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A legalidade possui 3 vertentes:
. a legalidade estrita;
. a legitimidade;
. e a juridicidade.
Sendo assim, a legalidade olhará princípios e o ordenamento jurídico como um todo.
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RESPOSTA: ERRADO
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GABARITO: ERRADO
A regra da “supremacia da lei” – assim como a da “reserva legal” – deve ser compreendida de modo abrangente. O vocábulo “lei” é empregado em sentido amplo nesta expressão e significa qualquer ato de caráter geral e abstrato (lei em sentido material), bem como leis de efeitos concretos. Ademais, inclui os atos normativos do Poder Público que são expedidos com fundamento e nos limites daqueles atos legislativos. Em realidade, os atos da Administração Pública somente fazem parte do ordenamento quando coerentes com a Constituição e as leis. Mesmo em relação às espécies de ato normativo que inovam no ordenamento jurídico – tal como o decreto autônomo agora previsto no art. 84, VI, alínea “a” da Carta Magna –, a supremacia da lei não é prescindível, exigindo-se o respeito do ato da Administração à Constituição.
Fonte: http://genjuridico.com.br/2017/11/22/fontes-direito-administrativo-principio-da-legalidade/
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Errado
A legalidade possui 3 vertentes:
. a legalidade estrita;
. a legitimidade;
. e a juridicidade.
Sendo assim, a legalidade olhará princípios e o ordenamento jurídico como um todo.
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Consoante Marcelo Alexandrino & V.P:
Acontece, entretanto, que há importantes juristas que entendem que a expressão "em virtude de lei", constante do do art. 5º, aplica-se não só à lei formal, mas também a atos normativos infralegais (atos Administrativos ). Na opinião deles, a existência de regras constitucionais específicas estabelecendo hipóteses expressas de reserva legal justifica-se, exatamente, pelo fato de que, só com base no princípio da legalidade , não seria vedada a criação de determinadas obrigações para os particulares por meio de atos infralegais. (160)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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O principio da legalidade refere-se estritamente a lei em sentido estrito,pode definir condutas criminosas e cominar penas(lei complementar ou lei ordinária).
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Incorreto, uma vez que o conceito de legalidade abrange não apenas lei em sentido formal, mas, também, outros atos normativos, a exemplo da medida provisória.
Nesse sentido é o escólio do Min. Gilmar Mendes:
“O conceito de legalidade não faz referência a um tipo de norma específica, do ponto de vista estrutural, mas ao ordenamento jurídico em sentido material. É possível falar então em um bloco de legalidade ou de constitucionalidade que englobe tanto a lei como a Constituição. Lei, nessa conformação, significa norma jurídica, em sentido amplo, independente de sua forma.
[...]
Nesse bloco de legalidade estão incluídas igualmente as emendas constitucionais (art. 60), as leis complementares, as leis delegadas (art. 68) e as medidas provisórias (art. 62), estas como atos equiparados à lei em sentido formal. São os atos normativos igualmente dotados de força de lei (Gesetzeskraft), ou seja, do poder de inovar originariamente na ordem jurídica” (Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 13. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018).
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Errado!
Princípio da Reserva Legal = Prevê que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
Princípio da legalidade = Abrange não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato jurídico.
Fonte: Estratégia concurso.
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o Gabarito: Errado.
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Art. 5º. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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O inciso II consagra o Princípio da Legalidade, que estabelece o império da lei acima dos particulares e do próprio Estado, sendo que a exigência de comando legal para a imposição de obrigações é a principal garantia dos cidadãos contra o arbítrio do Estado e a opressão dos particulares.
Lei: deve ser entendida no sentido amplo de qualquer uma das espécies normativas do artigo 59 da CF: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
o Independente da espécie, a lei em si deverá ser constitucional e estar de acordo com o processo legislativo exigido, sob pena de declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc.
Princípio da Legalidade x Princípio da Reserva Legal: doutrinadores como Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva os distinguem.
o Princípio da Reserva Legal: ocorre quando a Constituição reserva o tratamento de determinada matéria às leis formais, aprovadas pelo Poder Legislativo de forma solene, e excluindo, por exemplo, medidas provisórias e leis delegadas
o X Princípio da Legalidade: é mais amplo, envolvendo todas as espécies normativas previstas na CF, enquanto o Princípio da Reserva Legal exige certos requisitos ao processo legislativo da lei em questão.
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GABARITO: ERRADO
O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. Enquanto o primeiros consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo constitucional (leis em sentido amplo), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido estrito).
FONTE: CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS. MARCELO NOVELINO E DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR.
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O Princípio da legalidade no direito penal incriminador é legalidade em sentido estrito.
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Legalidade= sentido amplo
Reserva legal= sentido estrito
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Exemplos de atos normativos secundários. : portarias, instruções normativas e decretos regulamentares.
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A banca pede que o candidato julgue o item com relação aos direitos e garantias individuais.
A assertiva preceitua que: "O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários."
Afirmativa incorreta.
Isso porque no princípio da reserva legal, ou da estrita legalidade, enquadra-se no conceito de "lei", apenas aquelas no sentido formal (isto é, a lei foi editada de acordo com o processo legislativo previsto na CF) e material (matéria constitucionalmente reservada à lei).
Já no princípio da legalidade, é aceito qualquer espécie normativa, entre eles, resoluções, nos termos do art. 59, CF.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Gabarito: "Errado"
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GABARITO ERRADO
- Princípio da Reserva LegAL = Prevê que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formAL.
- Princípio da legalidade = Abrange não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato jurídico.
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Conceito de reserva legal.
Ano: 2020 Banca: Órgão: Provas:
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
C
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A assertiva refere-se ao "Princípio da reserva legal".
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Errado.
Legalidade em sentido amplo: atos primários e secundários com força normativa cogente.
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Sentido formal e material quando em Direitos Administrativo e Constitucional são diferentes.