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Gabarito: CORRETO
caput do Art. 195:
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Assim, caso um ente da federação limite, por meio de lei, a fiscalização e o direito das autoridades fazendárias de examinarem os documentos das Empresas para fins fiscais, esta norma não terá nenhuma validade, podendo o ente fiscalizar os referidos documentos para fim de averiguar e controlar a exação fiscal.
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cai na interpretação, português.
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crase na lera A no início da afirmativa fez toda a diferença.
Rumo à perfeição!! Avante!!
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Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
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Oponível = Que se consegue opor a; que é contrário a algo ou alguém.
Não será oponível norma estadual que limite o direito, ou seja, a lei não pode contrariar ou contestar exercício de fiscalização.
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam de fiscalização. Feitas essas considerações, vamos à análise do item.
Recomenda-se a leitura do art. 195, CTN.
Nos termos do art. 195, CTN, não tem aplicação qualquer disposição legal que exclua ou limite o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis.
Resposta do professor = CORRETO
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Realmente, o uso da crase é determinante.
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Colocando a oração na forma direta fica mais fácil a interpretação: Norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes não será oponível à administração tributária no exercício da fiscalização.
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GABARITO: CERTO
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
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não pode funcionar como oposição, norma estadual que limite a atuação da fiscalização aos livros ... art. 195, CTN
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Nos termos do art. 195, CTN, não tem aplicação qualquer disposição legal que exclua ou limite o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis.
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Certo
CTN
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
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Essa é uma daquelas que eu sai da prova dizendo.. "Acertei ! Foi rídicula!! Eles deveriam caprichar mais!! hahaha" e aqui estou eu percebendo que me lasquei pela interpretação errada do português!! ¬¬'
E lembrando que essa anulou uma certa.. =$