Questão 3411565

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Pedagogia; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Administrador de Empresas; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Analista de Sistemas; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Arquiteto; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Assistente Social; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Bioquímico; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Cirurgião Dentista; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Coordenador Pedagógico - Orientador Educacional; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Coordenador Pedagógico - Supervisor Escolar; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Enfermeiro; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Enfermeiro Especialista em Segurança do Trabalho; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Ambiental; IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO -
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Os procedimentos previstos no art. 3° da Lei de acesso à informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. observância da publicidade como preceito geral, preferencialmente, com o uso de empresas que veiculam publicidade em redes sociais.

II. divulgação de informações de interesse público, somente em caso de solicitações judiciais.

III. utilização de meios de comunicação por empresas de televisão aberta sem viés ideológico.

IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V. desenvolvimento do controle social da administração pública.

Estão corretas:

• A. somente I e II.
• B. somente I, II, IV e V.
• C. somente IV e V.
• D. somente II, III. IV e V
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.