Questões de Lei Complementar nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena

Considere a seguinte situação: um servidor público do Município de Vilhena, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em virtude deste fato específico, o citado servidor terá direito a (à):

Alternativas

ajuda de custo, que servirá para compensar as despesas de instalação.

diárias, para cobriras despesas de hospedagem, alimentação e transporte.

auxílio-transporte, para indenizar as despesas que tiver com transporte.

auxílio-alimentação, para indenizar as despesas que tiver com alimentação.

gratificação natalina, para pagar a sua ceia de natal.

Comentários

A mudança em caráter permanente ensejará na ajuda de custo, o oposto da diária (que pode confundir por ser semelhante), que ocorrerá em outro local, mas tendo um caráter eventual/temporário (artigos 53 e ss da 8.112).
Bons estudos!
Gabarito "A" para os não assinantes.
Questão medíocre, mas que dá medo ao responder.
Vou ficando por aqui, até a próxima.

Dentre as licenças a que tem direito o servidor público municipal, destaca-se a licença:

Alternativas

de férias.

de gratificação natalina.

por motivo de doença em pessoa da família.

por prestação de serviço extraordinário.

por observância das normas legais e regulamentares.

Comentários

I – Da licença por motivo de doença em pessoa da família (artigo 83)
II – Da licença por motivo de afastamento do cônjuge (artigo 84)
III – Da licença para o serviço militar (artigo 85)
IV – Da licença para atividade política (artigo 86)
V – Da licença para capacitação (artigo 87)
VI – Da licença para tratar de interesses particulares (artigo 91)
VII – Da licença para o desempenho de mandato classista (artigo 92)
VIII – Da licença para tratamento de saúde (artigo 202)
IX – Da licença à gestante, à adotante e da licença-Paternidade (artigo 207)
X – Da licença por acidente de serviço (artigo 211)

I – Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade (artigo 93)
II – Do afastamento para exercício de mandato eletivo (artigo 94)
III – Do afastamento para estudo ou missão no exterior (artigo 95)
IV – Do afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (artigo 96-A)
Para exemplificar, trouxemos aqui os principais casos:
Uma licença muito importante é a concessão do direito de se ausentar para cuidar de parente enfermo. Caso familiar ou alguém que dependa financeiramente do servidor público adoeça, é previsto o direito de se ausentar do serviço.
uma parceria público-privada (PPP) envolve a concessão de algum serviço para uma entidade privada, e, junto com essa concessão, a administração pública (AP) também cede algo "a mais" para tornar o negócio economicamente viável (uma contraprestação em dinheiro, por exemplo, para complementar o que o parceiro privado ganharia com as tarifas). é um formato utilizado para negócios de grande porte e grande risco, que acaba exigindo esse "algo a mais" da AP.
pois bem, esse "algo a mais" das PPP jamais poderia ser uma das funções privativas da AP. imagine uma empresa privada com o poder de aplicar multas, por exemplo. iam sair multando a torto e a direito por qualquer motivo, para auferir mais lucro. daí a relação entre os dois quesitos, a meu ver.

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