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Art. 29 (...)
(...)
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (A)
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (B)
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (C)
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (D)
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XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
ART 29
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CRIME DE RESPONSABILIDADE:
I-Presidente da República: Julgamento pelo Senado Federal, após autorização de 2/3 pela Câmara dos Deputados.
admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.
II-Governadores: Julgamento por Tribunal de Justiça Especial, formado por 5 membros da Assembleia Legislativa e 5 desembargadores, presidido pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça. Obs: não há autorização para julgamento pelo Legislativo, como ocorre com o Presidente da República.
III-Prefeitos: Julgamento pela Câmara Municipal.
IV- PGR Julgamento pelo Senado Federal,
V- MPU em primeira instância compete aos TRF
CRIME COMUM:
I-Presidente da República: Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização de 2/3 pela Câmara dos Deputados.
II-Governadores: Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Obs: não há autorização para julgamento pelo Legislativo, como ocorre com o Presidente da República.
III-Prefeito: Julgamento pelo Tribunal de Justiça respectivo (ou Tribunal Regional Federal ou Eleitoral, dependendo do caso). Obs: também não há autorização para julgamento pelo Legislativo
IV- PGR Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal
V- MPU compete os tribunais do STJ
VI- MPE regra geral compete aos tribunais de justiça dos respectivos estados.
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Gabarito: D
XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
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Gabarito: D
XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado
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Quando aparece 5% no artigo 29 CF - não confundir!!!
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
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XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
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GABARITO: LETRA D
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
FONTE: CF 1988
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Iniciativa popular âmbito da União: no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Estados: A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Municípios: 5% do eleitorado.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Iniciativa Popular:
- União: 1% eleitorado nacional, abrangendo pelo menos 5 Estados, sendo 0,3% do eleitorado de cada Estado.
- Estados: Lei disporá
- Municípios: 5% do eleitorado local
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Iniciativa Popular:
Municípios: 5% do eleitorado local.
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GABARITO: ALTERNATIVA D
FUNDAMENTOS:
Art. 29, XIII - Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos CINCO por cento do eleitorado.
Todas as outras alternativas encontram-se previstas no artigo 29, incisos X, XI e XII.
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Artigo 29, inciso XIII da CF==="Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de pelo menos 5% do eleitorado"
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A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta.
Vejamos:
a) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
Correto, nos termos do art. 29, X, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
b) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Correto, nos termos do art. 29, XI, CF:Art. 29, XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
c) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Correto, nos termos do art. 29, XII, CF: Art. 29, XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
d) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A porcentagem é de 5% e não 10. Aplicação do art. 29, XIII, CF: XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
Gabarito: D
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A
questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Município.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: [...] X - julgamento do Prefeito perante o
Tribunal de Justiça.
Alternativa
“b": está correta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: [...] XI - organização das funções
legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Alternativa
“c": está correta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: [...] XII - cooperação das associações
representativas no planejamento municipal.
Alternativa
“d": está incorreta. A manifestação deve ser de pelo menos cinco por
cento. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos: [...] XIII - iniciativa popular de projetos de lei de
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de
manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Gabarito
do professor: letra d.
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art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.