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GABARITO: CERTO.
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Gabarito : CERTO.
Esse: "procedimentos simplificados para restituição do ICMS"... Refere-se a normas como a LC 123/07 que trás um tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP, ocasionando uma redução!
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CERTO.
Exatamente como está na Lei 8.085/18:
"Art. 2º Sem prejuízo dos direitos e garantias assegurados aos contribuintes em geral, ficam garantidos ao contribuinte alcançado pelo Programa Contribuinte Arretado, na forma e condições estabelecidas em regulamento, os seguintes incentivos:
(...)
II - autorização:
a) de procedimentos simplificados para restituição do ICMS;
b) de prazo diferenciado para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária não retido ou retido a menor pelo remetente na aquisição interestadual;
(...)"
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RESPOSTA C
Art. 2º Sem prejuízo dos direitos e garantias assegurados aos contribuintes em geral, ficam garantidos ao contribuinte alcançado pelo Programa Contribuinte Arretado, na forma e condições estabelecidas em regulamento, os seguintes incentivos:
(...)
II - autorização:
a) de procedimentos simplificados para restituição do ICMS;
b) de prazo diferenciado para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária não retido ou retido a menor pelo remetente na aquisição interestadual;
#SEFAZ-AL