Questão 3412249

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV; Normas, Resoluções e Leis

Segundo a Resolução n.º 875/2007 e o Código de Processo Ético, julgue o item.

São admitidos os recursos de apelação para o Conselho Federal de Medicina Veterinária e de agravo para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Resolução n.º 875/2007

  CAPÍTULO V

  DOS RECURSOS

  Art. 59. São admitidos apenas os seguintes recursos:

  I – apelação para o CFMV, no prazo de 30 (trinta) dias, contra as decisões colegiadas proferidas pelos CRMVs;

  II – agravo para o Presidente do CRMV, no prazo de 02 (dois) dias, contra decisão de Conselheiro que não reconhecer impedimento ou suspeição.

  Parágrafo único. O recurso de Apelação é interposto perante o CRMV que proferiu a decisão e será recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo.