Questão 3422695

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

• Gabarito: Errado.

  Lei n. 6.771/2006

  Art. 20. A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômicofiscais importa em confissão de dívida e torna constituído o crédito tributário, independentemente de prévia notificação ou da instauração de processo administrativo tributário.

• Gabarito: ERRADO

  Lei 6.771/06

  Seção II

  Da Cobrança Administrativa

  Art. 20. A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico fiscais importa em confissão de dívida e torna constituído o crédito tributário, independentemente de prévia notificação ou da instauração de processo administrativo tributário.