Questão 3422701

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Processo administrativo tributário submetido a procedimento especial poderá ter o procedimento convertido em ordinário se houver perícia que determine a majoração do crédito tributário para montante superior a 1.000 unidades padrão fiscal do estado de Alagoas (UPFAL).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei n. 6.771/2006

  Art. 36 [...] § 3º O procedimento especial será convertido em ordinário, no caso de ser requisitada ou deferida diligência ou perícia de que resulte majoração do crédito tributário para valor monetário superior a 1.000 UPFAL.

• RESPOSTA C

  Art. 36. Aos processos administrativos tributários decorrentes de Auto de Infração aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

  I - ordinário, inerente aos processos decorrentes de Auto de Infração não incluídos no inciso subseqüente;

  II - especial, quando o valor do crédito tributário exigido seja igual ou inferior a 400 (quatrocentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL.

  Art. 36 [...] § 3º O procedimento especial será convertido em ordinário, no caso de ser requisitada ou deferida diligência ou perícia de que resulte majoração do crédito tributário para valor monetário superior a 1.000 UPFAL. Letícia

  #SEFAZ-AL