Questão 34129

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. a fiança dar-se-á por escrito ou de forma verbal;
• B. a doação à entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente;
• C. morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado;
• D. o mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato;
• E. não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• Com efeito, diz o artigo 819 do Código Civil de 2002:
  
  "A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva." Logo a) está errada!!!
  
• Pela sua natureza, depende de forma escrita, sem exigir, determinada forma especial para demonstrar efetivamente a garantia, e o caráter benéfico de que se reveste a fiança, não permite q lhe seja dada uma interpretação extensiva.
• CC/02
  Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
• (Artigos do CC/2002)
  
  a) INCORRETA:
  Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
  
  b) CORRETA:
  Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
  
  c) CORRETA:
  Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
  
  d) CORRETA:
  Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato
  
• Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.