Questão 3417793

• Banca: IBADE
• Órgão: DEPASA - AC
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Instalações em Engenharia Civil; Abastecimento de Água; Instalações Hidrosanitárias; Normas e Legislações; Saneamento Geral; Tratamento de Efluentes

O Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Estado do Acre licitará uma obra de saneamento básico na modalidade concorrência e o contrato a ser celebrado contemplará o regime de empreitada integral. Considerando-se as determinações da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e de suas alterações, o prazo mínimo, em dias, entre a publicação no Diário Oficial do Estado do aviso, contendo o resumo do Edital, com a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do Edital e todas as informações sobre a licitação, e o recebimento das propostas, deve ser:

• A. 15.
• B. 30.
• C. 45.
• D. 60.
• E. 75.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:  

  II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;             

  § 1  O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

  § 2  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  I - quarenta e cinco dias para:      

  a) concurso;            

  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"            

   LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.