Questão 3422269

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

Um dos maiores impactos no investimento do loteador atualmente, devido ao alto valor de investimento, são os prazos para aprovação dos projetos urbanísticos.

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é CORRETO afirmar que a definição dos prazos para que o projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado, para que as obras sejam aceitas ou recusadas compete a um/uma:

• A. Decreto Municipal.
• B. Lei Municipal.
• C. Lei Estadual.
• D. Lei Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 6.766/1979

  Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.

• Gab. B) Lei Municipal.

  Cabe à Lei Municipal definir os prazos...

  Complementando ...

  § 1 Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão

  ATENÇÃO!!!!

  Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de....

  90 dias p/ a aprovação ou rejeição do projeto de parcelamento

  60 dias p/ a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

• Lembrando que após a aprovação a pessoa tem ate 180 dias para fazer o registro imobiliario