Questão 3418963

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

• A. Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
• B. As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
• C. A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
• D. São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
• E. A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

• a) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo. 

   b) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. 

  d) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.

   e) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal. 

  LETRA C

• a) art. 2°, caput.

  b) art. 68.

  c) art. 27

  d) art. 30

  Lei 9.784/99

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  Segurança jurídica

  Eficiência

  Razoabilidade

  Finalidade

  Ampla defesa

  Contraditório

  Interesse público

  Legalidade

  PROporcionalidade

  MOtivação

  MOralidade

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO IX

  DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

  Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

• A)

  lei 9.784, Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  B) Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

  C) Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  D) Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  E) não misture as esferas pois elas são independentes tendo cada uma a sua competência.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina relacionada ao Processo Administrativo. Analisemos as alternativas, tendo por base a Lei nº 9784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 2º da Lei 9.784/99 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 68, da Lei 9.784/99 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

  
  

  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 27, da Lei 9.784/99. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 30, da Lei 9.784/99. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Importante não confundir as searas de atuação, que são distintas e com métodos e sanções próprias.

  
  

  Gabarito do professor: letra c.

• GAB C

  9784/99

  Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

• O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

  (DIFERENTEMENTE DO PROCESSO CIVIL, O DESATENDIMENTO DA INTIMACAO NAO IMPORTA O RECONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS).