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A Constituição Federal de 1988 considera dois crimes como imprescritíveis, quais sejam:
a) Racismo : é a Lei nº 7.716/89 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
b) Ação de grupos armados, civis ou militar, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático:
Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Vale observar que a Constituição Federal não prevê como imprescritíveis a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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A constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.
Art. 5º da CR/88
(...)
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
(...)
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
B além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.
Art. 5º da CR/88
(...)
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
C a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.
Art. 5º da CR/88
(...)
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
D serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.
Art. 5º da CR/88
(...)
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
E constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.
Art. 5º da CR/88
(...)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Crimes inafiançáveis e imprescritíveis: RAGA= Racismo e ação de grupos armados(...)
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GABARITO: E
a) ERRADO: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
b) ERRADO: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
c) ERRADO: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
d) ERRADO: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
e) CERTO: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Gab: E
IMPRESCRITÍVEL
> Racismo;
> Ação de grupos armados;
INAFIANÇÁVEL
> Racismo;
> Ação de grupos armados;
> Tráfico;
> Tortura;
> Terrorismo;
> Crimes hediondos.
INSUSCETÍVEL DE GRAÇA E ANISTIA
> Tráfico;
> Tortura;
> Terrorismo;
> Crimes hediondos.
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Racismo e Ação de grupos armados: Inafiançáveis e imprescritíveis
3TH: Tráfico de drogas
Terrorismo Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia( não tem perdão!)
Tortura
Crimes Hediondos
CUIDADO: ESTES PRESCREVEM!
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A) constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.
B) além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei. (princípio da Intranscendência)
C) a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido. (Princípio da irretroatividade da lei penal in pejus)
D) serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores. (Vedado pelo princípio do juiz natural)
E) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.
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o Gabarito: E.
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A: ERRADA: Art. 5º. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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B: ERRADA: Art. 5º. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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C: ERRADA: Art. 5º. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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D: ERRADA: Art. 5º. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
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E: CORRETA: Art. 5º. XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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GABARITO: LETRA E
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
FONTE: CF 1988
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constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.O crime de tortura não è admitido de forma nenhuma.
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além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.(principio da intranscendência da pena/responsabilidade pessoal)nenhuma pena passara da pessoa do condenado,apenas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens,nos termos da lei,estendidas aos sucessores e contra eles executadas ate o limite do valor do patrimônio transferido.Os efeitos penais não passa da pessoa do condenado apenas os efeitos civis de reparação dos danos causados.
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a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.A lei penal não retroagira,salvo para beneficiar o réu.A lei penal nunca ira retroagir para prejudicar o réu.
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serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.Não haverá juízo ou tribunal de exceção em nenhuma hiptose.
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constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático. XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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a) Art. 5º [...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; [...]
NÃO HÁ ESSA EXCEÇÃO QUE A ASSERTIVA ASSEVERA.
b) Art. 5º [...] XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; [...]
c) Art. 5º [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [...]
d) Art. 5º [...] XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; [...]
e) Art. 5º [...] XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; [...]
Observação!
Não se esqueça! Método mnemônico:
1. Crimes inafiançáveis e imprescritíveis: RAÇÃO.
2. Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: hediondos; tráfico de drogas; terrorismo e tortura (HTTT).
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Eu pensava que o regime era de um Estado Democrático de Direito, não de um Estado Social de Direito.
Enfim, letra E.
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XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Art 5º XLIII CF/88:
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia:
Tortura
Tráfico Ilícito de entorpecentes e drogas
Terrorismo
Definidos como crimes hediondos
Art 5º XLII e XLIV CF/88:
Crimes inafiançáveis e imprescritíveis:
Pratica do Racismo
Ação de Grupos armados civis ou militares CONTRA ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Observação importante: Segundo o STJ, a tortura é imprescritível na esfera cível (indenização).
Paradigma: cidadãos que tiveram os direitos violados durante o regime militar.
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Imprescritíveis - RAÇÃO - RAcismo; aÇÃO de grupos armados.
Inafiançáveis - RAÇÃO + 3TH
Insuscetível de graça, anistia ou indulto - 3TH - Terrorismo; Tráfico; Tortura; Hediondos.
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gab E
3 TH Inafiançável e ins. de graça anistia
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Racismo e ação de grupos armados = Inafiançável e imprescritível.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Olá, pessoal!
Temos aqui uma questão que cobra do candidato um conhecimento constitucional sobre importantes temas defendidos pela Constituição de 1988.
Vejamos em linhas gerais as alternativas e seus erros:
a) tais crimes se encontram no art. 5º, inciso XLIII, e não podem ser realizados por agentes estatais na defesa da ordem pública. ALTERNATIVA ERRADA;
b) art. 5º, inciso XLV, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. ALTERNATIVA ERRADA;
c) art. 5º, inciso XL, a lei somente retroagirá se for para beneficiar o réu. ALTERNATIVA ERRADA;
d) art. 5º inciso XXXVII, não haverá juízo de exceção. ALTERNATIVA ERRADA;
GABARITO LETRA E) de acordo com o art. 5º, inciso XLIV, a alternativa se encontra correta.
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Gab E.
Art. 5º
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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ATENÇÃO! Não podemos confundir os crimes inafiançáveis e imprescritíveis (racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático) com os crimes insuscetíveis de graça, anistia e indulto e inafiançáveis (crimes hediondos e equiparados- tráfico de drogas, terrorismo e tortura). As bancas adoram cobrar isso! Fiquem ligados!
Também vale lembrar que no ordenamento jurídico pátrio a tortura pode ser praticada por qualquer pessoa, mas, se praticada por agente público, este terá a sua pena aumentada de 1/6 a 1/3, conforme §4° do art. 1° da Lei n. 9.455/1997. Seria o caso da primeira alternativa desta questão.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm acessado em 24/08/2021
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
...
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
...
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Gabarito letra E - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.