Questão 3422698

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em 2017, João, auditor fiscal da SEFAZ/AL, lavrou auto de infração contra uma empresa pelo não recolhimento de ICMS naquele ano. Inconformada, a empresa ingressou com processo administrativo para recorrer do lançamento fiscal. Em 2018, antes do julgamento do processo administrativo da empresa, João foi nomeado julgador fazendário. Assertiva: João está impedido de atuar no processo administrativo ingressado pela empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• vai pela lógica meus amigos.. o cara aplicou a multa, qual o sentido de ele próprio julgar isso depois? abraços

• GABARITO: CERTO.

• Gabarito: Errado.

  Lei n. 6.771/2006

  Art. 28 [...] § 5º O julgador fica impedido de atuar quando:

  I - tiver participado diretamente de ação fiscal que originou ou que instruiu o processo;

  II - tiver qualquer participação societária na empresa autuada; e

  III - tiver parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, com interesse no processo.

• Importante nesse tipo de questão distinguir SUPEIÇÃO e IMPEDIMENTO

• Gabarito: Certo

  Lei n. 6.771/2006

  Art. 28 [...] § 5º O julgador fica impedido de atuar quando:

  I - tiver participado diretamente de ação fiscal que originou ou que instruiu o processo;