Questão 3416752

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, art. 5º , § 1º ) considera subutilizado, para fins de aplicação do instituto do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios, o imóvel

• A. situado em zona urbana, porém não utilizado para fins urbanos.
• B. situado em zona urbana ou rural e não aproveitado economicamente para quaisquer finalidades.
• C. assim definido por decreto do Executivo Municipal, ouvida a Comissão Municipal de Política Urbana.
• D. cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido em lei específica individualizada para tal imóvel.
• E. cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)

  Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

  § 1º Considera-se subutilizado o imóvel:

  I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

• Gab. E

  Complementando....

  A norma hoje só considera subutilizado o imóvel com aproveitamento inferior ao mínimo definido para a área em que se situa. Terrenos, casas e prédios classificados como subutilizados podem ter o IPTU elevado pela prefeitura ou até mesmo serem desapropriados após o prazo definido no Estatuto, que é de 5 anos.