Questão 34186

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto ao ato e processo administrativos:

I - a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
II - o recurso administrativo, salvo disposição legal em contrário, tramitará no máximo por duas instâncias administrativas;
III - o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, não sendo possível, em qualquer hipótese, a ocorrência de gravame à situação do recorrente;
IV - a Administração poderá convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, em decisão na qual se evidencie a inocorrência de lesão ao interesse público e/ou prejuízos a terceiros.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

• A. todas estão corretas;
• B. apenas as de número II e IV estão corretas;
• C. apenas as de número II e III estão incorretas;
• D. todas estão incorretas;
• E. não respondida.

Gabarito: C

Comentários

• creio que o item IV, também esteja incorreto, pois não confere com o arti 55° da lei 9874/99
  
  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie NAO acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  
• Veja que o item diz: "inocorrerem" ou seja, NÂO ocorrerem!
• Item III= Admite-se a reformatio in pejus no âmbito de Recurso Administrativo.
  
  exceção: lei 8112/90 Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
  
• I - OK!
  II - Os recursos tramitarão em no máximo 3 esferas administrativas.
  III - SOMENTE NA REVISÃO que não pode.
  IV - OK!
• I - Certa.II - Errada. Tramitará por até 3 instâncias administrativas.III - Errada. Pode agravar a penalidade, no julgamento, se a decisão for contrária às provas.IV - Certa.
• III - Do recurso pode haver agravamento, da revisão é que não pode ter o agravemento. EXPLICAÇÃO/ POR QUÊ: Existe a vedação de punir alguém em outro processo por mesmo motivo pelo qual foi punido em processo anterior. Então, de acordo com a vedação citada, REVISÃO já é outro processo, (porque surgiram fatos novos)e por isso não poderá existir agravamento; já no RECURSO, o processo continua o mesmo, por isso pode ter agravamento da punição
• O gabarito dessa questão está equivocado. As únicas assertivas totalmente corretas são a I e a IV. Acredito que a própria banca deve ter feito confusão quanto à revisão do processo e à interposição de recurso. Enquanto no primeiro caso não é possível que haja gravame à situação do recorrente, no segundo caso há previsão de gravame expressamente na lei.
• A questão está correta sim Renato, você não leu com atenção a assertiva "c". Está escrito que sao INCORRETAS apenas os números II e III, o que tornam corretos os números I e IV, exatamente como infere seu raciocínio.
• I - CORRETO - a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
  
  II - ERRADO - o recurso administrativo, salvo disposição legal em contrário, tramitará no máximo por duas instâncias administrativas; 
  
  

  (POR NO MÁXIMO 3 INSTÂNCIAS)
  
  III - ERRADO - o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, não sendo possível, em qualquer hipótese, a ocorrência de gravame à situação do recorrente; (DO RECURSO PODE GERAR AGRAVAMENTO DA SANÇÃO, PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS)
  
  IV - CORRETO - a Administração poderá convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, em decisão na qual se evidencie a inocorrência de lesão ao interesse público e/ou prejuízos a terceiros. 
  

  
  
  
  GABARITO ''C''

• I - Correta. Art. 53 da lei 9784

  II- Errada. Art. 57 da lei 9784

  III-Errada. Art. 64 da lei 9784

  IV- Correta. Art. 55 da lei 9784

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do ato e processo administrativos. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 53, Lei 9.784/99. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  II. ERRADO.

  Art. 57, Lei 9.784/99. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  III. ERRADO.

  Art. 64, Lei 9.784/99. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

  Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

  IV. CERTO.

  Art. 55, Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  Assim, analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

  C. Apenas as de número II e III estão incorretas.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.