Questão 3419950

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

• A. Permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis pagos por terceiros seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
• B. Por se tratar de imposto real, não se admite a progressividade fiscal.
• C. Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
• D. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativas A e D estão corretas.

  Súmula Vinculante nº 52: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

  Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”