Questão 3411718

• Banca: IBADE
• Órgão: SAAE de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Assistente Social; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Civil; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Complementar nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

• A. apenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.
• B. apenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
• C. sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  
• D. ajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.
  
• E. instauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.

Gabarito: C