Questão 3419878

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:

• A. O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
• B. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
• C. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
• D. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Gabarito: C

Comentários

• “Súmula vinculante nº 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”

• A)    Súmula Vinculante 32

  B)    Súmula Vinculante 55

  C)    Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária NÃO se sujeita ao princípio da anterioridade.

  D)   Súmula Vinculante 45

  RESPOSTA: LETRA C

• "Superior Tribunal Federal"

• O que é o princípio da anterioridade tributária?

  Pelo princípio da anterioridade nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou, levando em consideração o princípio constitucional pelo qual “não há crime sem lei anterior que defina, em cena sem prévia cominação penal (CF, Art, 5° ,XXXIX).17 de ago. de 2006

  Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária NÃO se sujeita ao princípio da anterioridade.

• O enunciado já é incorreto. "Superior" Tribunal Federal

• A questão exige conhecimento acerca das Súmulas Vinculantes. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 32 - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

   

  Alternativa “b”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 55 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

   

  Alternativa “d”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 45 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

   

  Gabarito do professor: letra c.

•  LETRA C

  Alternativa “a”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 32 - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. 

  Alternativa “b”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 55 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. 

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. 

  Alternativa “d”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 45 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.