Questão 3419998

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais); Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Município de Contagem, para efeito da cobrança do tributo, considera urbanas áreas com urbanização ainda incompleta.
• B. O Código Tributário do Município de Contagem estabelece alíquotas progressivas do IPTU em razão da edificação ou não do imóvel.
• C. De acordo com o Código tributário do Município de Contagem, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou seu possuidor a qualquer título, razão pela qual na existência de contrato de locação, o IPTU deve ser cobrado do locatário, nos termos da jurisprudência do STJ.
• D. No Município de Contagem, o lançamento e a arrecadação do IPTU são feitos em conjunto com outros ônus tributários incidentes sobre o terreno, tomando-se por base a situação existente em 31 de dezembro do ano anterior.

Gabarito: C

Comentários

• A lei do inquilinato dispõe que cabe ao locador/proprietário a responsabilidade pelo pagamento dos impostos e taxas que incidam sobre o imóvel alugado.

  Súmula 614 – O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. ... É pessoa estranha à relação jurídico-tributária do referido imposto.