A - Na contabilidade pública, regime de caixa é sinônimo de regime de competência.
São regimes diferentes
Competencia - no momento em que ocorreu
Caixa - no momento do recebimento
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B - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, todas as receitas públicas devem ser fixadas.
A despesa é fixada.
A receita é prevista.
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C - O plano plurianual tem vigência de 5 anos, pois alcança o primeiro ano da gestão seguinte.
Negativo, são 4 anos.
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D - Um dos objetivos da Lei Orçamentária Anual é fixar as despesas da Administração Pública.
Certinho. Como eu falei a despesa é fixada.
A questão trata
sobre diversos assuntos no contexto do ORÇAMENTO PÚBLICO.
Seguem
comentários de cada alternativa:
A)
Na contabilidade pública, regime de caixa é sinônimo de regime de
competência.
INCORRETA. A
alternativa trata do REGIME CONTÁBIL. Observe:
Regime de caixa:
1) uma receita é reconhecida
de acordo com seu efetivo recebimento, independentemente do momento
em que foi realizada. As receitas são reconhecidas no efetivo
ingresso;
2) uma despesa é reconhecida
de acordo com seu efetivo pagamento, independentemente do momento em que foi realizada. As despesas
são reconhecidas no efetivo desembolso.
Regime de competência:
1) uma receita é reconhecida
conforme ocorrência do fato gerador do evento contábil, independentemente
do seu recebimento;
2) uma despesa é reconhecida
conforme ocorrência do fato gerador do evento contábil, independentemente
de seu pagamento.
Portanto, Regime de Caixa NÃO é sinônimo de Regime de
Competência.
B) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
todas as receitas públicas devem ser fixadas.
INCORRETA. Segue o art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei".
De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:
“A lei
de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento".
Portanto, como pode se observar, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) NÃO
fixa as receitas. É a Lei Orçamentária
Anual (LOA) que faz a previsão
das receitas.
C) O
plano plurianual tem vigência de 5 anos, pois alcança o primeiro ano da gestão
seguinte.
INCORRETA. Os
prazos da UNIÃO para envio e devolução desses instrumentos são, conforme art.
35, §2º, ADCT, CF/88:
“Até a
entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II,
serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto
do plano plurianual, para vigência
até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses
antes do encerramento do primeiro
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
da sessão legislativa".
Portanto, o PPA tem vigência no início do segundo ano de um mandato
governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte, NÃO coincidindo
com o mandato do Poder Executivo. Por isso, o PPA é um instrumento de planejamento para o período de 4 anos, sendo
considerado de médio prazo.
D)
Um dos objetivos da Lei Orçamentária Anual é fixar as despesas da Administração
Pública.
CORRETA. De acordo com a explicação da alternativa B, é a LOA que irá fixar as despesas,
tendo em vista o disposto do art. 165, §8º, CF/88.
Gabarito do Professor: Letra D.