SóProvas

ID
3411847
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DMAE - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.

( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.

( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.

( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.


Assinale a sequência correta. 

Alternativas
Comentários

  • A), pois:

    É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana - o município não incentiva o êxodo rural, mas antes a integração entre cidade e campo.

    É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária - reforma agrária está fora de questão, viola a propriedade privada garantida pela CF-88.

  • Desapropriação para fins de reforma agrária é competência da União (art.184,CF).

  • Art. 3º O Município de Uberlândia tem fundamento em sua autonomia e os seguintes objetivos prioritários:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - promover o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

    III - combater a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;

    IV - garantir, no âmbito de sua competência a efetividade dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana;

    V - promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural;

    VI - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade;

    VII - promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população;

    VIII - garantir a participação popular nas ações de governo