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ID
3411850
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DMAE - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise a afirmativa a seguir.


Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

Alternativas
Comentários
  • Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - Os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de dez dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não foi fixado pelo requisitante.

    Gabarito: a) dez dias.