- ID
- 3421429
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
-
- Assistência Social no Serviço Social
- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Política Nacional de Assistência Social – PNAS
- Políticas Sociais
- Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal
- Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
A partir da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS – n° 8.742/1993) estabelece
normas e critérios para organização da assistência social
como direito. Essa normativa e seu arcabouço legal vêm
sendo aperfeiçoados por meio da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizando
sua gestão de forma descentralizada e participativa. O
artigo 6° (§ 2° ) da LOAS estabelece que o SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e