade pública e que afetam o resultado, positiva ou negativamente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

só afetará resultado (Seja para mais ou para menos) se for variação patrimonial quantitativa. Na qualitativa isso não ocorrerá. Ao meu ver, questão errada.
As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Essas variações patrimoniais podem ser definidas como:

a. Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA): corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários;
b. Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD): corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.

Fonte: MCASP 8ª EDIÇÃO PAG 151

GABARITO: CERTO
Gabarito definitivo: Anulada.

Justificativa para solicitar mudança de gabarito:

O gabarito preliminar da banca foi CERTO.
No entanto, o entendimento da banca foi absurdo! Isso porque a assertiva da questão descreve bem APENAS as Variações Patrimoniais QUANTITATIVAS, inclusive de acordo com o MCASP, mas esqueceu completamente das Variações Patrimoniais QUALITATIVAS.
Veja-se como o MCASP define Variações Patrimoniais Quantitativas Aumentativas e Diminutivas (MCASP, 8ª ed, pg. 151):
As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado
Assim, uma vez que a questão quis definir o gênero Variações Patrimoniais, tem-se que ela não poderia esquecer-se das Variações Patrimoniais Qualitativas, razão pela qual se requer a alteração do gabarito de CERTO para ERRADO.
O gestor adotará o método de custeio direto se alocar como custos fixos o aluguel e os salários, e como variáveis, as contas de água e de energia elétrica e as compras de materiais de consumo e de limpeza.
O gabarito preliminar da banca foi ERRADO.
No entanto, entende-se que essa assertiva não contém erros, tendo apenas exemplificado a definição constante da NBC T 16.11. Veja-se o que essa norma diz:
Custeio direto é o custeio que aloca todos os custos – fixos e variáveis – diretamente a todos os objetos de custo sem qualquer tipo de rateio ou apropriação.
Tendo isso em vista, requer-se a alteração do gabarito de ERRADO para CERTO.

Profs. Indio Artiaga e Marcel Guimarães
nome disso ai é teimosia
Muitas vezes a banca anula questões sem necessidade. Esse gabarito seria errado e pronto. Cespe tá fod@@@@...monte de questões anuladas nessa prova.
As variações patrimoniais podem ser qualitativas ou quantitativas.
Qualitativas -> Não alteram o resultado
Quantitativas -> Alteram o resultado.

Logo, é errado dizer que as variações patrimoniais alteram o resultado, uma vez que há variações que não altera o resultado da entidade.

Não sei o porquê da anulação. Gabarito deveria ser ERRADO.

ID

3411274

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito das variações patrimoniais, julgue o item seguinte.

O ajuste por perda de recuperabilidade realizado no ativo imobilizado de uma entidade pública é uma variação patrimonial caracterizada como quantitativa diminutiva.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

é o mesmo processo contábil que ocorre com a depreciação. Ambas são redutoras do ativo.
REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVO NÃO GERADOR DE CAIXA (NBC TSP 09)
A perda por redução ao valor recuperável do ativo deve ser reconhecida imediatamente no resultado do período (VPD).

GABARITO: CERTO
Tomemos cuidado para não confundir com o Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP), o qual ajusta o ativo ou passivo mensurado a valor justo. Este, o lançamento não afeta o resultado: (exemplo diminuindo o valor do ativo)

D - Ativo que está sofrendo o ajuste (A)
C - AAP (PL - conta retificadora) - fica no PL! - só vai ser realizado quando da venda ou baixa do ativo.

Já o caso da questão, Ajuste a Valor Recuperável (confronta-se o valor recuperável - maior entre valor justo líquido de venda e valor de uso - com o valor contábil líquido, ajustando o ativo caso o valor recuperável seja inferior ao valor contábil líquido), temos uma VPD:

D - Perda por ajuste a valor recuperável (VPD)
C - Perda acumulada (retifica o Ativo que está sofrendo o ajuste)
A redução ao valor recuperável não deve ser confundida com a depreciação. A depreciação é entendida como o declínio gradual do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração, ou seja, a perda do potencial de benefícios de um ativo motivada pelo desgaste, uso, ação da natureza ou obsolescência. Já a redução ao valor recuperável é a desvalorização de um ativo quando seu valor contábil excede seu valor recuperável. (MCASP 8ª ed.)
Supondo que o valor contábil do bem esteja superior ao seu valor recuperável, o ente procederá
à redução ao valor recuperável do ativo. O lançamento patrimonial dessa perda é o seguinte:
Natureza da informação: patrimonial
D VPD com Redução ao Valor Recuperável de Ativo Imobilizado
C (-) Redução ao Valor Recuperável de Ativo Imobilizado

MCASP, 8a ed.
Exatamente! O ajuste por perda de recuperabilidade corresponde a uma variação patrimonial diminutiva. De fato, são utilizadas as contas contábeis 3.6.1.4.0.00.00 (redução a valor recuperável de investimentos), 3.6.1.5.0.00.00 (redução a valor recuperável de imobilizado), 3.6.1.6.0.00.00 (redução a valor recuperável de intangíveis).
Gabarito: CERTO
Questão sobre o ajuste por perda de recuperabilidade e as variações patrimoniais.

Conforme o MCASP, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

O resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial (BP) do exercício.

Essas variações patrimoniais podem ser definidas como:
a. Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA): corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários;
b. Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD): corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.

Para quem estuda Contabilidade Geral, é bom lembrar que este Demonstrativo tem função semelhante à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do setor privado. A DVP permite a análise de como as políticas adotadas provocaram alterações no patrimônio público, considerando-se a finalidade de atender às demandas da sociedade.

Assim como ocorre na Contabilidade Geral, no Setor Público a entidade deve avaliar se há alguma indicação de que o ativo imobilizado possa ter sofrido perda ao valor recuperável.

Redução ao valor recuperável pode ser entendida como uma perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, além da depreciação. Se o valor recuperável for menor que o valor líquido contábil, este deverá ser ajustado. Destarte, a redução ao valor recuperável é um instrumento utilizado para adequar o valor contábil dos ativos à sua real capacidade de retorno econômico, ou seja, reflete o declínio na utilidade de um ativo para a entidade que o controla.

Dica! Embora ambos institutos gerem VPDs por reduzirem o valor do PL da entidade, redução ao valor recuperável não se confunde com a depreciação! A primeira é uma redução no valor do ativo em função da avaliação, a segunda é em função da utilização. Não confunda também esses dois termos técnicos com a conta do PL de “Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP)" que reflete as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, são termos distintos.

Vamos a um exemplo do MCASP para ilustrar a contabilização da redução ao valor recuperável:
Como exemplo de uma perda por redução ao valor recuperável, supõe-se que no exercício anterior o ente adquiriu um ativo imobilizado qualquer, por meio de pagamento à vista, conforme o seguinte registro contábil patrimonial:
Natureza da informação: patrimonial
D 1.2.3.x.x.xx.xx Imobilizado (P)
C 1.1.1.x.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa (F)
Supondo que o valor contábil do bem esteja superior ao seu valor recuperável, o ente procederá à redução ao valor recuperável do ativo. O lançamento patrimonial dessa perda é o seguinte:
Natureza da informação: patrimonial
D 3.6.1.5.x.xx.xx VPD com Redução ao Valor Recuperável de Ativo Imobilizado
C 1.2.3.9.x.xx.xx (-) Redução ao Valor Recuperável de Ativo Imobilizado

Feita toda a revisão, já podemos identificar a correção da afirmativa:
O ajuste por perda de recuperabilidade realizado no ativo imobilizado de uma entidade pública é uma variação patrimonial caracterizada como quantitativa diminutiva.

Como vimos, o ajuste contábil realizado no ativo imobilizado para refletir o declínio de seu valor, é uma VPD, pois corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade.

Gabarito do Professor: Certo

ID

3411277

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

O artigo 216 da Constituição Federal de 1988 conceitua patrimônio cultural como os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. A respeito das características dos ativos descritos como bens do patrimônio cultural, julgue o próximo item.

O valor de um bem do patrimônio cultural pode ser aumentado ao longo do tempo, mesmo que haja deterioração da condição física desse bem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CERTO

PATRIMÔNIO CULTURAL (MCASP 8ed, pág 173)
Certas características são geralmente apresentadas por bens do patrimônio cultural (apesar de não serem exclusivas de tais ativos):
a. O seu valor cultural, ambiental, educacional e histórico provavelmente não é refletido totalmente no valor financeiro puramente baseado no preço de mercado;
b. As obrigações legais ou estatutárias podem impor proibições ou restrições severas na alienação por venda;
c. São geralmente insubstituíveis e seus valores podem aumentar ao longo do tempo mesmo se sua condição física se deteriorar;
d. Pode ser difícil estimar sua vida útil, a qual em alguns casos pode ser centenas de anos.
Comentário do Professor Índio Artiaga:

CERTO

Em função de suas características, alguns itens do ativo não deverão ser depreciados. Como exemplos de bens que não se encontram sujeitos à depreciação têm-se os terrenos e os bens de natureza cultural (obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros).
Assim, como não estão sujeitos à depreciação, esses bens podem ter seu valor aumentado no tempo, mesmo que haja deterioração física dele.
Certo, p.ex.: Quadro/pintura de Renoir. (leia-se "Renoá")

Bons estudos.
Em função de suas características, alguns itens do ativo não deverão ser depreciados. Como exemplos de bens que não se encontram sujeitos à depreciação têm-se os terrenos e os bens de natureza cultural (obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros).
Assim, como não estão sujeitos à depreciação, esses bens podem ter seu valor aumentado no tempo, mesmo que haja deterioração física dele (MCASP 8ª ed., pg. 171). Portanto, o item está certo.
Gabarito: CERTO
Questão sobre a contabilização do patrimônio cultural.

Assim como ocorre na Contabilidade Geral, no Setor Público a depreciação tem como característica fundamental a redução do valor do bem em função de sua utilização e se inicia a partir do momento em que o item do ativo se tornar disponível para uso. Conforme o MCASP, a depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração, ocasionada pelos seguintes fatores:
a. Deterioração física;
b. Desgastes com uso; e
c. Obsolescência

Tanto ativos tangíveis quanto intangíveis podem sofrer reduções em seu valor em função da utilização do ativo. Os ativos intangíveis com vida útil definida são amortizados, assim como os tangíveis são depreciados em função de sua vida útil. Ocorre que no setor público, temos uma particularidade interessante: a existência frequente de patrimônio cultural a ser contabilizado.

Ativos descritos como bens do patrimônio cultural são assim chamados devido a sua significância histórica, cultural ou ambiental. Exemplos incluem monumentos e prédios históricos, sítios arqueológicos, áreas de conservação e reservas naturais. Estes ativos são raramente mantidos para gerar entradas de caixa e pode haver obstáculos legais ou sociais para usá-los em tais propósitos. Perceba que podemos ter bens do patrimônio cultural classificados como imobilizado ou intangível.

Nesse contexto, o MCASP dispõe algumas características geralmente apresentadas por bens do patrimônio cultural (apesar de não serem exclusivas de tais ativos):
a. O seu valor cultural, ambiental, educacional e histórico provavelmente não é refletido totalmente no valor financeiro puramente baseado no preço de mercado;
b. As obrigações legais ou estatutárias podem impor proibições ou restrições severas na alienação por venda;
c. São geralmente insubstituíveis e seus valores podem aumentar ao longo do tempo mesmo se sua condição física se deteriorar;
d. Pode ser difícil estimar sua vida útil, a qual em alguns casos pode ser centenas de anos.

Por exemplo: imagine o Centro Histórico de Ouro Preto, em Minas Gerais. Ainda que a condição física desse bem possa se deteriorar (estradas, casas, igrejas, etc), seu valor pode aumentar ao longo do tempo.

Feita toda a explicação, já podemos identificar a correção da afirmativa:
O valor de um bem do patrimônio cultural pode ser aumentado ao longo do tempo, mesmo que haja deterioração da condição física desse bem.

Gabarito do Professor: Certo
Basta lembrar das ruínas do foro romano lá em Roma, na Itália. São ruínas, completamente deterioradas. Tão deterioradas que é difícil até imaginar como eram as construções do antigo foro. Mas seu valor é altíssimo.

ID

3411280

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEFAZ-AL

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A mensuração de um bem do patrimônio cultural, assim como dos demais itens do ativo imobilizado, é realizada a partir do seu custo histórico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO ERRADO

PATRIMÔNIO CULTURAL
O reconhecimento e a mensuração desses ativos são facultativos. Porém, caso sejam registrados pelo ente, devem ser evidenciados conforme as normas apresentadas neste Manual. (MCASP 8ed, pág. 174)

O normativo não apontou, de imediato, qual a base de mensuração do patrimônio cultural. Entretanto, frisou que, se forem registrados, devem seguir os critérios de reconhecimento do Manual, isto é, os critérios de reconhecimento do ativo, quais sejam (MCASP 8ed, págs 159-160):
Custo Histórico;
Valor de Mercado;
Custo de Reposição ou de Substituição;
Preço Líquido de Venda; e
Valor em Uso.

Acrescento ainda que a banca, provavelmente, tentou confundir o candidato com o seguinte trecho (MCASP 8ed, pág 173): O reconhecimento e a mensuração dos ativos de infraestrutura seguem a mesma base utilizada para os demais ativos imobilizados.
Errei. Acabei me confundindo com o CPC 27 - Ativo Imobilizado, item 15, que diz: "15. Um item do ativo imobilizado que seja classificado para reconhecimento como ativo deve ser mensurado pelo seu custo". O CPC 04 - Ativo intangível, Item 24 também é claro quando diz que "Um ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente ao custo". Mas estas normas se aplicam à Contabilidade Geral e não à Pública.
Patrimônio cultural ==> reconhecimento contábil é FACULTATIVO. (Fonte: MCASP 8a Edição)

Bons estudos.
Peguinha clássico da banca Cespe. BEM CULTURAL.....CUSTO HISTÓRICO. Se liga, caneta preta!
ERRADO
Os entes não estão obrigados a reconhecer e mensurar os ativos intangíveis do patrimônio cultural. Entretanto, caso o ente reconheça, eles devem ser evidenciados conforme as normas do MCASP.
A mensuração de um bem do patrimônio cultural pode ser realizada pelo custo histórico. Entretanto, o patrimônio cultural não é um tipo de ativo imobilizado, mas sim intangível.

Fonte: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-preliminar-sefaz-al-contabilidade-publica/
Errado
Os entes não estão obrigados a reconhecer e mensurar os ativos intangíveis do patrimônio cultural, entretanto, caso o ente reconheça devem ser evidenciados conforme as normas aqui apresentadas.
MCASP 8ed pg 194
Pessoal, a justificativa está nas páginas 171 e 172 do Mcasp 8ed. Cuidado com o que foi dito acima, Há patrimônio cultural tangível e intangível.
página 172: "O reconhecimento e a mensuração desses ativos são facultativos. Porém, caso sejam registrados pelo ente, devem ser evidenciados conforme as normas apresentadas neste Manual". Ativos Imobilizados, POR EXEMPLO, são reconhecidos pelo custo ou valor justo. Só com o exemplo, temos que a questão erra co afirmar: "como dos demais itens do ativo imobilizado", pois imobilizado pode ser custo ou valor justo.
Os procedimentos de reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados devem ser aplicados
também para bens do patrimônio cultural que possuem, além de seu valor cultural, benefícios
econômicos futuros ou potencial de serviços.
(...) O reconhecimento e a mensuração desses ativos são facultativos.
MCASP, 8a ed

A princípio parece um pouco contraditório. Mas a interpretação que eu fiz é que o reconhecimento e mensuração dos bens do patrimônio cultural são facultativos, mas caso seja realizada, deve-se adotar os mesmos procedimentos de reconhecimento e mensuração que são usados para os ativos imobilizados.
Os entes não estão obrigados a reconhecer e mensurar os ativos intangíveis do patrimônio cultural. Entretanto, caso o ente reconheça, eles devem ser evidenciados conforme as normas do MCASP. Por si só, isso já torna o item errado, porque o MCASP não “crava” o método de mensuração.
Caso seja um bem do patrimônio cultural que também seja um ativo imobilizado, o MCASP afirma que seria utilizada a mesma base de mensuração desses. No entanto, devemos lembrar que um bem do patrimônio cultural também pode ser intangível.
Gabarito: ERRADO
Mensuração FACULTATIVA.

ATIVO NÃO CIRCULANTE E INTANGÍVEL.

- no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) -> É INCORPÓREO!

(penso eu - após leitura da justificativa apresentada pelo Direção em: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-preliminar-sefaz-al-contabilidade-publica/) ERROS? MANDEM MSG!
Gabarito: ERRADO

Geralmente o benefício econômico ou o potencial de serviços referente aos ativos intangíveis do patrimônio cultural são limitados às suas características culturais. Entretanto, existem alguns ativos intangíveis do patrimônio cultural que possuem benefícios econômicos ou potencial de serviços que ultrapassam o seu valor cultural, devendo ser reconhecidos e mensurados na mesma base dos ativos intangíveis geradores de caixa. Por exemplo, um prédio histórico utilizado como escritório. Nesses casos, devem ser reconhecidos e mensurados na mesma base de outros ativos imobilizados.

Fonte: Estratégia Concursos
patrimônio cultural é intangível.: FACULTATIVO
Questão sobre a mensuração do patrimônio cultural.

Assim como ocorre na Contabilidade Geral, no Setor Público utilizamos diversas bases de mensuração que nos auxiliam a determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. Quando tratamos de ativos, podemos utilizar as seguintes bases, conforme o MCASP:

- Custo Histórico
- Custo de reposição ou aquisição
- Preço líquido de venda
- Valor de Mercado (valor justo)
- Valor em uso

Dica! De forma geral, o reconhecimento inicial (mensuração inicial) dos ativos é normalmente feito pelo seu custo ou valor justo, sendo posteriormente utilizado outras bases de mensuração para a avaliação desses ativos. Entretanto, por todo o manual e NBC TSPs temos regras específicas de mensuração que são aplicadas a cada tipo de ativo, por exemplo estoques, imobilizado, intangível, ativos biológicos, etc.

Ativos descritos como bens do patrimônio cultural são assim chamados devido a sua significância histórica, cultural ou ambiental. Exemplos incluem monumentos e prédios históricos, sítios arqueológicos, áreas de conservação e reservas naturais. Estes ativos são raramente mantidos para gerar entradas de caixa e pode haver obstáculos legais ou sociais para usá-los em tais propósitos. Perceba que podemos ter bens do patrimônio cultural classificados tanto como imobilizado quanto intangível.

Nesse contexto, o MCASP dispõe a regra de mensuração desse tipo de ativo:
O reconhecimento e a mensuração desses ativos são facultativos. Porém, caso sejam registrados pelo ente, devem ser evidenciados conforme as normas apresentadas neste Manual.
Um prédio histórico utilizado como escritório, pode possuir benefício econômico ou potencial de serviços além de seu valor cultural, neste caso, o ativo deve ser reconhecido e mensurado na mesma base de outros ativos imobilizados
Ressalta-se que alguns recursos minerais e florestais, tais como petróleo, gás natural e recursos não regenerativos semelhantes, são de difícil mensuração e ainda carecem de normatização específica.

Em outras palavras, o que o manual quer dizer é que os bens do patrimônio cultural são mensurados de acordo com as demais regras presentes no manual, de acordo com sua classificação. Por exemplo, se o bem for imobilizado (Estação de trem), seguirá as bases de mensuração dos ativos imobilizados, se o bem cultural for intangível (gravações de eventos históricos), seguirá as bases de mensuração dos ativos intangíveis e assim por diante.

Realizada toda a revisão, já temos condições de identificar o ERRO da afirmativa:
A mensuração de um bem do patrimônio cultural, ~~assim como dos demais itens do ativo imobilizado~~, é realizada a partir do seu custo histórico.

A mensuração de um bem do patrimônio cultural, pode ser realizada a partir do seu custo histórico. Mas não é realizada obrigatoriamente por essa base mensuração.
Além disso, mesmo quando falamos de ativo imobilizado, é possível utilizarmos outras bases de mensuração, como por exemplo, o valor justo.

Gabarito do Professor: Errado
A mensuração de um bem do patrimônio cultural pode ser realizada pelo custo histórico. Entretanto, o patrimônio cultural não é um tipo de ativo imobilizado, mas sim intangível.

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